{"id":13322,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 15/09/2015 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/13322","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":13322,"data":"2015-09-15T14:45:13Z","nome":"1679091c5a880faf6fb5e6087eb1b2dc\\3ed2b687-4882-4dad-8834-9488610d79c5","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":17472,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 050, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.Excelent\u00edssimo SenhorVereador DIONARDO MENDES DA CONCEI\u00c7\u00c3OD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmo. Srs Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 043/2015, que altera dispositivos na Lei Municipal n\u00ba 1.753/2015 que disp\u00f5e sobre adequa\u00e7\u00e3o dos guich\u00eas de atendimento no munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, \u00e0s pessoas com nanismo, acondroplasia, defici\u00eancias de mobilidade em que utilizem cadeiras de rodas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, com o seguinte pronunciamento. A proposta ora apresentada tem por escopo a dila\u00e7\u00e3o do prazo contido no artigo 4\u00ba da aludida lei, em virtude de que as empresas, sejam estas estatais ou privadas, que precisam rever em suas programa\u00e7\u00f5es as despesas cont\u00ednuas, cumprindo uma programa\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento em termos de planejamento (decis\u00e3o quanto aos objetivos, recursos e pol\u00edticas sobre aquisi\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o desses recursos), controle gerencial (obten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o eficiente dos recursos no alcance dos objetivos) e controle operacional (efic\u00e1cia na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas). Desta forma a aplicabilidade da vig\u00eancia da lei, torna o prazo ex\u00edguo para as mesmas, prejudicando a efic\u00e1cia da mat\u00e9ria legal.Salientamos que somos favor\u00e1veis e entendemos que \u00e9 totalmente legal os dispositivos gravados na mat\u00e9ria vez que envolve a quest\u00e3o das pol\u00edticas urbanas. Contudo, entendemos que o prazo estipulado \u00e9 insuficiente para que as empresas possam adequar-se as exig\u00eancias, pelas raz\u00f5es j\u00e1 expostas acima, e, principalmente, pela crise econ\u00f4mico-financeira que se instalou no pa\u00eds, levando \u00e0s empresas a efetuarem cortes de pessoal (desemprego), repasse de verbas (Uni\u00e3o/Estado), congelamento de investimentos, desfragmenta\u00e7\u00e3o de compromissos firmados e descr\u00e9dito do cidad\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos. Ao contexto, rogamos a essa Casa de Leis que a referida mat\u00e9ria seja observada objetivando a aplicabilidade da lei com resultados de efici\u00eancia e efic\u00e1cia em prol do bem comum \u00e0 sociedade.Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, PROJETO DE LEI N\u00ba 043/2015 31 de agosto de 2015.Autoria: Poder Executivo Municipal ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.753/2015 QUE DISP\u00d5E SOBRE ADEQUA\u00c7\u00c3O DOS GUICH\u00caS DE ATENDIMENTO NO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS \u00c0S PESSOAS COM NANISMO, ACONDROPLASIA, DEFICI\u00caNCIAS DE MOBILIDADE EM QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. O art. 4\u00ba, acrescido do par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Municipal n\u00ba 1.753, de 3 de agosto de 2015, que disp\u00f5e sobre adequa\u00e7\u00e3o dos guich\u00eas de atendimento no munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, \u00e0s pessoas com nanismo, acondroplasia, defici\u00eancias de mobilidade em que utilizem cadeiras de rodas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d (NR) Art. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 3\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 31 dias do m\u00eas de agosto de 2015.MAURO VALTER BERFTPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.MARCIO ANT\u00c3O CANTERLESecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":10484,"ano":2015,"data":"2015-08-31T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":43,"quorum":27,"regime":6,"versao":5,"assunto":"Altera dispositivos na Lei Municipal n\u00ba 1.753/2015 que disp\u00f5e sobre adequa\u00e7\u00e3o dos guich\u00eas de atendimento no munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis \u00e0s pessoas com nanismo, acondroplasia, defici\u00eancias de mobilidade em que utilizem cadeiras de rodas,  e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 43/2015","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 43/2015","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2015-09-15","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 050, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.Excelent\u00edssimo SenhorVereador DIONARDO MENDES DA CONCEI\u00c7\u00c3OD.D. 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A proposta ora apresentada tem por escopo a dila\u00e7\u00e3o do prazo contido no artigo 4\u00ba da aludida lei, em virtude de que as empresas, sejam estas estatais ou privadas, que precisam rever em suas programa\u00e7\u00f5es as despesas cont\u00ednuas, cumprindo uma programa\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento em termos de planejamento (decis\u00e3o quanto aos objetivos, recursos e pol\u00edticas sobre aquisi\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o desses recursos), controle gerencial (obten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o eficiente dos recursos no alcance dos objetivos) e controle operacional (efic\u00e1cia na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas). Desta forma a aplicabilidade da vig\u00eancia da lei, torna o prazo ex\u00edguo para as mesmas, prejudicando a efic\u00e1cia da mat\u00e9ria legal.Salientamos que somos favor\u00e1veis e entendemos que \u00e9 totalmente legal os dispositivos gravados na mat\u00e9ria vez que envolve a quest\u00e3o das pol\u00edticas urbanas. Contudo, entendemos que o prazo estipulado \u00e9 insuficiente para que as empresas possam adequar-se as exig\u00eancias, pelas raz\u00f5es j\u00e1 expostas acima, e, principalmente, pela crise econ\u00f4mico-financeira que se instalou no pa\u00eds, levando \u00e0s empresas a efetuarem cortes de pessoal (desemprego), repasse de verbas (Uni\u00e3o/Estado), congelamento de investimentos, desfragmenta\u00e7\u00e3o de compromissos firmados e descr\u00e9dito do cidad\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos. 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Atenciosamente, PROJETO DE LEI N\u00ba 043/2015 31 de agosto de 2015.Autoria: Poder Executivo Municipal ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.753/2015 QUE DISP\u00d5E SOBRE ADEQUA\u00c7\u00c3O DOS GUICH\u00caS DE ATENDIMENTO NO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS \u00c0S PESSOAS COM NANISMO, ACONDROPLASIA, DEFICI\u00caNCIAS DE MOBILIDADE EM QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. 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Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 31 dias do m\u00eas de agosto de 2015.MAURO VALTER BERFTPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.MARCIO ANT\u00c3O CANTERLESecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2015/13322/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2015-09-14T20:00:00-04:00","materia":10484,"tipo":1}