{"id":13473,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 29/09/2015 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/13473","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":13473,"data":"2015-09-29T07:44:04Z","nome":"1679091c5a880faf6fb5e6087eb1b2dc\\698de094-d0bd-4d33-ae4a-eab064b355c1","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":17296,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 058, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.Excelent\u00edssimo SenhorVereador DIONARDO MENDES DA CONCEI\u00c7\u00c3OD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmo. Srs Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 050/2015, que altera dispositivos na Lei n\u00ba 1.774/2015 que disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias com o seguinte pronunciamento.A altera\u00e7\u00e3o dos dispositivos ora propostos tem a finalidade de proceder na corre\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o da receita face \u00e0s emendas impositivas, onde estas devem ser computadas sobre a receita de impostos e transfer\u00eancias de impostos e, n\u00e3o sobre a receita corrente liquida, haja vista que esta \u00faltima comp\u00f5e das receitas de conv\u00eanios e programas, bem como da Administra\u00e7\u00e3o Indireta/Autarquia/Fundo de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis-MT. Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o, em regime de urg\u00eancia especial. Atenciosamente, PROJETO DE LEI N\u00ba 050/2015 24 de setembro de 2015. Autoria: Poder Executivo Municipal ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N\u00ba 1.774/2015 QUE DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2016, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. O caput do art. 36, vinculado a Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Do Regime de Execu\u00e7\u00e3o das Programa\u00e7\u00f5es Inclu\u00eddas ou Acrescidas Por Emendas Individuais, da Lei Municipal n\u00ba 1.774, de 22 de setembro de 2015, que altera dispositivos na Lei n\u00ba 1.774 que disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 36. As emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento) da receita de impostos e transfer\u00eancias de impostos previstas no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.\u201d(NR) Art. 2\u00ba. O caput e o inciso \u00a7 1\u00ba do art. 37, vinculado a Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Do Regime de Execu\u00e7\u00e3o das Programa\u00e7\u00f5es Inclu\u00eddas ou Acrescidas Por Emendas Individuais, da Lei Municipal n\u00ba 1.774, de 22 de setembro de 2015, que altera dispositivos na Lei n\u00ba 1.774 que disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 37. \u00c9 obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das programa\u00e7\u00f5es a que se refere o caput do art. 36 desta Lei, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento) da receita de impostos e transfer\u00eancias de impostos realizadas no exerc\u00edcio de 2015. \u00a7 1\u00ba. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo compreende, no exerc\u00edcio de 2016, cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2% da receita de impostos e transfer\u00eancias de impostos realizada no exerc\u00edcio de 2015 e, observado o disposto no art. 42 desta Lei, o pagamento correspondente a 1,2% da receita de impostos e transfer\u00eancias de impostos realizada no exerc\u00edcio de 2015.\u201d (NR)Art. 3\u00ba. O caput do art. 42, vinculado a Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Do Regime de Execu\u00e7\u00e3o das Programa\u00e7\u00f5es Inclu\u00eddas ou Acrescidas Por Emendas Individuais, da Lei Municipal n\u00ba 1.774, de 22 de setembro de 2015, que altera dispositivos na Lei n\u00ba 1.774 que disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 42. Os restos a pagar poder\u00e3o ser considerados, para fins de cumprimento da execu\u00e7\u00e3o financeira prevista no art. 37 desta Lei, at\u00e9 o limite de 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento) da receita de impostos e transfer\u00eancias de impostos realizada no exerc\u00edcio de 2015 realizada no exerc\u00edcio anterior.\u201d (NR) Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 24 dias do m\u00eas de setembro de 2015.MAURO VALTER BERFTPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.MARCIO ANT\u00c3O CANTERLESecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":10578,"ano":2015,"data":"2015-09-24T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":50,"quorum":229,"regime":5,"versao":2,"assunto":"Altera dispositivos na Lei n\u00ba1.774/2015 que disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 50/2015","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 50/2015","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2015-09-29","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 058, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.Excelent\u00edssimo SenhorVereador DIONARDO MENDES DA CONCEI\u00c7\u00c3OD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmo. Srs Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 050/2015, que altera dispositivos na Lei n\u00ba 1.774/2015 que disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias com o seguinte pronunciamento.A altera\u00e7\u00e3o dos dispositivos ora propostos tem a finalidade de proceder na corre\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o da receita face \u00e0s emendas impositivas, onde estas devem ser computadas sobre a receita de impostos e transfer\u00eancias de impostos e, n\u00e3o sobre a receita corrente liquida, haja vista que esta \u00faltima comp\u00f5e das receitas de conv\u00eanios e programas, bem como da Administra\u00e7\u00e3o Indireta/Autarquia/Fundo de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis-MT. Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o, em regime de urg\u00eancia especial. Atenciosamente, PROJETO DE LEI N\u00ba 050/2015 24 de setembro de 2015. Autoria: Poder Executivo Municipal ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N\u00ba 1.774/2015 QUE DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2016, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. O caput do art. 36, vinculado a Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Do Regime de Execu\u00e7\u00e3o das Programa\u00e7\u00f5es Inclu\u00eddas ou Acrescidas Por Emendas Individuais, da Lei Municipal n\u00ba 1.774, de 22 de setembro de 2015, que altera dispositivos na Lei n\u00ba 1.774 que disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 36. As emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento) da receita de impostos e transfer\u00eancias de impostos previstas no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.\u201d(NR) Art. 2\u00ba. O caput e o inciso \u00a7 1\u00ba do art. 37, vinculado a Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Do Regime de Execu\u00e7\u00e3o das Programa\u00e7\u00f5es Inclu\u00eddas ou Acrescidas Por Emendas Individuais, da Lei Municipal n\u00ba 1.774, de 22 de setembro de 2015, que altera dispositivos na Lei n\u00ba 1.774 que disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 37. \u00c9 obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das programa\u00e7\u00f5es a que se refere o caput do art. 36 desta Lei, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento) da receita de impostos e transfer\u00eancias de impostos realizadas no exerc\u00edcio de 2015. \u00a7 1\u00ba. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo compreende, no exerc\u00edcio de 2016, cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2% da receita de impostos e transfer\u00eancias de impostos realizada no exerc\u00edcio de 2015 e, observado o disposto no art. 42 desta Lei, o pagamento correspondente a 1,2% da receita de impostos e transfer\u00eancias de impostos realizada no exerc\u00edcio de 2015.\u201d (NR)Art. 3\u00ba. O caput do art. 42, vinculado a Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Do Regime de Execu\u00e7\u00e3o das Programa\u00e7\u00f5es Inclu\u00eddas ou Acrescidas Por Emendas Individuais, da Lei Municipal n\u00ba 1.774, de 22 de setembro de 2015, que altera dispositivos na Lei n\u00ba 1.774 que disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 42. Os restos a pagar poder\u00e3o ser considerados, para fins de cumprimento da execu\u00e7\u00e3o financeira prevista no art. 37 desta Lei, at\u00e9 o limite de 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento) da receita de impostos e transfer\u00eancias de impostos realizada no exerc\u00edcio de 2015 realizada no exerc\u00edcio anterior.\u201d (NR) Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 24 dias do m\u00eas de setembro de 2015.MAURO VALTER BERFTPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.MARCIO ANT\u00c3O CANTERLESecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2015/13473/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2015-09-28T20:00:00-04:00","materia":10578,"tipo":1}