{"id":13474,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 29/09/2015 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/13474","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":13474,"data":"2015-09-29T07:44:47Z","nome":"1679091c5a880faf6fb5e6087eb1b2dc\\2f76526e-b272-45d4-b26e-350f72fc1123","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":17501,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 059, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.Excelent\u00edssimo SenhorVereador DIONARDO MENDES DA CONCEI\u00c7\u00c3OD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmo. Srs Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 051/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 210.000,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, com o seguinte pronunciamento. O projeto de lei em comento tem por finalidade mais uma vez o atendimento \u00e0s despesas do Centro Hospitalar Parecis \u201cEuclides Horst\u201d, que ao longo de toda a sua hist\u00f3ria, como \u00e9 de conhecimento dessa Casa de Leis, tem sido mantido em quase sua totalidade com recursos do Munic\u00edpio, haja vista que a Uni\u00e3o e o Estado de Mato Grosso repassam valores irris\u00f3rios, que n\u00e3o sustentam a grande demanda de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que demonstrou um aumento populacional na ordem de 2,61%, conforme atualiza\u00e7\u00e3o do IBGE \u2013 2015, perfazendo uma popula\u00e7\u00e3o est\u00e1vel na ordem de 31.985 habitantes, considerando ainda, e principalmente, a popula\u00e7\u00e3o que se movimenta de forma sazonal (aproximadamente 40 mil) em \u00e9pocas de plantio e colheita.Somam-se a estes dados a indexa\u00e7\u00e3o (aumento) nos pre\u00e7os de os medicamentos, as a\u00e7\u00f5es trabalhistas, bem como a manuten\u00e7\u00e3o cont\u00ednua para funcionamento dos servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares do Centro Hospitalar. Para tanto, ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do super\u00e1vit financeiro aberto mediante a Lei n\u00ba 1.731/2015, onde foram destinados recursos para a constru\u00e7\u00e3o da base do SAMU, na ordem de R$ 200.000,00, fazendo, portanto, necess\u00e1rio a revoga\u00e7\u00e3o da dita lei.As provid\u00eancias, Nobres Edis, urgem nas tomadas de decis\u00f5es tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar do Munic\u00edpio. Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o, em regime de urg\u00eancia especial. Atenciosamente,PROJETO DE LEI N\u00ba 051/2015 24 de setembro de 2015.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 210.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 10. Secretaria Municipal de Sa\u00fade002. Fundo Municipal de Sa\u00fade10. Sa\u00fade302. Assist\u00eancia Hospitalar e Ambulatorial0006. Campo Novo Mais Sa\u00fade2.099. Servi\u00e7os Especializados em Sa\u00fade3.3.50.43.00.00. Subven\u00e7\u00f5es Sociais......................................R$ 210.000,00 Fonte: 03.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos \u2013 Exerc\u00edcios Anteriores. Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio, na forma do art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I da Lei Federal n\u00ba. 4320/64. Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes do art.1\u00ba desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2014 a 2017 e a Lei Municipal n\u00ba. 1.690, de 15 de julho de 2014, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2015 \u2013 LDO. Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Lei Municipal n\u00ba 1.731, de 11 de fevereiro de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 24 dias do m\u00eas de setembro de 2015.MAURO VALTER BERFTPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.MARCIO ANT\u00c3O CARTELESecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":10596,"ano":2015,"data":"2015-09-24T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":51,"quorum":27,"regime":5,"versao":2,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$210.000,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 51/2015","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 51/2015","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2015-09-29","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 059, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.Excelent\u00edssimo SenhorVereador DIONARDO MENDES DA CONCEI\u00c7\u00c3OD.D. 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O projeto de lei em comento tem por finalidade mais uma vez o atendimento \u00e0s despesas do Centro Hospitalar Parecis \u201cEuclides Horst\u201d, que ao longo de toda a sua hist\u00f3ria, como \u00e9 de conhecimento dessa Casa de Leis, tem sido mantido em quase sua totalidade com recursos do Munic\u00edpio, haja vista que a Uni\u00e3o e o Estado de Mato Grosso repassam valores irris\u00f3rios, que n\u00e3o sustentam a grande demanda de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que demonstrou um aumento populacional na ordem de 2,61%, conforme atualiza\u00e7\u00e3o do IBGE \u2013 2015, perfazendo uma popula\u00e7\u00e3o est\u00e1vel na ordem de 31.985 habitantes, considerando ainda, e principalmente, a popula\u00e7\u00e3o que se movimenta de forma sazonal (aproximadamente 40 mil) em \u00e9pocas de plantio e colheita.Somam-se a estes dados a indexa\u00e7\u00e3o (aumento) nos pre\u00e7os de os medicamentos, as a\u00e7\u00f5es trabalhistas, bem como a manuten\u00e7\u00e3o cont\u00ednua para funcionamento dos servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares do Centro Hospitalar. 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