{"id":14504,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 04/04/2016 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/14504","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":14504,"data":"2016-04-04T16:18:04Z","nome":"8f14e45fceea167a5a36dedd4bea2543\\050838de-da57-4cdf-b27b-ca69d635d38c","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":60243,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":2,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 007, DE 30 DE MAR\u00c7O DE 2016.Excelent\u00edssimo SenhorVereador CL\u00d3VIS ANTONIO DE PAULAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmo. Srs Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 006/2016, que transforma cargos na Administra\u00e7\u00e3o Direta, Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos \u2013 PCCV da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, do munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, com o seguinte pronunciamento.O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, visa a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos e a orienta\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico municipal e o desenvolvimento dos servidores, nos termos da proposta de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis. O trabalho de elabora\u00e7\u00e3o do plano de carreira come\u00e7ou pela identifica\u00e7\u00e3o dos cargos que comp\u00f5em o quadro de recursos humanos e seu conte\u00fado, focalizando os cargos-chave \u2013 essenciais para que os diferentes \u00f3rg\u00e3os municipais cumpram sua miss\u00e3o institucional. O resultado desse trabalho subsidiou a an\u00e1lise da macroestrutura da administra\u00e7\u00e3o municipal, possibilitando tra\u00e7ar algumas diretrizes para as a\u00e7\u00f5es municipais e analisar os cargos com vistas ao presente projeto. Foram usadas v\u00e1rias fontes e t\u00e9cnicas de levantamento de dados. A mais importante fonte de dados para o projeto foi a folha de pagamentos municipal, da qual foram extra\u00eddas informa\u00e7\u00f5es funcionais e salariais do servidor, para analisar sua posi\u00e7\u00e3o no quadro atual, efetuar o seu enquadramento salarial no novo plano e, ainda, calcular os custos desse enquadramento. A legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel, vigente no Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, foi facilitada pela consulta efetuada no Quadro de Cargos existente junto \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o com indicativo da Lei de cria\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de cargos criados, o regime e a jornada de trabalho. As diretrizes gerais que nortearam o presente plano: a) Foram adotadas num conceito de carreira, o mais rigorosamente do preceito exarado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Sabendo-se que a mat\u00e9ria \u00e9 por demais complexa e que ainda permanecem pontos controversos, optou-se por um modelo que, embora n\u00e3o abandonasse completamente o princ\u00edpio de que somente haver\u00e1 carreira se houver mecanismo que propicie a progress\u00e3o, respeitasse integralmente o preceito de que a investidura em cargo, ocorre mediante concurso. b) Adotar sistema de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, para aferir o m\u00e9rito funcional. c) Definir valores e enquadramento de cargos para manter a expans\u00e3o das despesas de pessoal dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como manter equilibrada a estrutura de sal\u00e1rios e para garantir a isonomia entre cargos e fun\u00e7\u00f5es com o mesmo grau de responsabilidade e complexidade. d) Construir e oferecer \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal a descri\u00e7\u00e3o de cargos, no qual se fixem os par\u00e2metros a serem considerados nos concursos p\u00fablicos; o perfil do servidor a ser selecionado e as caracter\u00edsticas de cada cargo ou fun\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal. e) Construir e oferecer \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal Tabelas de Enquadramento espec\u00edficas e indispens\u00e1veis para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cumpra sua miss\u00e3o, sobretudo nos casos de atendimento direto aos mun\u00edcipes. No que se refere \u00e0 estrutura salarial, para estabelecer os valores monet\u00e1rios da nova estrutura de cargos, foram elaboradas tabelas nas quais cada posi\u00e7\u00e3o corresponde ao n\u00edvel e classe. Sobre Progress\u00e3o Horizontal, o Plano prev\u00ea a movimenta\u00e7\u00e3o horizontal do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo onde ao longo da vida profissional poder\u00e1 chegar acima daquele em que foi admitido. Sobre Progress\u00e3o Vertical, o presente plano viabiliza tamb\u00e9m a movimenta\u00e7\u00e3o vertical do servidor, em sua carreira, apropriando-se do conceito de curva de maturidade, que enfatiza e reconhece o esfor\u00e7o individual do servidor para obter melhor qualifica\u00e7\u00e3o e melhor desempenho, possibilitando ao servidor ascender a um n\u00edvel salarial acima daquele em que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV ora proposto visa, portanto, atender \u00e0s necessidades organizacionais da Prefeitura Municipal, ajusta a gest\u00e3o de recursos humanos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente e, ao mesmo tempo, cria mecanismos de progress\u00e3o funcional e salarial e estabelece crit\u00e9rios afinados com as normas legais que atendem aos anseios dos servidores, legitimamente interessados em evoluir funcionalmente e em alcan\u00e7ar melhores sal\u00e1rios. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o trabalho pautou-se no disposto no Cap\u00edtulo VII \u2013 Da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Carta Magna, bem como nas Leis para assuntos espec\u00edficos. Para tudo quanto se refira aos limites e aos controles sobre despesas com pessoal, partiu-se do que disp\u00f5e a Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), in verbis:Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da receita corrente l\u00edquida, a seguir discriminados:Art. 20. A reparti\u00e7\u00e3o dos limites globais do art. 19 n\u00e3o poder\u00e1 exceder os seguintes percentuais: III - na esfera municipal:a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio, quando houver; b) 54% (cinq\u00fcenta e quatro por cento) para o Executivo.Art. 22. A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre.Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, s\u00e3o vedados ao Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:I - concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o prevista no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o; II - cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o;III - altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;Por derradeiro, o estudo desta proposi\u00e7\u00e3o de deu a partir de an\u00e1lise efetuada pela Comiss\u00e3o de An\u00e1lise, de Avalia\u00e7\u00e3o e de Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o e Enquadramento Funcional do Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios (PCCS), conforme se pode vislumbrar nas Portarias, em anexo, como se deu a sua composi\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio dos trabalhos. Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o, em regime de urg\u00eancia especial. Atenciosamente,PROJETO DE LEI N.\u00ba 006/2016 30 de marco de 2016. Autoria: Poder Executivo MunicipalTRANSFORMA CARGOS NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA, REESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA E INDIRETA, DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,T\u00cdTULO IDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS CAP\u00cdTULO IDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARESArt. 1\u00ba. Esta Lei disp\u00f5e sobre a transforma\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, de regime \u00fanico estatut\u00e1rio, conforme disposi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1.130, de 11 de julho de 2006, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis.Par\u00e1grafo \u00fanico. A disciplina da contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado ser\u00e1 mat\u00e9ria de lei espec\u00edfica, nos termos do art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.Art. 2\u00ba. Os Profissionais da Rede P\u00fablica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e os Profissionais da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis ser\u00e3o regidos pela Lei Municipal n\u00ba 1.145/2006 e Lei Municipal n\u00ba 1.135/2006, respectivamente, que reestrutura o plano de carreira pr\u00f3prio, e posteriores altera\u00e7\u00f5es ou nova disciplina legal sobre a mat\u00e9ria.CAP\u00cdTULO IIDOS CONCEITOS Art. 3\u00ba. Para efeitos desta Lei, considera-se: I - Plano de Carreira: conjunto de diretrizes e normas que informam, disciplinam e estabelecem a estrutura do quadro de pessoal, e a progress\u00e3o funcional, e estabelece os respectivos vencimentos; II \u2013 Carreira: conjunto de classes funcionais escalonadas que enseja a progress\u00e3o do servidor a cargo superior na estrutura da carreira; III - Cargos p\u00fablicos: \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es, deveres e responsabilidades cometido ao servidor p\u00fablico, criado por Lei, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00famero certo e vencimento a ser pago pelos cofres p\u00fablicos.IV - Cargo P\u00fablico Efetivo: \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es, deveres e responsabilidades cometido ao servidor p\u00fablico, criado por Lei, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00famero certo e vencimento a ser pago pelos cofres p\u00fablicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso P\u00fablico. V - Cargo de provimento efetivo: o cargo destinado a ser provido em car\u00e1ter definitivo, mediante concurso p\u00fablico em classe inicial de determinada carreira, ou mediante progress\u00e3o; VI - Cargo de provimento em comiss\u00e3o: \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es, deveres e responsabilidades cometido ao servidor p\u00fablico, criado por Lei, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00famero certo e vencimento a ser pago pelos cofres p\u00fablicos municipais, destinado a ser provido em car\u00e1ter transit\u00f3rio nos cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, pelo Prefeito Municipal.VII - Fun\u00e7\u00e3o Gratificada: conjunto de responsabilidades e atribui\u00e7\u00f5es adicionais, institu\u00eddas por lei e conferido transitoriamente a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis; VIII - Quadro de Pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo e em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas; IX \u2013 Enquadramento: deslocamento de servidor para novo cargo, em raz\u00e3o da correla\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es, responsabilidades e n\u00edvel de escolaridade; X \u2013 Vencimento: retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria legalmente prevista devida pelo exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico; a) Vencimento ou Vencimento Inicial: refere-se \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pelo exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico, com valor fixado em Lei, vedada a sua vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o; b) Faixa de Vencimentos: \u00e9 a escala de padr\u00f5es de vencimento atribu\u00eddos a uma determinada classe; c) Vencimento Padr\u00e3o: refere-se \u00e0 letra e o n\u00edvel que identifica o vencimento atribu\u00eddo ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa; d) Vencimentos: correspondem ao somat\u00f3rio do vencimento do cargo e as vantagens de car\u00e1ter permanente adquiridas pelos servidores; XI \u2013 Remunera\u00e7\u00e3o: consiste no vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias, permanentes ou tempor\u00e1rias, estabelecidas em lei;XII \u2013 Servidor: \u00e9 toda pessoa f\u00edsica que, legalmente investida em cargo p\u00fablico, de provimento efetivo ou em comiss\u00e3o, presta servi\u00e7o remunerado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal; XIII - N\u00edvel de escolaridade: consiste no n\u00edvel de educa\u00e7\u00e3o formal, representado pela conclus\u00e3o da alfabetiza\u00e7\u00e3o, ensino fundamental, ensino m\u00e9dio e ensino superior, que compreende gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, sendo esta subdividida em especializa\u00e7\u00e3o, mestrado e doutorado; XIV - Progress\u00e3o funcional: passagem do servidor, titular de cargo de provimento efetivo, para n\u00edvel ou classe superior, sem mudan\u00e7a de nomenclatura de cargo; XV - Prontu\u00e1rio Funcional: pasta que cont\u00e9m os registros da vida funcional dos servidores, capazes de comprovar direitos decorrentes do seu v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o, e dever\u00e1 conter todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a gest\u00e3o de Recursos Humanos.T\u00cdTULO IIDA ESTRUTURA B\u00c1SICA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOSArt. 4\u00ba. O plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis compreende: I - Quadro de pessoal; II - Jornada de trabalho; III - Formas de provimento dos cargos; IV - Plano de carreira; V - Cargos em comiss\u00e3o e Fun\u00e7\u00f5es gratificadas; VI - Enquadramento; VII - Sistema de Gerenciamento de Desempenho; VIII - Da Valoriza\u00e7\u00e3o do Servidor.CAP\u00cdTULO IDO QUADRO DE PESSOALArt. 5\u00ba. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis fica composto, com as descri\u00e7\u00f5es e os requisitos exigidos para a investidura dos cargos de n\u00edvel superior, m\u00e9dio, fundamental e alfabetizado, compreendendo os cargos de provimento efetivo, os de provimento em comiss\u00e3o e as fun\u00e7\u00f5es gratificadas.Par\u00e1grafo \u00fanico. Os profissionais da rede p\u00fablica municipal de educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis possuir\u00e3o quadro pr\u00f3prio.Art. 6\u00b0. Os cargos de provimento efetivo ficam distribu\u00eddos em 12 (doze) n\u00edveis e 05 (cinco) classes.\u00a7 1\u00ba. O n\u00edvel indica a posi\u00e7\u00e3o do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorr\u00eancia da progress\u00e3o vertical.\u00a7 2\u00ba. A classe indica a posi\u00e7\u00e3o do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorr\u00eancia da progress\u00e3o horizontal. Art. 7\u00b0. A cada cargo de provimento em comiss\u00e3o corresponde um vencimento fixo, conforme lei pr\u00f3pria, sem qualquer escalonamento em n\u00edveis ou classes.Art. 8\u00b0. Os servidores nomeados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o gratificada receber\u00e3o, a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, os valores fixados em lei pr\u00f3pria.CAP\u00cdTULO IIDA S\u00c9RIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA Art. 9\u00ba. A s\u00e9rie de classes dos cargos que comp\u00f5em a carreira dos servidores municipais estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo n\u00edvel de habilita\u00e7\u00e3o e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras mai\u00fasculas assim descritas:I - Agente Administrativo:a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. II \u2013 Atendente de Posto de Sa\u00fade:a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado.III \u2013 Apontador:a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. IV - Auxiliar de Almoxarifado: a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. V \u2013 Escritur\u00e1rio:a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. VI \u2013 Mensageiro:a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. VII \u2013 Oficial de Administra\u00e7\u00e3o:a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. VIII \u2013 Oficial de Tributa\u00e7\u00e3o:a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. IX - Recepcionistaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. X \u2013 Telefonista Administrativaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. XI \u2013 Agente de Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipala) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. XII \u2013 Operador de Motoniveladora:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XIII \u2013 Operador de Outras M\u00e1quinas:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XIV \u2013 Mec\u00e2nico de M\u00e1quinas Pesadas:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XV \u2013 Mec\u00e2nico de Ve\u00edculos:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XVI \u2013 Eletricista de Auto El\u00e9trica:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XVII \u2013 Eletricista de Obras:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XVIII \u2013 Soldador:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XIX \u2013 Torneiro Mec\u00e2nico:a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. XX \u2013 Borracheiro:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXI \u2013 Carpinteiro:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXII \u2013 Encanador:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXIII \u2013 Lubrificador:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXIV \u2013 Pedreiro:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXV \u2013 Pintora) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXVI \u2013 Motorista de Ve\u00edculos Levesa) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXVII \u2013 Motorista de Ve\u00edculos Pesadosa) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXVIII \u2013 Ajudante de Servi\u00e7os Geraisa) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXIX \u2013 Coveiroa) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXX \u2013 Oper\u00e1rio Bra\u00e7ala) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXXI \u2013 Serventea) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXXII \u2013 Servente de Pedreiroa) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXXIII \u2013 Vigiaa) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXXIV \u2013 Desenhistaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio profissionalizante de n\u00edvel t\u00e9cnico;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. e) Classe E: t\u00edtulo mestrado ou doutorado. XXXV\u2013 T\u00e9cnico Agr\u00edcolaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio profissionalizante de n\u00edvel t\u00e9cnico;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. e) Classe E: t\u00edtulo mestrado ou doutorado. XXXVI\u2013 T\u00e9cnico em Contabilidadea) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio profissionalizante de n\u00edvel t\u00e9cnico;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. e) Classe E: t\u00edtulo mestrado ou doutorado.XXXVII \u2013 T\u00e9cnico em Inform\u00e1ticaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio profissionalizante de n\u00edvel t\u00e9cnico;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. e) Classe E: t\u00edtulo mestrado ou doutorado.XXXVIII \u2013 Assistente Sociala) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXIX\u2013 Engenheiro Agr\u00f4nomoa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXX \u2013 Engenheiro Civila) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXXI\u2013 Top\u00f3grafo a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXXII \u2013 Arquiteto a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXXIII\u2013 Analista de Inform\u00e1ticaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXXIV\u2013 Auditor P\u00fablico Internoa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXXV \u2013 Contadora) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXXVI \u2013 Advogadoa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXXVII \u2013 T\u00e9cnico em Enfermagem a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel ensino profissionalizante de n\u00edvel t\u00e9cnico;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: requisito da Classe B, mais 250 (duzentos e cinquenta) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da Classe B, mais 280 (duzentos e oitenta) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e) Classe E: habilita\u00e7\u00e3o em graus de ensino superior, correlacionada \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXXXVIII \u2013 T\u00e9cnico em Radiologia a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel ensino profissionalizante de n\u00edvel t\u00e9cnico;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: requisito da Classe B, mais 250 (duzentos e cinquenta) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da Classe B, mais 280 (duzentos e oitenta) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e) Classe E: habilita\u00e7\u00e3o em graus de ensino superior, correlacionada \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXXXIX \u2013 T\u00e9cnico em Higiene Bucala) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel ensino profissionalizante de n\u00edvel t\u00e9cnico;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: requisito da Classe B, mais 250 (duzentos e cinquenta) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da Classe B, mais 280 (duzentos e oitenta) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e) Classe E: habilita\u00e7\u00e3o em graus de ensino superior, correlacionada \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.L \u2013 Auxiliar de Enfermagema) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.LI \u2013 Auxiliar de Consult\u00f3rio Dent\u00e1rioa) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.LII \u2013 Agente de Operacional de Sa\u00fade a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.LIII \u2013 Bioqu\u00edmicoa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LIV \u2013 Cirurgi\u00e3o Dentistaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LV \u2013 Enfermeiroa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LVI \u2013 Farmac\u00eauticoa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LVII \u2013 Fisioterapeutaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LVIII \u2013 Fonoaudi\u00f3logoa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LIX \u2013 Nutricionistaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LX \u2013 M\u00e9dico USFa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LXI \u2013 M\u00e9dico UBFa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LXII \u2013 Cl\u00ednico Gerala) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LXIII \u2013 Cirurgi\u00e3o Gerala) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LXIV \u2013 Ginecologista/Obstetraa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LXV \u2013 Pediatraa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LXVI \u2013 Ortopedistaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LXVII - M\u00e9dico do Trabalhoa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.CAP\u00cdTULO IIIDA JORNADA DE TRABALHOArt. 9\u00ba. A jornada de trabalho dos servidores da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis \u00e9 de 40 (quarenta) horas semanais. \u00a7 1\u00ba. Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, designados para desempenhar fun\u00e7\u00e3o gratificada ou cargo de provimento em comiss\u00e3o, se submetem ao regime de integral dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o, independentemente da jornada fixada por lei para o cargo de origem do servidor, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administra\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas referida no caput deste artigo, n\u00e3o se aplica: I - aos servidores ocupantes dos cargos previstos no Anexo I desta Lei, cuja jornada de trabalho foi estabelecida pela lei de cria\u00e7\u00e3o do cargo como sendo de 30 (trinta) horas semanais ou 20 (vinte) horas semanais; II - aos servidores no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es correspondentes a profiss\u00e3o regulamentada, cuja lei preveja jornada de trabalho inferior \u00e0 adotada pelo Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis.\u00a7 3\u00ba. Os servidores escalados para trabalhar em regime de plant\u00e3o far\u00e3o jus ao cr\u00e9dito respectivo em seu banco de horas, de forma simples, devendo a jornada de trabalho ser normalmente registrada nos rel\u00f3gios biom\u00e9tricos ou nos cart\u00f5es de ponto, conforme o caso. \u00a7 4\u00ba. O banco de horas dever\u00e1 ser regulamentado mediante decreto executivo. Art. 10. O Secret\u00e1rio da Pasta \u00e0 qual est\u00e1 subordinado o servidor, sempre que necess\u00e1rio, poder\u00e1 autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de horas extras, as quais ser\u00e3o realizadas exclusivamente, no montante e pelo per\u00edodo expressamente autorizado, em conformidade com o previsto nos artigos 83 a 87 da Lei n\u00ba 1.130, de 11 de junho de 2006 e altera\u00e7\u00f5es posteriores. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comiss\u00e3o e os servidores designados para desempenhar fun\u00e7\u00e3o gratificada, n\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do adicional por horas extras de trabalho, conforme art. 86 da Lei n\u00ba 1.130, de 11 de junho de 2006, bem como ao banco de horas disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 9\u00ba desta Lei. Art. 11. O servidor que realizar horas extras \u00e0 jornada de trabalho, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio da Pasta, est\u00e1 pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o disciplinar, sempre garantidos os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. CAP\u00cdTULO IVDOS REQUISITOS B\u00c1SICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGOArt. 12. A investidura em cargo de provimento efetivo dar-se-\u00e1 mediante a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, considerando: I - ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos pol\u00edticos, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 12 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;II - estar em gozo dos direitos civis e pol\u00edticos;III - estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es militares, em caso de candidato do sexo masculino;IV - estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais;V - possuir os requisitos exigidos para o exerc\u00edcio do cargo/\u00e1rea/especialidade;VI - ter idade m\u00ednima de 18 anos completos na data da posse;VII - ter aptid\u00e3o f\u00edsica e mental para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo/\u00e1rea/especialidade.\u00a7 1\u00b0. Comprovada a exist\u00eancia de vagas a serem preenchidas, e a inexist\u00eancia de candidatos aprovados em concursos ainda em vigor, dever\u00e1 ser realizado novo concurso p\u00fablico para preenchimento das vagas existentes, observada a conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o.\u00a7 2\u00b0. O prazo de validade do concurso p\u00fablico ser\u00e1 aquele fixado no Edital, que n\u00e3o exceder\u00e1 a 2 (dois) anos, prorrog\u00e1vel uma vez, por igual per\u00edodo.Art. 13. Os servidores da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis integrar\u00e3o quadro \u00fanico e ter\u00e3o exerc\u00edcio nos diversos \u00f3rg\u00e3os e unidades da Prefeitura, de acordo com as respectivas lota\u00e7\u00f5es, excetuando-se os Profissionais da Rede P\u00fablica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, compreendidos na Lei n\u00ba 1.145, de 09 de novembro de 2006, e posteriores altera\u00e7\u00f5es ou nova disciplina legal sobre a mat\u00e9ria. Par\u00e1grafo \u00fanico. A lota\u00e7\u00e3o do servidor deve atender \u00e0 necessidade e conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, inexistindo direito \u00e0 perman\u00eancia, desde que sejam apuradas as circunst\u00e2ncias da eventual mudan\u00e7a. Art. 14. O est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e1 de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exerc\u00edcio, a contar da data do in\u00edcio do exerc\u00edcio, durante o qual ser\u00e1 procedida avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho pela Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho institu\u00edda para essa finalidade, nos termos estabelecidos na Lei n\u00ba 1.130/2006, e altera\u00e7\u00f5es posteriores. T\u00cdTULO IIIDO PLANO DE CARREIRA CAP\u00cdTULO IDA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O FUNCIONALArt. 15. Ressalvado o provimento inicial mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, o servidor poder\u00e1 progredir funcionalmente mediante: I - Progress\u00e3o vertical, caracterizada pela mudan\u00e7a sequencial de n\u00edvel, representado por n\u00fameros ordinais, sem altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o do cargo; II - Progress\u00e3o horizontal, caracterizada pela mudan\u00e7a sequencial de classe na respectiva carreira, representada por letras do alfabeto, sem altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o do cargo. Se\u00e7\u00e3o I DA PROGRESS\u00c3O VERTICAL Art. 16. A progress\u00e3o vertical dar-se-\u00e1 por tempo de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o, observado o interst\u00edcio de 03 (tr\u00eas) anos para cada evolu\u00e7\u00e3o.\u00a7 1\u00ba. Para os efeitos da contagem de tempo para a progress\u00e3o vertical, considerar-se-\u00e1 como de efetivo exerc\u00edcio o afastamento por motivos de: I - f\u00e9rias; II - exerc\u00edcio de cargo de provimento em comiss\u00e3o em autarquia do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, bem como em \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes da Uni\u00e3o e do Estado de Mato Grosso; III - participa\u00e7\u00e3o em programa de treinamento ou capacita\u00e7\u00e3o, oferecido pela Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ou por esta autorizado, quando custeado pelo pr\u00f3prio servidor; IV - candidatura a cargo eletivo, nos termos dos artigos 130 e 131 da Lei n\u00ba 1.130/2006 e altera\u00e7\u00f5es posteriores; V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rio entre o exerc\u00edcio e o do cargo p\u00fablico; VI - j\u00fari e outros servi\u00e7os obrigat\u00f3rios por lei; VII - estudo no Brasil ou no exterior, quando autorizado o afastamento pelo Prefeito Municipal, observado o prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) meses, desde que o objeto do estudo guarde rela\u00e7\u00e3o com as atividades desempenhadas pelo servidor; VIII - licen\u00e7as e concess\u00f5es:\u00e0 gestante, \u00e0 adotante e \u00e0 paternidade;por motivo de casamento por 08 (oito) dias;c) por motivo de falecimento do c\u00f4njuge, companheiro, irm\u00e3o, irm\u00e3, av\u00f3, av\u00f4, padrasto, madrasta, enteado, ascendentes e descendentes at\u00e9 o primeiro grau, definidos no C\u00f3digo Civil, at\u00e9 8 (oito) dias;para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade, at\u00e9 o limite de 18 (dezoito) meses, cumulativo ao longo do tempo de servi\u00e7o p\u00fablico prestado \u00e0 Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, em cargo de provimento efetivo; para o desempenho de mandato classista, nos termos do artigo 133 e par\u00e1grafos da Lei n\u00ba 1.130/2006 e altera\u00e7\u00f5es posteriores;por motivo de acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional; por convoca\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o militar;por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia, concedida nos termos do artigo 114 da 116 Lei n\u00ba 1.130/2006 e altera\u00e7\u00f5es posteriores;pr\u00eamio por assiduidade, concedida nos termos do artigo 1116 a 124 da Lei n\u00ba 1.130/2006 e altera\u00e7\u00f5es posteriores. IX - por motivo de doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue, devidamente comprovada, em 1 (um) dia. X - aus\u00eancias do servidor estudante para a realiza\u00e7\u00e3o comprovada de provas e exames; XI - recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, se absolvido no final; XII - pris\u00e3o preventiva, se absolvido no final.\u00a7 2\u00ba. Para fins de aposentadoria na progress\u00e3o vertical considerar-se-\u00e1 a proporcionalidade do tempo de servi\u00e7o nos vencimentos a que o servidor se encontrar na data da homologa\u00e7\u00e3o da aposentadoria.Art. 17. A cada progress\u00e3o vertical, representada pela mudan\u00e7a de n\u00edvel na carreira, o servidor far\u00e1 jus \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente do n\u00edvel subsequente ao que anteriormente ocupava, conforme tabela salarial, Anexo II, excluindo-se para fins de c\u00e1lculo, qualquer adicional ou gratifica\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor. Art. 18. A progress\u00e3o vertical ser\u00e1 autom\u00e1tica e produzir\u00e1 efeitos no m\u00eas subsequente daquele em que o servidor completou o requisito de tempo.Se\u00e7\u00e3o IIDA PROGRESS\u00c3O HORIZONTALArt. 19. A progress\u00e3o horizontal, obedecidos a crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o do servidor, ser\u00e1 efetuada considerando-se de forma integrada: I - ter conclu\u00eddo o est\u00e1gio probat\u00f3rio; II - realiza\u00e7\u00e3o de cursos de extens\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento, na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do servidor, carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 8 (oito) horas. III - n\u00e3o ter mais de 2 (duas) faltas injustificadas pelo servidor e chefia imediata, a cada ano; IV - n\u00e3o ter sofrido mais de 3 (tr\u00eas) san\u00e7\u00f5es administrativas disciplinares de advert\u00eancia, devidamente apurada por Processo Administrativo Disciplinar, prevista no Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta de Campo Novo do Parecis, a cada 24 (vinte e quatro) meses; V - n\u00e3o somar mais de 10 (dez) horas de atrasos ou sa\u00eddas antecipadas, sem autoriza\u00e7\u00e3o da chefia imediata, a cada ano.\u00a7 1\u00ba. Os cursos de extens\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento somente ser\u00e3o considerados para os fins da progress\u00e3o horizontal quando tiverem rela\u00e7\u00e3o direta com a atua\u00e7\u00e3o profissional do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, considerando-se, ainda, a utilidade do curso realizado em face da atual lota\u00e7\u00e3o do servidor.\u00a7 2\u00ba. Os servidores que tiverem sua lota\u00e7\u00e3o alterada durante a realiza\u00e7\u00e3o de cursos de extens\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento referentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da lota\u00e7\u00e3o anterior far\u00e3o jus ao c\u00f4mputo do referido curso para a progress\u00e3o horizontal.\u00a7 3\u00ba. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do servidor protocolar o comprovante de conclus\u00e3o do curso realizado, junto \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o demonstrando a compatibilidade entre o conte\u00fado do curso e as fun\u00e7\u00f5es por ele desempenhadas.\u00a7 4\u00ba. Os cursos realizados antes da edi\u00e7\u00e3o da presente lei poder\u00e3o ser apresentados at\u00e9 06 (seis) meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da mesma.\u00a7 5\u00ba. Cada curso apresentado pelo servidor s\u00f3 ser\u00e1 computado uma \u00fanica vez. Os cursos j\u00e1 apresentados para eleva\u00e7\u00e3o de carreira, antes da edi\u00e7\u00e3o desta lei, n\u00e3o ser\u00e3o novamente computados.\u00a7 6\u00ba. Ser\u00e3o computados apenas, os cursos conclu\u00eddos em no m\u00e1ximo 5 (cinco) anos antes da posse, a exce\u00e7\u00e3o contida no \u00a7 5\u00ba do artigo 51 desta Lei, e ainda n\u00e3o computados para nenhuma finalidade de eleva\u00e7\u00e3o de carreira.Art. 20. A progress\u00e3o horizontal por titula\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 a passagem do servidor p\u00fablico municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e/ou certifica\u00e7\u00e3o de aperfei\u00e7oamento, e/ou qualifica\u00e7\u00e3o, e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo m\u00ednimo de 2 (dois) anos de uma classe para outra.\u00a7 1\u00ba. As classes ser\u00e3o representadas por letras dentro de cada n\u00edvel que comp\u00f5em a progress\u00e3o horizontal.\u00a7 2\u00ba. Somente as titula\u00e7\u00f5es apresentadas at\u00e9 30 de junho do ano corrente ser\u00e3o consignadas no or\u00e7amento do ano seguinte, atendido os pressupostos do artigo anterior.\u00a7 3\u00ba. Para os atuais servidores, a contagem do tempo de que trata o caput, deste artigo, ser\u00e1 a data de enquadramento.Art. 21. Na progress\u00e3o horizontal observar-se-\u00e1 obrigatoriamente, a mesma refer\u00eancia de n\u00edvel ocupada pelo servidor antes da respectiva progress\u00e3o de classe.Art. 22. A cada progress\u00e3o horizontal, representada pela mudan\u00e7a de classe na carreira, o servidor far\u00e1 jus \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente da classe subsequente ao que anteriormente ocupava, conforme tabela salarial, Anexo II, excluindo-se para fins de c\u00e1lculo, qualquer adicional ou gratifica\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor.Art. 23. A progress\u00e3o horizontal somente produzir\u00e1 efeitos a partir da data do respectivo apostilamento que ser\u00e1 formalizado, conforme modelo constante do Anexo III, desta Lei.Art. 24. A cada progress\u00e3o horizontal, representada pela mudan\u00e7a de classe na carreira, o servidor far\u00e1 jus \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente da classe subsequente ao que anteriormente ocupava, conforme tabela salarial, Anexo II, excluindo-se para fins de c\u00e1lculo, qualquer adicional ou gratifica\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor.T\u00cdTULO IVDA NOMEA\u00c7\u00c3O PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O E DA DESIGNA\u00c7\u00c3O PARA FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA Art. 25. Os cargos de provimento em comiss\u00e3o s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo Prefeito Municipal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, respeitando o limite previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 1.130/2006, ou altera\u00e7\u00e3o posterior.Par\u00e1grafo \u00fanico. O per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio ficar\u00e1 suspenso para aqueles servidores, ocupantes de cargo de provimento efetivo, que forem nomeados para ocupar cargo de provimento em comiss\u00e3o em que as atribui\u00e7\u00f5es do cargo em comiss\u00e3o sejam incompat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo, e que ainda n\u00e3o cumpriram todos os requisitos previstos no art. 14 desta Lei, at\u00e9 o retorno dos mesmos para o cargo efetivo de origem.Art. 26. Os cargos de provimento em comiss\u00e3o, com as respectivas atribui\u00e7\u00f5es, carga hor\u00e1ria e vencimento est\u00e3o previstos em Lei pr\u00f3pria.Art. 27. As fun\u00e7\u00f5es gratificadas, de livre designa\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o pelo Prefeito Municipal, somente poder\u00e3o ser conferidas aos servidores do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, ocupantes de cargo de provimento efetivo, que possu\u00edrem o grau de escolaridade m\u00ednimo exigido, para a designa\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o gratificada a ser desempenhada.Par\u00e1grafo \u00fanico. O per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio ficar\u00e1 suspenso para aqueles servidores que ainda n\u00e3o cumpriram todos os requisitos previstos no art. 14 desta Lei, e que forem nomeados \u00e0 fun\u00e7\u00e3o gratificada, at\u00e9 o retorno dos mesmos para o cargo efetivo de origem, exceto para as fun\u00e7\u00f5es de pregoeiro e membro da equipe de apoio, presidente e membro de comiss\u00e3o permanente. Art. 28. Os servidores efetivos nomeados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o gratificada receber\u00e3o, a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, enquanto estiverem no exerc\u00edcio da referida fun\u00e7\u00e3o, os valores fixados em Lei pr\u00f3pria.Art. 29. Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que forem nomeados para o exerc\u00edcio de um cargo de provimento em comiss\u00e3o, poder\u00e3o optar pelo recebimento integral do valor fixado para o cargo em comiss\u00e3o a que foi nomeado ou pelo recebimento do vencimento do cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o cargo em provimento comiss\u00e3o. Art. 30. Os valores pagos aos servidores efetivos pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o gratificada ou ocupa\u00e7\u00e3o de cargo de provimento em comiss\u00e3o, n\u00e3o se incorporam, para nenhum efeito, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servidor, limitando-se seu pagamento exclusivamente, ao per\u00edodo em que o servidor estiver exercendo a respectiva fun\u00e7\u00e3o ou cargo de provimento em comiss\u00e3o.Art. 31. \u00c9 assegurado a todos os servidores efetivos designados para desempenhar fun\u00e7\u00e3o gratificada ou nomeados para ocupar cargos de provimento em comiss\u00e3o, o direito de participar, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais, dos processos de progress\u00e3o horizontal e vertical.T\u00cdTULO VDO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNCIPAIS NAS CARREIRASCAP\u00cdTULO IDO ENQUADRAMENTOArt. 32. O enquadramento constitui direito pessoal do servidor ocupante de cargo do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, que possua a habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, respeitado eventual direito adquirido decorrente de sua investidura. Art. 33. O enquadramento de que trata este T\u00edtulo ser\u00e1 efetuado de acordo com os seguintes crit\u00e9rios: I - ingresso nos quadros da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis mediante concurso p\u00fablico ou admiss\u00e3o antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988; II - ter escolaridade compat\u00edvel entre o cargo de origem e o cargo objeto do enquadramento; III - compatibilidade de atribui\u00e7\u00f5es entre as atividades do cargo ocupado na data da promulga\u00e7\u00e3o desta Lei e do cargo objeto do enquadramento.Par\u00e1grafo \u00fanico. Tratando-se de profiss\u00e3o regulamentada deve haver compatibilidade de atribui\u00e7\u00f5es entre as atividades do cargo origin\u00e1rio e aquelas objeto do cargo, no qual o servidor ser\u00e1 enquadrado.Art. 34. No enquadramento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ser\u00e1 considerado o seu tempo de efetivo exerc\u00edcio na Prefeitura de Campo Novo do Parecis e o n\u00edvel de escolaridade atual do servidor.\u00a7 1\u00ba. Os servidores que possu\u00edrem vencimentos superiores aos constantes da tabela salarial, ter\u00e3o estes valores consignados permanentemente em apartado na folha, ap\u00f3s o enquadramento, os quais ser\u00e3o designados como Verba Pessoal Nominalmente Identificada \u2013 VPNI.\u00a7 2\u00ba. Os valores constantes da VPNI s\u00e3o atualizados nos mesmos percentuais e moldes aplicados \u00e0s tabelas de vencimentos.\u00a7 3\u00ba. A incorpora\u00e7\u00e3o constante no \u00a7 1\u00ba deste artigo a ser paga em parcela destacada do padr\u00e3o de vencimento, \u00e9 irredut\u00edvel, comp\u00f5e o vencimento do servidor para todos os efeitos.\u00a7 4\u00ba. Ser\u00e1 aplicado aos valores constantes do VPNI, obedecido ao previsto no artigo 18 da presente Lei, os mesmos coeficientes constantes da tabela salarial, Anexo II.\u00a7 5\u00ba. Os valores constantes do VPNI integrar\u00e3o aos valores pagos a t\u00edtulo de 13\u00ba sal\u00e1rio e as f\u00e9rias, bem como ser\u00e3o considerados quando da aposentadoria do servidor. \u00a7 6\u00ba. A hora-extra, adicional noturno, insalubridade e periculosidade tamb\u00e9m ser\u00e3o calculadas sobre a Verba Pessoal Nominalmente Identificada \u2013 VPNI.Art. 35. N\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de vencimentos em decorr\u00eancia do enquadramento efetuado por esta lei.Art. 36. O enquadramento na tabela salarial dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que estiverem, na data de promulga\u00e7\u00e3o desta lei, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es gratificadas ou em cargos de provimento em comiss\u00e3o, ser\u00e1 efetuado considerando o vencimento padr\u00e3o do cargo efetivo do servidor.Art. 37. O enquadramento de que trata este T\u00edtulo ser\u00e1 formalizado por apostila ao t\u00edtulo de nomea\u00e7\u00e3o do servidor conforme modelo constante do Anexo IV desta Lei.Se\u00e7\u00e3o IDA COMISS\u00c3O DE ENQUADRAMENTO Art. 38. Fica criada uma Comiss\u00e3o de Enquadramento que ser\u00e1 constitu\u00edda paritariamente entre membros indicados pelo Governo Municipal e representante dos Servidores P\u00fablicos Municipais, num total de 7 (sete) membros formalmente nomeados atrav\u00e9s de portaria. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Governo Municipal e a entidade sindical representativa dos servidores municipais dever\u00e3o apresentar ao Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o os nomes dos representantes escolhidos para compor a Comiss\u00e3o de Enquadramento.Se\u00e7\u00e3o IIDOS PRAZOS Art. 39. O prazo de dura\u00e7\u00e3o dos trabalhos da comiss\u00e3o de enquadramento ser\u00e1 de 6 (seis) meses, assim distribu\u00eddos: I - prazo de enquadramento: 120 (cento e vinte) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do ato de nomea\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Enquadramento; II - prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de recursos ao enquadramento: 10 (dez) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do ato de enquadramento; III - prazo m\u00e1ximo de resposta aos recursos previstos no Inciso II: 10 (dez) dias, contados da apresenta\u00e7\u00e3o formal do recurso; IV - prazo de solicita\u00e7\u00e3o de reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o prevista no Inciso III de 10 (dez) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o; V - prazo m\u00e1ximo de resposta aos pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o previstos no Inciso IV de 10 (dez) dias, contados da apresenta\u00e7\u00e3o formal do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba. Terminado o enquadramento preliminar dos servidores, realizado pela Comiss\u00e3o de Enquadramento prevista nesta lei, o Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o far\u00e1 public\u00e1-lo, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso II do \u00a7 2\u00ba deste artigo. \u00a7 2\u00ba. Passado o prazo referido no inciso II do \u00a7 2\u00ba deste artigo, ser\u00e1 publicado ato do Chefe do Poder Executivo, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que n\u00e3o optaram por recorrer do contido na publica\u00e7\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo anterior. \u00a7 3\u00ba. A resposta a que se refere o inciso III do \u00a7 2\u00ba deste artigo cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Enquadramento e ser\u00e1 publicada, na imprensa oficial do Munic\u00edpio, pelo Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso IV do \u00a7 2\u00ba deste artigo. \u00a7 4\u00ba. Passado o prazo referido no inciso IV do \u00a7 2\u00ba deste artigo, ser\u00e1 publicado ato do Chefe do Poder Executivo, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que n\u00e3o optaram por recorrer do contido na publica\u00e7\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo anterior. \u00a7 5\u00ba. A resposta a que se refere o inciso V do \u00a7 2\u00ba deste artigo cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Enquadramento e ser\u00e1 publicada pelo Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, simultaneamente ao ato do Chefe do Poder Executivo, contendo o enquadramento definitivo dos servidores em quest\u00e3o.T\u00cdTULO VIIDO PROGRAMA DE AVALIA\u00c7\u00c3O E DESEMPENHOCAP\u00cdTULO I DA AVALIA\u00c7\u00c3O DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PARA PROGRESS\u00c3O NA CARREIRAArt. 40. A responsabilidade pela avalia\u00e7\u00e3o do servidor efetivo cabe \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho, de acordo com o art. 59 desta Lei.Art. 41. A constata\u00e7\u00e3o da assiduidade, pontualidade e produtividade do servidor ser\u00e1 encaminhada pela chefia imediata \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho, que encaminhar\u00e1 anualmente a Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o contendo informa\u00e7\u00f5es sobre o servidor, conforme modelo constante do Anexo V desta lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. A qualquer tempo a Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho poder\u00e1 diligenciar para averiguar a conformidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas.Art. 42. A constata\u00e7\u00e3o das ocorr\u00eancias disciplinares negativas e da qualifica\u00e7\u00e3o dos servidores ser\u00e1 feita pela pr\u00f3pria Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho, por meio de consulta ao prontu\u00e1rio funcional do servidor.Art. 43. A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho ap\u00f3s avaliar o desempenho individual dos servidores da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis emitir\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o final, conforme modelo constante do Anexo VI desta lei, que ser\u00e1 anexada ao prontu\u00e1rio dos servidores avaliados, custodiado na Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.Par\u00e1grafo \u00fanico. As avalia\u00e7\u00f5es de desempenho individual dos servidores da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ser\u00e3o processadas independentemente de requerimento dos servidores.Art. 44. Todos os servidores titulares de cargos de provimento efetivo na Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ser\u00e3o avaliados anualmente.Par\u00e1grafo \u00fanico. A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual servir\u00e1 de subs\u00eddio para a progress\u00e3o horizontal do servidor e, tamb\u00e9m, para o desenvolvimento de instrumentos de recursos humanos na Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis.Art. 45. A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual ser\u00e1 feita de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 50 e especificados no Anexo V desta Lei.Par\u00e1grafo \u00fanico. A pontua\u00e7\u00e3o de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos no Anexo V ser\u00e1 atribu\u00edda ao servidor considerando-se exclusivamente os 12 (doze) meses que antecedem a data da avalia\u00e7\u00e3o.Art. 46. Cabe exclusivamente ao servidor protocolar os certificados de conclus\u00e3o de curso na Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, para fins de anota\u00e7\u00e3o no respectivo prontu\u00e1rio funcional.Art. 47. Conclu\u00edda a avalia\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 consubstanciada em documento elaborado em conson\u00e2ncia com o modelo constante no Anexo VI desta Lei, o servidor ter\u00e1 ci\u00eancia do seu resultado e assinar\u00e1 o documento.Art. 48. \u00c9 assegurado ao servidor avaliado interpor recurso, protocolado junto \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e dirigido ao Secret\u00e1rio, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis a contar da data da assinatura da avalia\u00e7\u00e3o, em caso de discord\u00e2ncia do resultado da mesma.Par\u00e1grafo \u00fanico. O recurso ser\u00e1 conhecido e apreciado pelo Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o que, na hip\u00f3tese de manter a decis\u00e3o recorrida, ter\u00e1 5 (cinco) dias \u00fateis para encaminh\u00e1-lo ao Prefeito Municipal, que tamb\u00e9m ter\u00e1 prazo de 10 (dez) dias \u00fateis para proferir decis\u00e3o final.Art. 49. Qualquer d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual dos servidores p\u00fablicos da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis dever\u00e1 ser levada ao conhecimento da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, que decidir\u00e1 a respeito.CAP\u00cdTULO IIDOS CRIT\u00c9RIOS DE AVALIA\u00c7\u00c3O PARA PROGRESS\u00c3O NA CARREIRAArt. 50. A avalia\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do quadro de servidores efetivos, constantes do Anexo I da presente Lei, ser\u00e1 realizada com base nos crit\u00e9rios abaixo especificados, para os fins de progress\u00e3o na carreira:\u00a7 1\u00ba. A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho considerar\u00e1: assiduidade; pontualidade; produtividade; ocorr\u00eancias disciplinares negativas; qualifica\u00e7\u00e3o.\u00a7 2\u00ba. Para os fins desta Lei, considera-se: assiduidade: o comparecimento di\u00e1rio ao trabalho, sem faltas injustificadas; pontualidade: o cumprimento dos hor\u00e1rios estabelecidos, incluindo os hor\u00e1rios de entrada, sa\u00edda e almo\u00e7o; produtividade: desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, dentro dos padr\u00f5es estabelecidos e desempenho com zelo, presteza e qualidade das tarefas que lhe forem atribu\u00eddas; ocorr\u00eancias disciplinares negativas: san\u00e7\u00f5es aplicadas ao servidor em virtude do descumprimento dos preceitos e normas legais, do n\u00e3o desenvolvimento das atividades de sua compet\u00eancia, ou do desrespeito \u00e0 hierarquia; qualifica\u00e7\u00e3o: realiza\u00e7\u00e3o de cursos de extens\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento que tenham rela\u00e7\u00e3o direta com a atua\u00e7\u00e3o profissional do servidor e se revelem \u00fateis em face da atual lota\u00e7\u00e3o do servidor.Art. 51. A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para progress\u00e3o horizontal na carreira ser\u00e1 feita de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 50, e especificados no Anexo V desta lei.T\u00cdTULO VIIIDA VALORIZA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR Art. 52. A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis promover\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto e do Plano de Carreira: ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es excepcionais, nos termos da lei e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; irredutibilidade de vencimentos; aperfei\u00e7oamento e qualifica\u00e7\u00e3o; progress\u00e3o funcional; concess\u00e3o de licen\u00e7a ou dispensa para qualifica\u00e7\u00e3o profissional para cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em capacita\u00e7\u00e3o profissional, nos termos da Lei.\u00a7 1\u00ba. O servidor p\u00fablico ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja alfabetizado, que completar o ensino fundamental e comprovar essa situa\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 direito a uma progress\u00e3o horizontal, independentemente do atendimento da exig\u00eancia contida no inciso II do art. 19 desta Lei.\u00a7 2\u00ba. O servidor p\u00fablico ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja ensino fundamental, que completar o ensino m\u00e9dio e comprovar essa situa\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 direito a uma progress\u00e3o horizontal, independentemente do atendimento da exig\u00eancia contida no inciso II do art. 19 desta Lei.\u00a7 3\u00ba. O servidor p\u00fablico ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja o ensino m\u00e9dio, que completar o ensino superior e comprovar essa situa\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 direito a uma progress\u00e3o horizontal, independentemente do atendimento da exig\u00eancia contida no inciso II do art. 19 desta Lei.\u00a7 4\u00ba. O servidor p\u00fablico ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja o ensino superior, que completar curso de especializa\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 360 (trezentas e sessenta) horas, mestrado ou doutorado e comprovar essa situa\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 direito a uma progress\u00e3o horizontal, independentemente do atendimento da exig\u00eancia contida no inciso II do art. 19 desta Lei.\u00a7 5\u00ba. Para os fins da progress\u00e3o estabelecida nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo ser\u00e3o considerados os cursos conclu\u00eddos pelo servidor durante toda a sua vida funcional, desde que os mesmos n\u00e3o tenham sido utilizados para fins de progress\u00e3o na carreira.\u00a7 6\u00ba. Para fins da progress\u00e3o horizontal dos servidores, prevista neste artigo, n\u00e3o ser\u00e1 considerada a quantidade m\u00e1xima de cargos. \u00a7 7\u00ba. A progress\u00e3o horizontal prevista neste artigo ter\u00e1 como base obrigatoriamente a mesma refer\u00eancia de n\u00edvel ocupada pelo servidor antes da respectiva progress\u00e3o de classe.\u00a7 8\u00ba. O servidor p\u00fablico efetivo s\u00f3 poder\u00e1 se valer uma \u00fanica vez das possibilidades de mudan\u00e7a de classe previstos nos par\u00e1grafos acima.\u00a7 9\u00ba. Os cursos de especializa\u00e7\u00e3o, mestrado e doutorado usados para progress\u00e3o horizontal, previstos nos par\u00e1grafos acima, n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados novamente pelo servidor para progress\u00e3o na carreira. \u00a7 10. S\u00f3 ser\u00e3o aplicadas as progress\u00f5es estabelecidas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo para os servidores que j\u00e1 cumpriram os requisitos previstos no art. 19 desta Lei. \u00a7 11. Somente ser\u00e1 considerada documenta\u00e7\u00e3o apta a comprovar o n\u00edvel de escolaridade o certificado de conclus\u00e3o do curso \u2013 Diploma \u2013 devidamente registrado no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 MEC.\u00a7 12. A documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria para a eleva\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o dia 30 de junho de cada ano, e a progress\u00e3o de classe do servidor ser\u00e1 consignada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do ano seguinte.\u00a7 13. Os efeitos financeiros da progress\u00e3o horizontal, para os servidores que entregaram sua documenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 dia 30 de junho do ano anterior, somente iniciar\u00e3o no primeiro dia \u00fatil do ano subsequente ao apostilamento.T\u00cdTULO IXDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIASArt. 53. A progress\u00e3o funcional de que trata esta Lei ser\u00e1 implementada a partir da entrada em vigor da mesma, considerando-se o cumprimento dos requisitos a partir desse evento e observado o prazo m\u00ednimo de 12 (doze) meses no n\u00edvel ou classe no qual foi enquadrado o servidor.Art. 54. Os cargos que n\u00e3o forem providos, mediante o enquadramento previsto no art. 32 e seguintes desta Lei, ser\u00e3o objeto de concurso p\u00fablico, observadas as exig\u00eancias estatu\u00eddas pela Lei Complementar n\u00ba 101/2000 e as necessidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 a conclus\u00e3o do concurso p\u00fablico a que se refere o caput deste artigo os cargos que n\u00e3o forem providos, mediante o enquadramento previsto no art. 32 e seguintes desta Lei, continuar\u00e3o ocupados pelos servidores no seu exerc\u00edcio na data de promulga\u00e7\u00e3o desta Lei, com as designa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes.Art. 55. O enquadramento dos atuais servidores, consoante o novo quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos ser\u00e1 efetuado no prazo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses a contar a promulga\u00e7\u00e3o da presente Lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. O enquadramento de que trata o caput ser\u00e1 efetuado por Comiss\u00e3o especialmente designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta de 7 (sete) servidores efetivos, nomeados especificamente para este ato. T\u00cdTULO XDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAISArt. 56. O servidor p\u00fablico municipal que prestar novo concurso p\u00fablico no Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis e for devidamente empossado, ter\u00e1 direito a somat\u00f3ria do seu tempo de servi\u00e7o no antigo cargo de provimento efetivo ao novo cargo de provimento efetivo.\u00a7 1\u00ba. No caso previsto no caput, o servidor ser\u00e1 alocado na classe inicial da tabela salarial do novo cargo, sendo que a posi\u00e7\u00e3o vertical ser\u00e1 aquela correspondente \u00e0 j\u00e1 ocupada pelo servidor no cargo de provimento efetivo anterior.\u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s a localiza\u00e7\u00e3o do servidor, em seu novo cargo, na tabela salarial o mesmo dever\u00e1 cumprir os mesmos crit\u00e9rios estabelecidos na presente Lei. Art. 57. Fica terminantemente proibida, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da presente lei, a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para cargos com escolaridade inferior a ensino fundamental completo.Art. 58. O Poder Executivo Municipal dever\u00e1 elaborar ou revisar, no prazo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, as leis referentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o gratificada e cargo em comiss\u00e3o, estabelecendo nestas as respectivas gratifica\u00e7\u00f5es e sal\u00e1rios.Art. 59. O Poder Executivo Municipal dever\u00e1 elaborar no prazo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, a lei referente \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho para avaliar o desempenho individual dos servidores p\u00fablicos, conforme art. 40 desta Lei. Art. 60. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo VII, da presente Lei. Art. 61. Os cargos constantes do Anexo VIII passam a ser parte transit\u00f3ria desta Lei e ficam automaticamente extintos \u00e0 medida de sua vac\u00e2ncia. Art. 62. Ficam alteradas as denomina\u00e7\u00f5es dos cargos de provimento efetivo de constantes do Anexo IX, da presente Lei.Art. 63. As despesas decorrentes com a presente Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento, suplementadas se necess\u00e1rio.Art. 64. No primeiro ano de sua vig\u00eancia esta Lei ser\u00e1 revista obrigatoriamente, e as demais revis\u00f5es posteriores, realizar-se-\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos para adapta\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias. Art. 65. Ficam revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial as Leis n\u00ba Lei n\u00ba 1.140/2006; Lei n\u00ba 1.142/2006; Lei n\u00ba 1.147/2006, Lei n\u00ba 1.152/2006; Lei n\u00ba 1.159/2007; Lei n\u00ba 1.218/2007; Lei n\u00ba 1.160/2007; Lei n\u00ba 1.203/2007; Lei n\u00ba 1.220/2007; Lei n\u00ba 1.219/2007; Lei n\u00ba 1.246/2008; Lei n\u00ba 1.228/2009; Lei n\u00ba 1.348/2010; Lei n\u00ba 1.357/2010; Lei n\u00ba 1.414/2011; Lei n\u00ba 1.467/2011; Lei n\u00ba 1.413/2011; Lei n\u00ba 1.415/2011; Lei n\u00ba 1.468/2011; Lei n\u00ba 1.498/2012; Lei n\u00ba 1.526/2012; Lei n\u00ba 1.521/2012 e Lei n\u00ba 1.527/2012, Lei n\u00ba 1.586/2013, Lei n\u00ba 1.571/13, Lei n\u00ba 1.707/2014, Lei n\u00ba 1.691/14, Lei n\u00ba 1.734/2015 e, especialmente a Lei n\u00ba 282/1993 e todas as suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, tendo os seus efeitos em 1\u00ba de janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 30 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2016. MAURO VALTER BERFTPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso e Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se. MARCIO ANT\u00c3O CANTERLESecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o ANEXOSANEXO I - Quadro de Pessoal - Cargos de Provimento Efetivo.ANEXO II - Planilha de Varia\u00e7\u00e3o de Vencimentos para Progress\u00e3o Vertical e Horizontal.ANEXO III - Modelo de Apostilamento para Progress\u00e3o.ANEXO IV - Modelo de Apostilamento para Enquadramento.ANEXO V - Crit\u00e9rios de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho.ANEXO VI - Modelo de Formul\u00e1rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho Individual para fins de Progress\u00e3o na Carreira.ANEXO VII - Extin\u00e7\u00e3o de Cargos de Provimento Efetivo.ANEXO VIII - Vac\u00e2ncia de Cargos de Provimento Efetivo.ANEXO IX - Altera\u00e7\u00e3o da Denomina\u00e7\u00e3o de Cargos de Provimento Efetivo","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":11529,"ano":2016,"data":"2016-03-30T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":6,"quorum":229,"regime":5,"versao":3,"assunto":"Transforma cargos na Administra\u00e7\u00e3o Direta, reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 6/2016","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 6/2016","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2016-04-04","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 007, DE 30 DE MAR\u00c7O DE 2016.Excelent\u00edssimo SenhorVereador CL\u00d3VIS ANTONIO DE PAULAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmo. Srs Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 006/2016, que transforma cargos na Administra\u00e7\u00e3o Direta, Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos \u2013 PCCV da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, do munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, com o seguinte pronunciamento.O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, visa a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos e a orienta\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico municipal e o desenvolvimento dos servidores, nos termos da proposta de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis. O trabalho de elabora\u00e7\u00e3o do plano de carreira come\u00e7ou pela identifica\u00e7\u00e3o dos cargos que comp\u00f5em o quadro de recursos humanos e seu conte\u00fado, focalizando os cargos-chave \u2013 essenciais para que os diferentes \u00f3rg\u00e3os municipais cumpram sua miss\u00e3o institucional. O resultado desse trabalho subsidiou a an\u00e1lise da macroestrutura da administra\u00e7\u00e3o municipal, possibilitando tra\u00e7ar algumas diretrizes para as a\u00e7\u00f5es municipais e analisar os cargos com vistas ao presente projeto. Foram usadas v\u00e1rias fontes e t\u00e9cnicas de levantamento de dados. A mais importante fonte de dados para o projeto foi a folha de pagamentos municipal, da qual foram extra\u00eddas informa\u00e7\u00f5es funcionais e salariais do servidor, para analisar sua posi\u00e7\u00e3o no quadro atual, efetuar o seu enquadramento salarial no novo plano e, ainda, calcular os custos desse enquadramento. A legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel, vigente no Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, foi facilitada pela consulta efetuada no Quadro de Cargos existente junto \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o com indicativo da Lei de cria\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de cargos criados, o regime e a jornada de trabalho. As diretrizes gerais que nortearam o presente plano: a) Foram adotadas num conceito de carreira, o mais rigorosamente do preceito exarado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Sabendo-se que a mat\u00e9ria \u00e9 por demais complexa e que ainda permanecem pontos controversos, optou-se por um modelo que, embora n\u00e3o abandonasse completamente o princ\u00edpio de que somente haver\u00e1 carreira se houver mecanismo que propicie a progress\u00e3o, respeitasse integralmente o preceito de que a investidura em cargo, ocorre mediante concurso. b) Adotar sistema de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, para aferir o m\u00e9rito funcional. c) Definir valores e enquadramento de cargos para manter a expans\u00e3o das despesas de pessoal dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como manter equilibrada a estrutura de sal\u00e1rios e para garantir a isonomia entre cargos e fun\u00e7\u00f5es com o mesmo grau de responsabilidade e complexidade. d) Construir e oferecer \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal a descri\u00e7\u00e3o de cargos, no qual se fixem os par\u00e2metros a serem considerados nos concursos p\u00fablicos; o perfil do servidor a ser selecionado e as caracter\u00edsticas de cada cargo ou fun\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal. e) Construir e oferecer \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal Tabelas de Enquadramento espec\u00edficas e indispens\u00e1veis para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cumpra sua miss\u00e3o, sobretudo nos casos de atendimento direto aos mun\u00edcipes. No que se refere \u00e0 estrutura salarial, para estabelecer os valores monet\u00e1rios da nova estrutura de cargos, foram elaboradas tabelas nas quais cada posi\u00e7\u00e3o corresponde ao n\u00edvel e classe. Sobre Progress\u00e3o Horizontal, o Plano prev\u00ea a movimenta\u00e7\u00e3o horizontal do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo onde ao longo da vida profissional poder\u00e1 chegar acima daquele em que foi admitido. Sobre Progress\u00e3o Vertical, o presente plano viabiliza tamb\u00e9m a movimenta\u00e7\u00e3o vertical do servidor, em sua carreira, apropriando-se do conceito de curva de maturidade, que enfatiza e reconhece o esfor\u00e7o individual do servidor para obter melhor qualifica\u00e7\u00e3o e melhor desempenho, possibilitando ao servidor ascender a um n\u00edvel salarial acima daquele em que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV ora proposto visa, portanto, atender \u00e0s necessidades organizacionais da Prefeitura Municipal, ajusta a gest\u00e3o de recursos humanos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente e, ao mesmo tempo, cria mecanismos de progress\u00e3o funcional e salarial e estabelece crit\u00e9rios afinados com as normas legais que atendem aos anseios dos servidores, legitimamente interessados em evoluir funcionalmente e em alcan\u00e7ar melhores sal\u00e1rios. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o trabalho pautou-se no disposto no Cap\u00edtulo VII \u2013 Da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Carta Magna, bem como nas Leis para assuntos espec\u00edficos. Para tudo quanto se refira aos limites e aos controles sobre despesas com pessoal, partiu-se do que disp\u00f5e a Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), in verbis:Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da receita corrente l\u00edquida, a seguir discriminados:Art. 20. A reparti\u00e7\u00e3o dos limites globais do art. 19 n\u00e3o poder\u00e1 exceder os seguintes percentuais: III - na esfera municipal:a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio, quando houver; b) 54% (cinq\u00fcenta e quatro por cento) para o Executivo.Art. 22. A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre.Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, s\u00e3o vedados ao Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:I - concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o prevista no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o; II - cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o;III - altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;Por derradeiro, o estudo desta proposi\u00e7\u00e3o de deu a partir de an\u00e1lise efetuada pela Comiss\u00e3o de An\u00e1lise, de Avalia\u00e7\u00e3o e de Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o e Enquadramento Funcional do Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios (PCCS), conforme se pode vislumbrar nas Portarias, em anexo, como se deu a sua composi\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio dos trabalhos. Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o, em regime de urg\u00eancia especial. Atenciosamente,PROJETO DE LEI N.\u00ba 006/2016 30 de marco de 2016. Autoria: Poder Executivo MunicipalTRANSFORMA CARGOS NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA, REESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA E INDIRETA, DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,T\u00cdTULO IDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS CAP\u00cdTULO IDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARESArt. 1\u00ba. Esta Lei disp\u00f5e sobre a transforma\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, de regime \u00fanico estatut\u00e1rio, conforme disposi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1.130, de 11 de julho de 2006, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis.Par\u00e1grafo \u00fanico. A disciplina da contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado ser\u00e1 mat\u00e9ria de lei espec\u00edfica, nos termos do art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.Art. 2\u00ba. Os Profissionais da Rede P\u00fablica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e os Profissionais da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis ser\u00e3o regidos pela Lei Municipal n\u00ba 1.145/2006 e Lei Municipal n\u00ba 1.135/2006, respectivamente, que reestrutura o plano de carreira pr\u00f3prio, e posteriores altera\u00e7\u00f5es ou nova disciplina legal sobre a mat\u00e9ria.CAP\u00cdTULO IIDOS CONCEITOS Art. 3\u00ba. Para efeitos desta Lei, considera-se: I - Plano de Carreira: conjunto de diretrizes e normas que informam, disciplinam e estabelecem a estrutura do quadro de pessoal, e a progress\u00e3o funcional, e estabelece os respectivos vencimentos; II \u2013 Carreira: conjunto de classes funcionais escalonadas que enseja a progress\u00e3o do servidor a cargo superior na estrutura da carreira; III - Cargos p\u00fablicos: \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es, deveres e responsabilidades cometido ao servidor p\u00fablico, criado por Lei, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00famero certo e vencimento a ser pago pelos cofres p\u00fablicos.IV - Cargo P\u00fablico Efetivo: \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es, deveres e responsabilidades cometido ao servidor p\u00fablico, criado por Lei, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00famero certo e vencimento a ser pago pelos cofres p\u00fablicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso P\u00fablico. V - Cargo de provimento efetivo: o cargo destinado a ser provido em car\u00e1ter definitivo, mediante concurso p\u00fablico em classe inicial de determinada carreira, ou mediante progress\u00e3o; VI - Cargo de provimento em comiss\u00e3o: \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es, deveres e responsabilidades cometido ao servidor p\u00fablico, criado por Lei, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00famero certo e vencimento a ser pago pelos cofres p\u00fablicos municipais, destinado a ser provido em car\u00e1ter transit\u00f3rio nos cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, pelo Prefeito Municipal.VII - Fun\u00e7\u00e3o Gratificada: conjunto de responsabilidades e atribui\u00e7\u00f5es adicionais, institu\u00eddas por lei e conferido transitoriamente a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis; VIII - Quadro de Pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo e em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas; IX \u2013 Enquadramento: deslocamento de servidor para novo cargo, em raz\u00e3o da correla\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es, responsabilidades e n\u00edvel de escolaridade; X \u2013 Vencimento: retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria legalmente prevista devida pelo exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico; a) Vencimento ou Vencimento Inicial: refere-se \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pelo exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico, com valor fixado em Lei, vedada a sua vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o; b) Faixa de Vencimentos: \u00e9 a escala de padr\u00f5es de vencimento atribu\u00eddos a uma determinada classe; c) Vencimento Padr\u00e3o: refere-se \u00e0 letra e o n\u00edvel que identifica o vencimento atribu\u00eddo ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa; d) Vencimentos: correspondem ao somat\u00f3rio do vencimento do cargo e as vantagens de car\u00e1ter permanente adquiridas pelos servidores; XI \u2013 Remunera\u00e7\u00e3o: consiste no vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias, permanentes ou tempor\u00e1rias, estabelecidas em lei;XII \u2013 Servidor: \u00e9 toda pessoa f\u00edsica que, legalmente investida em cargo p\u00fablico, de provimento efetivo ou em comiss\u00e3o, presta servi\u00e7o remunerado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal; XIII - N\u00edvel de escolaridade: consiste no n\u00edvel de educa\u00e7\u00e3o formal, representado pela conclus\u00e3o da alfabetiza\u00e7\u00e3o, ensino fundamental, ensino m\u00e9dio e ensino superior, que compreende gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, sendo esta subdividida em especializa\u00e7\u00e3o, mestrado e doutorado; XIV - Progress\u00e3o funcional: passagem do servidor, titular de cargo de provimento efetivo, para n\u00edvel ou classe superior, sem mudan\u00e7a de nomenclatura de cargo; XV - Prontu\u00e1rio Funcional: pasta que cont\u00e9m os registros da vida funcional dos servidores, capazes de comprovar direitos decorrentes do seu v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o, e dever\u00e1 conter todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a gest\u00e3o de Recursos Humanos.T\u00cdTULO IIDA ESTRUTURA B\u00c1SICA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOSArt. 4\u00ba. O plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis compreende: I - Quadro de pessoal; II - Jornada de trabalho; III - Formas de provimento dos cargos; IV - Plano de carreira; V - Cargos em comiss\u00e3o e Fun\u00e7\u00f5es gratificadas; VI - Enquadramento; VII - Sistema de Gerenciamento de Desempenho; VIII - Da Valoriza\u00e7\u00e3o do Servidor.CAP\u00cdTULO IDO QUADRO DE PESSOALArt. 5\u00ba. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis fica composto, com as descri\u00e7\u00f5es e os requisitos exigidos para a investidura dos cargos de n\u00edvel superior, m\u00e9dio, fundamental e alfabetizado, compreendendo os cargos de provimento efetivo, os de provimento em comiss\u00e3o e as fun\u00e7\u00f5es gratificadas.Par\u00e1grafo \u00fanico. Os profissionais da rede p\u00fablica municipal de educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis possuir\u00e3o quadro pr\u00f3prio.Art. 6\u00b0. Os cargos de provimento efetivo ficam distribu\u00eddos em 12 (doze) n\u00edveis e 05 (cinco) classes.\u00a7 1\u00ba. O n\u00edvel indica a posi\u00e7\u00e3o do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorr\u00eancia da progress\u00e3o vertical.\u00a7 2\u00ba. A classe indica a posi\u00e7\u00e3o do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorr\u00eancia da progress\u00e3o horizontal. Art. 7\u00b0. A cada cargo de provimento em comiss\u00e3o corresponde um vencimento fixo, conforme lei pr\u00f3pria, sem qualquer escalonamento em n\u00edveis ou classes.Art. 8\u00b0. Os servidores nomeados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o gratificada receber\u00e3o, a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, os valores fixados em lei pr\u00f3pria.CAP\u00cdTULO IIDA S\u00c9RIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA Art. 9\u00ba. A s\u00e9rie de classes dos cargos que comp\u00f5em a carreira dos servidores municipais estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo n\u00edvel de habilita\u00e7\u00e3o e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras mai\u00fasculas assim descritas:I - Agente Administrativo:a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. II \u2013 Atendente de Posto de Sa\u00fade:a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado.III \u2013 Apontador:a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. IV - Auxiliar de Almoxarifado: a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. V \u2013 Escritur\u00e1rio:a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. VI \u2013 Mensageiro:a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. VII \u2013 Oficial de Administra\u00e7\u00e3o:a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. VIII \u2013 Oficial de Tributa\u00e7\u00e3o:a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. IX - Recepcionistaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. X \u2013 Telefonista Administrativaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. XI \u2013 Agente de Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipala) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. XII \u2013 Operador de Motoniveladora:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XIII \u2013 Operador de Outras M\u00e1quinas:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XIV \u2013 Mec\u00e2nico de M\u00e1quinas Pesadas:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XV \u2013 Mec\u00e2nico de Ve\u00edculos:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XVI \u2013 Eletricista de Auto El\u00e9trica:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XVII \u2013 Eletricista de Obras:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XVIII \u2013 Soldador:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XIX \u2013 Torneiro Mec\u00e2nico:a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado. XX \u2013 Borracheiro:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXI \u2013 Carpinteiro:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXII \u2013 Encanador:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXIII \u2013 Lubrificador:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXIV \u2013 Pedreiro:a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXV \u2013 Pintora) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXVI \u2013 Motorista de Ve\u00edculos Levesa) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXVII \u2013 Motorista de Ve\u00edculos Pesadosa) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXVIII \u2013 Ajudante de Servi\u00e7os Geraisa) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXIX \u2013 Coveiroa) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXX \u2013 Oper\u00e1rio Bra\u00e7ala) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXXI \u2013 Serventea) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXXII \u2013 Servente de Pedreiroa) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXXIII \u2013 Vigiaa) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXXIV \u2013 Desenhistaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio profissionalizante de n\u00edvel t\u00e9cnico;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. e) Classe E: t\u00edtulo mestrado ou doutorado. XXXV\u2013 T\u00e9cnico Agr\u00edcolaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio profissionalizante de n\u00edvel t\u00e9cnico;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. e) Classe E: t\u00edtulo mestrado ou doutorado. XXXVI\u2013 T\u00e9cnico em Contabilidadea) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio profissionalizante de n\u00edvel t\u00e9cnico;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. e) Classe E: t\u00edtulo mestrado ou doutorado.XXXVII \u2013 T\u00e9cnico em Inform\u00e1ticaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em ensino m\u00e9dio profissionalizante de n\u00edvel t\u00e9cnico;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino superior, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. e) Classe E: t\u00edtulo mestrado ou doutorado.XXXVIII \u2013 Assistente Sociala) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXIX\u2013 Engenheiro Agr\u00f4nomoa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXX \u2013 Engenheiro Civila) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXXI\u2013 Top\u00f3grafo a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXXII \u2013 Arquiteto a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXXIII\u2013 Analista de Inform\u00e1ticaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXXIV\u2013 Auditor P\u00fablico Internoa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXXV \u2013 Contadora) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXXVI \u2013 Advogadoa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: mestrado e) Classe E: doutorado.XXXXVII \u2013 T\u00e9cnico em Enfermagem a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel ensino profissionalizante de n\u00edvel t\u00e9cnico;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: requisito da Classe B, mais 250 (duzentos e cinquenta) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da Classe B, mais 280 (duzentos e oitenta) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e) Classe E: habilita\u00e7\u00e3o em graus de ensino superior, correlacionada \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXXXVIII \u2013 T\u00e9cnico em Radiologia a) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel ensino profissionalizante de n\u00edvel t\u00e9cnico;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: requisito da Classe B, mais 250 (duzentos e cinquenta) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da Classe B, mais 280 (duzentos e oitenta) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e) Classe E: habilita\u00e7\u00e3o em graus de ensino superior, correlacionada \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.XXXXIX \u2013 T\u00e9cnico em Higiene Bucala) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel ensino profissionalizante de n\u00edvel t\u00e9cnico;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: requisito da Classe B, mais 250 (duzentos e cinquenta) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;d) Classe D: requisito da Classe B, mais 280 (duzentos e oitenta) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e) Classe E: habilita\u00e7\u00e3o em graus de ensino superior, correlacionada \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.L \u2013 Auxiliar de Enfermagema) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.LI \u2013 Auxiliar de Consult\u00f3rio Dent\u00e1rioa) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.LII \u2013 Agente de Operacional de Sa\u00fade a) Classe A: Habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino fundamental completo.b) Classe B: requisito da Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;c) Classe C: habilita\u00e7\u00e3o em grau de ensino m\u00e9dio;d) Classe D: requisito da classe C, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;e) Classe E: requisito da classe D, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, correlacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.LIII \u2013 Bioqu\u00edmicoa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LIV \u2013 Cirurgi\u00e3o Dentistaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LV \u2013 Enfermeiroa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LVI \u2013 Farmac\u00eauticoa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LVII \u2013 Fisioterapeutaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LVIII \u2013 Fonoaudi\u00f3logoa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LIX \u2013 Nutricionistaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, segundo t\u00edtulo de especialista de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LX \u2013 M\u00e9dico USFa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LXI \u2013 M\u00e9dico UBFa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LXII \u2013 Cl\u00ednico Gerala) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LXIII \u2013 Cirurgi\u00e3o Gerala) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LXIV \u2013 Ginecologista/Obstetraa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LXV \u2013 Pediatraa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LXVI \u2013 Ortopedistaa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.LXVII - M\u00e9dico do Trabalhoa) Classe A: habilita\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;b) Classe B: requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfei\u00e7oamento, qualifica\u00e7\u00e3o e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;c) Classe C: requisito da Classe B, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;d) Classe D: requisito da Classe C, mais t\u00edtulo de especialista ou resid\u00eancia m\u00e9dica credenciada pelo MEC e/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas;e) Classe E: requisito da Classe D, mestrado ou doutorado.CAP\u00cdTULO IIIDA JORNADA DE TRABALHOArt. 9\u00ba. A jornada de trabalho dos servidores da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis \u00e9 de 40 (quarenta) horas semanais. \u00a7 1\u00ba. Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, designados para desempenhar fun\u00e7\u00e3o gratificada ou cargo de provimento em comiss\u00e3o, se submetem ao regime de integral dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o, independentemente da jornada fixada por lei para o cargo de origem do servidor, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administra\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas referida no caput deste artigo, n\u00e3o se aplica: I - aos servidores ocupantes dos cargos previstos no Anexo I desta Lei, cuja jornada de trabalho foi estabelecida pela lei de cria\u00e7\u00e3o do cargo como sendo de 30 (trinta) horas semanais ou 20 (vinte) horas semanais; II - aos servidores no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es correspondentes a profiss\u00e3o regulamentada, cuja lei preveja jornada de trabalho inferior \u00e0 adotada pelo Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis.\u00a7 3\u00ba. Os servidores escalados para trabalhar em regime de plant\u00e3o far\u00e3o jus ao cr\u00e9dito respectivo em seu banco de horas, de forma simples, devendo a jornada de trabalho ser normalmente registrada nos rel\u00f3gios biom\u00e9tricos ou nos cart\u00f5es de ponto, conforme o caso. \u00a7 4\u00ba. O banco de horas dever\u00e1 ser regulamentado mediante decreto executivo. Art. 10. O Secret\u00e1rio da Pasta \u00e0 qual est\u00e1 subordinado o servidor, sempre que necess\u00e1rio, poder\u00e1 autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de horas extras, as quais ser\u00e3o realizadas exclusivamente, no montante e pelo per\u00edodo expressamente autorizado, em conformidade com o previsto nos artigos 83 a 87 da Lei n\u00ba 1.130, de 11 de junho de 2006 e altera\u00e7\u00f5es posteriores. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comiss\u00e3o e os servidores designados para desempenhar fun\u00e7\u00e3o gratificada, n\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do adicional por horas extras de trabalho, conforme art. 86 da Lei n\u00ba 1.130, de 11 de junho de 2006, bem como ao banco de horas disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 9\u00ba desta Lei. Art. 11. O servidor que realizar horas extras \u00e0 jornada de trabalho, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio da Pasta, est\u00e1 pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o disciplinar, sempre garantidos os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. CAP\u00cdTULO IVDOS REQUISITOS B\u00c1SICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGOArt. 12. A investidura em cargo de provimento efetivo dar-se-\u00e1 mediante a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, considerando: I - ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos pol\u00edticos, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 12 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;II - estar em gozo dos direitos civis e pol\u00edticos;III - estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es militares, em caso de candidato do sexo masculino;IV - estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais;V - possuir os requisitos exigidos para o exerc\u00edcio do cargo/\u00e1rea/especialidade;VI - ter idade m\u00ednima de 18 anos completos na data da posse;VII - ter aptid\u00e3o f\u00edsica e mental para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo/\u00e1rea/especialidade.\u00a7 1\u00b0. Comprovada a exist\u00eancia de vagas a serem preenchidas, e a inexist\u00eancia de candidatos aprovados em concursos ainda em vigor, dever\u00e1 ser realizado novo concurso p\u00fablico para preenchimento das vagas existentes, observada a conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o.\u00a7 2\u00b0. O prazo de validade do concurso p\u00fablico ser\u00e1 aquele fixado no Edital, que n\u00e3o exceder\u00e1 a 2 (dois) anos, prorrog\u00e1vel uma vez, por igual per\u00edodo.Art. 13. Os servidores da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis integrar\u00e3o quadro \u00fanico e ter\u00e3o exerc\u00edcio nos diversos \u00f3rg\u00e3os e unidades da Prefeitura, de acordo com as respectivas lota\u00e7\u00f5es, excetuando-se os Profissionais da Rede P\u00fablica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, compreendidos na Lei n\u00ba 1.145, de 09 de novembro de 2006, e posteriores altera\u00e7\u00f5es ou nova disciplina legal sobre a mat\u00e9ria. Par\u00e1grafo \u00fanico. A lota\u00e7\u00e3o do servidor deve atender \u00e0 necessidade e conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, inexistindo direito \u00e0 perman\u00eancia, desde que sejam apuradas as circunst\u00e2ncias da eventual mudan\u00e7a. Art. 14. O est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e1 de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exerc\u00edcio, a contar da data do in\u00edcio do exerc\u00edcio, durante o qual ser\u00e1 procedida avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho pela Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho institu\u00edda para essa finalidade, nos termos estabelecidos na Lei n\u00ba 1.130/2006, e altera\u00e7\u00f5es posteriores. T\u00cdTULO IIIDO PLANO DE CARREIRA CAP\u00cdTULO IDA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O FUNCIONALArt. 15. Ressalvado o provimento inicial mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, o servidor poder\u00e1 progredir funcionalmente mediante: I - Progress\u00e3o vertical, caracterizada pela mudan\u00e7a sequencial de n\u00edvel, representado por n\u00fameros ordinais, sem altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o do cargo; II - Progress\u00e3o horizontal, caracterizada pela mudan\u00e7a sequencial de classe na respectiva carreira, representada por letras do alfabeto, sem altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o do cargo. Se\u00e7\u00e3o I DA PROGRESS\u00c3O VERTICAL Art. 16. A progress\u00e3o vertical dar-se-\u00e1 por tempo de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o, observado o interst\u00edcio de 03 (tr\u00eas) anos para cada evolu\u00e7\u00e3o.\u00a7 1\u00ba. Para os efeitos da contagem de tempo para a progress\u00e3o vertical, considerar-se-\u00e1 como de efetivo exerc\u00edcio o afastamento por motivos de: I - f\u00e9rias; II - exerc\u00edcio de cargo de provimento em comiss\u00e3o em autarquia do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, bem como em \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes da Uni\u00e3o e do Estado de Mato Grosso; III - participa\u00e7\u00e3o em programa de treinamento ou capacita\u00e7\u00e3o, oferecido pela Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ou por esta autorizado, quando custeado pelo pr\u00f3prio servidor; IV - candidatura a cargo eletivo, nos termos dos artigos 130 e 131 da Lei n\u00ba 1.130/2006 e altera\u00e7\u00f5es posteriores; V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rio entre o exerc\u00edcio e o do cargo p\u00fablico; VI - j\u00fari e outros servi\u00e7os obrigat\u00f3rios por lei; VII - estudo no Brasil ou no exterior, quando autorizado o afastamento pelo Prefeito Municipal, observado o prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) meses, desde que o objeto do estudo guarde rela\u00e7\u00e3o com as atividades desempenhadas pelo servidor; VIII - licen\u00e7as e concess\u00f5es:\u00e0 gestante, \u00e0 adotante e \u00e0 paternidade;por motivo de casamento por 08 (oito) dias;c) por motivo de falecimento do c\u00f4njuge, companheiro, irm\u00e3o, irm\u00e3, av\u00f3, av\u00f4, padrasto, madrasta, enteado, ascendentes e descendentes at\u00e9 o primeiro grau, definidos no C\u00f3digo Civil, at\u00e9 8 (oito) dias;para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade, at\u00e9 o limite de 18 (dezoito) meses, cumulativo ao longo do tempo de servi\u00e7o p\u00fablico prestado \u00e0 Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, em cargo de provimento efetivo; para o desempenho de mandato classista, nos termos do artigo 133 e par\u00e1grafos da Lei n\u00ba 1.130/2006 e altera\u00e7\u00f5es posteriores;por motivo de acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional; por convoca\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o militar;por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia, concedida nos termos do artigo 114 da 116 Lei n\u00ba 1.130/2006 e altera\u00e7\u00f5es posteriores;pr\u00eamio por assiduidade, concedida nos termos do artigo 1116 a 124 da Lei n\u00ba 1.130/2006 e altera\u00e7\u00f5es posteriores. IX - por motivo de doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue, devidamente comprovada, em 1 (um) dia. X - aus\u00eancias do servidor estudante para a realiza\u00e7\u00e3o comprovada de provas e exames; XI - recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, se absolvido no final; XII - pris\u00e3o preventiva, se absolvido no final.\u00a7 2\u00ba. Para fins de aposentadoria na progress\u00e3o vertical considerar-se-\u00e1 a proporcionalidade do tempo de servi\u00e7o nos vencimentos a que o servidor se encontrar na data da homologa\u00e7\u00e3o da aposentadoria.Art. 17. A cada progress\u00e3o vertical, representada pela mudan\u00e7a de n\u00edvel na carreira, o servidor far\u00e1 jus \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente do n\u00edvel subsequente ao que anteriormente ocupava, conforme tabela salarial, Anexo II, excluindo-se para fins de c\u00e1lculo, qualquer adicional ou gratifica\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor. Art. 18. A progress\u00e3o vertical ser\u00e1 autom\u00e1tica e produzir\u00e1 efeitos no m\u00eas subsequente daquele em que o servidor completou o requisito de tempo.Se\u00e7\u00e3o IIDA PROGRESS\u00c3O HORIZONTALArt. 19. A progress\u00e3o horizontal, obedecidos a crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o do servidor, ser\u00e1 efetuada considerando-se de forma integrada: I - ter conclu\u00eddo o est\u00e1gio probat\u00f3rio; II - realiza\u00e7\u00e3o de cursos de extens\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento, na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do servidor, carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 8 (oito) horas. III - n\u00e3o ter mais de 2 (duas) faltas injustificadas pelo servidor e chefia imediata, a cada ano; IV - n\u00e3o ter sofrido mais de 3 (tr\u00eas) san\u00e7\u00f5es administrativas disciplinares de advert\u00eancia, devidamente apurada por Processo Administrativo Disciplinar, prevista no Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta de Campo Novo do Parecis, a cada 24 (vinte e quatro) meses; V - n\u00e3o somar mais de 10 (dez) horas de atrasos ou sa\u00eddas antecipadas, sem autoriza\u00e7\u00e3o da chefia imediata, a cada ano.\u00a7 1\u00ba. Os cursos de extens\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento somente ser\u00e3o considerados para os fins da progress\u00e3o horizontal quando tiverem rela\u00e7\u00e3o direta com a atua\u00e7\u00e3o profissional do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, considerando-se, ainda, a utilidade do curso realizado em face da atual lota\u00e7\u00e3o do servidor.\u00a7 2\u00ba. Os servidores que tiverem sua lota\u00e7\u00e3o alterada durante a realiza\u00e7\u00e3o de cursos de extens\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento referentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da lota\u00e7\u00e3o anterior far\u00e3o jus ao c\u00f4mputo do referido curso para a progress\u00e3o horizontal.\u00a7 3\u00ba. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do servidor protocolar o comprovante de conclus\u00e3o do curso realizado, junto \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o demonstrando a compatibilidade entre o conte\u00fado do curso e as fun\u00e7\u00f5es por ele desempenhadas.\u00a7 4\u00ba. Os cursos realizados antes da edi\u00e7\u00e3o da presente lei poder\u00e3o ser apresentados at\u00e9 06 (seis) meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da mesma.\u00a7 5\u00ba. Cada curso apresentado pelo servidor s\u00f3 ser\u00e1 computado uma \u00fanica vez. Os cursos j\u00e1 apresentados para eleva\u00e7\u00e3o de carreira, antes da edi\u00e7\u00e3o desta lei, n\u00e3o ser\u00e3o novamente computados.\u00a7 6\u00ba. Ser\u00e3o computados apenas, os cursos conclu\u00eddos em no m\u00e1ximo 5 (cinco) anos antes da posse, a exce\u00e7\u00e3o contida no \u00a7 5\u00ba do artigo 51 desta Lei, e ainda n\u00e3o computados para nenhuma finalidade de eleva\u00e7\u00e3o de carreira.Art. 20. A progress\u00e3o horizontal por titula\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 a passagem do servidor p\u00fablico municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e/ou certifica\u00e7\u00e3o de aperfei\u00e7oamento, e/ou qualifica\u00e7\u00e3o, e/ou capacita\u00e7\u00e3o profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo m\u00ednimo de 2 (dois) anos de uma classe para outra.\u00a7 1\u00ba. As classes ser\u00e3o representadas por letras dentro de cada n\u00edvel que comp\u00f5em a progress\u00e3o horizontal.\u00a7 2\u00ba. Somente as titula\u00e7\u00f5es apresentadas at\u00e9 30 de junho do ano corrente ser\u00e3o consignadas no or\u00e7amento do ano seguinte, atendido os pressupostos do artigo anterior.\u00a7 3\u00ba. Para os atuais servidores, a contagem do tempo de que trata o caput, deste artigo, ser\u00e1 a data de enquadramento.Art. 21. Na progress\u00e3o horizontal observar-se-\u00e1 obrigatoriamente, a mesma refer\u00eancia de n\u00edvel ocupada pelo servidor antes da respectiva progress\u00e3o de classe.Art. 22. A cada progress\u00e3o horizontal, representada pela mudan\u00e7a de classe na carreira, o servidor far\u00e1 jus \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente da classe subsequente ao que anteriormente ocupava, conforme tabela salarial, Anexo II, excluindo-se para fins de c\u00e1lculo, qualquer adicional ou gratifica\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor.Art. 23. A progress\u00e3o horizontal somente produzir\u00e1 efeitos a partir da data do respectivo apostilamento que ser\u00e1 formalizado, conforme modelo constante do Anexo III, desta Lei.Art. 24. A cada progress\u00e3o horizontal, representada pela mudan\u00e7a de classe na carreira, o servidor far\u00e1 jus \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente da classe subsequente ao que anteriormente ocupava, conforme tabela salarial, Anexo II, excluindo-se para fins de c\u00e1lculo, qualquer adicional ou gratifica\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor.T\u00cdTULO IVDA NOMEA\u00c7\u00c3O PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O E DA DESIGNA\u00c7\u00c3O PARA FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA Art. 25. Os cargos de provimento em comiss\u00e3o s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo Prefeito Municipal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, respeitando o limite previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 1.130/2006, ou altera\u00e7\u00e3o posterior.Par\u00e1grafo \u00fanico. O per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio ficar\u00e1 suspenso para aqueles servidores, ocupantes de cargo de provimento efetivo, que forem nomeados para ocupar cargo de provimento em comiss\u00e3o em que as atribui\u00e7\u00f5es do cargo em comiss\u00e3o sejam incompat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo, e que ainda n\u00e3o cumpriram todos os requisitos previstos no art. 14 desta Lei, at\u00e9 o retorno dos mesmos para o cargo efetivo de origem.Art. 26. Os cargos de provimento em comiss\u00e3o, com as respectivas atribui\u00e7\u00f5es, carga hor\u00e1ria e vencimento est\u00e3o previstos em Lei pr\u00f3pria.Art. 27. As fun\u00e7\u00f5es gratificadas, de livre designa\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o pelo Prefeito Municipal, somente poder\u00e3o ser conferidas aos servidores do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, ocupantes de cargo de provimento efetivo, que possu\u00edrem o grau de escolaridade m\u00ednimo exigido, para a designa\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o gratificada a ser desempenhada.Par\u00e1grafo \u00fanico. O per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio ficar\u00e1 suspenso para aqueles servidores que ainda n\u00e3o cumpriram todos os requisitos previstos no art. 14 desta Lei, e que forem nomeados \u00e0 fun\u00e7\u00e3o gratificada, at\u00e9 o retorno dos mesmos para o cargo efetivo de origem, exceto para as fun\u00e7\u00f5es de pregoeiro e membro da equipe de apoio, presidente e membro de comiss\u00e3o permanente. Art. 28. Os servidores efetivos nomeados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o gratificada receber\u00e3o, a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, enquanto estiverem no exerc\u00edcio da referida fun\u00e7\u00e3o, os valores fixados em Lei pr\u00f3pria.Art. 29. Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que forem nomeados para o exerc\u00edcio de um cargo de provimento em comiss\u00e3o, poder\u00e3o optar pelo recebimento integral do valor fixado para o cargo em comiss\u00e3o a que foi nomeado ou pelo recebimento do vencimento do cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o cargo em provimento comiss\u00e3o. Art. 30. Os valores pagos aos servidores efetivos pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o gratificada ou ocupa\u00e7\u00e3o de cargo de provimento em comiss\u00e3o, n\u00e3o se incorporam, para nenhum efeito, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servidor, limitando-se seu pagamento exclusivamente, ao per\u00edodo em que o servidor estiver exercendo a respectiva fun\u00e7\u00e3o ou cargo de provimento em comiss\u00e3o.Art. 31. \u00c9 assegurado a todos os servidores efetivos designados para desempenhar fun\u00e7\u00e3o gratificada ou nomeados para ocupar cargos de provimento em comiss\u00e3o, o direito de participar, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais, dos processos de progress\u00e3o horizontal e vertical.T\u00cdTULO VDO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNCIPAIS NAS CARREIRASCAP\u00cdTULO IDO ENQUADRAMENTOArt. 32. O enquadramento constitui direito pessoal do servidor ocupante de cargo do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, que possua a habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, respeitado eventual direito adquirido decorrente de sua investidura. Art. 33. O enquadramento de que trata este T\u00edtulo ser\u00e1 efetuado de acordo com os seguintes crit\u00e9rios: I - ingresso nos quadros da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis mediante concurso p\u00fablico ou admiss\u00e3o antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988; II - ter escolaridade compat\u00edvel entre o cargo de origem e o cargo objeto do enquadramento; III - compatibilidade de atribui\u00e7\u00f5es entre as atividades do cargo ocupado na data da promulga\u00e7\u00e3o desta Lei e do cargo objeto do enquadramento.Par\u00e1grafo \u00fanico. Tratando-se de profiss\u00e3o regulamentada deve haver compatibilidade de atribui\u00e7\u00f5es entre as atividades do cargo origin\u00e1rio e aquelas objeto do cargo, no qual o servidor ser\u00e1 enquadrado.Art. 34. No enquadramento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ser\u00e1 considerado o seu tempo de efetivo exerc\u00edcio na Prefeitura de Campo Novo do Parecis e o n\u00edvel de escolaridade atual do servidor.\u00a7 1\u00ba. Os servidores que possu\u00edrem vencimentos superiores aos constantes da tabela salarial, ter\u00e3o estes valores consignados permanentemente em apartado na folha, ap\u00f3s o enquadramento, os quais ser\u00e3o designados como Verba Pessoal Nominalmente Identificada \u2013 VPNI.\u00a7 2\u00ba. Os valores constantes da VPNI s\u00e3o atualizados nos mesmos percentuais e moldes aplicados \u00e0s tabelas de vencimentos.\u00a7 3\u00ba. A incorpora\u00e7\u00e3o constante no \u00a7 1\u00ba deste artigo a ser paga em parcela destacada do padr\u00e3o de vencimento, \u00e9 irredut\u00edvel, comp\u00f5e o vencimento do servidor para todos os efeitos.\u00a7 4\u00ba. Ser\u00e1 aplicado aos valores constantes do VPNI, obedecido ao previsto no artigo 18 da presente Lei, os mesmos coeficientes constantes da tabela salarial, Anexo II.\u00a7 5\u00ba. Os valores constantes do VPNI integrar\u00e3o aos valores pagos a t\u00edtulo de 13\u00ba sal\u00e1rio e as f\u00e9rias, bem como ser\u00e3o considerados quando da aposentadoria do servidor. \u00a7 6\u00ba. A hora-extra, adicional noturno, insalubridade e periculosidade tamb\u00e9m ser\u00e3o calculadas sobre a Verba Pessoal Nominalmente Identificada \u2013 VPNI.Art. 35. N\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de vencimentos em decorr\u00eancia do enquadramento efetuado por esta lei.Art. 36. O enquadramento na tabela salarial dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que estiverem, na data de promulga\u00e7\u00e3o desta lei, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es gratificadas ou em cargos de provimento em comiss\u00e3o, ser\u00e1 efetuado considerando o vencimento padr\u00e3o do cargo efetivo do servidor.Art. 37. O enquadramento de que trata este T\u00edtulo ser\u00e1 formalizado por apostila ao t\u00edtulo de nomea\u00e7\u00e3o do servidor conforme modelo constante do Anexo IV desta Lei.Se\u00e7\u00e3o IDA COMISS\u00c3O DE ENQUADRAMENTO Art. 38. Fica criada uma Comiss\u00e3o de Enquadramento que ser\u00e1 constitu\u00edda paritariamente entre membros indicados pelo Governo Municipal e representante dos Servidores P\u00fablicos Municipais, num total de 7 (sete) membros formalmente nomeados atrav\u00e9s de portaria. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Governo Municipal e a entidade sindical representativa dos servidores municipais dever\u00e3o apresentar ao Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o os nomes dos representantes escolhidos para compor a Comiss\u00e3o de Enquadramento.Se\u00e7\u00e3o IIDOS PRAZOS Art. 39. O prazo de dura\u00e7\u00e3o dos trabalhos da comiss\u00e3o de enquadramento ser\u00e1 de 6 (seis) meses, assim distribu\u00eddos: I - prazo de enquadramento: 120 (cento e vinte) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do ato de nomea\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Enquadramento; II - prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de recursos ao enquadramento: 10 (dez) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do ato de enquadramento; III - prazo m\u00e1ximo de resposta aos recursos previstos no Inciso II: 10 (dez) dias, contados da apresenta\u00e7\u00e3o formal do recurso; IV - prazo de solicita\u00e7\u00e3o de reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o prevista no Inciso III de 10 (dez) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o; V - prazo m\u00e1ximo de resposta aos pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o previstos no Inciso IV de 10 (dez) dias, contados da apresenta\u00e7\u00e3o formal do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba. Terminado o enquadramento preliminar dos servidores, realizado pela Comiss\u00e3o de Enquadramento prevista nesta lei, o Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o far\u00e1 public\u00e1-lo, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso II do \u00a7 2\u00ba deste artigo. \u00a7 2\u00ba. Passado o prazo referido no inciso II do \u00a7 2\u00ba deste artigo, ser\u00e1 publicado ato do Chefe do Poder Executivo, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que n\u00e3o optaram por recorrer do contido na publica\u00e7\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo anterior. \u00a7 3\u00ba. A resposta a que se refere o inciso III do \u00a7 2\u00ba deste artigo cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Enquadramento e ser\u00e1 publicada, na imprensa oficial do Munic\u00edpio, pelo Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso IV do \u00a7 2\u00ba deste artigo. \u00a7 4\u00ba. Passado o prazo referido no inciso IV do \u00a7 2\u00ba deste artigo, ser\u00e1 publicado ato do Chefe do Poder Executivo, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que n\u00e3o optaram por recorrer do contido na publica\u00e7\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo anterior. \u00a7 5\u00ba. A resposta a que se refere o inciso V do \u00a7 2\u00ba deste artigo cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Enquadramento e ser\u00e1 publicada pelo Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, simultaneamente ao ato do Chefe do Poder Executivo, contendo o enquadramento definitivo dos servidores em quest\u00e3o.T\u00cdTULO VIIDO PROGRAMA DE AVALIA\u00c7\u00c3O E DESEMPENHOCAP\u00cdTULO I DA AVALIA\u00c7\u00c3O DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PARA PROGRESS\u00c3O NA CARREIRAArt. 40. A responsabilidade pela avalia\u00e7\u00e3o do servidor efetivo cabe \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho, de acordo com o art. 59 desta Lei.Art. 41. A constata\u00e7\u00e3o da assiduidade, pontualidade e produtividade do servidor ser\u00e1 encaminhada pela chefia imediata \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho, que encaminhar\u00e1 anualmente a Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o contendo informa\u00e7\u00f5es sobre o servidor, conforme modelo constante do Anexo V desta lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. A qualquer tempo a Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho poder\u00e1 diligenciar para averiguar a conformidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas.Art. 42. A constata\u00e7\u00e3o das ocorr\u00eancias disciplinares negativas e da qualifica\u00e7\u00e3o dos servidores ser\u00e1 feita pela pr\u00f3pria Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho, por meio de consulta ao prontu\u00e1rio funcional do servidor.Art. 43. A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho ap\u00f3s avaliar o desempenho individual dos servidores da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis emitir\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o final, conforme modelo constante do Anexo VI desta lei, que ser\u00e1 anexada ao prontu\u00e1rio dos servidores avaliados, custodiado na Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.Par\u00e1grafo \u00fanico. As avalia\u00e7\u00f5es de desempenho individual dos servidores da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ser\u00e3o processadas independentemente de requerimento dos servidores.Art. 44. Todos os servidores titulares de cargos de provimento efetivo na Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ser\u00e3o avaliados anualmente.Par\u00e1grafo \u00fanico. A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual servir\u00e1 de subs\u00eddio para a progress\u00e3o horizontal do servidor e, tamb\u00e9m, para o desenvolvimento de instrumentos de recursos humanos na Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis.Art. 45. A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual ser\u00e1 feita de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 50 e especificados no Anexo V desta Lei.Par\u00e1grafo \u00fanico. A pontua\u00e7\u00e3o de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos no Anexo V ser\u00e1 atribu\u00edda ao servidor considerando-se exclusivamente os 12 (doze) meses que antecedem a data da avalia\u00e7\u00e3o.Art. 46. Cabe exclusivamente ao servidor protocolar os certificados de conclus\u00e3o de curso na Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, para fins de anota\u00e7\u00e3o no respectivo prontu\u00e1rio funcional.Art. 47. Conclu\u00edda a avalia\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 consubstanciada em documento elaborado em conson\u00e2ncia com o modelo constante no Anexo VI desta Lei, o servidor ter\u00e1 ci\u00eancia do seu resultado e assinar\u00e1 o documento.Art. 48. \u00c9 assegurado ao servidor avaliado interpor recurso, protocolado junto \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e dirigido ao Secret\u00e1rio, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis a contar da data da assinatura da avalia\u00e7\u00e3o, em caso de discord\u00e2ncia do resultado da mesma.Par\u00e1grafo \u00fanico. O recurso ser\u00e1 conhecido e apreciado pelo Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o que, na hip\u00f3tese de manter a decis\u00e3o recorrida, ter\u00e1 5 (cinco) dias \u00fateis para encaminh\u00e1-lo ao Prefeito Municipal, que tamb\u00e9m ter\u00e1 prazo de 10 (dez) dias \u00fateis para proferir decis\u00e3o final.Art. 49. Qualquer d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual dos servidores p\u00fablicos da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis dever\u00e1 ser levada ao conhecimento da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, que decidir\u00e1 a respeito.CAP\u00cdTULO IIDOS CRIT\u00c9RIOS DE AVALIA\u00c7\u00c3O PARA PROGRESS\u00c3O NA CARREIRAArt. 50. A avalia\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do quadro de servidores efetivos, constantes do Anexo I da presente Lei, ser\u00e1 realizada com base nos crit\u00e9rios abaixo especificados, para os fins de progress\u00e3o na carreira:\u00a7 1\u00ba. A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho considerar\u00e1: assiduidade; pontualidade; produtividade; ocorr\u00eancias disciplinares negativas; qualifica\u00e7\u00e3o.\u00a7 2\u00ba. Para os fins desta Lei, considera-se: assiduidade: o comparecimento di\u00e1rio ao trabalho, sem faltas injustificadas; pontualidade: o cumprimento dos hor\u00e1rios estabelecidos, incluindo os hor\u00e1rios de entrada, sa\u00edda e almo\u00e7o; produtividade: desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, dentro dos padr\u00f5es estabelecidos e desempenho com zelo, presteza e qualidade das tarefas que lhe forem atribu\u00eddas; ocorr\u00eancias disciplinares negativas: san\u00e7\u00f5es aplicadas ao servidor em virtude do descumprimento dos preceitos e normas legais, do n\u00e3o desenvolvimento das atividades de sua compet\u00eancia, ou do desrespeito \u00e0 hierarquia; qualifica\u00e7\u00e3o: realiza\u00e7\u00e3o de cursos de extens\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento que tenham rela\u00e7\u00e3o direta com a atua\u00e7\u00e3o profissional do servidor e se revelem \u00fateis em face da atual lota\u00e7\u00e3o do servidor.Art. 51. A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para progress\u00e3o horizontal na carreira ser\u00e1 feita de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 50, e especificados no Anexo V desta lei.T\u00cdTULO VIIIDA VALORIZA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR Art. 52. A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis promover\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto e do Plano de Carreira: ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es excepcionais, nos termos da lei e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; irredutibilidade de vencimentos; aperfei\u00e7oamento e qualifica\u00e7\u00e3o; progress\u00e3o funcional; concess\u00e3o de licen\u00e7a ou dispensa para qualifica\u00e7\u00e3o profissional para cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em capacita\u00e7\u00e3o profissional, nos termos da Lei.\u00a7 1\u00ba. O servidor p\u00fablico ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja alfabetizado, que completar o ensino fundamental e comprovar essa situa\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 direito a uma progress\u00e3o horizontal, independentemente do atendimento da exig\u00eancia contida no inciso II do art. 19 desta Lei.\u00a7 2\u00ba. O servidor p\u00fablico ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja ensino fundamental, que completar o ensino m\u00e9dio e comprovar essa situa\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 direito a uma progress\u00e3o horizontal, independentemente do atendimento da exig\u00eancia contida no inciso II do art. 19 desta Lei.\u00a7 3\u00ba. O servidor p\u00fablico ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja o ensino m\u00e9dio, que completar o ensino superior e comprovar essa situa\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 direito a uma progress\u00e3o horizontal, independentemente do atendimento da exig\u00eancia contida no inciso II do art. 19 desta Lei.\u00a7 4\u00ba. O servidor p\u00fablico ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja o ensino superior, que completar curso de especializa\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 360 (trezentas e sessenta) horas, mestrado ou doutorado e comprovar essa situa\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 direito a uma progress\u00e3o horizontal, independentemente do atendimento da exig\u00eancia contida no inciso II do art. 19 desta Lei.\u00a7 5\u00ba. Para os fins da progress\u00e3o estabelecida nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo ser\u00e3o considerados os cursos conclu\u00eddos pelo servidor durante toda a sua vida funcional, desde que os mesmos n\u00e3o tenham sido utilizados para fins de progress\u00e3o na carreira.\u00a7 6\u00ba. Para fins da progress\u00e3o horizontal dos servidores, prevista neste artigo, n\u00e3o ser\u00e1 considerada a quantidade m\u00e1xima de cargos. \u00a7 7\u00ba. A progress\u00e3o horizontal prevista neste artigo ter\u00e1 como base obrigatoriamente a mesma refer\u00eancia de n\u00edvel ocupada pelo servidor antes da respectiva progress\u00e3o de classe.\u00a7 8\u00ba. O servidor p\u00fablico efetivo s\u00f3 poder\u00e1 se valer uma \u00fanica vez das possibilidades de mudan\u00e7a de classe previstos nos par\u00e1grafos acima.\u00a7 9\u00ba. Os cursos de especializa\u00e7\u00e3o, mestrado e doutorado usados para progress\u00e3o horizontal, previstos nos par\u00e1grafos acima, n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados novamente pelo servidor para progress\u00e3o na carreira. \u00a7 10. S\u00f3 ser\u00e3o aplicadas as progress\u00f5es estabelecidas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo para os servidores que j\u00e1 cumpriram os requisitos previstos no art. 19 desta Lei. \u00a7 11. Somente ser\u00e1 considerada documenta\u00e7\u00e3o apta a comprovar o n\u00edvel de escolaridade o certificado de conclus\u00e3o do curso \u2013 Diploma \u2013 devidamente registrado no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 MEC.\u00a7 12. A documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria para a eleva\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o dia 30 de junho de cada ano, e a progress\u00e3o de classe do servidor ser\u00e1 consignada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do ano seguinte.\u00a7 13. Os efeitos financeiros da progress\u00e3o horizontal, para os servidores que entregaram sua documenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 dia 30 de junho do ano anterior, somente iniciar\u00e3o no primeiro dia \u00fatil do ano subsequente ao apostilamento.T\u00cdTULO IXDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIASArt. 53. A progress\u00e3o funcional de que trata esta Lei ser\u00e1 implementada a partir da entrada em vigor da mesma, considerando-se o cumprimento dos requisitos a partir desse evento e observado o prazo m\u00ednimo de 12 (doze) meses no n\u00edvel ou classe no qual foi enquadrado o servidor.Art. 54. Os cargos que n\u00e3o forem providos, mediante o enquadramento previsto no art. 32 e seguintes desta Lei, ser\u00e3o objeto de concurso p\u00fablico, observadas as exig\u00eancias estatu\u00eddas pela Lei Complementar n\u00ba 101/2000 e as necessidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 a conclus\u00e3o do concurso p\u00fablico a que se refere o caput deste artigo os cargos que n\u00e3o forem providos, mediante o enquadramento previsto no art. 32 e seguintes desta Lei, continuar\u00e3o ocupados pelos servidores no seu exerc\u00edcio na data de promulga\u00e7\u00e3o desta Lei, com as designa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes.Art. 55. O enquadramento dos atuais servidores, consoante o novo quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos ser\u00e1 efetuado no prazo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses a contar a promulga\u00e7\u00e3o da presente Lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. O enquadramento de que trata o caput ser\u00e1 efetuado por Comiss\u00e3o especialmente designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta de 7 (sete) servidores efetivos, nomeados especificamente para este ato. T\u00cdTULO XDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAISArt. 56. O servidor p\u00fablico municipal que prestar novo concurso p\u00fablico no Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis e for devidamente empossado, ter\u00e1 direito a somat\u00f3ria do seu tempo de servi\u00e7o no antigo cargo de provimento efetivo ao novo cargo de provimento efetivo.\u00a7 1\u00ba. No caso previsto no caput, o servidor ser\u00e1 alocado na classe inicial da tabela salarial do novo cargo, sendo que a posi\u00e7\u00e3o vertical ser\u00e1 aquela correspondente \u00e0 j\u00e1 ocupada pelo servidor no cargo de provimento efetivo anterior.\u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s a localiza\u00e7\u00e3o do servidor, em seu novo cargo, na tabela salarial o mesmo dever\u00e1 cumprir os mesmos crit\u00e9rios estabelecidos na presente Lei. Art. 57. Fica terminantemente proibida, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da presente lei, a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para cargos com escolaridade inferior a ensino fundamental completo.Art. 58. O Poder Executivo Municipal dever\u00e1 elaborar ou revisar, no prazo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, as leis referentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o gratificada e cargo em comiss\u00e3o, estabelecendo nestas as respectivas gratifica\u00e7\u00f5es e sal\u00e1rios.Art. 59. O Poder Executivo Municipal dever\u00e1 elaborar no prazo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, a lei referente \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho para avaliar o desempenho individual dos servidores p\u00fablicos, conforme art. 40 desta Lei. Art. 60. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo VII, da presente Lei. Art. 61. Os cargos constantes do Anexo VIII passam a ser parte transit\u00f3ria desta Lei e ficam automaticamente extintos \u00e0 medida de sua vac\u00e2ncia. Art. 62. Ficam alteradas as denomina\u00e7\u00f5es dos cargos de provimento efetivo de constantes do Anexo IX, da presente Lei.Art. 63. As despesas decorrentes com a presente Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento, suplementadas se necess\u00e1rio.Art. 64. No primeiro ano de sua vig\u00eancia esta Lei ser\u00e1 revista obrigatoriamente, e as demais revis\u00f5es posteriores, realizar-se-\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos para adapta\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias. Art. 65. Ficam revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial as Leis n\u00ba Lei n\u00ba 1.140/2006; Lei n\u00ba 1.142/2006; Lei n\u00ba 1.147/2006, Lei n\u00ba 1.152/2006; Lei n\u00ba 1.159/2007; Lei n\u00ba 1.218/2007; Lei n\u00ba 1.160/2007; Lei n\u00ba 1.203/2007; Lei n\u00ba 1.220/2007; Lei n\u00ba 1.219/2007; Lei n\u00ba 1.246/2008; Lei n\u00ba 1.228/2009; Lei n\u00ba 1.348/2010; Lei n\u00ba 1.357/2010; Lei n\u00ba 1.414/2011; Lei n\u00ba 1.467/2011; Lei n\u00ba 1.413/2011; Lei n\u00ba 1.415/2011; Lei n\u00ba 1.468/2011; Lei n\u00ba 1.498/2012; Lei n\u00ba 1.526/2012; Lei n\u00ba 1.521/2012 e Lei n\u00ba 1.527/2012, Lei n\u00ba 1.586/2013, Lei n\u00ba 1.571/13, Lei n\u00ba 1.707/2014, Lei n\u00ba 1.691/14, Lei n\u00ba 1.734/2015 e, especialmente a Lei n\u00ba 282/1993 e todas as suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, tendo os seus efeitos em 1\u00ba de janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 30 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2016. MAURO VALTER BERFTPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso e Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se. MARCIO ANT\u00c3O CANTERLESecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o ANEXOSANEXO I - Quadro de Pessoal - Cargos de Provimento Efetivo.ANEXO II - Planilha de Varia\u00e7\u00e3o de Vencimentos para Progress\u00e3o Vertical e Horizontal.ANEXO III - Modelo de Apostilamento para Progress\u00e3o.ANEXO IV - Modelo de Apostilamento para Enquadramento.ANEXO V - Crit\u00e9rios de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho.ANEXO VI - Modelo de Formul\u00e1rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho Individual para fins de Progress\u00e3o na Carreira.ANEXO VII - Extin\u00e7\u00e3o de Cargos de Provimento Efetivo.ANEXO VIII - Vac\u00e2ncia de Cargos de Provimento Efetivo.ANEXO IX - Altera\u00e7\u00e3o da Denomina\u00e7\u00e3o de Cargos de Provimento Efetivo","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2016/14504/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2016-04-03T20:00:00-04:00","materia":11529,"tipo":1}