{"id":14776,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 16/05/2016 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/14776","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":14776,"data":"2016-05-16T08:38:25Z","nome":"8f14e45fceea167a5a36dedd4bea2543\\f778402f-42c5-44f1-bf02-c4b87399cc55","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":18031,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 011, DE 11 DE ABRIL DE 2016.Excelent\u00edssimo SenhorVereador CLOVIS ANT\u00d4NIO DE PAULAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmo. Srs Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 010/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 184.140,00, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, com o seguinte pronunciamento.A presente proposi\u00e7\u00e3o volta-se em decorr\u00eancia da premente necessidade em proceder na abertura de novas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para a Manuten\u00e7\u00e3o e Encargos com a Educa\u00e7\u00e3o Infantil, haja vista que os recursos dos Programas El Manuten\u00e7\u00e3o e Brasil Carinhoso, ambos provenientes do FNDE, ser\u00e3o destinados somente para custeio. Logo, as despesas permitidas para a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso devem estar de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o CD/FNDE n\u00ba 19, de 29 de setembro de 2014 c/c art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 12.722, de 3 de outubro de 2012, em anexo. Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente,PROJETO DE LEI N\u00ba 010/2016 11 de abril de 2016.Autoria: Poder Executivo MunicipalAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 184.140,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 184.140,00 (cento e oitenta e quatro mil e cento e quarenta reais) na seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 09. Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura 002. Departamento de Educa\u00e7\u00e3o 12. Educa\u00e7\u00e3o 365. Ensino Infantil 0005. Educa\u00e7\u00e3o Parecis 2081. Manuten\u00e7\u00e3o e Encargos com a Educa\u00e7\u00e3o Infantil 3.3.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas....................................R$ 184.140,00 Fonte: 01.15.053000 Transfer\u00eancias de Recursos FNDE \u2013 Outras Transfer\u00eancias FNDE Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o parcial com remanejamento e transposi\u00e7\u00e3o na forma do art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III da Lei Federal n\u00ba. 4320/64 da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:09. Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura 002. Departamento de Educa\u00e7\u00e3o 12. Educa\u00e7\u00e3o 365. Educa\u00e7\u00e3o Infantil 0005. Educa\u00e7\u00e3o Parecis 2080. Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis, Utens\u00edlios e Equipamentos da Educa\u00e7\u00e3o Infantil 4.4.00 Investimentos 4.4.90. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas.......................................R$ 184.140,00 Fonte: 01.15.053000 Transfer\u00eancias de Recursos FNDE \u2013 Outras Transfer\u00eancias FNDEArt. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes do art.1\u00ba desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2014 a 2017 e a Lei Municipal n\u00ba. 1.774, de 11 de agosto de 2015, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2016 \u2013 LDO. Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 11 dias do m\u00eas de abril de 2016.MAURO VALTER BERFTPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":11621,"ano":2016,"data":"2016-04-11T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":10,"quorum":229,"regime":6,"versao":3,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$184.140,00, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 10/2016","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 10/2016","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2016-05-16","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 011, DE 11 DE ABRIL DE 2016.Excelent\u00edssimo SenhorVereador CLOVIS ANT\u00d4NIO DE PAULAD.D. 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Logo, as despesas permitidas para a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso devem estar de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o CD/FNDE n\u00ba 19, de 29 de setembro de 2014 c/c art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 12.722, de 3 de outubro de 2012, em anexo. Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente,PROJETO DE LEI N\u00ba 010/2016 11 de abril de 2016.Autoria: Poder Executivo MunicipalAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 184.140,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 184.140,00 (cento e oitenta e quatro mil e cento e quarenta reais) na seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 09. Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura 002. Departamento de Educa\u00e7\u00e3o 12. Educa\u00e7\u00e3o 365. Ensino Infantil 0005. Educa\u00e7\u00e3o Parecis 2081. Manuten\u00e7\u00e3o e Encargos com a Educa\u00e7\u00e3o Infantil 3.3.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas....................................R$ 184.140,00 Fonte: 01.15.053000 Transfer\u00eancias de Recursos FNDE \u2013 Outras Transfer\u00eancias FNDE Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o parcial com remanejamento e transposi\u00e7\u00e3o na forma do art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III da Lei Federal n\u00ba. 4320/64 da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:09. Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura 002. Departamento de Educa\u00e7\u00e3o 12. Educa\u00e7\u00e3o 365. Educa\u00e7\u00e3o Infantil 0005. Educa\u00e7\u00e3o Parecis 2080. Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis, Utens\u00edlios e Equipamentos da Educa\u00e7\u00e3o Infantil 4.4.00 Investimentos 4.4.90. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas.......................................R$ 184.140,00 Fonte: 01.15.053000 Transfer\u00eancias de Recursos FNDE \u2013 Outras Transfer\u00eancias FNDEArt. 3\u00ba. 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