{"id":16519,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 27/06/2017 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/16519","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":16519,"data":"2017-06-27T09:49:30Z","nome":"c9f0f895fb98ab9159f51fd0297e236d\\dd7bd17d-7a8e-48e5-8a97-4d2bc282fb4a","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":17604,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 020, DE 20 DE JUNHO DE 2017.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Senhores Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis.Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 015/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir cr\u00e9dito adicional especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 42.540,00 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias, com o seguinte pronunciamento:O projeto de lei em pauta destina-se \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de elemento de despesa no projeto atividade Servi\u00e7os Especializados de Sa\u00fade.Solicita-se a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro na Fonte de Recurso 323055 - 03.23.055000 TRANSFER\u00caNCIAS DE CONV\u00caNIOS SA\u00daDE \u2013 ESTADO- EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES, o valor de R$ 42.540,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e quarenta reais) da conta 31.184-7. Ag\u00eancia 3036-8 Banco do Brasil. Fazer a suplementa\u00e7\u00e3o na seguinte program\u00e1tica 10.002.10.302.0006.2099. Servi\u00e7os Especializados de Sa\u00fade no elemento de despesa - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, o valor de R$ 42.540,00.Esta abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro \u00e9 para utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos repassados pelo Governo do Estado de Mato Grosso, conforme emenda parlamentar do Deputado Jos\u00e9 Carlos do P\u00e1tio para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para melhoria e moderniza\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar \u201cEuclides Horst\u201d, o qual encontra-se com muitos equipamentos desde a sua funda\u00e7\u00e3o, ou seja, mais de 14 anos sem que sejam renovados.A Urg\u00eancia, na tramita\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei, alicer\u00e7a-se na aquisi\u00e7\u00e3o e necessidade dos equipamentos.Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o, em regime de urg\u00eancia especial. Atenciosamente, RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI N\u00ba 015/2017 20 de junho de 2017.Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.540,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 42.540,00 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba. 4.320/64, com a seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:10. Secretaria Municipal de Sa\u00fade002. Fundo Municipal de Sa\u00fade 10. Sa\u00fade302. Assist\u00eancia Hospitalar e Ambulatorial0006. Campo Novo Mais Sa\u00fade2.099. Servi\u00e7os Especializados de Sa\u00fade4.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas03.23.055000 \u2013Transfer\u00eancias de Conv\u00eanios Sa\u00fade-Estado-Exerc\u00edcios Anteriores..R$42.540,00TOTAL DO CR\u00c9DITO..............................................................\u2026\u2026.........................R$42.540,00Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do super\u00e1vit financeiro apurado no Balan\u00e7o Patrimonial do exerc\u00edcio de 2016, na forma do art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2014 a 2017, a Lei Municipal n\u00ba. 1.840, de 15 de julho de 2016, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2017 \u2013 LDO e a Lei Municipal n\u00ba. 1.860, de 27 de dezembro de 2016, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2017 \u2013 LOA. Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 06 dias do m\u00eas de junho de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.ALVARO JOSE BARBOSASecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":13368,"ano":2017,"data":"2017-06-20T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":15,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$42.540,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e quarenta reais)  e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 15/2017","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 15/2017","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2017-06-27","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 020, DE 20 DE JUNHO DE 2017.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. 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Atenciosamente, RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI N\u00ba 015/2017 20 de junho de 2017.Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.540,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 42.540,00 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba. 4.320/64, com a seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:10. Secretaria Municipal de Sa\u00fade002. Fundo Municipal de Sa\u00fade 10. Sa\u00fade302. Assist\u00eancia Hospitalar e Ambulatorial0006. Campo Novo Mais Sa\u00fade2.099. 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As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2014 a 2017, a Lei Municipal n\u00ba. 1.840, de 15 de julho de 2016, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2017 \u2013 LDO e a Lei Municipal n\u00ba. 1.860, de 27 de dezembro de 2016, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2017 \u2013 LOA. Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 5\u00ba. 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