{"id":16618,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 17/07/2017 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/16618","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":16618,"data":"2017-07-17T09:08:58Z","nome":"c9f0f895fb98ab9159f51fd0297e236d\\fcdaf36a-219b-494f-b1dd-7f2e9b94c36c","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":21974,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 024, DE 12 DE JULHO DE 2017.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Senhores Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 018/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 317.575,00 (Trezentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Setenta e Cinco Reais), com o seguinte pronunciamento. A presente mat\u00e9ria tem por escopo a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar com fins de adequar os valores do anexo IV da Lei Municipal n\u00ba 1.860, de 27 de dezembro de 2016, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2017 \u2013 LOA destinados a emendas individual.Objetivando redimensionar algumas destina\u00e7\u00f5es dos valores das verbas para emendas individuais, em busca de uma melhoria cont\u00ednua e significativa para a popula\u00e7\u00e3o de nosso munic\u00edpio, concentrando os esfor\u00e7os e os objetivos.O cidad\u00e3o n\u00e3o vive no estado e nem na uni\u00e3o. O cidad\u00e3o vive e mora no munic\u00edpio. \u00c9 nele que as coisas acontecem, \u00e9 nele que se vive em sociedade, \u00e9 nele que repousam as afli\u00e7\u00f5es, os intentos e as demandas da popula\u00e7\u00e3o. Portanto, toda pol\u00edtica p\u00fablica tem de visar em primeiro lugar o bem-estar dessas comunidades, e nada mais justo do que os representantes do povo para poder de forma conjunta com o poder Executivo, indicar quais s\u00e3o os anseios da popula\u00e7\u00e3o.O Munic\u00edpio ganha um capitulo, nos artigos arts. 29,30 e 31 da Carta Magna do Brasil promulgada em 1988, e as C\u00e2mara Municipais ganham de direito a sua autonomia financeira e administrativa, compet\u00eancia para elaborar a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio e legislar sobre assuntos de interesse local. Al\u00e9m disso, tem a compet\u00eancia de emendar as Leis Or\u00e7ament\u00e1rias (PPA, LDO, LOA).Com ela, dar ao poder legislativo municipal o dispositivo de provocar a elabora\u00e7\u00e3o de projeto de Lei, e o Vereador sabendo da import\u00e2ncia de legislar sobre assuntos de interesse local, no qual o pr\u00f3prio representa os cidad\u00e3os do Munic\u00edpio, e por acompanhar o dia-a-dia das comunidades, conhece de perto suas reais necessidades, atentando com isso o melhor destino a ser aplicado a verba.Neste intuito, conforme conhecimento de Vossas Excel\u00eancias, e expostos na reuni\u00e3o em 14 de junho de 2017, requeremos a TRAMITA\u00c7\u00c3O EM REGIME DE URG\u00caNCIA ESPECIAL.Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Com apre\u00e7o,RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI N\u00ba 018/2017 12 de Julho de 2017Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 317.575,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 317.575,00 (Trezentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Setenta e Cinco Reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, para refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o consignada no or\u00e7amento para o presente exerc\u00edcio, aprovado pela Lei n\u00ba 1.860/2016, com as seguintes classifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias: 05. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo001.Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo13.Cultura392.Difus\u00e3o Cultura0018.Gest\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o da Cultura e Turismo2.027.Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis, Utens\u00edlios e Equipamentos da Cultura e Turismo4.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 20.000,0009. Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o002. Departamento de Educa\u00e7\u00e3o12. . Educa\u00e7\u00e3o361. Ensino Fundamental0005. Educa\u00e7\u00e3o Parecis1.054.Constru\u00e7\u00e3o e Amplia\u00e7\u00e3o das Unidades Escolares4.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 21.158,004.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.15.049000 - TRANSFER\u00caNCIAS DE RECURSOS DO FNDE SAL\u00c1RIO EDUCA\u00c7\u00c3O...R$ .............................................................................................................................................20.482,001.055.Constru\u00e7\u00e3o e Amplia\u00e7\u00e3o dos Espa\u00e7os Esportivos nas Escolas4.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 98.525,00365. Educa\u00e7\u00e3o Infantil0005. Educa\u00e7\u00e3o Parecis1.056.Constru\u00e7\u00e3o e Amplia\u00e7\u00e3o de Escolas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u2013 EMEI\u00b4s4.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas 01.00.000000 \u2013 RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos....................... R$ 48.000,0010.SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE001.Gabinete da Secretaria de Sa\u00fade10.Sa\u00fade122.Administra\u00e7\u00e3o Geral0023. Gest\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade2.090.Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis, Utens\u00edlios e Equipamentos da Secretaria de Sa\u00fade4.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 47.912,004.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00e3o Diretas01.02.000000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS SAUDE....R$25.088,0011. Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social002. Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social - FMAS08.Assist\u00eancia Social241.Assist\u00eancia ao Idoso0010.Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e Especial2.112.Qualidade de Vida na Terceira Idade3.3.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 36.410,00 TOTAL DO CR\u00c9DITO.............................................................................................R$ 317.575,00Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total com remanejamento e transposi\u00e7\u00e3o na forma do art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III da Lei Federal n\u00ba 4320/64 da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:05. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo002.Departamento de Cultura13.Cultura392.Difus\u00e3o Cultural0012.Cultura do Parecis2.032.Manuten\u00e7\u00e3o das Oficinas de Arte3.3.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 22.410,0006.Secretaria Municipal de Esportes e Lazer002.Desporto Comunit\u00e1rio27.Desporto e Lazer813.Lazer0008.Excel\u00eancia Esportiva1.026.Cosntru\u00e7\u00e3o e Reforma de Quadras de Esportes e \u00c1reas de Lazer4.4.90.00.00.00 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos...................... R$ 113.525,00003.Fundo Municipal de Incentivo ao Esportes27.Desporto e Lazer812.Desporto Comunit\u00e1rio0008.Excel\u00eancia Esportiva2.044.Manuten\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es do Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte3.3.50.00.00.00 Transfer\u00eancias \u00e0 Institui\u00e7\u00f5es Privadas sem Fins Lucrativos01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos.......................... R$ 5.000,0007.Secretaria Municipal de Infraestrutura002.Departamento de Desenvolvimento Urbano18.Gest\u00e3o Ambiental541.Preserva\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental0013.Infraestrutura e Servi\u00e7os P\u00fablicos2.050.Manuten\u00e7\u00e3o do Paisagismo e Viveiro Municipal3.3.90.00.00.00 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 10.000,0009.Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o002.Departamento de Educa\u00e7\u00e3o12.Educa\u00e7\u00e3o361.Ensino Fundamental0005.Educa\u00e7\u00e3o Parecis2.071.Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens m\u00f3veis, Utens\u00edlios e Equipamentos do Ensino Fundamental4.4.90.00.00.00 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.15.049000 - TRANSFER\u00caNCIAS DE RECURSOS DO FNDE SAL\u00c1RIO EDUCA\u00c7\u00c3O.................................................................................................................R$ 20.482,00365.Educa\u00e7\u00e3o Infantil0005.Educa\u00e7\u00e3o Parecis2.080.Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis, Utens\u00edlios e Equipamentos da Educa\u00e7\u00e3o Infantil4.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 38.000,0010.Secretaria Municipal de Sa\u00fade002.Fundo Municipal de Sa\u00fade10.Sa\u00fade301.Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica0006.Campo Novo Mais Sa\u00fade2.105.Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis, Utens\u00edlios e Equipamentos das Unidades de Sa\u00fade4.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 47.912,0001.02.000000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS SAUDE...........................................................................................................................R$25.088,0011. Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social001.Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social08.Assist\u00eancia Social122.Administra\u00e7\u00e3o Geral0024.Gest\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social2.111.Manuten\u00e7\u00e3o e Encargos com a Secretaria de Assist\u00eancia Social3.3.90.00. 00.00 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 21.158,00002.Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social - FMAS08.Assist\u00eancia Social242.Assist\u00eancia ao Portador de Defici\u00eancia0010.Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e Especial2.114.Inser\u00e7\u00e3o Social dos Portadores de Necessidades Especiais3.3.50.00.00.00 Transfer\u00eancias \u00e0 Institui\u00e7\u00f5es Privadas sem Fins Lucrativos01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 10.000,00008.Fundo Municipal de Apoio \u00e0 Pol\u00edtica do Idoso - FUMAPI08.Assist\u00eancia Social241.Assist\u00eancia ao Idoso0010.Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e Especial2.140.Manuten\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es do Fundo Municipal de Apoio \u00e0 Pol\u00edtica do Idoso - FUMAPI3.3.90.00.00.00 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos.......................... R$ 4.000,00TOTAL DA ANULA\u00c7\u00c3O........................................................................................R$ 317.575,00Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.621, de 13 de dezembro de 2013, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2014 a 2017, a Lei Municipal n\u00ba 1.840, de 15 de julho de 2016, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2017 \u2013 LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.860, de 27 de dezembro de 2016, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2017 \u2013 LOA. Art. 4\u00ba. Altera-se o anexo IV da Lei Municipal n\u00ba 1.860, de 27 de dezembro de 2016, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2017 \u2013 LOA, passando o mesmo vigorar com a reda\u00e7\u00e3o do anexo I desta lei.Art. 5\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 6\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 12 dias do m\u00eas de Julho de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.ALVARO JOSE BARBOSASecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":13479,"ano":2017,"data":"2017-07-12T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":18,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$317.575,00 (trezentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e cinco reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 18/2017","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 18/2017","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2017-07-17","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 024, DE 12 DE JULHO DE 2017.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Senhores Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 018/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 317.575,00 (Trezentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Setenta e Cinco Reais), com o seguinte pronunciamento. A presente mat\u00e9ria tem por escopo a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar com fins de adequar os valores do anexo IV da Lei Municipal n\u00ba 1.860, de 27 de dezembro de 2016, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2017 \u2013 LOA destinados a emendas individual.Objetivando redimensionar algumas destina\u00e7\u00f5es dos valores das verbas para emendas individuais, em busca de uma melhoria cont\u00ednua e significativa para a popula\u00e7\u00e3o de nosso munic\u00edpio, concentrando os esfor\u00e7os e os objetivos.O cidad\u00e3o n\u00e3o vive no estado e nem na uni\u00e3o. O cidad\u00e3o vive e mora no munic\u00edpio. \u00c9 nele que as coisas acontecem, \u00e9 nele que se vive em sociedade, \u00e9 nele que repousam as afli\u00e7\u00f5es, os intentos e as demandas da popula\u00e7\u00e3o. Portanto, toda pol\u00edtica p\u00fablica tem de visar em primeiro lugar o bem-estar dessas comunidades, e nada mais justo do que os representantes do povo para poder de forma conjunta com o poder Executivo, indicar quais s\u00e3o os anseios da popula\u00e7\u00e3o.O Munic\u00edpio ganha um capitulo, nos artigos arts. 29,30 e 31 da Carta Magna do Brasil promulgada em 1988, e as C\u00e2mara Municipais ganham de direito a sua autonomia financeira e administrativa, compet\u00eancia para elaborar a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio e legislar sobre assuntos de interesse local. Al\u00e9m disso, tem a compet\u00eancia de emendar as Leis Or\u00e7ament\u00e1rias (PPA, LDO, LOA).Com ela, dar ao poder legislativo municipal o dispositivo de provocar a elabora\u00e7\u00e3o de projeto de Lei, e o Vereador sabendo da import\u00e2ncia de legislar sobre assuntos de interesse local, no qual o pr\u00f3prio representa os cidad\u00e3os do Munic\u00edpio, e por acompanhar o dia-a-dia das comunidades, conhece de perto suas reais necessidades, atentando com isso o melhor destino a ser aplicado a verba.Neste intuito, conforme conhecimento de Vossas Excel\u00eancias, e expostos na reuni\u00e3o em 14 de junho de 2017, requeremos a TRAMITA\u00c7\u00c3O EM REGIME DE URG\u00caNCIA ESPECIAL.Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Com apre\u00e7o,RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI N\u00ba 018/2017 12 de Julho de 2017Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 317.575,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 317.575,00 (Trezentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Setenta e Cinco Reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, para refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o consignada no or\u00e7amento para o presente exerc\u00edcio, aprovado pela Lei n\u00ba 1.860/2016, com as seguintes classifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias: 05. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo001.Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo13.Cultura392.Difus\u00e3o Cultura0018.Gest\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o da Cultura e Turismo2.027.Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis, Utens\u00edlios e Equipamentos da Cultura e Turismo4.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 20.000,0009. Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o002. Departamento de Educa\u00e7\u00e3o12. . Educa\u00e7\u00e3o361. Ensino Fundamental0005. Educa\u00e7\u00e3o Parecis1.054.Constru\u00e7\u00e3o e Amplia\u00e7\u00e3o das Unidades Escolares4.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 21.158,004.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.15.049000 - TRANSFER\u00caNCIAS DE RECURSOS DO FNDE SAL\u00c1RIO EDUCA\u00c7\u00c3O...R$ .............................................................................................................................................20.482,001.055.Constru\u00e7\u00e3o e Amplia\u00e7\u00e3o dos Espa\u00e7os Esportivos nas Escolas4.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 98.525,00365. Educa\u00e7\u00e3o Infantil0005. Educa\u00e7\u00e3o Parecis1.056.Constru\u00e7\u00e3o e Amplia\u00e7\u00e3o de Escolas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u2013 EMEI\u00b4s4.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas 01.00.000000 \u2013 RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos....................... R$ 48.000,0010.SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE001.Gabinete da Secretaria de Sa\u00fade10.Sa\u00fade122.Administra\u00e7\u00e3o Geral0023. Gest\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade2.090.Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis, Utens\u00edlios e Equipamentos da Secretaria de Sa\u00fade4.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 47.912,004.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00e3o Diretas01.02.000000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS SAUDE....R$25.088,0011. Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social002. Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social - FMAS08.Assist\u00eancia Social241.Assist\u00eancia ao Idoso0010.Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e Especial2.112.Qualidade de Vida na Terceira Idade3.3.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 36.410,00 TOTAL DO CR\u00c9DITO.............................................................................................R$ 317.575,00Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total com remanejamento e transposi\u00e7\u00e3o na forma do art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III da Lei Federal n\u00ba 4320/64 da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:05. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo002.Departamento de Cultura13.Cultura392.Difus\u00e3o Cultural0012.Cultura do Parecis2.032.Manuten\u00e7\u00e3o das Oficinas de Arte3.3.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 22.410,0006.Secretaria Municipal de Esportes e Lazer002.Desporto Comunit\u00e1rio27.Desporto e Lazer813.Lazer0008.Excel\u00eancia Esportiva1.026.Cosntru\u00e7\u00e3o e Reforma de Quadras de Esportes e \u00c1reas de Lazer4.4.90.00.00.00 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos...................... R$ 113.525,00003.Fundo Municipal de Incentivo ao Esportes27.Desporto e Lazer812.Desporto Comunit\u00e1rio0008.Excel\u00eancia Esportiva2.044.Manuten\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es do Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte3.3.50.00.00.00 Transfer\u00eancias \u00e0 Institui\u00e7\u00f5es Privadas sem Fins Lucrativos01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos.......................... R$ 5.000,0007.Secretaria Municipal de Infraestrutura002.Departamento de Desenvolvimento Urbano18.Gest\u00e3o Ambiental541.Preserva\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental0013.Infraestrutura e Servi\u00e7os P\u00fablicos2.050.Manuten\u00e7\u00e3o do Paisagismo e Viveiro Municipal3.3.90.00.00.00 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 10.000,0009.Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o002.Departamento de Educa\u00e7\u00e3o12.Educa\u00e7\u00e3o361.Ensino Fundamental0005.Educa\u00e7\u00e3o Parecis2.071.Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens m\u00f3veis, Utens\u00edlios e Equipamentos do Ensino Fundamental4.4.90.00.00.00 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.15.049000 - TRANSFER\u00caNCIAS DE RECURSOS DO FNDE SAL\u00c1RIO EDUCA\u00c7\u00c3O.................................................................................................................R$ 20.482,00365.Educa\u00e7\u00e3o Infantil0005.Educa\u00e7\u00e3o Parecis2.080.Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis, Utens\u00edlios e Equipamentos da Educa\u00e7\u00e3o Infantil4.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 38.000,0010.Secretaria Municipal de Sa\u00fade002.Fundo Municipal de Sa\u00fade10.Sa\u00fade301.Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica0006.Campo Novo Mais Sa\u00fade2.105.Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis, Utens\u00edlios e Equipamentos das Unidades de Sa\u00fade4.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 47.912,0001.02.000000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS SAUDE...........................................................................................................................R$25.088,0011. Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social001.Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social08.Assist\u00eancia Social122.Administra\u00e7\u00e3o Geral0024.Gest\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social2.111.Manuten\u00e7\u00e3o e Encargos com a Secretaria de Assist\u00eancia Social3.3.90.00. 00.00 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 21.158,00002.Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social - FMAS08.Assist\u00eancia Social242.Assist\u00eancia ao Portador de Defici\u00eancia0010.Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e Especial2.114.Inser\u00e7\u00e3o Social dos Portadores de Necessidades Especiais3.3.50.00.00.00 Transfer\u00eancias \u00e0 Institui\u00e7\u00f5es Privadas sem Fins Lucrativos01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos........................ R$ 10.000,00008.Fundo Municipal de Apoio \u00e0 Pol\u00edtica do Idoso - FUMAPI08.Assist\u00eancia Social241.Assist\u00eancia ao Idoso0010.Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e Especial2.140.Manuten\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es do Fundo Municipal de Apoio \u00e0 Pol\u00edtica do Idoso - FUMAPI3.3.90.00.00.00 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destina\u00e7\u00e3o de Recursos.......................... R$ 4.000,00TOTAL DA ANULA\u00c7\u00c3O........................................................................................R$ 317.575,00Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.621, de 13 de dezembro de 2013, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2014 a 2017, a Lei Municipal n\u00ba 1.840, de 15 de julho de 2016, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2017 \u2013 LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.860, de 27 de dezembro de 2016, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2017 \u2013 LOA. Art. 4\u00ba. Altera-se o anexo IV da Lei Municipal n\u00ba 1.860, de 27 de dezembro de 2016, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2017 \u2013 LOA, passando o mesmo vigorar com a reda\u00e7\u00e3o do anexo I desta lei.Art. 5\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 6\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 12 dias do m\u00eas de Julho de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.ALVARO JOSE BARBOSASecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/16618/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2017-07-16T20:00:00-04:00","materia":13479,"tipo":1}