{"id":16619,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 17/07/2017 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/16619","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":16619,"data":"2017-07-17T09:10:15Z","nome":"c9f0f895fb98ab9159f51fd0297e236d\\40779ba0-d6fb-484d-9cb3-f9c7e246bb12","versao":3,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":17676,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 018, DE 08 DE JUNHO DE 2017.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Senhores Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis.Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 004/2017, que acrescenta o inciso III, \u00a7 2\u00ba do artigo 229 da Lei Complementar 020/2008 que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campo Novo Do Parecis - MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, com o seguinte pronunciamento. De acordo com o disposto no artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cs\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal\u201d. A Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito \u00e9 ato enunciativo, conforme posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, que possui conte\u00fado meramente declarat\u00f3rio, de modo que n\u00e3o cont\u00e9m, efetivamente, uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Dito isso, h\u00e1 consenso doutrin\u00e1rio no sentido de que tais atos n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de revoga\u00e7\u00e3o, justamente porque neles inexiste m\u00e9rito, n\u00e3o h\u00e1 ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade na simples expedi\u00e7\u00e3o de uma certid\u00e3o. A Administra\u00e7\u00e3o se limitar\u00e1 a consultar seu banco de dados e, em vista do que apurar, expedir\u00e1 a certid\u00e3o requerida, fiel \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que constam em seus sistemas. Desde 2004, tramitava no Supremo Tribunal Federal a ADI n\u00ba 3278, que questiona se a Lei Complementar estadual n\u00ba 156/97, ao condicionar a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es no servi\u00e7o p\u00fablico ao pagamento de taxa indexada \u00e0 Unidade de Refer\u00eancia de Custas, violaria o direito de obter certid\u00f5es. A Corte Suprema decidiu o seguinte:Viola o direito de peti\u00e7\u00e3o previsto no art. 5\u00ba, XXXIV, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a exig\u00eancia de recolhimento de taxa para emiss\u00e3o de certid\u00e3o em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal, porquanto essa atividade estatal est\u00e1 abarcada por regra imunizante de natureza objetiva e pol\u00edtica. Precedente: ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 22.06.2007.A imunidade refere-se t\u00e3o somente a certid\u00f5es solicitadas objetivando a defesa de direitos ou o esclarecimento de situa\u00e7\u00e3o de interesse pessoal, uma vez que a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es voltadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral (art. 5\u00ba, XXXIII) n\u00e3o recebe o mesmo tratamento tribut\u00e1rio na Carta Constitucional. A emiss\u00e3o de Certid\u00e3o que visa defesa de direito e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, al\u00ednea \"b\", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 10, inciso VI, al\u00ednea \"b\", da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, assegurados a todos independentemente do pagamento de taxas, esse \u00e9 o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 399/2016 \u2013 TP, AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 214/2016 \u2013 TP, Julgamento Singular n\u00ba. 241/SR/2016 e Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba. 09/2011, cuja c\u00f3pia segue anexa. Para tanto, tratando-se de um direito fundamental contido no rol do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, j\u00e1 est\u00e3o sendo tomadas as provid\u00eancias cab\u00edveis para disponibiliza\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Municipal-CND, inclusive via internet. Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o, em regime de urg\u00eancia simples. Com apre\u00e7o, RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 004/2017, 08 de JUNHO DE 2017.Autoria: Poder Executivo MunicipalACRESCENTA O INCISO III, \u00a7 2\u00ba DO ARTIGO 229 DA LEI COMPLEMENTAR 020/2008 QUE DISP\u00d5E SOBRE O C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. O \u00a7 2\u00ba, do art. 229 da Lei Complementar n\u00ba 020, de 29 de dezembro de 2008, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis -MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\" Art. 229. (...)\u00a7 2\u00ba A taxa de expediente e servi\u00e7os diversos n\u00e3o incide sobre:(...)III - a emiss\u00e3o de certid\u00e3o negativa, positiva e positiva com efeito de negativa de d\u00e9bitos municipais.\"Art. 2\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 08 dias do m\u00eas de Junho de 2017. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso e Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se. \u00c1LVARO JOS\u00c9 BARBOSA Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":13318,"ano":2017,"data":"2017-06-08T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":4,"quorum":25,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Acrescenta o inciso III, \u00a7 2\u00ba do artigo 229 da Lei Complementar 020/2008 que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei Complementar N\u00ba 4/2017","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":130,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei Complementar N\u00ba 4/2017","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2017-07-17","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 018, DE 08 DE JUNHO DE 2017.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Senhores Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis.Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 004/2017, que acrescenta o inciso III, \u00a7 2\u00ba do artigo 229 da Lei Complementar 020/2008 que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campo Novo Do Parecis - MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, com o seguinte pronunciamento. De acordo com o disposto no artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cs\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal\u201d. 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Precedente: ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 22.06.2007.A imunidade refere-se t\u00e3o somente a certid\u00f5es solicitadas objetivando a defesa de direitos ou o esclarecimento de situa\u00e7\u00e3o de interesse pessoal, uma vez que a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es voltadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral (art. 5\u00ba, XXXIII) n\u00e3o recebe o mesmo tratamento tribut\u00e1rio na Carta Constitucional. A emiss\u00e3o de Certid\u00e3o que visa defesa de direito e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, al\u00ednea \"b\", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 10, inciso VI, al\u00ednea \"b\", da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, assegurados a todos independentemente do pagamento de taxas, esse \u00e9 o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 399/2016 \u2013 TP, AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 214/2016 \u2013 TP, Julgamento Singular n\u00ba. 241/SR/2016 e Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba. 09/2011, cuja c\u00f3pia segue anexa. Para tanto, tratando-se de um direito fundamental contido no rol do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, j\u00e1 est\u00e3o sendo tomadas as provid\u00eancias cab\u00edveis para disponibiliza\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Municipal-CND, inclusive via internet. Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o, em regime de urg\u00eancia simples. Com apre\u00e7o, RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 004/2017, 08 de JUNHO DE 2017.Autoria: Poder Executivo MunicipalACRESCENTA O INCISO III, \u00a7 2\u00ba DO ARTIGO 229 DA LEI COMPLEMENTAR 020/2008 QUE DISP\u00d5E SOBRE O C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. 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RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso e Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se. \u00c1LVARO JOS\u00c9 BARBOSA Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/16619/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2017-07-16T20:00:00-04:00","materia":13318,"tipo":1}