{"id":16629,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 19/07/2017 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/16629","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":16629,"data":"2017-07-19T08:06:52Z","nome":"c9f0f895fb98ab9159f51fd0297e236d\\77b7980a-2100-4c80-a417-f1d1a26f7a9f","versao":2,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":1311118,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"2017_07_19_07_59_15"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"OFICIO n. 343/2017/GAB CAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA Campo Novo do Parecis - MT, 12 de julho de 2017. Para: Excelent\u00edssimo Senhor Vereador Wagner Tavares da Cunha Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Assunto: Resposta ao Of\u00edcio 055/2017-GP da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT - Resposta ao Requerimento 44/2017 de autoria dos vereadores Milton Soares, C\u00edcero dos Santos, Renata Franco e Dionardo Mendes da Concei\u00e7\u00e3o. Senhor Presidente, Cumprimentando-o, vimos por meio deste em resposta ao Of\u00edcio 055/2017-GP, de 03 de julho de 2017, prestarmos as seguintes informa\u00e7\u00f5es. \u2022 Resposta ao requerimento 044/2017 - Informa\u00e7\u00f5es sobre o Loteamento Pindorama II, destinado a instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias e \u00e1reas comerciais, especificamente justificar o porque de ainda n\u00e3o ter sido aberto o processo de licita\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de lotes e se h\u00e1 previs\u00e3o para tal. Segue anexas as informa\u00e7\u00f5es referente ao Loteamento Pindorama II, destinado a instala\u00e7\u00e3o de industrias e \u00e1reas comerciais. \u2022 s Em tempo, valho-me da oportunidade para expressar o meu elevado apre\u00e7o e distinta considera\u00e7\u00e3o, em tempo que me coloco \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para outros esclarecimentos, se houver. ? Atenciosamente, j* /C/\u00e7^---\u00e1 RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Av. Mato Grosso. 66-NE | Centro | CEP78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone [65] 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br \u007f\u00a3\u007fPrefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 LAUDO DE AN\u00c1LISE DE VERIFICA\u00c7\u00c3O PARA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE \u00c1REA RURAL PARA FINS URBANOS \u00c1rea:Trinta hectares, de terras rurais, pertencente a matr\u00edcula 9.683 (c\u00f3pia em anexo). Propriet\u00e1rio: Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis - MT A \u00e1rea de terras rurais, de 30,00 hectares, pertencente a matr\u00edcula n9 9.683, do Registro de Im\u00f3veis, da Comarca de Campo Novo do Parecis, n\u00e3o est\u00e1 dentro, da \u00e1rea urbana, conforme limites de per\u00edmetro urbano, desse Munic\u00edpio, fixados pela Lei Municipal 1.859/2016. Nesse sentido, transcreve-se, a seguir, o artigo primeiro, da Lei, citada acima, para demonstrar a atual situa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da Lei: Art. 1-. Esta Lei, tem por objetivo disciplinar o macrozoneamento, zoneamento, o uso e a ocupa\u00e7\u00e3o do solo no Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, de acordo com as estrat\u00e9gias, diretrizes e instrumentos do Plano Diretor, do qual \u00e9 parte integrante. Par\u00e1grafo \u00danico. Para este fim, o Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis fica dividido em: I- \u00c1rea Urbana: definida segundo limites fixados pela Lei do Per\u00edmetro Urbano; II - \u00c1rea Rural: \u00e1rea restante do territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, na qual \u00e9 proibido o parcelamento do solo para fins urbanos. Conclus\u00e3o: A \u00e1rea de terras rurais, pertencente a matr\u00edcula 9.683, por estar fora da \u00e1rea urbana, \u00e9 considerada \u00e1rea rural, em fun\u00e7\u00e3o dos novos limites de Per\u00edmetro Urbano, fixados, por esta Lei Municipal N\u00b0 1.859/2016. Ent\u00e3o, em conseq\u00fc\u00eancia, \u00e9 proibido, o parcelamento do solo, dessa \u00e1rea, para fins urbanos. Campo Novo do Parecis, MT, 10 de julho de 2017. ,\u00e7y^\\ Eng. Civil Rudi lanke Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.brESTADO OE J\u00c9Ml- COMARCA DE MATO GROSSO J&ZBF CAMPO NOVO DO PARECIS L.IVTO \u00c2 cart\u00f3rio rui barbosa - v oficio Registro Geral Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos Bel. Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ia Barbosa Matr\u00edcula n.\u00b0 9.683 Data: 23 de dezembro de 2014 Ficha n.\u00b0 1 jPi IM\u00d3VEL: Uma \u00e1rea de terras rurais medindo 30,00 ha (trinta hectares), destacada de uma \u00e1rea maior, situada neste munic\u00edpio e comarca de Campo Novo do Parecis-MT,com a seguinte descri\u00e7\u00e3o: \"Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice P-01. de coordenadas N 8.484.858,454m e E 399.126,07m; deste segue confrontando com ARCA S/A Agropecu\u00e1ria, matr\u00edcula n\u00b0 2.771, com os seguintes azimutes e distancias: 182\u00b014\"45\" e 120.55 m at\u00e9 a v\u00e9rtice \"A\"; de coordenadas N 8.484.737,99m e E 399.121,35m; deste segue confrontando com Ana Carla Brizola. \u00e1rea remanescente urbana de 5,0000 ha, a desmembrar, com os seguintes azimutes e distancia: 261\u00b006'32\" e 273.08 m at\u00e9 o v\u00e9rtice \"B\" de coordenadas N 8.484.695,78m e E 398.851,55m; 171\u00b02707\" e 215.93 m at\u00e9 v\u00e9rtice \"C\", de coordenadas N 8.484.482,26m e E 398.883,64m; deste, segue confrontando com a Fazenda Santa Terezinha de propriedade de Luiz Alberto Sampaio Mousquer, matricula 1.227, com os seguintes azimute.e distancia: 260\u00b004'5r e 695.20m at\u00e9 o v\u00e9rtice \"D\", de coordenadas N 8.484.362,50m e E 398.198,84m; deste, segue confrontando com \u00e1rea remanescente do Per\u00edmetro Urbano, com os seguintes azimute e distancia: 319\u00b010'17\" e 92,80 m at\u00e9 o v\u00e9rtice \"E\", de coordenadas N 8.484.659,72m e E 397.942f03m: de propriedade de Ana Caria Brizola, deste, segue confrontando com Fazenda Soledade il. de propriedade de Etio Jos\u00e9 Brizola, matricula 1.122, com os seguintes azimute e distancia 80\u00b028'19\" e 1.200.60 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P-01. ponto inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro. Todas as coordenadas aqui descritas est\u00e3o georref\u00e9renciadasao Sistema Geod\u00easico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM. REFERENCIADAS ao Meridiano Central n\u00b0 57\u00b000\\ fuso -21L. tendo como datum o SAD69. Todos os azimutes e dist\u00e2ncias, \u00e1rea e per\u00edmetro foramcalculados no plano de proje\u00e7\u00e3o U T M.\" PROPRIET\u00c1RIA: ANA CARLA BRIZOLA. CIRG n\u00b0 1943726-9 SSP/ll-MT. CPF/MF n\u00b0 040 079.621-03. brasileira, solteira, maior, capaz, agricultora, residente e domiciliada na Rua Bahia, 764-NE, centro, nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: AV.2/M-6.596, Liv. 2-RG, deste RI. Dou f\u00e9. O oficial Barbosa Nett* 4 AV.1-9.683 - 23/ dezembro /2014: ABERTURA DE MATRICULA. Procede-se esta averba\u00e7\u00e3o para constar que o im\u00f3vel acima foi matriculado neste cart\u00f3rio, a requerimento de parte interessada. PROTOCOLO: 26015 - Liv. 1-N, de 23/dezembro/2014. (EmoUSelo: R$ 53.30 - AKA 6031). Dou f\u00e9. O \u00e7fi\u00e7iajA. s '- \u2014Jiui\u00fc\u00e0mosa Nvttu : R.2-9.683 - 23/ dezembro /2014: COMPRA E VENDA. Nos termos da Escritura P\u00fablica de Venda e Compra, lavrada em 07/ outubro /2014, no Tabelionato local. Livro n\u00b0 51, fls. 009/011. autorizado pela Lei Municipal n\u00b0 1.682 de 03/julho/2014, a propriet\u00e1ria j\u00e1 qualificada, vendeu o im\u00f3vel desta matr\u00edcula, ao MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, CNPJ/MF n\u00b0 24.772.287/0001-36. com sede na Avenida Mato Grosso, 66-NE. centro, nesta cidade, peto pre\u00e7o de R$ 3.960.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es, novecentos e sessenta mil reais). Consigna na Escritura a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: I) C\u00d2IR 200672007/2008/2009. devidamente quitado - C\u00f3digo do Im\u00f3vel Rural: g50.068.841.552-2; II) CND- IBAMA n\u00b0 4910008, emitida em 23/12/2014, v\u00e1lida at\u00e9 22/01/2015; III) Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - NIRF: 7.110.526-3. emitida em 15/09/2014 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, v\u00e1lida at\u00e9 14/03/2015; IV) Certid\u00e3o Conjunta Negativa de D\u00e9bitos Relativos aos Tributos Federais e \u00e1 Divida Ativa da Uni\u00e3o, emitida em 20/08/2014 pela PGFN/SRF, v\u00e1lida at\u00e9 16/02/2015; V) CND relativos \u00e0 constribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e \u00e0s de terceiros n\u00b0 214952014-88888847, expedida pelo Minist\u00e9rio da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil em 20/08/2014, v\u00e1lida at\u00e9 16/02/2015; VI) O comprador \u00e9 isento do recolhimento e apresenta\u00e7\u00e3o da guia do ITBI, em raz\u00e3o de preceito constitucional: VII) Emitida DOI-SRF As partes declararam que dispensam a apresenta\u00e7\u00e3o das demais certid\u00f5es devidas que disp\u00f5e a Lei 7.433/85 CONDI\u00c7\u00d5ES: 1) O valor da transa\u00e7\u00e3o acima referido, dever\u00e1 ser pago em moeda corrente e legal deste pais. da seguinte forma: a) R$ 1.500.000,00 em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f4s a devida transfer\u00eancia do im\u00f3vel: b) R$ 1.230.00.00 em at\u00e9 360 (trezentos e sessenta) dias ap\u00f3s o pagamento da rimeira parcela; c) R$ 1.230.000.00 em at\u00e9 360 (trezentos e sessenta) dias ap\u00f3s o pagamento da segunda parcela 2) Avendedora responder\u00e1 pela evic\u00e7\u00e2o de direito, nos exatos termos do artigo 447, do CCB. PROTOCOLO: 26012 \u2022 Liv. 1- N. de23/ dezembro /2014. (Emol/Selo: R$ 3.259,90 - AKA 6031). Dou f\u00e9. Qoficial,M ., ,, s \u00edz\u2014t 7vu/ B\u00e0wmd Nt\u00edttu Of\u00eddei&mtiit\"\"","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":13407,"ano":2017,"data":"2017-06-30T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":44,"quorum":null,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plen\u00e1rio, informa\u00e7\u00f5es sobre o Loteamento Pindorama II, destinado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias e \u00e1reas comerciais, especificamente justificar o porqu\u00ea de ainda n\u00e3o ter sido aberto o processo de licita\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de lotes e se h\u00e1 previs\u00e3o para tal.","subtipo":null,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":259,"__model__":"Documento","descricao":"Requerimento N\u00ba 44/2017","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":134,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Requerimento N\u00ba 44/2017","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2017-07-19","autor":"","ementa":"","indexacao":"OFICIO n. 343/2017/GAB CAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA Campo Novo do Parecis - MT, 12 de julho de 2017. Para: Excelent\u00edssimo Senhor Vereador Wagner Tavares da Cunha Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Assunto: Resposta ao Of\u00edcio 055/2017-GP da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT - Resposta ao Requerimento 44/2017 de autoria dos vereadores Milton Soares, C\u00edcero dos Santos, Renata Franco e Dionardo Mendes da Concei\u00e7\u00e3o. Senhor Presidente, Cumprimentando-o, vimos por meio deste em resposta ao Of\u00edcio 055/2017-GP, de 03 de julho de 2017, prestarmos as seguintes informa\u00e7\u00f5es. \u2022 Resposta ao requerimento 044/2017 - Informa\u00e7\u00f5es sobre o Loteamento Pindorama II, destinado a instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias e \u00e1reas comerciais, especificamente justificar o porque de ainda n\u00e3o ter sido aberto o processo de licita\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de lotes e se h\u00e1 previs\u00e3o para tal. Segue anexas as informa\u00e7\u00f5es referente ao Loteamento Pindorama II, destinado a instala\u00e7\u00e3o de industrias e \u00e1reas comerciais. \u2022 s Em tempo, valho-me da oportunidade para expressar o meu elevado apre\u00e7o e distinta considera\u00e7\u00e3o, em tempo que me coloco \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para outros esclarecimentos, se houver. ? Atenciosamente, j* /C/\u00e7^---\u00e1 RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Av. Mato Grosso. 66-NE | Centro | CEP78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone [65] 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br \u007f\u00a3\u007fPrefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 LAUDO DE AN\u00c1LISE DE VERIFICA\u00c7\u00c3O PARA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE \u00c1REA RURAL PARA FINS URBANOS \u00c1rea:Trinta hectares, de terras rurais, pertencente a matr\u00edcula 9.683 (c\u00f3pia em anexo). Propriet\u00e1rio: Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis - MT A \u00e1rea de terras rurais, de 30,00 hectares, pertencente a matr\u00edcula n9 9.683, do Registro de Im\u00f3veis, da Comarca de Campo Novo do Parecis, n\u00e3o est\u00e1 dentro, da \u00e1rea urbana, conforme limites de per\u00edmetro urbano, desse Munic\u00edpio, fixados pela Lei Municipal 1.859/2016. Nesse sentido, transcreve-se, a seguir, o artigo primeiro, da Lei, citada acima, para demonstrar a atual situa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da Lei: Art. 1-. Esta Lei, tem por objetivo disciplinar o macrozoneamento, zoneamento, o uso e a ocupa\u00e7\u00e3o do solo no Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, de acordo com as estrat\u00e9gias, diretrizes e instrumentos do Plano Diretor, do qual \u00e9 parte integrante. Par\u00e1grafo \u00danico. Para este fim, o Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis fica dividido em: I- \u00c1rea Urbana: definida segundo limites fixados pela Lei do Per\u00edmetro Urbano; II - \u00c1rea Rural: \u00e1rea restante do territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, na qual \u00e9 proibido o parcelamento do solo para fins urbanos. Conclus\u00e3o: A \u00e1rea de terras rurais, pertencente a matr\u00edcula 9.683, por estar fora da \u00e1rea urbana, \u00e9 considerada \u00e1rea rural, em fun\u00e7\u00e3o dos novos limites de Per\u00edmetro Urbano, fixados, por esta Lei Municipal N\u00b0 1.859/2016. Ent\u00e3o, em conseq\u00fc\u00eancia, \u00e9 proibido, o parcelamento do solo, dessa \u00e1rea, para fins urbanos. Campo Novo do Parecis, MT, 10 de julho de 2017. ,\u00e7y^\\ Eng. Civil Rudi lanke Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.brESTADO OE J\u00c9Ml- COMARCA DE MATO GROSSO J&ZBF CAMPO NOVO DO PARECIS L.IVTO \u00c2 cart\u00f3rio rui barbosa - v oficio Registro Geral Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos Bel. Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ia Barbosa Matr\u00edcula n.\u00b0 9.683 Data: 23 de dezembro de 2014 Ficha n.\u00b0 1 jPi IM\u00d3VEL: Uma \u00e1rea de terras rurais medindo 30,00 ha (trinta hectares), destacada de uma \u00e1rea maior, situada neste munic\u00edpio e comarca de Campo Novo do Parecis-MT,com a seguinte descri\u00e7\u00e3o: \"Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice P-01. de coordenadas N 8.484.858,454m e E 399.126,07m; deste segue confrontando com ARCA S/A Agropecu\u00e1ria, matr\u00edcula n\u00b0 2.771, com os seguintes azimutes e distancias: 182\u00b014\"45\" e 120.55 m at\u00e9 a v\u00e9rtice \"A\"; de coordenadas N 8.484.737,99m e E 399.121,35m; deste segue confrontando com Ana Carla Brizola. \u00e1rea remanescente urbana de 5,0000 ha, a desmembrar, com os seguintes azimutes e distancia: 261\u00b006'32\" e 273.08 m at\u00e9 o v\u00e9rtice \"B\" de coordenadas N 8.484.695,78m e E 398.851,55m; 171\u00b02707\" e 215.93 m at\u00e9 v\u00e9rtice \"C\", de coordenadas N 8.484.482,26m e E 398.883,64m; deste, segue confrontando com a Fazenda Santa Terezinha de propriedade de Luiz Alberto Sampaio Mousquer, matricula 1.227, com os seguintes azimute.e distancia: 260\u00b004'5r e 695.20m at\u00e9 o v\u00e9rtice \"D\", de coordenadas N 8.484.362,50m e E 398.198,84m; deste, segue confrontando com \u00e1rea remanescente do Per\u00edmetro Urbano, com os seguintes azimute e distancia: 319\u00b010'17\" e 92,80 m at\u00e9 o v\u00e9rtice \"E\", de coordenadas N 8.484.659,72m e E 397.942f03m: de propriedade de Ana Caria Brizola, deste, segue confrontando com Fazenda Soledade il. de propriedade de Etio Jos\u00e9 Brizola, matricula 1.122, com os seguintes azimute e distancia 80\u00b028'19\" e 1.200.60 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P-01. ponto inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro. Todas as coordenadas aqui descritas est\u00e3o georref\u00e9renciadasao Sistema Geod\u00easico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM. REFERENCIADAS ao Meridiano Central n\u00b0 57\u00b000\\ fuso -21L. tendo como datum o SAD69. Todos os azimutes e dist\u00e2ncias, \u00e1rea e per\u00edmetro foramcalculados no plano de proje\u00e7\u00e3o U T M.\" PROPRIET\u00c1RIA: ANA CARLA BRIZOLA. CIRG n\u00b0 1943726-9 SSP/ll-MT. CPF/MF n\u00b0 040 079.621-03. brasileira, solteira, maior, capaz, agricultora, residente e domiciliada na Rua Bahia, 764-NE, centro, nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: AV.2/M-6.596, Liv. 2-RG, deste RI. Dou f\u00e9. O oficial Barbosa Nett* 4 AV.1-9.683 - 23/ dezembro /2014: ABERTURA DE MATRICULA. Procede-se esta averba\u00e7\u00e3o para constar que o im\u00f3vel acima foi matriculado neste cart\u00f3rio, a requerimento de parte interessada. PROTOCOLO: 26015 - Liv. 1-N, de 23/dezembro/2014. (EmoUSelo: R$ 53.30 - AKA 6031). Dou f\u00e9. O \u00e7fi\u00e7iajA. s '- \u2014Jiui\u00fc\u00e0mosa Nvttu : R.2-9.683 - 23/ dezembro /2014: COMPRA E VENDA. Nos termos da Escritura P\u00fablica de Venda e Compra, lavrada em 07/ outubro /2014, no Tabelionato local. Livro n\u00b0 51, fls. 009/011. autorizado pela Lei Municipal n\u00b0 1.682 de 03/julho/2014, a propriet\u00e1ria j\u00e1 qualificada, vendeu o im\u00f3vel desta matr\u00edcula, ao MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, CNPJ/MF n\u00b0 24.772.287/0001-36. com sede na Avenida Mato Grosso, 66-NE. centro, nesta cidade, peto pre\u00e7o de R$ 3.960.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es, novecentos e sessenta mil reais). Consigna na Escritura a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: I) C\u00d2IR 200672007/2008/2009. devidamente quitado - C\u00f3digo do Im\u00f3vel Rural: g50.068.841.552-2; II) CND- IBAMA n\u00b0 4910008, emitida em 23/12/2014, v\u00e1lida at\u00e9 22/01/2015; III) Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - NIRF: 7.110.526-3. emitida em 15/09/2014 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, v\u00e1lida at\u00e9 14/03/2015; IV) Certid\u00e3o Conjunta Negativa de D\u00e9bitos Relativos aos Tributos Federais e \u00e1 Divida Ativa da Uni\u00e3o, emitida em 20/08/2014 pela PGFN/SRF, v\u00e1lida at\u00e9 16/02/2015; V) CND relativos \u00e0 constribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e \u00e0s de terceiros n\u00b0 214952014-88888847, expedida pelo Minist\u00e9rio da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil em 20/08/2014, v\u00e1lida at\u00e9 16/02/2015; VI) O comprador \u00e9 isento do recolhimento e apresenta\u00e7\u00e3o da guia do ITBI, em raz\u00e3o de preceito constitucional: VII) Emitida DOI-SRF As partes declararam que dispensam a apresenta\u00e7\u00e3o das demais certid\u00f5es devidas que disp\u00f5e a Lei 7.433/85 CONDI\u00c7\u00d5ES: 1) O valor da transa\u00e7\u00e3o acima referido, dever\u00e1 ser pago em moeda corrente e legal deste pais. da seguinte forma: a) R$ 1.500.000,00 em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f4s a devida transfer\u00eancia do im\u00f3vel: b) R$ 1.230.00.00 em at\u00e9 360 (trezentos e sessenta) dias ap\u00f3s o pagamento da rimeira parcela; c) R$ 1.230.000.00 em at\u00e9 360 (trezentos e sessenta) dias ap\u00f3s o pagamento da segunda parcela 2) Avendedora responder\u00e1 pela evic\u00e7\u00e2o de direito, nos exatos termos do artigo 447, do CCB. PROTOCOLO: 26012 \u2022 Liv. 1- N. de23/ dezembro /2014. (Emol/Selo: R$ 3.259,90 - AKA 6031). Dou f\u00e9. Qoficial,M ., ,, s \u00edz\u2014t 7vu/ B\u00e0wmd Nt\u00edttu Of\u00eddei&mtiit\"\"","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/16629/2017_07_19_07_59_15.pdf","data_ultima_atualizacao":"2017-07-18T20:00:00-04:00","materia":13407,"tipo":1}