{"id":16906,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 10/10/2017 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/16906","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":16906,"data":"2017-10-10T08:49:08Z","nome":"c9f0f895fb98ab9159f51fd0297e236d\\f2b7e604-e0be-4657-afc7-a15899de9b3c","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":23432,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 028, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Senhores Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 022/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colabora\u00e7\u00e3o com o Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Termo de Colabora\u00e7\u00e3o com o Conselho da Comunidade visa absor\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra dos presos que se encontram em cumprimento de pena na Unidade Prisional de Campo Novo do Parecis - MT, para o desenvolvimento de atividades bra\u00e7ais. Justifica-se a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra de detentos para auxiliar na ressocializa\u00e7\u00e3o dos reeducandos, de modo a torn\u00e1-los novamente ativos e produtivos, dotando-os de responsabilidades e \u00e9tica-social, minimizando os efeitos do encarceramento. Compreendendo a quest\u00e3o social como n\u00facleo de forma\u00e7\u00e3o e como elemento de constitui\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre profissional / institui\u00e7\u00e3o / cidad\u00e3o e a realidade social, analisando e intervindo na realidade social junto com o usu\u00e1rio definindo estrat\u00e9gias de interven\u00e7\u00e3o social para a situa\u00e7\u00e3o. Este projeto justifica-se como uma oportunidade dessa parcela social ser inserida ao mercado de trabalho, fortalecendo a si mesma e, bem como suas rela\u00e7\u00f5es como ser social e, consequentemente, gerando renda para o seu sustento de forma digna. Conv\u00e9m salientarmos que os benef\u00edcios visados com o projeto para a popula\u00e7\u00e3o em geral ser\u00e3o in\u00fameros, uma vez que se trata de implementa\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, atrav\u00e9s de resgate da autoestima. Neste contexto, esse projeto foi elaborado para criar condi\u00e7\u00f5es a estes mun\u00edcipes de proverem o seu pr\u00f3prio sustento, participar efetivamente do processo de cidadania e permitir o resgate da dignidade e condi\u00e7\u00e3o de vida. Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00b0 022/2017 16 DE AGOSTO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colabora\u00e7\u00e3o com o Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis e d\u00e1 outras provid\u00eancias. RAFAEL MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:Art. 1\u00b0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colabora\u00e7\u00e3o com o Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis, entidade civil, inscrita no CNPJ/MF sob o n\u00b0 09.569.587/0001-29, com sede na Rua Av. Rio Grande do Sul, n\u00b0 563 - NE, no munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.Art. 2\u00b0. O objetivo da presente Parceria \u00e9 a absor\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra dos presos que se encontram em cumprimento de pena na Unidade Prisional de Campo Novo do Parecis - MT, para o desenvolvimento de atividades bra\u00e7ais.Art. 3\u00b0. A parceria de que trata a presente Lei, visa a ressocializa\u00e7\u00e3o dos reeducandos, de modo a torn\u00e1-los aptos \u00e0s atividades s\u00f3cio-produtivas, bem como, dot\u00e1-los de responsabilidades econ\u00f4mica, \u00e9tica e social, minimizando os efeitos do encarceramento, possibilitando a remi\u00e7\u00e3o de penas e reduzindo a reincid\u00eancia criminal no Estado e, consequentemente no munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis e regi\u00e3o.Art. 4\u00b0. Para cumprimento da presente Lei compete ao Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis, as seguintes responsabilidades: I - selecionar, inicialmente, os presos dentre os que apresentarem melhor comportamento e que atendam ao disposto na Lei 7.210/84 - Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para desenvolver a atividade laborativa objetivo da parceria;II - submeter os escolhidos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o psicossocial pela dire\u00e7\u00e3o e equipe t\u00e9cnica da Unidade Prisional de Campo Novo do Parecis que definir\u00e3o os nomes daqueles que poder\u00e3o participar nas atividades propostas;III - apresentar o relat\u00f3rio mensal das atividades desenvolvidas pelos reeducandos, declarando os dias efetivamente trabalhados com a demonstra\u00e7\u00e3o de \u201cfolha de frequ\u00eancia\u201d, devidamente assinada pelo respectivo reeducando, para fins de remi\u00e7\u00e3o de pena, conforme preconizado no art. 126 da Lei 7.210/84, e o respectivo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o devida;IV - comunicar \u00e0 Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais e \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o da Unidade Prisional de Campo Novo do Parecis, quaisquer irregularidades e atos de indisciplina ocorridos no decorrer do trabalho;V - designar um Conselheiro respons\u00e1vel pelo acompanhamento, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, de todo o processo durante a vig\u00eancia do termo de colabora\u00e7\u00e3o de que trata a presente Lei;VI - comunicar \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o da Unidade Prisional de Campo Novo do Parecis e \u00e0 Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais quaisquer anormalidades na ordem dos servi\u00e7os decorrentes de atos do reeducando;VII - prestar orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em projetos de modo geral;VIII - elaborar, validar e assinar, quando necess\u00e1rio, projetos com a Prefeitura Municipal;IX - exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o assinada, acompanhando fielmente o cumprimento da execu\u00e7\u00e3o tra\u00e7ada no Cronograma de Execu\u00e7\u00e3o de Plano de Trabalho acordado entre as partes.X - oferecer aos reeducandos trabalho compat\u00edvel com suas aptid\u00f5es, respeitando suas limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, org\u00e2nicas e culturais, dentro das necessidades da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT;XI - proceder ao treinamento espec\u00edfico conforme as peculiaridades que as atividades requeiram, visando o aprendizado, desenvolvimento e aprimoramento profissional dos reeducandos, atendendo as necessidades previstas no termo de colabora\u00e7\u00e3o;XII - executar fielmente as atividades pactuadas no Plano de Trabalho que deve ser parte integrante no Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, no ato de sua assinatura;XIII - desencadear os procedimentos indispens\u00e1veis para viabilizar a execu\u00e7\u00e3o do disposto na presente Lei;XIV - propiciar \u00e0 Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT todos os meios necess\u00e1rios ao controle, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o disposto na presente Lei;XV- aplicar e gerir os recursos repassados pela Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT;XVI - restituir \u00e0 Prefeitura Municipal eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos provenientes das aplica\u00e7\u00f5es financeiras no prazo de 30 (trinta) dias da conclus\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o, den\u00fancia ou rescis\u00e3o do respectivo Termo de Colabora\u00e7\u00e3o;XVII - prestar contas mensalmente ou quando a Prefeitura assim solicitar;Art. 5\u00b0. \u00c0 Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT compete:I - desenvolver em conjunto com o Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis os termos firmados no Plano de Trabalho apresentado por ocasi\u00e3o da assinatura do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o;II - orientar e aprovar os procedimentos t\u00e9cnicos e operacionais necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado;III - promover o repasse do recurso financeiro de acordo com o Cronograma de Desembolso estabelecido;IV- monitorar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, por meio de servidores designados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;V - examinar e aprovar a proposta de reformula\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho, quando houver, desde que n\u00e3o implique na mudan\u00e7a de objeto;VI - examinar e aprovar as presta\u00e7\u00f5es de contas dos recursos repassados, bem como da contrapartida quando houver;VII - prestar total e imediata assist\u00eancia ao reeducando, em caso de acidente do trabalho, comunicando imediatamente o evento ao Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis e \u00e0 Unidade Prisional de Campo Novo do Parecis;VIII - comunicar, de imediato e por escrito, ao Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis - MT quaisquer anormalidades no procedimento do reeducando, tais como atrasos, inadequa\u00e7\u00e3o ao trabalho, inefici\u00eancia, bem como a solicita\u00e7\u00e3o de dispensa ou de sa\u00edda antecipada.IX \u2013 Exime-se a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis de qualquer responsabilidade em caso do reeducando abandonar as atividades, descumprir o hor\u00e1rio e normas de sa\u00edda, ou em caso de fuga.Art. 6\u00b0. A remunera\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra dos reeducandos ser\u00e1 repassada pela Prefeitura Municipal ao Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis - MT em observ\u00e2ncia \u00e0 Lei Federal n\u00b0 7210/84 - Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, conforme segue:I - pagamento igual ao valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds por reeducando contratado por 30 dias de servi\u00e7o;II - pagamento obrigat\u00f3rio do valor do seguro de acidente pessoal dos presos, em conformidade com a rela\u00e7\u00e3o nominal constante da respectiva folha de pagamento;III - fornecimento dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;IV - fornecimento de uniforme e ferramentas adequadas ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e providenciando funcion\u00e1rio para acompanhar e supervisionar o servi\u00e7o;V \u2013 os reeducandos ir\u00e3o laborar no per\u00edodo matutino e vespertino, devendo se apresentar para in\u00edcio do servi\u00e7o no per\u00edodo matutino as 07 horas, com sa\u00edda as 11 horas, e entrada do turno vespertino as 13 horas, sa\u00edda as 17 horas, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais, estaduais, municipais ou ponto facultativo;Par\u00e1grafo \u00fanico. O trabalho do reeducando n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, n\u00e3o implicando v\u00ednculo empregat\u00edcio, sendo regulamentado pela Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, de acordo com o preconizado no \u00a72\u00b0 do Art. 28, isentando a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT de qualquer recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o trabalhista.Art. 7\u00b0. Para a execu\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o previsto nesta Lei, os recursos destinados estar\u00e3o estabelecidos conforme Plano de Aplica\u00e7\u00e3o, ou Plano de Trabalho, aprovado, nos seguintes termos:I - identifica\u00e7\u00e3o do objeto a ser executado, com respectiva descri\u00e7\u00e3o e justificativa do projeto;II- per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o, com respectiva defini\u00e7\u00e3o de in\u00edcio eT\u00e9rmino;III - cronograma de execu\u00e7\u00e3o;IV- plano de aplica\u00e7\u00e3o;V - cronograma de desembolso;Art. 8\u00b0. A presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos financeiros repassados pelo Munic\u00edpio ao Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis - MT, bem como os rendimentos apurados em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, dever\u00e1 ser realizada mensalmente, instru\u00edda com os seguintes documentos:I - of\u00edcio de encaminhamento da presta\u00e7\u00e3o de contas, endere\u00e7ado ao Prefeito Municipal e/ou Ordenador de Despesa, informando o valor e o per\u00edodo do qual se presta conta e o n\u00famero da respectiva parcela;II - c\u00f3pia do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o e suas altera\u00e7\u00f5es;III - c\u00f3pia do Plano de Trabalho devidamente aprovado peloconcedente;IV - extrato da Conta Banc\u00e1ria, aberta exclusivamente para recebimento e movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos da referida parceria, que contemple o per\u00edodo a que se refere a presta\u00e7\u00e3o de contas;V - demonstrativo da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da parceria no mercado financeiro, observando os requisitos previstos no art. 116, \u00a7\u00a7 4\u00b0, 5\u00b0, 6\u00b0 da Lei Federal 8.666/93, se houver;VI - c\u00f3pia dos Or\u00e7amentos;VII - c\u00f3pia dos documentos fiscais comprobat\u00f3rios da despesa contendo o n\u00famero do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, atestado de que os servi\u00e7os foram executados e recebidos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, devidamente assinado por seu representante;VIII - c\u00f3pia dos cheques ou comprovantes de pagamento se houver;IX - c\u00f3pia do comprovante de recolhimento do saldo financeiro;X - demonstrativo de Execu\u00e7\u00e3o da Receita e Despesa;XI - rela\u00e7\u00e3o de Pagamentos;XII - relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o F\u00edsico-Financeiro;XIII - concilia\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria;XIV - declara\u00e7\u00e3o de cumprimento do objeto, somente para a presta\u00e7\u00e3o de contas final;XV - declara\u00e7\u00e3o de guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos documentos cont\u00e1beis, somente para a presta\u00e7\u00e3o de contas final.Art. 9\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Lei n\u00b0 1281/2009.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 16 dias do m\u00eas de agosto de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeitoRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.\u00c1LVARO JOS\u00c9 BARBOSASecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":13699,"ano":2017,"data":"2017-08-16T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":22,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colabora\u00e7\u00e3o com o Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 22/2017","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 22/2017","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2017-10-10","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 028, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Senhores Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 022/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colabora\u00e7\u00e3o com o Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Termo de Colabora\u00e7\u00e3o com o Conselho da Comunidade visa absor\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra dos presos que se encontram em cumprimento de pena na Unidade Prisional de Campo Novo do Parecis - MT, para o desenvolvimento de atividades bra\u00e7ais. Justifica-se a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra de detentos para auxiliar na ressocializa\u00e7\u00e3o dos reeducandos, de modo a torn\u00e1-los novamente ativos e produtivos, dotando-os de responsabilidades e \u00e9tica-social, minimizando os efeitos do encarceramento. Compreendendo a quest\u00e3o social como n\u00facleo de forma\u00e7\u00e3o e como elemento de constitui\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre profissional / institui\u00e7\u00e3o / cidad\u00e3o e a realidade social, analisando e intervindo na realidade social junto com o usu\u00e1rio definindo estrat\u00e9gias de interven\u00e7\u00e3o social para a situa\u00e7\u00e3o. Este projeto justifica-se como uma oportunidade dessa parcela social ser inserida ao mercado de trabalho, fortalecendo a si mesma e, bem como suas rela\u00e7\u00f5es como ser social e, consequentemente, gerando renda para o seu sustento de forma digna. Conv\u00e9m salientarmos que os benef\u00edcios visados com o projeto para a popula\u00e7\u00e3o em geral ser\u00e3o in\u00fameros, uma vez que se trata de implementa\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, atrav\u00e9s de resgate da autoestima. Neste contexto, esse projeto foi elaborado para criar condi\u00e7\u00f5es a estes mun\u00edcipes de proverem o seu pr\u00f3prio sustento, participar efetivamente do processo de cidadania e permitir o resgate da dignidade e condi\u00e7\u00e3o de vida. Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00b0 022/2017 16 DE AGOSTO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colabora\u00e7\u00e3o com o Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis e d\u00e1 outras provid\u00eancias. RAFAEL MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:Art. 1\u00b0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colabora\u00e7\u00e3o com o Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis, entidade civil, inscrita no CNPJ/MF sob o n\u00b0 09.569.587/0001-29, com sede na Rua Av. Rio Grande do Sul, n\u00b0 563 - NE, no munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.Art. 2\u00b0. O objetivo da presente Parceria \u00e9 a absor\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra dos presos que se encontram em cumprimento de pena na Unidade Prisional de Campo Novo do Parecis - MT, para o desenvolvimento de atividades bra\u00e7ais.Art. 3\u00b0. A parceria de que trata a presente Lei, visa a ressocializa\u00e7\u00e3o dos reeducandos, de modo a torn\u00e1-los aptos \u00e0s atividades s\u00f3cio-produtivas, bem como, dot\u00e1-los de responsabilidades econ\u00f4mica, \u00e9tica e social, minimizando os efeitos do encarceramento, possibilitando a remi\u00e7\u00e3o de penas e reduzindo a reincid\u00eancia criminal no Estado e, consequentemente no munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis e regi\u00e3o.Art. 4\u00b0. Para cumprimento da presente Lei compete ao Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis, as seguintes responsabilidades: I - selecionar, inicialmente, os presos dentre os que apresentarem melhor comportamento e que atendam ao disposto na Lei 7.210/84 - Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para desenvolver a atividade laborativa objetivo da parceria;II - submeter os escolhidos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o psicossocial pela dire\u00e7\u00e3o e equipe t\u00e9cnica da Unidade Prisional de Campo Novo do Parecis que definir\u00e3o os nomes daqueles que poder\u00e3o participar nas atividades propostas;III - apresentar o relat\u00f3rio mensal das atividades desenvolvidas pelos reeducandos, declarando os dias efetivamente trabalhados com a demonstra\u00e7\u00e3o de \u201cfolha de frequ\u00eancia\u201d, devidamente assinada pelo respectivo reeducando, para fins de remi\u00e7\u00e3o de pena, conforme preconizado no art. 126 da Lei 7.210/84, e o respectivo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o devida;IV - comunicar \u00e0 Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais e \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o da Unidade Prisional de Campo Novo do Parecis, quaisquer irregularidades e atos de indisciplina ocorridos no decorrer do trabalho;V - designar um Conselheiro respons\u00e1vel pelo acompanhamento, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, de todo o processo durante a vig\u00eancia do termo de colabora\u00e7\u00e3o de que trata a presente Lei;VI - comunicar \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o da Unidade Prisional de Campo Novo do Parecis e \u00e0 Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais quaisquer anormalidades na ordem dos servi\u00e7os decorrentes de atos do reeducando;VII - prestar orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em projetos de modo geral;VIII - elaborar, validar e assinar, quando necess\u00e1rio, projetos com a Prefeitura Municipal;IX - exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o assinada, acompanhando fielmente o cumprimento da execu\u00e7\u00e3o tra\u00e7ada no Cronograma de Execu\u00e7\u00e3o de Plano de Trabalho acordado entre as partes.X - oferecer aos reeducandos trabalho compat\u00edvel com suas aptid\u00f5es, respeitando suas limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, org\u00e2nicas e culturais, dentro das necessidades da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT;XI - proceder ao treinamento espec\u00edfico conforme as peculiaridades que as atividades requeiram, visando o aprendizado, desenvolvimento e aprimoramento profissional dos reeducandos, atendendo as necessidades previstas no termo de colabora\u00e7\u00e3o;XII - executar fielmente as atividades pactuadas no Plano de Trabalho que deve ser parte integrante no Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, no ato de sua assinatura;XIII - desencadear os procedimentos indispens\u00e1veis para viabilizar a execu\u00e7\u00e3o do disposto na presente Lei;XIV - propiciar \u00e0 Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT todos os meios necess\u00e1rios ao controle, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o disposto na presente Lei;XV- aplicar e gerir os recursos repassados pela Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT;XVI - restituir \u00e0 Prefeitura Municipal eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos provenientes das aplica\u00e7\u00f5es financeiras no prazo de 30 (trinta) dias da conclus\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o, den\u00fancia ou rescis\u00e3o do respectivo Termo de Colabora\u00e7\u00e3o;XVII - prestar contas mensalmente ou quando a Prefeitura assim solicitar;Art. 5\u00b0. \u00c0 Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT compete:I - desenvolver em conjunto com o Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis os termos firmados no Plano de Trabalho apresentado por ocasi\u00e3o da assinatura do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o;II - orientar e aprovar os procedimentos t\u00e9cnicos e operacionais necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado;III - promover o repasse do recurso financeiro de acordo com o Cronograma de Desembolso estabelecido;IV- monitorar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, por meio de servidores designados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;V - examinar e aprovar a proposta de reformula\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho, quando houver, desde que n\u00e3o implique na mudan\u00e7a de objeto;VI - examinar e aprovar as presta\u00e7\u00f5es de contas dos recursos repassados, bem como da contrapartida quando houver;VII - prestar total e imediata assist\u00eancia ao reeducando, em caso de acidente do trabalho, comunicando imediatamente o evento ao Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis e \u00e0 Unidade Prisional de Campo Novo do Parecis;VIII - comunicar, de imediato e por escrito, ao Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis - MT quaisquer anormalidades no procedimento do reeducando, tais como atrasos, inadequa\u00e7\u00e3o ao trabalho, inefici\u00eancia, bem como a solicita\u00e7\u00e3o de dispensa ou de sa\u00edda antecipada.IX \u2013 Exime-se a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis de qualquer responsabilidade em caso do reeducando abandonar as atividades, descumprir o hor\u00e1rio e normas de sa\u00edda, ou em caso de fuga.Art. 6\u00b0. A remunera\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra dos reeducandos ser\u00e1 repassada pela Prefeitura Municipal ao Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis - MT em observ\u00e2ncia \u00e0 Lei Federal n\u00b0 7210/84 - Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, conforme segue:I - pagamento igual ao valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds por reeducando contratado por 30 dias de servi\u00e7o;II - pagamento obrigat\u00f3rio do valor do seguro de acidente pessoal dos presos, em conformidade com a rela\u00e7\u00e3o nominal constante da respectiva folha de pagamento;III - fornecimento dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;IV - fornecimento de uniforme e ferramentas adequadas ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e providenciando funcion\u00e1rio para acompanhar e supervisionar o servi\u00e7o;V \u2013 os reeducandos ir\u00e3o laborar no per\u00edodo matutino e vespertino, devendo se apresentar para in\u00edcio do servi\u00e7o no per\u00edodo matutino as 07 horas, com sa\u00edda as 11 horas, e entrada do turno vespertino as 13 horas, sa\u00edda as 17 horas, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais, estaduais, municipais ou ponto facultativo;Par\u00e1grafo \u00fanico. O trabalho do reeducando n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, n\u00e3o implicando v\u00ednculo empregat\u00edcio, sendo regulamentado pela Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, de acordo com o preconizado no \u00a72\u00b0 do Art. 28, isentando a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT de qualquer recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o trabalhista.Art. 7\u00b0. Para a execu\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o previsto nesta Lei, os recursos destinados estar\u00e3o estabelecidos conforme Plano de Aplica\u00e7\u00e3o, ou Plano de Trabalho, aprovado, nos seguintes termos:I - identifica\u00e7\u00e3o do objeto a ser executado, com respectiva descri\u00e7\u00e3o e justificativa do projeto;II- per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o, com respectiva defini\u00e7\u00e3o de in\u00edcio eT\u00e9rmino;III - cronograma de execu\u00e7\u00e3o;IV- plano de aplica\u00e7\u00e3o;V - cronograma de desembolso;Art. 8\u00b0. A presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos financeiros repassados pelo Munic\u00edpio ao Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis - MT, bem como os rendimentos apurados em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, dever\u00e1 ser realizada mensalmente, instru\u00edda com os seguintes documentos:I - of\u00edcio de encaminhamento da presta\u00e7\u00e3o de contas, endere\u00e7ado ao Prefeito Municipal e/ou Ordenador de Despesa, informando o valor e o per\u00edodo do qual se presta conta e o n\u00famero da respectiva parcela;II - c\u00f3pia do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o e suas altera\u00e7\u00f5es;III - c\u00f3pia do Plano de Trabalho devidamente aprovado peloconcedente;IV - extrato da Conta Banc\u00e1ria, aberta exclusivamente para recebimento e movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos da referida parceria, que contemple o per\u00edodo a que se refere a presta\u00e7\u00e3o de contas;V - demonstrativo da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da parceria no mercado financeiro, observando os requisitos previstos no art. 116, \u00a7\u00a7 4\u00b0, 5\u00b0, 6\u00b0 da Lei Federal 8.666/93, se houver;VI - c\u00f3pia dos Or\u00e7amentos;VII - c\u00f3pia dos documentos fiscais comprobat\u00f3rios da despesa contendo o n\u00famero do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, atestado de que os servi\u00e7os foram executados e recebidos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, devidamente assinado por seu representante;VIII - c\u00f3pia dos cheques ou comprovantes de pagamento se houver;IX - c\u00f3pia do comprovante de recolhimento do saldo financeiro;X - demonstrativo de Execu\u00e7\u00e3o da Receita e Despesa;XI - rela\u00e7\u00e3o de Pagamentos;XII - relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o F\u00edsico-Financeiro;XIII - concilia\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria;XIV - declara\u00e7\u00e3o de cumprimento do objeto, somente para a presta\u00e7\u00e3o de contas final;XV - declara\u00e7\u00e3o de guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos documentos cont\u00e1beis, somente para a presta\u00e7\u00e3o de contas final.Art. 9\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Lei n\u00b0 1281/2009.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 16 dias do m\u00eas de agosto de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeitoRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.\u00c1LVARO JOS\u00c9 BARBOSASecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/16906/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2017-10-09T20:00:00-04:00","materia":13699,"tipo":1}