{"id":17031,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 08/11/2017 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/17031","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":17031,"data":"2017-11-08T09:06:52Z","nome":"c9f0f895fb98ab9159f51fd0297e236d\\60fcb345-a33b-43d9-b869-24be777eec38","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":16485,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 041, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.Autoria: Poder Executivo MunicipalExcelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Srs. Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 010/2017, que \"Revoga o artigo 20, da Lei n\u00ba 812, de 03 de julho de 2001, que \u201cInstitui o Servi\u00e7o de Moto-t\u00e1xi no Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"; \"Revoga o artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 1.158, de 04 de janeiro de 2007, que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benef\u00edcios fiscais a empresa Dual Duarte Albuquerquer Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d; \"Revoga a Lei n\u00ba. 1382, de 10 de agosto de 2010, que estabelece a isen\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza - ISSQN, para im\u00f3veis localizados nas zonas especiais para habita\u00e7\u00e3o de interesse social, destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de projetos habitacionais que integrem o programam minha casa minha vida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", revoga o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 134, da Lei Complementar n\u00ba. 020/2008, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis-MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias e \"Altera o caput do artigo 14, da Lei Complementar n\u00ba 55, de 17 de dezembro de 2014, \u201cInstitui o Programa de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Campo Novo do Parecis - Prodecampo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". A Lei Complementar Nacional n\u00ba 157, de 29 de dezembro de 2016, alterou dispositivos da Lei Complementar Nacional n\u00ba 116/2003, que disp\u00f5e sobre o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN. A LC n\u00ba 157/2016 incluiu \u00e0 LC n\u00ba 116/2003 o art. 8\u00ba-A que, no caput e \u00a7 1\u00ba, disp\u00f5e: Art. 8\u00ba-A. A al\u00edquota m\u00ednima do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u00e9 de 2% (dois por cento). \u00a7 1\u00ba O imposto n\u00e3o ser\u00e1 objeto de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios ou financeiros, inclusive de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo ou de cr\u00e9dito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tribut\u00e1ria menor que a decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00ednima estabelecida no caput, exceto para os servi\u00e7os a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. Assim, conforme reda\u00e7\u00e3o inclu\u00edda, o ISSQN n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios ou financeiros. J\u00e1 o art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 157/2016, disp\u00f5e:Art. 6\u00ba Os entes federados dever\u00e3o, no prazo de 1 (um) ano contado da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba-A da Lei Complementar n\u00ba 116, de 31 de julho de 2003. Em cumprimento ao previsto no artigo retro, o Munic\u00edpio revoga o artigo 20, da Lei n\u00ba 812, de 03 de julho de 2001, que \u201cInstitui o Servi\u00e7o de Moto-t\u00e1xi no Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT, e Ind\u00fastria Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", revoga o artigo 2\u00ba, Lei n\u00ba 1.158, de 04 de janeiro de 2007, que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benef\u00edcios fiscais a empresa Dual Duarte Albuquerquer Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"; \"Revoga a Lei n\u00ba. 1382, de 10 de agosto de 2010, que estabelece a isen\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza - ISSQN, para im\u00f3veis localizados nas zonas especiais para habita\u00e7\u00e3o de interesse social, destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de projetos habitacionais que integrem o programam minha casa minha vida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", revoga o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 134, da Lei Complementar n\u00ba. 020/2008, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis-MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias e altera o caput do artigo 14, da Lei Complementar n\u00ba 55, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o que \u201cInstitui o Programa de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Campo Novo do Parecis - Prodecampo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", revogando a isen\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza - ISSQN; Para tanto, considerando o interesse publico demonstrado no presente Projeto de Lei, bem como elaborado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o, em regime de urg\u00eancia especial. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 010/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.Revoga o artigo 20, da Lei n\u00ba 812, de 03 de julho de 2001, que \u201cInstitui o Servi\u00e7o de Moto-t\u00e1xi no Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT, e Ind\u00fastria Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"; \"Revoga o artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 1.158, de 04 de janeiro de 2007, que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benef\u00edcios fiscais a empresa Dual Duarte Albuquerquer Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d; \"Revoga a Lei n\u00ba. 1382, de 10 de agosto de 2010, que estabelece a isen\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza - ISSQN, para im\u00f3veis localizados nas zonas especiais para habita\u00e7\u00e3o de interesse social, destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de projetos habitacionais que integrem o programam minha casa minha vida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", \"revoga o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 134, da Lei Complementar n\u00ba. 020/2008, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis-MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" e \"Altera o caput do artigo 14, da Lei Complementar n\u00ba 55, de 17 de dezembro de 2014, \u201cInstitui o Programa de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Campo Novo do Parecis - Prodecampo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam revogados, em atendimento ao disposto no art. 6\u00ba, da Lei Complementar Nacional n\u00ba 157, de 29 de dezembro de 2016:I \u2013 o artigo 20, da Lei n\u00ba 812, de 03 de julho de 2001,;II \u2013 o artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 1.158, de 04 de janeiro de 2007;III - Lei n\u00ba. 1382, de 10 de agosto de 2010;IV - par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 134, da Lei Complementar n\u00ba. 020/2008. Art. 2o . Fica revogado, o caput do artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 55, de 17 de dezembro de 2014, em atendimento ao disposto no art. 6\u00ba, da Lei Complementar Nacional n\u00ba 157, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \"Art. 14 As empresas que vierem a implantar-se no munic\u00edpio ou as que pretendem-se expandirem-se, ap\u00f3s in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es gozar\u00e3o dos benef\u00edcios dos seguintes impostos e taxas: IPTU e ALVAR\u00c1 DE LOCALIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es: I - ...................................................................... II - ..................................................................... III - ..................................................................... \u00a7 1\u00ba ...................................................................... \u00a7 2\u00ba ...................................................................... \u00a7 3\u00ba ...................................................................... \u00a7 4\u00ba ...................................................................... ............................................................................................. Art. 3\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.ALVARO JOS\u00c9 BARBOSASecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":13908,"ano":2017,"data":"2017-10-20T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":10,"quorum":25,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Revoga o artigo 20, da Lei n\u00ba 812, de 03 de julho de 2001, que \u201cInstitui o Servi\u00e7o de Moto-t\u00e1xi no Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"; \"Revoga o artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 1.158, de 04 de janeiro de 2007, que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benef\u00edcios fiscais a empresa Dual Duarte Albuquerquer Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d; \"Revoga a Lei n\u00ba. 1382, de 10 de agosto de 2010, que estabelece a isen\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza - ISSQN, para im\u00f3veis localizados nas zonas especiais para habita\u00e7\u00e3o de interesse social, destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de projetos habitacionais que integrem o programam minha casa minha vida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", revoga o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 134, da Lei Complementar n\u00ba. 020/2008, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis-MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias e \"Altera o caput do artigo 14, da Lei Complementar n\u00ba 55, de 17 de dezembro de 2014, \u201cInstitui o Programa de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Campo Novo do Parecis - Prodecampo e  d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei Complementar N\u00ba 10/2017","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":130,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei Complementar N\u00ba 10/2017","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2017-11-08","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 041, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.Autoria: Poder Executivo MunicipalExcelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Srs. Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 010/2017, que \"Revoga o artigo 20, da Lei n\u00ba 812, de 03 de julho de 2001, que \u201cInstitui o Servi\u00e7o de Moto-t\u00e1xi no Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"; \"Revoga o artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 1.158, de 04 de janeiro de 2007, que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benef\u00edcios fiscais a empresa Dual Duarte Albuquerquer Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d; \"Revoga a Lei n\u00ba. 1382, de 10 de agosto de 2010, que estabelece a isen\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza - ISSQN, para im\u00f3veis localizados nas zonas especiais para habita\u00e7\u00e3o de interesse social, destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de projetos habitacionais que integrem o programam minha casa minha vida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", revoga o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 134, da Lei Complementar n\u00ba. 020/2008, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis-MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias e \"Altera o caput do artigo 14, da Lei Complementar n\u00ba 55, de 17 de dezembro de 2014, \u201cInstitui o Programa de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Campo Novo do Parecis - Prodecampo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". A Lei Complementar Nacional n\u00ba 157, de 29 de dezembro de 2016, alterou dispositivos da Lei Complementar Nacional n\u00ba 116/2003, que disp\u00f5e sobre o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN. A LC n\u00ba 157/2016 incluiu \u00e0 LC n\u00ba 116/2003 o art. 8\u00ba-A que, no caput e \u00a7 1\u00ba, disp\u00f5e: Art. 8\u00ba-A. A al\u00edquota m\u00ednima do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u00e9 de 2% (dois por cento). \u00a7 1\u00ba O imposto n\u00e3o ser\u00e1 objeto de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios ou financeiros, inclusive de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo ou de cr\u00e9dito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tribut\u00e1ria menor que a decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00ednima estabelecida no caput, exceto para os servi\u00e7os a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. Assim, conforme reda\u00e7\u00e3o inclu\u00edda, o ISSQN n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios ou financeiros. J\u00e1 o art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 157/2016, disp\u00f5e:Art. 6\u00ba Os entes federados dever\u00e3o, no prazo de 1 (um) ano contado da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba-A da Lei Complementar n\u00ba 116, de 31 de julho de 2003. Em cumprimento ao previsto no artigo retro, o Munic\u00edpio revoga o artigo 20, da Lei n\u00ba 812, de 03 de julho de 2001, que \u201cInstitui o Servi\u00e7o de Moto-t\u00e1xi no Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT, e Ind\u00fastria Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", revoga o artigo 2\u00ba, Lei n\u00ba 1.158, de 04 de janeiro de 2007, que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benef\u00edcios fiscais a empresa Dual Duarte Albuquerquer Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"; \"Revoga a Lei n\u00ba. 1382, de 10 de agosto de 2010, que estabelece a isen\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza - ISSQN, para im\u00f3veis localizados nas zonas especiais para habita\u00e7\u00e3o de interesse social, destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de projetos habitacionais que integrem o programam minha casa minha vida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", revoga o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 134, da Lei Complementar n\u00ba. 020/2008, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis-MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias e altera o caput do artigo 14, da Lei Complementar n\u00ba 55, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o que \u201cInstitui o Programa de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Campo Novo do Parecis - Prodecampo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", revogando a isen\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza - ISSQN; Para tanto, considerando o interesse publico demonstrado no presente Projeto de Lei, bem como elaborado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o, em regime de urg\u00eancia especial. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 010/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.Revoga o artigo 20, da Lei n\u00ba 812, de 03 de julho de 2001, que \u201cInstitui o Servi\u00e7o de Moto-t\u00e1xi no Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT, e Ind\u00fastria Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"; \"Revoga o artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 1.158, de 04 de janeiro de 2007, que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benef\u00edcios fiscais a empresa Dual Duarte Albuquerquer Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d; \"Revoga a Lei n\u00ba. 1382, de 10 de agosto de 2010, que estabelece a isen\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza - ISSQN, para im\u00f3veis localizados nas zonas especiais para habita\u00e7\u00e3o de interesse social, destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de projetos habitacionais que integrem o programam minha casa minha vida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", \"revoga o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 134, da Lei Complementar n\u00ba. 020/2008, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis-MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" e \"Altera o caput do artigo 14, da Lei Complementar n\u00ba 55, de 17 de dezembro de 2014, \u201cInstitui o Programa de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Campo Novo do Parecis - Prodecampo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam revogados, em atendimento ao disposto no art. 6\u00ba, da Lei Complementar Nacional n\u00ba 157, de 29 de dezembro de 2016:I \u2013 o artigo 20, da Lei n\u00ba 812, de 03 de julho de 2001,;II \u2013 o artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 1.158, de 04 de janeiro de 2007;III - Lei n\u00ba. 1382, de 10 de agosto de 2010;IV - par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 134, da Lei Complementar n\u00ba. 020/2008. Art. 2o . Fica revogado, o caput do artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 55, de 17 de dezembro de 2014, em atendimento ao disposto no art. 6\u00ba, da Lei Complementar Nacional n\u00ba 157, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \"Art. 14 As empresas que vierem a implantar-se no munic\u00edpio ou as que pretendem-se expandirem-se, ap\u00f3s in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es gozar\u00e3o dos benef\u00edcios dos seguintes impostos e taxas: IPTU e ALVAR\u00c1 DE LOCALIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es: I - ...................................................................... II - ..................................................................... III - ..................................................................... \u00a7 1\u00ba ...................................................................... \u00a7 2\u00ba ...................................................................... \u00a7 3\u00ba ...................................................................... \u00a7 4\u00ba ...................................................................... ............................................................................................. Art. 3\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.ALVARO JOS\u00c9 BARBOSASecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/17031/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2017-11-07T21:00:00-03:00","materia":13908,"tipo":1}