{"id":17078,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 17/11/2017 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/17078","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":17078,"data":"2017-11-17T16:23:43Z","nome":"c9f0f895fb98ab9159f51fd0297e236d\\9519bb35-0ddb-4397-b0bf-a2e3dc478642","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":20246,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 050, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Senhores Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 038/2017, que autoriza o poder Executivo Municipal a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com o Banco do Brasil S.A., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito visam a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus para a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, para transporte de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de forma isolada para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, no \u00e2mbito do Programa de Efici\u00eancia Municipal, classificadas como despesas de capital, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.Com a aquisi\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos propostos, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 reduzir os elevados custos de manuten\u00e7\u00e3o e a alternativa de compra de ve\u00edculos novos apresenta-se economicamente mais interessante. A aquisi\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos propostos possibilitar\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 comunidade na \u00e1rea de transporte escolar cuja oferta \u00e9 atualmente deficit\u00e1ria e a demanda vem aumentando.O munic\u00edpio necessita renovar/ampliar sua frota de ve\u00edculos. A manuten\u00e7\u00e3o desses ve\u00edculos compromete o or\u00e7amento da Secretaria com consertos e reposi\u00e7\u00f5es de pe\u00e7as, tornando-se mais econ\u00f4mica a op\u00e7\u00e3o da compra de ve\u00edculos novos, visto que o valor do custo anual por ve\u00edculo com elevada quilometragem ultrapassa a casa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), enquanto que de um ve\u00edculo novo, n\u00e3o alcan\u00e7a em m\u00e9dia o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao ano.A maior demanda pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os exige a expans\u00e3o do n\u00famero de ve\u00edculos. A Secretaria gasta de seu or\u00e7amento anual em torno de 2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais) por ano com contratos de empresas terceirizadas para atender a demanda do servi\u00e7o de transporte escolar, uma vez adquiridos estes ve\u00edculos, mesmo em forma de financiamento, as parcelas anuais a serem pagas alcan\u00e7ariam em torno de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) no ano, possibilitando uma economia de mais de R$1.200.000,00 (hum milh\u00e3o e duzentos mil reais) em seu or\u00e7amento.Diante do exposto, submeto a presente mat\u00e9ria que, se acolhida, oportunizar\u00e1 a gest\u00e3o p\u00fablica, resultados com mais efici\u00eancia e efic\u00e1cia nos servi\u00e7os p\u00fablicos, em face da renova\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da frota pr\u00f3pria de transporte escolar. H\u00e1 Urg\u00eancia na aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, ressaltado que a aquisi\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por meio de financiamento junto ao Banco do Brasil, o qual possui linha de credito dispon\u00edvel e a Prefeitura Municipal, e como se aproxima o final do ano, h\u00e1 necessidade de se realizar aprova\u00e7\u00e3o do financiamento e posterior aquisi\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos que necessitam de prazo para sua montagem, uma vez que as carrocerias dos \u00f4nibus s\u00e3o confeccionadas sobre chassis, ap\u00f3s seu pedido espec\u00edfico.Diante do exposto requeremos a TRAMITA\u00c7\u00c3O EM REGIME DE URG\u00caNCIA ESPECIAL. Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, RAFAEL MACHADO PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00b0 038/2017 10 DE NOVEMBRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO \u00c0 CONTRATAR OPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito junto ao Banco do Brasil S.A., at\u00e9 o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milh\u00f5es e quatrocentos mil reais), nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00b0 4.563, de 31.03.2017 e suas altera\u00e7\u00f5es, destinados a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos acess\u00edveis de transporte escolar di\u00e1rio de estudantes, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00b0 101, de 04 de maio de 2000.Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos provenientes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito autorizada ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados na execu\u00e7\u00e3o dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplica\u00e7\u00e3o de tais recursos em despesas correntes, em conson\u00e2ncia com o \u00a7 1o do art. 35 da Lei Complementar Federal n\u00b0 101, de 04 de maio de 2000.Art. 2o. Os recursos provenientes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a que se refere esta Lei dever\u00e3o ser consignados como receita no Or\u00e7amento ou em cr\u00e9ditos adicionais, nos termos do inciso. II, \u00a7 1o, artigo. 32, da Lei Complementar 101/2000 e artigos. 42 e 43, inc. IV, da Lei n\u00b0 4.320/1964.Art. 3o. Os or\u00e7amentos ou os cr\u00e9ditos adicionais dever\u00e3o consignar, anualmente, as dota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0s amortiza\u00e7\u00f5es e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1\u00ba.Art. 4o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ora autorizada.Art. 5o. Para pagamento do principal, juros, tarifas banc\u00e1rias e demais encargos financeiros e despesas da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Munic\u00edpio, mantida em sua ag\u00eancia, a ser indicada no contrato, em que ser\u00e3o efetuados os cr\u00e9ditos dos recursos do Munic\u00edpio, os montantes necess\u00e1rios \u00e0s amortiza\u00e7\u00f5es e pagamento final da d\u00edvida, nos prazos contratualmente estipulados.Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica dispensada a emiss\u00e3o da nota de empenho para a realiza\u00e7\u00e3o das despesas a que se refere este artigo, nos termos do \u00a71\u00b0, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 10 dias do m\u00eas de novembro de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.\u00c1LVARO JOS\u00c9 BARBOSASecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":14023,"ano":2017,"data":"2017-11-10T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":38,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com o Banco do Brasil S.A., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 38/2017","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 38/2017","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2017-11-17","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 050, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Senhores Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 038/2017, que autoriza o poder Executivo Municipal a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com o Banco do Brasil S.A., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito visam a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus para a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, para transporte de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de forma isolada para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, no \u00e2mbito do Programa de Efici\u00eancia Municipal, classificadas como despesas de capital, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.Com a aquisi\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos propostos, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 reduzir os elevados custos de manuten\u00e7\u00e3o e a alternativa de compra de ve\u00edculos novos apresenta-se economicamente mais interessante. 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Atenciosamente, RAFAEL MACHADO PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00b0 038/2017 10 DE NOVEMBRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO \u00c0 CONTRATAR OPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito junto ao Banco do Brasil S.A., at\u00e9 o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milh\u00f5es e quatrocentos mil reais), nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00b0 4.563, de 31.03.2017 e suas altera\u00e7\u00f5es, destinados a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos acess\u00edveis de transporte escolar di\u00e1rio de estudantes, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00b0 101, de 04 de maio de 2000.Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos provenientes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito autorizada ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados na execu\u00e7\u00e3o dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplica\u00e7\u00e3o de tais recursos em despesas correntes, em conson\u00e2ncia com o \u00a7 1o do art. 35 da Lei Complementar Federal n\u00b0 101, de 04 de maio de 2000.Art. 2o. 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Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 10 dias do m\u00eas de novembro de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.\u00c1LVARO JOS\u00c9 BARBOSASecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/17078/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2017-11-16T21:00:00-03:00","materia":14023,"tipo":1}