{"id":17091,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 15/12/2017 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/17091","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":17091,"data":"2017-12-15T09:36:05Z","nome":"c9f0f895fb98ab9159f51fd0297e236d\\5d102b4f-fd38-43f5-ac4f-209b414fc3eb","versao":5,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":1159041,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 042, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Senhores Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 030/2017, que altera \u00e0 Lei 1.153/2006, a qual Autoriza a Doa\u00e7\u00e3o de um Lote do Loteamento Industrial \u00e0 Empresa Parecis Industrial e Com\u00e9rcio de Pr\u00e9-Moldados Ltda \u2013 ME. O Projeto de Lei em pauta tem como objetivo a altera\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o do lote doado a empresa Parecis Industrial e Com\u00e9rcio de Pr\u00e9-Moldados LTDA \u2013 ME, visto que ap\u00f3s a doa\u00e7\u00e3o dos lotes 1 e 8 por meio da Lei 1.153/2006, foi feito altera\u00e7\u00e3o na numera\u00e7\u00e3o dos lotes, passando o lote 8 ser inscrito como lote 2. A empresa Parecis Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Pr\u00e9-Moldados Ltda ME, j\u00e1 conhecida no mercado campo-pareciense, vem requerer a viabiliza\u00e7\u00e3o de seu espa\u00e7o f\u00edsico, para realizar a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o do mesmo para seu nome. Destina-se sua atividade especialmente a constru\u00e7\u00e3o de artefatos para barrac\u00f5es e postes de concreto.Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus Ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente,Rafael MachadoPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI N\u00ba 030/2017 06 de novembro de 2017Autoria: Poder Executivo Municipal ALTERA A LEI 1.153/2006, QUE AUTORIZA A DOA\u00c7\u00c3O DE UM LOTE DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL \u00c0 EMPRESA PARECIS IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO DE PR\u00c9-MOLDADOS LTDA ME, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. O Caput e os incisos I e II do art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.153, de 19 de dezembro de 2006, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o de um lote do loteamento industrial \u00e0 empresa Parecis Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Pr\u00e9-Moldados Ltda ME, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar \u00e0 empresa PARECIS IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 08.357.836/0001-50, com sede no Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT, os lotes 01 e 02 da quadra 430, localizado no Loteamento Industrial, de propriedade do Munic\u00edpio, conforme croqui e memorial descritivo, partes integrantes desta Lei.\u00a7 1\u00ba...............I - Lote Industrial n\u00ba 01 da quadra 430, com \u00e1rea de 3.705,00m2:a) frente: 57,00 m, com Avenida 02;b) fundos: 57,00 m, com \u00e1rea verde da quadra 430;c) lado direito: 65,00 m, com lote 02 da quadra 430;d) lado esquerdo: 65,00 m, com \u00e1rea verde da quadra 430;II - Lote Industrial n\u00ba 02 da quadra 430, com \u00e1rea de 3.250,00m2: a) frente: 50,00m, com Avenida 02; b) fundos: 50,00m, com \u00e1rea verde da quadra 430; c) lado direito: 65,00m, com Avenida 01; d) lado esquerdo: 65,00m, com lote 01 da quadra 430\u201d.\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.. Art. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 06 dias do m\u00eas de novembro de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.\u00c1LVARO JOS\u00c9 BARBOSASecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":13988,"ano":2017,"data":"2017-11-06T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":30,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Altera a Lei n\u00ba1.153/2006, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o de um lote do Loteamento Industrial \u00e0 empresa Parecis Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Pr\u00e9-Moldados Ltda, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 30/2017","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 30/2017","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2017-12-15","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 042, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Senhores Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 030/2017, que altera \u00e0 Lei 1.153/2006, a qual Autoriza a Doa\u00e7\u00e3o de um Lote do Loteamento Industrial \u00e0 Empresa Parecis Industrial e Com\u00e9rcio de Pr\u00e9-Moldados Ltda \u2013 ME. O Projeto de Lei em pauta tem como objetivo a altera\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o do lote doado a empresa Parecis Industrial e Com\u00e9rcio de Pr\u00e9-Moldados LTDA \u2013 ME, visto que ap\u00f3s a doa\u00e7\u00e3o dos lotes 1 e 8 por meio da Lei 1.153/2006, foi feito altera\u00e7\u00e3o na numera\u00e7\u00e3o dos lotes, passando o lote 8 ser inscrito como lote 2. A empresa Parecis Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Pr\u00e9-Moldados Ltda ME, j\u00e1 conhecida no mercado campo-pareciense, vem requerer a viabiliza\u00e7\u00e3o de seu espa\u00e7o f\u00edsico, para realizar a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o do mesmo para seu nome. Destina-se sua atividade especialmente a constru\u00e7\u00e3o de artefatos para barrac\u00f5es e postes de concreto.Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus Ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente,Rafael MachadoPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI N\u00ba 030/2017 06 de novembro de 2017Autoria: Poder Executivo Municipal ALTERA A LEI 1.153/2006, QUE AUTORIZA A DOA\u00c7\u00c3O DE UM LOTE DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL \u00c0 EMPRESA PARECIS IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO DE PR\u00c9-MOLDADOS LTDA ME, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. O Caput e os incisos I e II do art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.153, de 19 de dezembro de 2006, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o de um lote do loteamento industrial \u00e0 empresa Parecis Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Pr\u00e9-Moldados Ltda ME, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar \u00e0 empresa PARECIS IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 08.357.836/0001-50, com sede no Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT, os lotes 01 e 02 da quadra 430, localizado no Loteamento Industrial, de propriedade do Munic\u00edpio, conforme croqui e memorial descritivo, partes integrantes desta Lei.\u00a7 1\u00ba...............I - Lote Industrial n\u00ba 01 da quadra 430, com \u00e1rea de 3.705,00m2:a) frente: 57,00 m, com Avenida 02;b) fundos: 57,00 m, com \u00e1rea verde da quadra 430;c) lado direito: 65,00 m, com lote 02 da quadra 430;d) lado esquerdo: 65,00 m, com \u00e1rea verde da quadra 430;II - Lote Industrial n\u00ba 02 da quadra 430, com \u00e1rea de 3.250,00m2: a) frente: 50,00m, com Avenida 02; b) fundos: 50,00m, com \u00e1rea verde da quadra 430; c) lado direito: 65,00m, com Avenida 01; d) lado esquerdo: 65,00m, com lote 01 da quadra 430\u201d.\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.. Art. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 06 dias do m\u00eas de novembro de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.\u00c1LVARO JOS\u00c9 BARBOSASecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/17091/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2017-12-14T21:00:00-03:00","materia":13988,"tipo":1}