{"id":17209,"__str__":"Diversos - Anexo 02 de 12/12/2017 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/17209","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":17209,"data":"2017-12-12T10:02:15Z","nome":"c9f0f895fb98ab9159f51fd0297e236d\\8633843b-9acd-43b7-809f-e776b32f8e88","versao":3,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":108160,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":2,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 034/2017 28 de setembro de 2017.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmo. Srs Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 027/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2018, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, com o seguinte pronunciamento. A elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2018 obedeceu com rigor \u00e0s determina\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0s diretrizes preconizadas na Lei Municipal n\u00ba 1880, de 19 de julho de 2017, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2018, \u00e0s normas gerais de direito financeiro, estabelecidas na Lei Federal n\u00b0 4.320/64 e aos princ\u00edpios da gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel, previstos na Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF. A despesa foi fixada no mesmo valor da receita, importando no presente projeto de lei em R$ 147.656.000,00 compreendendo: a) Or\u00e7amento Fiscal.................................. R$ 123.189.920,00 b) Or\u00e7amento da Seguridade Social.......... R$ 24.466.080,00. O relat\u00f3rio t\u00e9cnico anexo \u00e0 presente mensagem registra as considera\u00e7\u00f5es que ora apresentamos a Vossas Excel\u00eancias, abordando os seguintes aspectos: 1) Situa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira do Munic\u00edpio; 2) Demonstra\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Fundada e Flutuante, Saldos de Cr\u00e9ditos Especiais, Restos a Pagar e Outros Compromissos Exig\u00edveis; 3) Exposi\u00e7\u00e3o da Receita e da Despesa 2017. Na oportunidade para reitero a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Respeitosamente.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal I \u2013 Situa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira do Munic\u00edpio. Em cumprimento ao disposto no artigo 22, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, evidencia-se a situa\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio em 31 de agosto de 2017, conforme demonstrado na avalia\u00e7\u00e3o das Metas Fiscais relativas ao 2\u00ba Quadrimestre de 2017, em Audi\u00eancia P\u00fablica no plen\u00e1rio desse poder, na forma dos quadros a seguir.Execu\u00e7\u00e3o da Receita A execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da receita atingiu 61,29% de realiza\u00e7\u00e3o da meta prevista para o ano de 2017. Observa-se que o desempenho das Receitas Pr\u00f3prias, com \u00edndice de realiza\u00e7\u00e3o de 78,5% for notoriamente superior ao desempenho das Transfer\u00eancias Correntes, com desempenho de 60,61%. A frustra\u00e7\u00e3o de 6% (seis pontos percentuais) representa em recursos financeiros, cerca de R$ 6 milh\u00f5es a menor que a previs\u00e3o anual, at\u00e9 31/08/2017. b) Execu\u00e7\u00e3o da Despesa No tocante \u00e0 despesa, observa-se que foram liquidados, isto \u00e9, realizados 62,10% despesa fixada para 2017, conforme se demonstra: Nota-se que foram realizados 67,42% da despesa fixada para Pessoal e encargos, que representa o maior gasto do Or\u00e7amento Municipal. Embora de pequena express\u00e3o, foram realizados 86,74% do montante de Amortiza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida prevista. c) Balan\u00e7o Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro O equil\u00edbrio financeiro da gest\u00e3o est\u00e1 demonstrado \u00e0 tabela a seguir. \u00c9 importante salientar que o d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio apurado no valor de R$ 13.507.045,00 se deve a exist\u00eancia de empenhos globais e estimativos a serem liquidados at\u00e9 o final do exerc\u00edcio no valor de R$ 18.223.257,00, dos quais R$3.368.023,00 se referem aos compromissos com a folha de pagamento.II - Demonstra\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Fundada e Flutuante, Saldos de Cr\u00e9ditos Especiais, Restos a Pagar e Outros Compromissos Exig\u00edveis 2.1 \u2013 D\u00cdVIDA FUNDADA A posi\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Consolidada em 31.07.2017 est\u00e1 demonstrada na tabela abaixo: Como se pode observar, a D\u00edvida Fundada/Consolidada acima evidenciada refere-se aos d\u00e9bitos da Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito firmada junta a CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, com recursos pendentes ainda, de libera\u00e7\u00e3o. Segue-se a divida contratual com a MT Locadora. 2.2 \u2013 D\u00cdVIDA FLUTUANTE O principal componente da d\u00edvida flutuante \u00e9 a conta Restos a Pagar, cujo saldo na data de 31 de julho de 2017 importava no valor de R$ 790.522,35, conforme evidenciamos: 2.3 \u2013 SALDOS DE CR\u00c9DITOS ESPECIAIS A tabela adiante demonstra a abertura de cr\u00e9ditos especiais no exerc\u00edcio de 2017, bem como, os respectivos saldos: CREDITO ESPECIAL LEI N\u00ba VALOR R$ SALDO EM 31.07.2017 2099 - Servi\u00e7os Especializados de Sa\u00fade Lei n\u00ba 1874/2017 42.540,00 17.128,26 TOTAL 42.540,00 17.128,26 III - Exposi\u00e7\u00e3o da Receita e da Despesa de 2018. A proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2018 foi elaborada em um cen\u00e1rio bastante recessivo que ora enfrenta a economia brasileira com seus reflexos negativos nas finan\u00e7as de Estados e de Munic\u00edpios. N\u00e3o \u00e9 por outro motivo, que a proje\u00e7\u00e3o da receita foi elaborada de modo bastante conservador, onde n\u00e3o se cogitou da libera\u00e7\u00e3o do saldo da Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito, nem tampouco, da expectativa da ocorr\u00eancia de ingresso de recursos proveniente de conv\u00eanios, tanto na esfera federal quanto na estadual. 3.1 \u2013 RECEITA ESTIMADA. A receita para o exerc\u00edcio de 2018, compreendendo o Or\u00e7amento Fiscal e o da Seguridade Social, foi estimada em R$ 147.656.000,00 dos quais R$ 124.056.000,00 s\u00e3o provenientes do Tesouro Municipal e o restante de R$ 23.600.000,00, refere-se a recursos da administra\u00e7\u00e3o indireta do FUNSEM, conforme se demonstra: ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA TOTAL RECEITAS CORRENTES 140.050.900 13.509.000 153.559.900 Impostos, Taxas e Contribui\u00e7\u00f5es 25.914.090 25.914.090 Juros, Multas e Divida Ativa dos Tributos 1.476.000 1.476.000 Receita de Contribui\u00e7\u00f5es 1.425.200 4.259.000 5.684.200 Receita Patrimonial 1.494.700 8.616.000 10.110.700 Receita de Servi\u00e7os 4.165.800 4.165.800 Transfer\u00eancias Correntes 105.136.610 105.136.610 Outras Receitas Correntes 438.500 634.000 1.072.500 DEDU\u00c7\u00d5ES DAS RECEITAS CORRENTES (16.294.900) (16.294.900) (-) Dedu\u00e7\u00e3o da Receita Tribut\u00e1ria (2.016.100) (2.016.100) (-) Reten\u00e7\u00e3o para FUNDEB (14.278.800) (14.278.800) RECEITAS DE CAPITAL 300.000 600.000 900.000 Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito - - Aliena\u00e7\u00e3o de Bens - 600.000 600.000 Transfer\u00eancias de Capital 300.000 - 300.000 TOTAL DA RECEITA OR\u00c7AMENTARIA 124.056.000 14.109.000 138.165.000 RECEITAS CORRENTES - INTRAOR\u00c7AMENTARIAS 9.491.000 9.491.000 TOTAL DA RECEITA 124.056.000 23.600.000 147.656.000 Com respeito aos recursos do Tesouro Municipal, salienta-se: a) Receita Tribut\u00e1ria A proposta or\u00e7ament\u00e1ria estima a Receita Tribut\u00e1ria, que a partir do exerc\u00edcio de 2018, passou a ser denominada de Impostos, Taxas e Contribui\u00e7\u00f5es, em cuja aliena, se incluem tamb\u00e9m, os acr\u00e9scimos morat\u00f3rios dos tributos, bem como, o ingresso da Divida Ativa Tribut\u00e1ria, que importou no montante de R$ 23.897.990,00 compreendendo: IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES VALOR R$ PART. % IPTU 4.672.800 19,55% (-) Renuncia de Receita IPTU (1.127.100) -4,72% IRRF 5.693.990 23,83% ITBI 1.720.600 7,20% (-) Ren\u00fancia ITBI (1.000) 0,00% ISSQN 9.728.900 40,71% Taxas 3.596.800 15,05% (-) Ren\u00fancia de Taxas (888.000) -3,72% Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria 501.000 2,10% TOTAL 23.897.990 100% Para fins de controle e de evidencia\u00e7\u00e3o, o valor da ren\u00fancia da Receita Tribut\u00e1ria est\u00e1 demonstrada na tabela acima. b) Transfer\u00eancias Correntes As Transfer\u00eancias Correntes foram estimadas em R$ 90.857.810,00 destacando-se os itens mais significativos da receita:c) Receitas de Capital As Receitas de Capital foram estimadas em apenas R$ 300.000,00, e se referem \u00e0s Transfer\u00eancias de Capital relativas ao conv\u00eanio de Reestrutura\u00e7\u00e3o da Rede de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, firmado com o Governo Federal. Em resumo, a receita estimada para o exerc\u00edcio de 2018, exclu\u00edda a Receita do FUNSEM, est\u00e1 assim distribu\u00edda:3.2 \u2013 DESPESA FIXADA 2017 A despesa do Or\u00e7amento Geral do Municipal foi fixada na proposta or\u00e7ament\u00e1ria, em igual montante da receita, no total de R$ 143.745.000,00, compreendendo recursos pr\u00f3prios e transfer\u00eancias, e inclusive a receita previdenci\u00e1ria, com a seguinte destina\u00e7\u00e3o: A tabela abaixo demonstra a despesa fixada para o exerc\u00edcio de 2018 dos Poderes Legislativo e Executivo, por Grupos de Despesa: 3.3 \u2013 CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS a) Aplica\u00e7\u00e3o no Ensino A aplica\u00e7\u00e3o de recursos na Educa\u00e7\u00e3o foi fixada cerca de 30% das receitas l\u00edquidas de impostos e transfer\u00eancias origin\u00e1rias de impostos, estando, portanto, acima limite constitucional de 25%, conforme se demonstra no Anexo I, deste Projeto de Lei. b) Aplica\u00e7\u00e3o na Sa\u00fade Os recursos destinados \u00e0s A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade foram fixados em 20% sobre as receitas l\u00edquidas de impostos e transfer\u00eancias origin\u00e1rias de impostos, inclusive d\u00edvida ativa de impostos, conforme evidenciado no Anexo II, ao Projeto de Lei. c) Cumprimento do limite de pessoal A tabela abaixo demonstra o cumprimento do limite de pessoal para o exerc\u00edcio de 2018, tendo sido observado no c\u00e1lculo da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) o entendimento firmado pelo Tribunal Contas do Estado de Mato Grosso, atrav\u00e9s da Res. de Consulta n\u00ba 019/2017. Percebe-se que os Poderes Executivo e Legislativo, atingir\u00e3o juntos o percentual de 57,62% estando abaixo do limite legal de 60%. Quanto ao Poder Executivo, englobado pela Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta este atingir\u00e1 o percentual de 54,58% acima do limite legal de 54%. Diante do cen\u00e1rio previsto dever\u00e1 o Poder Executivo tomar as medidas necess\u00e1rias ao restabelecimento do cumprimento do limite legal.3.4 - CUMPRIMENTO DAS EXIG\u00caNCIAS FISCAIS a) Ren\u00fancia de Receita e Margem de Expans\u00e3o das Despesas Obrigat\u00f3rias de Car\u00e1ter Continuado Para fins de cumprimento do disposto no Art. 165, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como da exig\u00eancia contida no Art. 5\u00ba, inciso II, da Lei Complementar Federal n\u00ba 101/2000, apresentamos o Anexo III - Ren\u00fancia de Receita e o Anexo IV \u2013 Margem de Expans\u00e3o das Despesas Obrigat\u00f3rias de Car\u00e1ter Continuado. b) Compatibiliza\u00e7\u00e3o com a LDO 2018 A compatibilidade entre a programa\u00e7\u00e3o dos recursos da proposta or\u00e7ament\u00e1ria de 2018 e o Anexo de Metas Fiscais da LDO 2018 est\u00e1 demonstrada no Anexo V. PROJETO DE LEI N\u00ba 027/2017 28 de setembro de 2017.Autoria: Poder Executivo Municipal ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2018 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. O Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 163.950.900,00 que ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o da Receita Tribut\u00e1ria de R$ 2.016.100,00, bem como para a forma\u00e7\u00e3o do FUNDEB, no valor de R$ 14.278.800,00, resulta na Receita Estimada de R$ 147.656.000,00, assim distribu\u00edda: I \u2013 Or\u00e7amento Fiscal: R$ 123.189.920,00; II \u2013 Or\u00e7amento da Seguridade Social: R$ 24.466.080,00 neste compreendidas as receitas da sa\u00fade, assist\u00eancia social e previd\u00eancia social. Par\u00e1grafo \u00fanico. O or\u00e7amento do Fundo de Previd\u00eancia do Servidor Municipal, integrante do Or\u00e7amento da Seguridade Social foi fixado em R$ 23.600.000,00. Art. 2\u00ba. A Receita da Administra\u00e7\u00e3o Direta ser\u00e1 realizada mediante a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, transfer\u00eancias e outras fontes de recursos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado. Par\u00e1grafo \u00fanico. As fontes de receitas da Administra\u00e7\u00e3o Indireta - Fundo de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis (FUNSEM) s\u00e3o provenientes das contribui\u00e7\u00f5es calculadas sobre os vencimentos dos servidores municipais, rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado: ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DA RECEITA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL I ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA 123.189.920,00 866.080,00 124.056.000,00 1 POR CATEGORIA ECON\u00d4MICA 123.189.920,00 866.080,00 124.056.000,00 1 RECEITAS CORRENTES 122.889.920,00 866.080,00 123.756.000,00 2 RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00 0,00 300.000,00 2 - POR FONTES 123.189.920,00 866.080,00 124.056.000,00 1 RECEITAS CORRENTES 139.184.820,00 866.080,00 140.050.900,00 1.1 - Impostos, Taxas e Contribui\u00e7\u00f5es 27.390.090,00 27.390.090,00 1.2 \u2013 Receita de Contribui\u00e7\u00f5es 1.425.200,00 1.425.200,00 1.3 - Receita Patrimonial 1.462.200,00 32.500,00 1.494.700,00 1.6 \u2013 Receita de Servi\u00e7os 4.165.800,00 4.165.800,00 1.7 - Transfer\u00eancias Correntes 104.303.030,00 833.580,00 105.136.610,00 1.9 - Outras Receitas Correntes 438.500,00 0,00 438.500,00 2 \u2013 RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00 0,00 300.000,00 2.1 \u2013 Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito 0,00 0,00 0,00 2.2 \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o de Bens 0,00 0,00 0,00 2.4 \u2013 Transfer\u00eancias de Capital 300.000,00 0,00 300.000,00 9 -DEDU\u00c7\u00d5ES DAS RECEITAS CORRENTES -16.294.900,00 0,00 -16.294.900,00 9.1 - Dedu\u00e7\u00e3o da Receita Tribut\u00e1ria -2.016.100,00 0,00 -2.016.100,00 9.7 - Reten\u00e7\u00e3o para o FUNDEB -14.278.800,00 0,00 -14.278.800,00 II -ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00 1 POR CATEGORIA ECON\u00d4MICA 0,00 13.509.000,00 13.509.000,00 1 RECEITAS CORRENTES 0,00 13.509.000,00 13.509.000,00 2 RECEITAS DE CAPITAL 600.000,00 600.000,00 7 RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENT\u00c1RIAS 9.491.000,00 9.491.000,00 2 - POR FONTES 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00 1 \u2013 RECEITAS CORRENTES 0,00 13.509.000,00 13.509.000,00 1.2 \u2013 Receita de Contribui\u00e7\u00f5es 4.259.000,00 4.259.000,00 1.3 - Receita Patrimonial 8.616.000,00 8.616.000,00 1.9 - Outras Receitas Correntes 634.000,00 634.000,00 2 \u2013 RECEITAS CORRENTES 600.000,00 600.000,00 2.2 \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o de Bens 600.000,00 600.000,00 7 \u2013 RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENTARIAS 0,00 9.491.000,00 9.491.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA (I+II) 123.189.920,00 24.466.080,00 147.656.000,00 Art. 3\u00ba. A Despesa total \u00e9 fixada no mesmo montante da Receita total, de R$ 147.656.000,00, compreendendo:I - Or\u00e7amento Fiscal R$ 88.530.102,00;II - Or\u00e7amento da Seguridade Social R$ 59.125.898,00, que se refere \u00e0s dota\u00e7\u00f5es da sa\u00fade, assist\u00eancia social e previd\u00eancia social. Art. 4\u00ba. A despesa ser\u00e1 realizada de acordo com a especifica\u00e7\u00e3o dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir: ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DA DESPESA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL I - ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA 88.530.102,00 35.525.898,00 124.056.000,00 1 - DESPESA POR \u00d3RG\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 88.530.102,00 35.525.898,00 124.056.000,00 01 - C\u00e2mara Municipal 5.800.000,00 5.800.000,00 02 - Governo Municipal 2.780.000,00 2.780.000,00 03 \u2013 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o 5.640.410,00 5.640.410,00 04 - Secretaria de Finan\u00e7as 9.008.000,00 9.008.000,00 05 - Secretaria de Cultura e Turismo 2.040.000,00 2.040.000,00 06 - Secretaria de Esportes e Lazer 2.080.000,00 2.080.000,00 07 \u2013 Secretaria de Infra-Estrutura 23.659.468,00 23.659.468,00 08 \u2013 Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo 2.067.410,00 2.067.410,00 09 - Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura 35.309.000,00 35.309.000,00 10 - Secretaria de Sa\u00fade 31.701.150,00 31.701.150,00 11 - Secretaria de Assist\u00eancia Social 20.252,00 3.824.748,00 3.845.000,00 99 \u2013 Reserva de Conting\u00eancia 125.562,00 125.562,00 2 - DESPESA POR CATEGORIA ECON\u00d4MICA 82.730.102,00 35.525.898,00 118.256.000,00 01 - Despesas Correntes 72.542.272,00 34.237.327,00 106.779.599,00 02 - Despesas de Capital 10.062.268,00 1.288.571,00 11.350.839,00 03 \u2013 Reserva de Conting\u00eancia 125.562,00 125.562,00 3 - DESPESA POR FUN\u00c7\u00c3O DE GOVERNO 88.530.102,00 35.525.898,00 124.056.000,00 01 \u2013 Legislativo 5.800.000,00 5.800.000,00 04 \u2013 Administra\u00e7\u00e3o 20.180.320,00 20.180.320,00 06 - Seguran\u00e7a P\u00fablica 224.000,00 224.000,00 08 \u2013 Assist\u00eancia Social 3.824.748,00 3.824.748,00 10 \u2013 Sa\u00fade 31.701.150,00 31.701.150,00 11 - Trabalho 20.252,00 20.252,00 12 \u2013 Educa\u00e7\u00e3o 35.309.000,00 35.309.000,00 13 \u2013 Cultura 1.822.000,00 1.822.000,00 14 \u2013 Direitos da Cidadania 490.000,00 490.000,00 15 - Urbanismo 6.676.258,00 6.676.258,00 17 \u2013 Saneamento 6.362.000,00 6.362.000,00 18 - Gest\u00e3o Ambiental 775.000,00 775.000,00 20 \u2013 Agricultura 1.657.410,00 1.657.410,00 22 \u2013 Ind\u00fastria 80.000,00 80.000,00 23 \u2013 Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os 218.000,00 218.000,00 26 \u2013 Transportes 2.663.300,00 2.663.300,00 27 \u2013 Desporto e Lazer 2.080.000,00 2.080.000,00 28 \u2013 Encargos Especiais 4.047.000,00 4.047.000,00 99 \u2013 Reserva de Conting\u00eancia 125.562,00 125.562,00 4 - DESPESA POR PROGRAMA 90.017.879,00 57.638.121,00 147.656.000,00 0001 - A\u00e7\u00e3o Legislativa 5.800.000,00 5.800.000,00 0002 - GEST\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DO MUNIC\u00cdPIO 21.900.597,00 21.900.597,00 0003 - OPERA\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS 4.047.000,00 4.047.000,00 0004 - PROGRAMA DE GEST\u00c3O DA POLITICA DO FUNDO DE PREVIDENCIA 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00 0005 - OBRAS P\u00daBLICAS DE QUALIDADE, DIREITO DE TODOS 14.103.758,00 14.103.758,00 0006 - SANEAMENTO B\u00c1SICO DIREITO DE TODOS 8.225.300,00 0,00 8.225.300,00 0007 - EDUCA\u00c7\u00c3O PARA A VIDA TODA 33.569.000,00 0,00 33.569.000,00 0008 - SA\u00daDE: GEST\u00c3O DO SUS 0,00 1.911.000,00 1.911.000,00 0009 - - SA\u00daDE: ATEN\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA 0,00 14.036.621,00 14.036.621,00 0010 - MAC: M\u00c9DIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 0,00 13.182.029,00 13.182.029,00 0011 - SA\u00daDE: ASSIST\u00caNCIA FARMAC\u00caUTICA 0,00 1.151.200,00 1.151.200,00 0012 - VIGIL\u00c2NCIA EM SA\u00daDE 0,00 1.420.300,00 1.420.300,00 0013 - CELEIRO DA PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL B\u00c1SICA E ESPECIAL 0,00 1.881.971,00 1.881.971,00 0014 - BEM VIVER 0,00 455.000,00 455.000,00 0015 - GERA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO E RENDA 20.252,00 20.252,00 0016 - AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO 217.410,00 217.410,00 0017 - DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO COM SUSTENTABILIDADE 560.000,00 560.000,00 0018 - DESENVOLVE TURISMO + 20 218.000,00 218.000,00 0019 - ESPORTE PARA TODOS 749.000,00 749.000,00 0020 - CULTURA + 20 482.000,00 482.000,00 9999 - RESERVA DE CONTING\u00caNCIA 125.562,00 125.562,00 II - ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00 1 - DESPESA POR \u00d3RG\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00 13 \u2013 Fundo de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais 23.600.000,00 23.600.000,00 2 - DESPESA POR CATEGORIA ECON\u00d4MICA 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00 01 - Despesas Correntes 13.526.000,00 13.526.000,00 02 - Despesas de Capital 1.000.000,00 1.000.000,00 99 - Reserva do RPPS 9.074.000,00 9.074.000,00 3 - DESPESA POR FUN\u00c7\u00c3O DE GOVERNO 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00 09 \u2013 Previd\u00eancia Social 14.526.000,00 14.526.000,00 99 \u2013 Reserva do RPPS 9.074.000,00 9.074.000,00 4 - DESPESA POR PROGRAMA 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00 0026 - Gest\u00e3o da Previd\u00eancia do Regime Estatut\u00e1rio 14.526.000,00 14.526.000,00 9999 - Reserva do RPPS 9.074.000,00 9.074.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA (I + II) 88.530.102,00 59.125.898,00 147.656.000,00 Par\u00e1grafo \u00fanico. Do total fixado no Or\u00e7amento da Seguridade Social, o valor de R$ 34.659.818,00 ser\u00e1 custeado com recursos provenientes do Or\u00e7amento Fiscal. Art. 5\u00ba. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exerc\u00edcio, cr\u00e9ditos adicionais suplementares em obedi\u00eancia ao que disp\u00f5e o art. 167, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com o disposto no art. 43, \u00a7 1\u00ba, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1.964, criando, se necess\u00e1rio, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou opera\u00e7\u00e3o especial, observando-se as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I - no limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no Art. 3\u00ba desta lei, para os casos de cr\u00e9ditos suplementares; II - para abertura de cr\u00e9ditos suplementares \u00e0 conta de recursos provenientes de super\u00e1vit financeiro, at\u00e9 o limite do total apurado no Balan\u00e7o Patrimonial de 2017, nos termos do art. 43, \u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso I, e 2\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320, de 1964; III - para abertura de cr\u00e9ditos suplementares \u00e0 conta de recursos provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 43, \u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso II, 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei no 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964; IV \u2013 at\u00e9 o limite dos recursos da Reserva de Conting\u00eancia, nos casos de cr\u00e9ditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos. \u00a7 1\u00ba. O limite autorizado no caput n\u00e3o ser\u00e1 onerado quando se tratar de movimenta\u00e7\u00e3o de recursos decorrentes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insufici\u00eancia de dota\u00e7\u00f5es no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos. \u00a7 2\u00ba. A fim de agilizar o cumprimento da programa\u00e7\u00e3o aprovada nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, entre as mesmas fontes de recursos, bem como, entre projetos e atividades de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput. Art. 6.\u00ba N\u00e3o onerar\u00e3o o limite previsto no artigo anterior os cr\u00e9ditos destinados a suprir insufici\u00eancia nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias relativas \u00e0 pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortiza\u00e7\u00e3o e encargos da d\u00edvida e vincula\u00e7\u00f5es constitucionais. Art. 7\u00ba. O valor das Metas Fiscais, bem como a ren\u00fancia da receita, estabelecidos na Lei n\u00ba 1.880, de 19 de julho de 2017, passam a vigorar com os valores atualizados de acordo com os Anexos V e III, integrante desta lei. Art. 8\u00ba. Esta Lei entra em vigor em 1\u00b0 de janeiro de 2018. Art. 9\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 28 dias do m\u00eas de setembro de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalALVARO JOSE BARBOSASecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":13803,"ano":2017,"data":"2017-09-29T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":27,"quorum":26,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Estima a receita e fixa a despesa do munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis para o exerc\u00edcio financeiro de 2018 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 27/2017","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 27/2017","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 02","data":"2017-12-12","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 034/2017 28 de setembro de 2017.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmo. Srs Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 027/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2018, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, com o seguinte pronunciamento. A elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2018 obedeceu com rigor \u00e0s determina\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0s diretrizes preconizadas na Lei Municipal n\u00ba 1880, de 19 de julho de 2017, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2018, \u00e0s normas gerais de direito financeiro, estabelecidas na Lei Federal n\u00b0 4.320/64 e aos princ\u00edpios da gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel, previstos na Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF. A despesa foi fixada no mesmo valor da receita, importando no presente projeto de lei em R$ 147.656.000,00 compreendendo: a) Or\u00e7amento Fiscal.................................. R$ 123.189.920,00 b) Or\u00e7amento da Seguridade Social.......... R$ 24.466.080,00. O relat\u00f3rio t\u00e9cnico anexo \u00e0 presente mensagem registra as considera\u00e7\u00f5es que ora apresentamos a Vossas Excel\u00eancias, abordando os seguintes aspectos: 1) Situa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira do Munic\u00edpio; 2) Demonstra\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Fundada e Flutuante, Saldos de Cr\u00e9ditos Especiais, Restos a Pagar e Outros Compromissos Exig\u00edveis; 3) Exposi\u00e7\u00e3o da Receita e da Despesa 2017. Na oportunidade para reitero a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Respeitosamente.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal I \u2013 Situa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira do Munic\u00edpio. Em cumprimento ao disposto no artigo 22, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, evidencia-se a situa\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio em 31 de agosto de 2017, conforme demonstrado na avalia\u00e7\u00e3o das Metas Fiscais relativas ao 2\u00ba Quadrimestre de 2017, em Audi\u00eancia P\u00fablica no plen\u00e1rio desse poder, na forma dos quadros a seguir.Execu\u00e7\u00e3o da Receita A execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da receita atingiu 61,29% de realiza\u00e7\u00e3o da meta prevista para o ano de 2017. Observa-se que o desempenho das Receitas Pr\u00f3prias, com \u00edndice de realiza\u00e7\u00e3o de 78,5% for notoriamente superior ao desempenho das Transfer\u00eancias Correntes, com desempenho de 60,61%. A frustra\u00e7\u00e3o de 6% (seis pontos percentuais) representa em recursos financeiros, cerca de R$ 6 milh\u00f5es a menor que a previs\u00e3o anual, at\u00e9 31/08/2017. b) Execu\u00e7\u00e3o da Despesa No tocante \u00e0 despesa, observa-se que foram liquidados, isto \u00e9, realizados 62,10% despesa fixada para 2017, conforme se demonstra: Nota-se que foram realizados 67,42% da despesa fixada para Pessoal e encargos, que representa o maior gasto do Or\u00e7amento Municipal. Embora de pequena express\u00e3o, foram realizados 86,74% do montante de Amortiza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida prevista. c) Balan\u00e7o Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro O equil\u00edbrio financeiro da gest\u00e3o est\u00e1 demonstrado \u00e0 tabela a seguir. \u00c9 importante salientar que o d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio apurado no valor de R$ 13.507.045,00 se deve a exist\u00eancia de empenhos globais e estimativos a serem liquidados at\u00e9 o final do exerc\u00edcio no valor de R$ 18.223.257,00, dos quais R$3.368.023,00 se referem aos compromissos com a folha de pagamento.II - Demonstra\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Fundada e Flutuante, Saldos de Cr\u00e9ditos Especiais, Restos a Pagar e Outros Compromissos Exig\u00edveis 2.1 \u2013 D\u00cdVIDA FUNDADA A posi\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Consolidada em 31.07.2017 est\u00e1 demonstrada na tabela abaixo: Como se pode observar, a D\u00edvida Fundada/Consolidada acima evidenciada refere-se aos d\u00e9bitos da Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito firmada junta a CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, com recursos pendentes ainda, de libera\u00e7\u00e3o. Segue-se a divida contratual com a MT Locadora. 2.2 \u2013 D\u00cdVIDA FLUTUANTE O principal componente da d\u00edvida flutuante \u00e9 a conta Restos a Pagar, cujo saldo na data de 31 de julho de 2017 importava no valor de R$ 790.522,35, conforme evidenciamos: 2.3 \u2013 SALDOS DE CR\u00c9DITOS ESPECIAIS A tabela adiante demonstra a abertura de cr\u00e9ditos especiais no exerc\u00edcio de 2017, bem como, os respectivos saldos: CREDITO ESPECIAL LEI N\u00ba VALOR R$ SALDO EM 31.07.2017 2099 - Servi\u00e7os Especializados de Sa\u00fade Lei n\u00ba 1874/2017 42.540,00 17.128,26 TOTAL 42.540,00 17.128,26 III - Exposi\u00e7\u00e3o da Receita e da Despesa de 2018. A proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2018 foi elaborada em um cen\u00e1rio bastante recessivo que ora enfrenta a economia brasileira com seus reflexos negativos nas finan\u00e7as de Estados e de Munic\u00edpios. N\u00e3o \u00e9 por outro motivo, que a proje\u00e7\u00e3o da receita foi elaborada de modo bastante conservador, onde n\u00e3o se cogitou da libera\u00e7\u00e3o do saldo da Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito, nem tampouco, da expectativa da ocorr\u00eancia de ingresso de recursos proveniente de conv\u00eanios, tanto na esfera federal quanto na estadual. 3.1 \u2013 RECEITA ESTIMADA. A receita para o exerc\u00edcio de 2018, compreendendo o Or\u00e7amento Fiscal e o da Seguridade Social, foi estimada em R$ 147.656.000,00 dos quais R$ 124.056.000,00 s\u00e3o provenientes do Tesouro Municipal e o restante de R$ 23.600.000,00, refere-se a recursos da administra\u00e7\u00e3o indireta do FUNSEM, conforme se demonstra: ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA TOTAL RECEITAS CORRENTES 140.050.900 13.509.000 153.559.900 Impostos, Taxas e Contribui\u00e7\u00f5es 25.914.090 25.914.090 Juros, Multas e Divida Ativa dos Tributos 1.476.000 1.476.000 Receita de Contribui\u00e7\u00f5es 1.425.200 4.259.000 5.684.200 Receita Patrimonial 1.494.700 8.616.000 10.110.700 Receita de Servi\u00e7os 4.165.800 4.165.800 Transfer\u00eancias Correntes 105.136.610 105.136.610 Outras Receitas Correntes 438.500 634.000 1.072.500 DEDU\u00c7\u00d5ES DAS RECEITAS CORRENTES (16.294.900) (16.294.900) (-) Dedu\u00e7\u00e3o da Receita Tribut\u00e1ria (2.016.100) (2.016.100) (-) Reten\u00e7\u00e3o para FUNDEB (14.278.800) (14.278.800) RECEITAS DE CAPITAL 300.000 600.000 900.000 Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito - - Aliena\u00e7\u00e3o de Bens - 600.000 600.000 Transfer\u00eancias de Capital 300.000 - 300.000 TOTAL DA RECEITA OR\u00c7AMENTARIA 124.056.000 14.109.000 138.165.000 RECEITAS CORRENTES - INTRAOR\u00c7AMENTARIAS 9.491.000 9.491.000 TOTAL DA RECEITA 124.056.000 23.600.000 147.656.000 Com respeito aos recursos do Tesouro Municipal, salienta-se: a) Receita Tribut\u00e1ria A proposta or\u00e7ament\u00e1ria estima a Receita Tribut\u00e1ria, que a partir do exerc\u00edcio de 2018, passou a ser denominada de Impostos, Taxas e Contribui\u00e7\u00f5es, em cuja aliena, se incluem tamb\u00e9m, os acr\u00e9scimos morat\u00f3rios dos tributos, bem como, o ingresso da Divida Ativa Tribut\u00e1ria, que importou no montante de R$ 23.897.990,00 compreendendo: IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES VALOR R$ PART. % IPTU 4.672.800 19,55% (-) Renuncia de Receita IPTU (1.127.100) -4,72% IRRF 5.693.990 23,83% ITBI 1.720.600 7,20% (-) Ren\u00fancia ITBI (1.000) 0,00% ISSQN 9.728.900 40,71% Taxas 3.596.800 15,05% (-) Ren\u00fancia de Taxas (888.000) -3,72% Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria 501.000 2,10% TOTAL 23.897.990 100% Para fins de controle e de evidencia\u00e7\u00e3o, o valor da ren\u00fancia da Receita Tribut\u00e1ria est\u00e1 demonstrada na tabela acima. b) Transfer\u00eancias Correntes As Transfer\u00eancias Correntes foram estimadas em R$ 90.857.810,00 destacando-se os itens mais significativos da receita:c) Receitas de Capital As Receitas de Capital foram estimadas em apenas R$ 300.000,00, e se referem \u00e0s Transfer\u00eancias de Capital relativas ao conv\u00eanio de Reestrutura\u00e7\u00e3o da Rede de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, firmado com o Governo Federal. Em resumo, a receita estimada para o exerc\u00edcio de 2018, exclu\u00edda a Receita do FUNSEM, est\u00e1 assim distribu\u00edda:3.2 \u2013 DESPESA FIXADA 2017 A despesa do Or\u00e7amento Geral do Municipal foi fixada na proposta or\u00e7ament\u00e1ria, em igual montante da receita, no total de R$ 143.745.000,00, compreendendo recursos pr\u00f3prios e transfer\u00eancias, e inclusive a receita previdenci\u00e1ria, com a seguinte destina\u00e7\u00e3o: A tabela abaixo demonstra a despesa fixada para o exerc\u00edcio de 2018 dos Poderes Legislativo e Executivo, por Grupos de Despesa: 3.3 \u2013 CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS a) Aplica\u00e7\u00e3o no Ensino A aplica\u00e7\u00e3o de recursos na Educa\u00e7\u00e3o foi fixada cerca de 30% das receitas l\u00edquidas de impostos e transfer\u00eancias origin\u00e1rias de impostos, estando, portanto, acima limite constitucional de 25%, conforme se demonstra no Anexo I, deste Projeto de Lei. b) Aplica\u00e7\u00e3o na Sa\u00fade Os recursos destinados \u00e0s A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade foram fixados em 20% sobre as receitas l\u00edquidas de impostos e transfer\u00eancias origin\u00e1rias de impostos, inclusive d\u00edvida ativa de impostos, conforme evidenciado no Anexo II, ao Projeto de Lei. c) Cumprimento do limite de pessoal A tabela abaixo demonstra o cumprimento do limite de pessoal para o exerc\u00edcio de 2018, tendo sido observado no c\u00e1lculo da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) o entendimento firmado pelo Tribunal Contas do Estado de Mato Grosso, atrav\u00e9s da Res. de Consulta n\u00ba 019/2017. Percebe-se que os Poderes Executivo e Legislativo, atingir\u00e3o juntos o percentual de 57,62% estando abaixo do limite legal de 60%. Quanto ao Poder Executivo, englobado pela Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta este atingir\u00e1 o percentual de 54,58% acima do limite legal de 54%. Diante do cen\u00e1rio previsto dever\u00e1 o Poder Executivo tomar as medidas necess\u00e1rias ao restabelecimento do cumprimento do limite legal.3.4 - CUMPRIMENTO DAS EXIG\u00caNCIAS FISCAIS a) Ren\u00fancia de Receita e Margem de Expans\u00e3o das Despesas Obrigat\u00f3rias de Car\u00e1ter Continuado Para fins de cumprimento do disposto no Art. 165, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como da exig\u00eancia contida no Art. 5\u00ba, inciso II, da Lei Complementar Federal n\u00ba 101/2000, apresentamos o Anexo III - Ren\u00fancia de Receita e o Anexo IV \u2013 Margem de Expans\u00e3o das Despesas Obrigat\u00f3rias de Car\u00e1ter Continuado. b) Compatibiliza\u00e7\u00e3o com a LDO 2018 A compatibilidade entre a programa\u00e7\u00e3o dos recursos da proposta or\u00e7ament\u00e1ria de 2018 e o Anexo de Metas Fiscais da LDO 2018 est\u00e1 demonstrada no Anexo V. PROJETO DE LEI N\u00ba 027/2017 28 de setembro de 2017.Autoria: Poder Executivo Municipal ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2018 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. O Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 163.950.900,00 que ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o da Receita Tribut\u00e1ria de R$ 2.016.100,00, bem como para a forma\u00e7\u00e3o do FUNDEB, no valor de R$ 14.278.800,00, resulta na Receita Estimada de R$ 147.656.000,00, assim distribu\u00edda: I \u2013 Or\u00e7amento Fiscal: R$ 123.189.920,00; II \u2013 Or\u00e7amento da Seguridade Social: R$ 24.466.080,00 neste compreendidas as receitas da sa\u00fade, assist\u00eancia social e previd\u00eancia social. Par\u00e1grafo \u00fanico. O or\u00e7amento do Fundo de Previd\u00eancia do Servidor Municipal, integrante do Or\u00e7amento da Seguridade Social foi fixado em R$ 23.600.000,00. Art. 2\u00ba. A Receita da Administra\u00e7\u00e3o Direta ser\u00e1 realizada mediante a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, transfer\u00eancias e outras fontes de recursos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado. Par\u00e1grafo \u00fanico. As fontes de receitas da Administra\u00e7\u00e3o Indireta - Fundo de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis (FUNSEM) s\u00e3o provenientes das contribui\u00e7\u00f5es calculadas sobre os vencimentos dos servidores municipais, rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado: ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DA RECEITA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL I ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA 123.189.920,00 866.080,00 124.056.000,00 1 POR CATEGORIA ECON\u00d4MICA 123.189.920,00 866.080,00 124.056.000,00 1 RECEITAS CORRENTES 122.889.920,00 866.080,00 123.756.000,00 2 RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00 0,00 300.000,00 2 - POR FONTES 123.189.920,00 866.080,00 124.056.000,00 1 RECEITAS CORRENTES 139.184.820,00 866.080,00 140.050.900,00 1.1 - Impostos, Taxas e Contribui\u00e7\u00f5es 27.390.090,00 27.390.090,00 1.2 \u2013 Receita de Contribui\u00e7\u00f5es 1.425.200,00 1.425.200,00 1.3 - Receita Patrimonial 1.462.200,00 32.500,00 1.494.700,00 1.6 \u2013 Receita de Servi\u00e7os 4.165.800,00 4.165.800,00 1.7 - Transfer\u00eancias Correntes 104.303.030,00 833.580,00 105.136.610,00 1.9 - Outras Receitas Correntes 438.500,00 0,00 438.500,00 2 \u2013 RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00 0,00 300.000,00 2.1 \u2013 Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito 0,00 0,00 0,00 2.2 \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o de Bens 0,00 0,00 0,00 2.4 \u2013 Transfer\u00eancias de Capital 300.000,00 0,00 300.000,00 9 -DEDU\u00c7\u00d5ES DAS RECEITAS CORRENTES -16.294.900,00 0,00 -16.294.900,00 9.1 - Dedu\u00e7\u00e3o da Receita Tribut\u00e1ria -2.016.100,00 0,00 -2.016.100,00 9.7 - Reten\u00e7\u00e3o para o FUNDEB -14.278.800,00 0,00 -14.278.800,00 II -ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00 1 POR CATEGORIA ECON\u00d4MICA 0,00 13.509.000,00 13.509.000,00 1 RECEITAS CORRENTES 0,00 13.509.000,00 13.509.000,00 2 RECEITAS DE CAPITAL 600.000,00 600.000,00 7 RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENT\u00c1RIAS 9.491.000,00 9.491.000,00 2 - POR FONTES 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00 1 \u2013 RECEITAS CORRENTES 0,00 13.509.000,00 13.509.000,00 1.2 \u2013 Receita de Contribui\u00e7\u00f5es 4.259.000,00 4.259.000,00 1.3 - Receita Patrimonial 8.616.000,00 8.616.000,00 1.9 - Outras Receitas Correntes 634.000,00 634.000,00 2 \u2013 RECEITAS CORRENTES 600.000,00 600.000,00 2.2 \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o de Bens 600.000,00 600.000,00 7 \u2013 RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENTARIAS 0,00 9.491.000,00 9.491.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA (I+II) 123.189.920,00 24.466.080,00 147.656.000,00 Art. 3\u00ba. A Despesa total \u00e9 fixada no mesmo montante da Receita total, de R$ 147.656.000,00, compreendendo:I - Or\u00e7amento Fiscal R$ 88.530.102,00;II - Or\u00e7amento da Seguridade Social R$ 59.125.898,00, que se refere \u00e0s dota\u00e7\u00f5es da sa\u00fade, assist\u00eancia social e previd\u00eancia social. Art. 4\u00ba. A despesa ser\u00e1 realizada de acordo com a especifica\u00e7\u00e3o dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir: ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DA DESPESA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL I - ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA 88.530.102,00 35.525.898,00 124.056.000,00 1 - DESPESA POR \u00d3RG\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 88.530.102,00 35.525.898,00 124.056.000,00 01 - C\u00e2mara Municipal 5.800.000,00 5.800.000,00 02 - Governo Municipal 2.780.000,00 2.780.000,00 03 \u2013 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o 5.640.410,00 5.640.410,00 04 - Secretaria de Finan\u00e7as 9.008.000,00 9.008.000,00 05 - Secretaria de Cultura e Turismo 2.040.000,00 2.040.000,00 06 - Secretaria de Esportes e Lazer 2.080.000,00 2.080.000,00 07 \u2013 Secretaria de Infra-Estrutura 23.659.468,00 23.659.468,00 08 \u2013 Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo 2.067.410,00 2.067.410,00 09 - Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura 35.309.000,00 35.309.000,00 10 - Secretaria de Sa\u00fade 31.701.150,00 31.701.150,00 11 - Secretaria de Assist\u00eancia Social 20.252,00 3.824.748,00 3.845.000,00 99 \u2013 Reserva de Conting\u00eancia 125.562,00 125.562,00 2 - DESPESA POR CATEGORIA ECON\u00d4MICA 82.730.102,00 35.525.898,00 118.256.000,00 01 - Despesas Correntes 72.542.272,00 34.237.327,00 106.779.599,00 02 - Despesas de Capital 10.062.268,00 1.288.571,00 11.350.839,00 03 \u2013 Reserva de Conting\u00eancia 125.562,00 125.562,00 3 - DESPESA POR FUN\u00c7\u00c3O DE GOVERNO 88.530.102,00 35.525.898,00 124.056.000,00 01 \u2013 Legislativo 5.800.000,00 5.800.000,00 04 \u2013 Administra\u00e7\u00e3o 20.180.320,00 20.180.320,00 06 - Seguran\u00e7a P\u00fablica 224.000,00 224.000,00 08 \u2013 Assist\u00eancia Social 3.824.748,00 3.824.748,00 10 \u2013 Sa\u00fade 31.701.150,00 31.701.150,00 11 - Trabalho 20.252,00 20.252,00 12 \u2013 Educa\u00e7\u00e3o 35.309.000,00 35.309.000,00 13 \u2013 Cultura 1.822.000,00 1.822.000,00 14 \u2013 Direitos da Cidadania 490.000,00 490.000,00 15 - Urbanismo 6.676.258,00 6.676.258,00 17 \u2013 Saneamento 6.362.000,00 6.362.000,00 18 - Gest\u00e3o Ambiental 775.000,00 775.000,00 20 \u2013 Agricultura 1.657.410,00 1.657.410,00 22 \u2013 Ind\u00fastria 80.000,00 80.000,00 23 \u2013 Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os 218.000,00 218.000,00 26 \u2013 Transportes 2.663.300,00 2.663.300,00 27 \u2013 Desporto e Lazer 2.080.000,00 2.080.000,00 28 \u2013 Encargos Especiais 4.047.000,00 4.047.000,00 99 \u2013 Reserva de Conting\u00eancia 125.562,00 125.562,00 4 - DESPESA POR PROGRAMA 90.017.879,00 57.638.121,00 147.656.000,00 0001 - A\u00e7\u00e3o Legislativa 5.800.000,00 5.800.000,00 0002 - GEST\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DO MUNIC\u00cdPIO 21.900.597,00 21.900.597,00 0003 - OPERA\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS 4.047.000,00 4.047.000,00 0004 - PROGRAMA DE GEST\u00c3O DA POLITICA DO FUNDO DE PREVIDENCIA 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00 0005 - OBRAS P\u00daBLICAS DE QUALIDADE, DIREITO DE TODOS 14.103.758,00 14.103.758,00 0006 - SANEAMENTO B\u00c1SICO DIREITO DE TODOS 8.225.300,00 0,00 8.225.300,00 0007 - EDUCA\u00c7\u00c3O PARA A VIDA TODA 33.569.000,00 0,00 33.569.000,00 0008 - SA\u00daDE: GEST\u00c3O DO SUS 0,00 1.911.000,00 1.911.000,00 0009 - - SA\u00daDE: ATEN\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA 0,00 14.036.621,00 14.036.621,00 0010 - MAC: M\u00c9DIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 0,00 13.182.029,00 13.182.029,00 0011 - SA\u00daDE: ASSIST\u00caNCIA FARMAC\u00caUTICA 0,00 1.151.200,00 1.151.200,00 0012 - VIGIL\u00c2NCIA EM SA\u00daDE 0,00 1.420.300,00 1.420.300,00 0013 - CELEIRO DA PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL B\u00c1SICA E ESPECIAL 0,00 1.881.971,00 1.881.971,00 0014 - BEM VIVER 0,00 455.000,00 455.000,00 0015 - GERA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO E RENDA 20.252,00 20.252,00 0016 - AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO 217.410,00 217.410,00 0017 - DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO COM SUSTENTABILIDADE 560.000,00 560.000,00 0018 - DESENVOLVE TURISMO + 20 218.000,00 218.000,00 0019 - ESPORTE PARA TODOS 749.000,00 749.000,00 0020 - CULTURA + 20 482.000,00 482.000,00 9999 - RESERVA DE CONTING\u00caNCIA 125.562,00 125.562,00 II - ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00 1 - DESPESA POR \u00d3RG\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00 13 \u2013 Fundo de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais 23.600.000,00 23.600.000,00 2 - DESPESA POR CATEGORIA ECON\u00d4MICA 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00 01 - Despesas Correntes 13.526.000,00 13.526.000,00 02 - Despesas de Capital 1.000.000,00 1.000.000,00 99 - Reserva do RPPS 9.074.000,00 9.074.000,00 3 - DESPESA POR FUN\u00c7\u00c3O DE GOVERNO 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00 09 \u2013 Previd\u00eancia Social 14.526.000,00 14.526.000,00 99 \u2013 Reserva do RPPS 9.074.000,00 9.074.000,00 4 - DESPESA POR PROGRAMA 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00 0026 - Gest\u00e3o da Previd\u00eancia do Regime Estatut\u00e1rio 14.526.000,00 14.526.000,00 9999 - Reserva do RPPS 9.074.000,00 9.074.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA (I + II) 88.530.102,00 59.125.898,00 147.656.000,00 Par\u00e1grafo \u00fanico. Do total fixado no Or\u00e7amento da Seguridade Social, o valor de R$ 34.659.818,00 ser\u00e1 custeado com recursos provenientes do Or\u00e7amento Fiscal. Art. 5\u00ba. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exerc\u00edcio, cr\u00e9ditos adicionais suplementares em obedi\u00eancia ao que disp\u00f5e o art. 167, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com o disposto no art. 43, \u00a7 1\u00ba, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1.964, criando, se necess\u00e1rio, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou opera\u00e7\u00e3o especial, observando-se as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I - no limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no Art. 3\u00ba desta lei, para os casos de cr\u00e9ditos suplementares; II - para abertura de cr\u00e9ditos suplementares \u00e0 conta de recursos provenientes de super\u00e1vit financeiro, at\u00e9 o limite do total apurado no Balan\u00e7o Patrimonial de 2017, nos termos do art. 43, \u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso I, e 2\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320, de 1964; III - para abertura de cr\u00e9ditos suplementares \u00e0 conta de recursos provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 43, \u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso II, 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei no 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964; IV \u2013 at\u00e9 o limite dos recursos da Reserva de Conting\u00eancia, nos casos de cr\u00e9ditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos. \u00a7 1\u00ba. O limite autorizado no caput n\u00e3o ser\u00e1 onerado quando se tratar de movimenta\u00e7\u00e3o de recursos decorrentes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insufici\u00eancia de dota\u00e7\u00f5es no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos. \u00a7 2\u00ba. A fim de agilizar o cumprimento da programa\u00e7\u00e3o aprovada nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, entre as mesmas fontes de recursos, bem como, entre projetos e atividades de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput. Art. 6.\u00ba N\u00e3o onerar\u00e3o o limite previsto no artigo anterior os cr\u00e9ditos destinados a suprir insufici\u00eancia nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias relativas \u00e0 pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortiza\u00e7\u00e3o e encargos da d\u00edvida e vincula\u00e7\u00f5es constitucionais. Art. 7\u00ba. O valor das Metas Fiscais, bem como a ren\u00fancia da receita, estabelecidos na Lei n\u00ba 1.880, de 19 de julho de 2017, passam a vigorar com os valores atualizados de acordo com os Anexos V e III, integrante desta lei. Art. 8\u00ba. Esta Lei entra em vigor em 1\u00b0 de janeiro de 2018. Art. 9\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 28 dias do m\u00eas de setembro de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalALVARO JOSE BARBOSASecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/17209/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2017-12-11T21:00:00-03:00","materia":13803,"tipo":1}