{"id":17282,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 19/12/2017 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/17282","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":17282,"data":"2017-12-19T12:59:40Z","nome":"c9f0f895fb98ab9159f51fd0297e236d\\ea61610c-6f80-4800-9128-00eedce745df","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":18974,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM N\u00ba 38/2017 Campo Novo do Parecis, 26 de outubro de 2017.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Senhores Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis.O Projeto de Lei n\u00ba. 012/2017, que ora submetemos \u00e0 soberana delibera\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal, na forma como disp\u00f5e o Regimento Interno dessa Casa de Leis, tem por objeto instituir o valor, nos termos e para os fins do disposto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 100, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, para pagamento dos d\u00e9bitos decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, consideradas Obriga\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor/RPV. JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei n\u00b0 012/2017 \u00e9 enviado para estudo e aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre o pagamento de d\u00e9bitos ou obriga\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio, suas autarquias decorrentes de decis\u00f5es judiciais, consideradas Obriga\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor/RPV. Com a altera\u00e7\u00e3o dada ao Art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela emenda constitucional 62, de 2009, ficaram as Fazendas P\u00fablicas autorizadas a editar leis, fixando os valores para pagamentos de RPVs, ou seja requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor, n\u00e3o devendo se confundir as RPVs com precat\u00f3rios, sendo os precat\u00f3rios, as obriga\u00e7\u00f5es de valores mais elevados. O par\u00e1grafo 4\u00b0 da Emenda Constitucional 62, de 2009, diz literalmente:\u201dPara os fins do disposto no par\u00e1grafo 3\u00b0 poder\u00e3o ser fixados, por leis pr\u00f3prias, valores distintos \u00e0s entidades de direito p\u00fablico, segundo as diferentes capacidades econ\u00f4micas, sendo o m\u00ednimo igual ao valor do maior benef\u00edcio do regime geral de previd\u00eancia social\u201d. Assim sendo, atrav\u00e9s deste Projeto de Lei ficam fixadas as Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor/RPVs do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, igual ao valor do Teto dos Benef\u00edcios pagos pelo INSS, atualmente fixado em R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). Reiteramos que o referido valor ser\u00e1 o teto m\u00e1ximo a ser pago atrav\u00e9s de RPV, sendo que acima deste teto, os valores passar\u00e3o a fazer parte de precat\u00f3rios. Para que n\u00e3o pairem d\u00favidas, a fixa\u00e7\u00e3o do valor em R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) para o pagamento das RPVs pela Prefeitura Municipal, e suas autarquias, levou-se em conta o atual valor do maior benef\u00edcio do regime geral de previd\u00eancia social, nos termos do par\u00e1grafo 4\u00b0 do Art. 100, da Emenda Constitucional 62, de 09 de dezembro de 2009, fixado atualmente em R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). E para o estabelecimento deste valor tamb\u00e9m foi confrontado o valor pago a t\u00edtulo de RPV pela Fazenda Municipal de Sinop, que ficou estabelecido em R$ 7.000,00 (sete mil reais), Munic\u00edpio de maior capacidade econ\u00f4mica. A raz\u00e3o maior do estabelecimento deste teto das Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor/RPVs visa um melhor e mais seguro fluxo de caixa, para o munic\u00edpio se planejar para al\u00e9m de efetuar o pagamento de suas d\u00edvidas, poder honrar com os investimentos que se planeja sem ser surpreendido com obriga\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas que inviabilizem a manuten\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica e o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, em face de pagamentos decorrentes das decis\u00f5es judiciais. Cingido ao acima exposto, esperamos poder contar com a aten\u00e7\u00e3o de Vossas Senhorias \u00e0 mat\u00e9ria em ep\u00edgrafe, importante para quem tem valores a receber dos cofres municipais, cuja mat\u00e9ria est\u00e1 estribada em legisla\u00e7\u00e3o federal, assim como a manuten\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica, esperamos a compreens\u00e3o e o apoio para aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, depois de estudado e debatido. Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o, em Regime de Urg\u00eancia Especial. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPREFEITO MUNICIPALPROJETO DE LEI N\u00ba 012/2017 26 de outubro de 2017.Autoria: Poder Executivo Municipal. Regulamenta, no \u00e2mbito municipal, o disposto no Art. 100, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o valor para pagamento de Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor \u2013 RPV, decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, e d\u00e1 outras providencias.RAFAEL MACHADO, prefeito municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de d\u00e9bitos ou obriga\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, consideradas Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor \u2013 RPV, nos termos do Art. 100, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins desta Lei, consideram-se o valor limite para enquadramento como RPV, o valor equivalente ao teto m\u00e1ximo do Regime Geral da Previd\u00eancia Social.Art. 2\u00ba. Os pagamentos das Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor \u2013 RPV, de que trata esta Lei, ser\u00e3o realizados de acordo com as disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras do Munic\u00edpio e ser\u00e3o atendidos conforme a ordem cronol\u00f3gica dos of\u00edcios requisit\u00f3rios encaminhados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal pela Central de Concilia\u00e7\u00e3o e Precat\u00f3rios do Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 TJ, do Tribunal Regional de Trabalho \u2013 TRT e do Tribunal Regional Federal \u2013 TRF.Art. 3\u00ba. A Assessoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis ficar\u00e1 atenta, para que nos autos dos processos respectivos n\u00e3o ocorram fracionamento, reparti\u00e7\u00e3o ou quebra do valor de execu\u00e7\u00e3o, vedados no \u00a7 8\u00ba do Art. 100, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.Art. 4\u00ba. Se o valor da execu\u00e7\u00e3o ultrapassar o estabelecido no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 1\u00ba, o pagamento far-se-\u00e1 sempre por meio de precat\u00f3rio.Art. 5\u00ba. Para os pagamentos de que trata a presente Lei, ser\u00e1 utilizada a dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria consignada no or\u00e7amento anual.Art. 6\u00ba. Esta Lei ser\u00e1 regulamentada no que couber.Art. 7\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 26 dias do m\u00eas de outubro de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.\u00c1LVARO JOS\u00c9 BARBOSASecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":13955,"ano":2017,"data":"2017-10-16T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":12,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Institui e disp\u00f5e sobre o pagamento de precat\u00f3rios, por interm\u00e9dio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do \u00a78\u00ba do art. 97 do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 12/2017","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 12/2017","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2017-12-19","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM N\u00ba 38/2017 Campo Novo do Parecis, 26 de outubro de 2017.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. 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