{"id":18307,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 03/09/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/18307","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":18307,"data":"2018-09-03T18:00:56Z","nome":"c9f0f895fb98ab9159f51fd0297e236d\\b0e357ef-71c2-4e63-9c98-cad3d40cc426","versao":2,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":17663,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 44, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.Excelent\u00edssimo Senhor VereadorVANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTOPresidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSrs. Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 39/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 1.171.978,00 (um milh\u00e3o, cento e setenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por anula\u00e7\u00e3o, remanejamento e transposi\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios da Secretaria Municipal de Infraestrutura para dota\u00e7\u00f5es que visam suprir despesas com a limpeza p\u00fablica, manuten\u00e7\u00e3o do paisagismo e outras despesas de custeio da m\u00e1quina administrativa. Considerando o volume de despesas de manuten\u00e7\u00e3o e pela escassez nos referidos saldos or\u00e7ament\u00e1rios, \u00e9 necess\u00e1rio o remanejamento dessas dota\u00e7\u00f5es para suprir as demandas, visto que a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 proveniente de despesas de capital, caso em que remete \u00e0 Lei Espec\u00edfica.Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminho o presente Projeto de Lei, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o pelo regime de urg\u00eancia simples, para an\u00e1lise de Vossa Excel\u00eancia e seus Ilustres Pares, contando com a presteza e com a soberana an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o, valendo-me da oportunidade para expressar elevado apre\u00e7o e distinta considera\u00e7\u00e3o.Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 39, DE 27 DE AGOSTO DE 2018. Autoria: Poder Executivo MunicipalAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.171.978,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 1.171.978,00 (um milh\u00e3o, cento e setenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, nas seguintes classifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias: 07. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA002 - Departamento de Desenvolvimento Urbano04.122.0005.20040 - Manuten\u00e7\u00e3o com a Frota Municipal3.3.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 339.978,0015.451.0005.20128 - Manuten\u00e7\u00e3o e Encargos com a Infraestrutura3.3.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 250.000,0018.451.0005.20042 - Manuten\u00e7\u00e3o do Paisagismo e Pra\u00e7as Municipais3.3.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 402.000,00007 - Depto de \u00c1gua, Esgoto e Servi\u00e7os Urbanos17.452.0006.20048 - Manuten\u00e7\u00e3o da Limpeza P\u00fablica3.3.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 180.000,00TOTAL DA SUPLEMENTA\u00c7\u00c3O R$ 1.171.978,00Art. 2\u00ba Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total com remanejamento e transposi\u00e7\u00e3o na forma do art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, das seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:07. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA004 - Departamento do Sistema Vi\u00e1rio26.781.0005.10021 - Constru\u00e7\u00e3o do Aer\u00f3dromo Municipal4.4.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas 01.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 300.000,00005 - Programa Municipal de Pavimenta\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria15.451.0005.10023 - Pavimenta\u00e7\u00e3o e Drenagem de Vias Urbanas (pavimenta\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria)4.4.90.00.00.00. 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R$ 1.171.978,00Art. 3\u00ba As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 1.880, de 19 de julho de 2017, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2017 \u2013 LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.902, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2018 \u2013 LOA.Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 5\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 27 dias do m\u00eas de agosto de 2018.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalGIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":15413,"ano":2018,"data":"2018-08-27T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":39,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$1.171.978,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 39/2018","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 39/2018","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2018-09-03","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 44, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.Excelent\u00edssimo Senhor VereadorVANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTOPresidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSrs. Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 39/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 1.171.978,00 (um milh\u00e3o, cento e setenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por anula\u00e7\u00e3o, remanejamento e transposi\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios da Secretaria Municipal de Infraestrutura para dota\u00e7\u00f5es que visam suprir despesas com a limpeza p\u00fablica, manuten\u00e7\u00e3o do paisagismo e outras despesas de custeio da m\u00e1quina administrativa. 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Autoria: Poder Executivo MunicipalAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.171.978,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 1.171.978,00 (um milh\u00e3o, cento e setenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, nas seguintes classifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias: 07. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA002 - Departamento de Desenvolvimento Urbano04.122.0005.20040 - Manuten\u00e7\u00e3o com a Frota Municipal3.3.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 339.978,0015.451.0005.20128 - Manuten\u00e7\u00e3o e Encargos com a Infraestrutura3.3.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 250.000,0018.451.0005.20042 - Manuten\u00e7\u00e3o do Paisagismo e Pra\u00e7as Municipais3.3.90.00.00.00. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas01.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 402.000,00007 - Depto de \u00c1gua, Esgoto e Servi\u00e7os Urbanos17.452.0006.20048 - Manuten\u00e7\u00e3o da Limpeza P\u00fablica3.3.90.00.00.00. 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