{"id":18429,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 26/09/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/18429","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":18429,"data":"2018-09-26T14:58:10Z","nome":"c9f0f895fb98ab9159f51fd0297e236d\\c80da48b-21c4-416c-93ea-05d0bb51d2be","versao":1,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":1092441,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"2018_09_26_14_53_57"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"\"A iv w ESTADO DE MATO GROSSO Of\u00edcio 011/2018/WTC. Campo Novo do Parecis, 26 de setembro de 2018. ILMO. SR. VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO MD. PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS - MT Senhor Presidente. Tramita nesta casa o Projeto de Lei 040/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar im\u00f3vel no P\u00f3lo Industrial Pioneiros, e, para darmos prosseguimento no presente, faz-se necess\u00e1rio solicitar ao Executivo Municipal local, atrav\u00e9s do Prefeito o Sr. Rafael Machado, devidamente assinados os documentos citados no item 5 do parecer Jur\u00eddico (c\u00f3pia xerogr\u00e1fica anexa) Na oportunidade, reitero votos de estima e considera\u00e7\u00e3o. /AGNERT. DA CUNHA Presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final. cs cs .... .\u007f\u2022\u2022[c\u00e2mara municipal ^ a l Ari**, t \u007f*%% \u00caf% .Campo Novo 'topP^cs-MT CAMPO NOVO n oijf DO PARECIS ~\" V PREFEITURA MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00b0 45, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. Excelent\u00edssimo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Sr. Vanderlei Marcos Pulga Baioto. Senhores Vereadores. O P\u00f3lo Industrial Pioneiros foi criado para atender a necessidade de instala\u00e7\u00e3o de novas empresas com objetivo de desenvolver a regi\u00e3o, criar empregos e gerar riquezas para o Munic\u00edpio. 0 Munic\u00edpio \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel Matr\u00edcula 5447, do Registro de Im\u00f3veis de Campo Novo do Parecis, sito no P\u00f3lo Industrial Pioneiros e \u00e9 de interesse p\u00fablico alienar o lote. 0 im\u00f3vel esta documentado e desocupado com acesso \u00e0 vias p\u00fablicas, energia el\u00e9trica, \u00e1gua, portanto, apto a servir sua fun\u00e7\u00e3o social de propriedade e o interesse p\u00fablico de instala\u00e7\u00e3o de um novo empreendimento. Para isto acontecer \u00e9 necess\u00e1rio criar Lei autorizando a Municipalidade a realizar a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, utilizando-se de crit\u00e9rios de mercado atual para atribuir o pre\u00e7o e revertendo os valores em favor de Programa de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Campo Novo do Parecis - PRODECAMPO. Encaminho a Vossas Excel\u00eancias Projeto de Lei autorizando o poder executivo municipal a alienar o im\u00f3vel Matr\u00edcula 5447. do RI de Campo Novo do Parecis, sito no Lote 04, Quadra 431, do P\u00f3lo Industrial Pioneiros e aguardo a an\u00e1lise e posterior aprova\u00e7\u00e3o. Aos cumprimentos de estilo. Tiago Sftirm da Rocha OAB/MT 22381-6 Assessor Jur\u00eddico - Portaria N\u00b0331/2018 RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis I MT CNPD 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br!C\u00c2MARA MUNICIPAL .^ .Campo Novo ciaParecis-MTj CAMPO NOVO nN^ofe,* DO PARECIS PREFEITURA PRODETO DE LEI N\u00b0 40. DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IM\u00d3VEL NO P\u00d3LO INDUSTRIAL PIONEIROS O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o im\u00f3vel Matr\u00edcula 5447. do Registro de Im\u00f3veis de Campo Novo do Parecis. sito no Lote 04. Quadra 431. do P\u00f3lo Industrial Pioneiros. Art. 2o A \u00e1rea de que trata o artigo anterior ser\u00e1 destinada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresas comerciais, prestadoras de servi\u00e7os, ind\u00fastrias ou entidades de pesquisas de tecnologias agropecu\u00e1rias. Art. 3o A venda de que trata a presente lei ser\u00e1 efetivada mediante Processo Licitat\u00f3rio, modalidade concorr\u00eancia p\u00fablica, conforme prev\u00ea a Lei Federal n\u00b0 8.666/2003 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores. Art. 4o Os recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o da \u00e1rea mencionada nesta Lei ser\u00e3o revertidos para o Programa de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Campo Novo do Parecis - PRODECAMPO. Art. 5o O valor da aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinado em conson\u00e2ncia ao mercado, mediante Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis elaborado pela Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis da Prefeitura Municipal. Art. 6o Integram a presente Lei a Certid\u00e3o de Registro, croqui de \u00c1rea, Memorial Descritivo, Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 8o Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis. aos 10 dias do m\u00eas de setembro de 2018. / Prefeito Municipal Tiago Strfrm da Rocha OAB/MT 22381-8 A^sorJur\u00eddico-PortariaN\u00b0331/2018 G|RLE| Htf>fSV^QX\u00edm Secret\u00e1perivjunfidpal de Administra\u00e7\u00e3o Av. Mato Grosso. 66-NE | CenTToi-e\u00e7P 78.360^000 | Campo Novo do Parecis \\ MT CNP3 24.772.287/0001-36 | Fone (65] 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.brieT'*,!8!B8\u00a39<\u00edl3S!K'/ s*SHBS\"'5S?\u00ed>>' Estado de Mato Grosso Comarca de Campo Novo do Parecis RF.G1STRO DE IM\u00d3VEIS -T\u00cdTULOS EDOCUMENTOS \" \" Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ia Barbosa Oficial /Registrador CERTID\u00c3O \u00cdCAM\u00c2RAMUNICiPAL \u00edn. n' \u201e..Q5- Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ia Barbosa, Oficial do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, desta Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, na torma da lei etc. CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada e para que p^ seus iegais . juridicos efeitos, que=\u00a3 ~ 2*^^^*^ e Li . 2-RG. dele verifiquei existir a matncula n 5.447, atetivaa 4) da lci arquivado(s). Era o que continha a respectiva matr\u00edcula, registros e ,OTte\u00ab, \u00ab\u2122->\u00ab.\u00ab~ CERTOiO DE I^TEBOTOJ^*^\u00ab\"^S\u00a3 7.550/2001). - Validade: 30 (trinta) dias. O referido \u00e9 ver ou f\u00e9. ;s\u00e0\u00ediada Silvo Autorizada Jos\u00e9 de Arimat\u00e9iavSa?bosa Oficial \\^_J Cart\u00f3rio %ui 'BarSosa Ofido . Rsgittre de Im\u00f4wi\u00bb - Titules t Do\u00abm\u00abBt\u00ab \u2022 Comaren de Compo Novo do Poredi. MT UaidoArtaBrt\u00fco Barbo\u00bb- Ofldol rfioder judici\u00e1rio do Estaco de Mato Grosso ,^j Ato de Notas e Registre N Co\u00e1go da Serventia: 274 SELO DE CONTROLE DIG\u00cdTAL W\u00a5^c\u00f3d-Ato(s) 176177 AZU 36187-R$:23,82 Consulta: http://YAvw.tlmt.gov.br/selos L itobti\u00bb Cai)\u00bb tofa.\u00abi -8.N^o's\u00ab\u00c0w. fa\u00abpomfcto. CIP 7IU04M -CoajioNFin\u00bba\u00bb.|Hr-TeL:i\u00ab) JM1-43I Rua Roberto Carlos Br\u00f3lio n\u00b0 432 - CEP 78.360-000 - Campo Novo do Parecis Fone: (065) 3382-4316 / 4317 - e-mail: crb.cnp@gmail.com MT r- oc a c cESTADO DE MATOGROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS C4RTORIO RUI BARBOSA - lo.OFICIO Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos Bei. Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ia Barbosa Matr\u00edcula n.' 5.447 Data: 02 de fevereiro de 2010 \"~ Livro \u00cd9'm\u00edKfrK^ QL\u00e2 Registro Geral Ficha n.( C\u00edPAL ' \" u\u00ed *~ \u00bb ..m> mm \u00e1rea de 3.250,00m2 (tr\u00eas mil duzentos e \u00abW/EL- Lote 04 (quatro), da quadra 431 (quatrocentos eJ\"^.Sa! WonS\" situado nesta cidade ecomarca de Same^ (cinq\u00fcenta metros) com Campo Novo do Parecis - MT, com as ^^\"^^^^^^r^^^. 65,00m (sessenta e c.nco metros) com lote 05 da mesma quadra, Lad\u00e7JEs^ . J 287/000i-36, com sede \u00e0Av. Mato Grosso, ppnPRIET\u00c1RIO: Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, CNPJ/MF n 24.772.*\" 55-NE, centro, nesta cidade. ggg^a^\u00fcg^!^safi' \"\u007f 2-RG-deste Rl Dou f\u00e9- \u00b0\u00b0fciaL^g8 A, .544^2,^31^2010: ABERTURA DE\u00ab^ff^i^tfr\u00ed oficial. \u00a3\u00e1\u00edt\u00e2it\u00e2OI A 43 K0.0lm' mu^?^^ZZZZZ2MEZ 6 a 4i oio.oon\" /;; I I lOltCO Ajoa AvoiiO >03 A 4J.'^^^J\u00cdln\u007f I \u00a3no jcnf. unizoiA inili.AAtjnSCENIF.i Cji4t\u00ediovolrt>Av 02 ~ A\u00cdB\u00cd\u00d3.Olrf AZ.nl\u00b040(lB' 2.\u00edi37.0flni LOIliOl A IO0.nJO.00iV AE.200MOW 2.640/IOin CortoUovoidoAv.01 \u00c3J.rtlJ\u00ednm' \u2022..^\u2022.\u2022^.\u007f\u007f'.:'-i'/.'.. \u007f; idhiias.m\u00ed'>hCui\u00edi;oia iiiui.VMiLacEiiir.i Aion Avcnii i 02 10.181.4'iflV AioaAvccwJiO\u00bb /jcbvciOo IvoTs^\u00e9om1 |a IM\u00cd-OOi,' ,P.K J \u00bb\"\u00bbV> \u2022,f|\"! lOItOI ;/ -\u2022\u007f:\u2022\u00bb\u2022 >\"t\u00bb.r '1 \u201eJ>?V\u00e1... i- \u007f^ > I -\u2014v li \u00abINWCAUHiW I \u00cdVtOfU\u2014iS\u00fc\u00e1i. /(7 CAMfOMcf. ^ lOItOI -I / I 2*-\u00ed?. .' - '- \u2014-' / C\u00bb\u00abiciioyoiUoA\u00bb.CO A 1 \u00a3\u00ab(1.1 \u00d5fl\" / T^i^TUT^lfluMc\u00ed^VD\u00c9C^SfiP\u00d2 NOVO DO PARECIS aEciieiAniAiiuiicii'MDEiuiriAfjiiiiuiunA ._.... . PR\u00cdFEiiiiiiAituriicirai nr \u2022rMicoii\u00f2\u00faooop\u00c3iicco\" [niranli\u00c3tUCIICn I.OI\u00c9AUENf O^AnfA INOKJVrniAL \u00cdrjftiifia\\ SITUA\u00c7\u00c3O AP\u00d4S IIIACI0KAMEN1O _ _ nT\u00e7\u00f5\" IIOIJOVIA MT 170 MAIIIZA TII0MAZ UAIO/2000 ||l M-5?? \u007f\u2014-JC\u00c2MARA MUNICiPAL i C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, MT [Campo Noyo r!oJpois-Ml DEPARTAMENTO JUR\u00cdDICO PROJETO DE LEI N\u00b0 040/2018 AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IM\u00d3VEL NO P\u00d3LO INDUSTRIAL PIONEIROS. PARECER 1. Da an\u00e1lise do Projeto extra\u00ed-se o seguinte: Pretende-se autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar o im\u00f3vel constitu\u00eddo do lote 04, da quadra 431, do P\u00f3lo Industrial Pioneiros, registrado em nome do Munic\u00edpio na matr\u00edcula n\u00b0 5447 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Campo Novo do Parecis, MT. (art. 1o do projeto, a ser destinado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresas comerciais, prestadoras de servi\u00e7os, industrias ou entidades de pesquisas de tecnologias agropecu\u00e1rias(art. 2o do Projeto), devendo ser a aliena\u00e7\u00e3o efetivada mediante Processo Licitat\u00f3rio na modalidade concorr\u00eancia P\u00fablica(art. 3o do Projeto). 2. O Sr. Prefeito Municipal na mensagem n\u00b0 045/2018, asseverou que \"...0 im\u00f3vel est\u00e1 documentado e desocupado com acesso \u00e0vias p\u00fablicas, energia el\u00e9trica, \u00e1gua, portanto, apto aservir sua fun\u00e7\u00e3o social de propriedade eo interesse p\u00fablico de instala\u00e7\u00e3o de um novo empreendimento...\". 3. \u00c9cedi\u00e7o que a aliena\u00e7\u00e3o de bem municipal trata-se de permissivo legal. No caso de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis integrantes do patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e9 necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos constantes do art. 17 da lei 8.666/93, isto \u00e9, a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o do bem e autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, verbis: \"Se\u00e7\u00e3o VI Das Aliena\u00e7\u00f5es Art. 17. A aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o \u00e8 obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas: ^ Rua Porto Velho, 385, centro - Campo Novo do Parecis, MT - CEP 78360-000 - Fone 65 33825200 E-mail: camara@camaracamponovodoparGcis.mt.gov.br v,>","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":15490,"ano":2018,"data":"2018-09-10T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":40,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar im\u00f3vel no P\u00f3lo Industrial Pioneiros.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 40/2018","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 40/2018","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2018-09-26","autor":"","ementa":"","indexacao":"\"A iv w ESTADO DE MATO GROSSO Of\u00edcio 011/2018/WTC. Campo Novo do Parecis, 26 de setembro de 2018. ILMO. SR. VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO MD. PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS - MT Senhor Presidente. Tramita nesta casa o Projeto de Lei 040/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar im\u00f3vel no P\u00f3lo Industrial Pioneiros, e, para darmos prosseguimento no presente, faz-se necess\u00e1rio solicitar ao Executivo Municipal local, atrav\u00e9s do Prefeito o Sr. Rafael Machado, devidamente assinados os documentos citados no item 5 do parecer Jur\u00eddico (c\u00f3pia xerogr\u00e1fica anexa) Na oportunidade, reitero votos de estima e considera\u00e7\u00e3o. /AGNERT. DA CUNHA Presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final. cs cs .... .\u007f\u2022\u2022[c\u00e2mara municipal ^ a l Ari**, t \u007f*%% \u00caf% .Campo Novo 'topP^cs-MT CAMPO NOVO n oijf DO PARECIS ~\" V PREFEITURA MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00b0 45, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. Excelent\u00edssimo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Sr. Vanderlei Marcos Pulga Baioto. Senhores Vereadores. O P\u00f3lo Industrial Pioneiros foi criado para atender a necessidade de instala\u00e7\u00e3o de novas empresas com objetivo de desenvolver a regi\u00e3o, criar empregos e gerar riquezas para o Munic\u00edpio. 0 Munic\u00edpio \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel Matr\u00edcula 5447, do Registro de Im\u00f3veis de Campo Novo do Parecis, sito no P\u00f3lo Industrial Pioneiros e \u00e9 de interesse p\u00fablico alienar o lote. 0 im\u00f3vel esta documentado e desocupado com acesso \u00e0 vias p\u00fablicas, energia el\u00e9trica, \u00e1gua, portanto, apto a servir sua fun\u00e7\u00e3o social de propriedade e o interesse p\u00fablico de instala\u00e7\u00e3o de um novo empreendimento. Para isto acontecer \u00e9 necess\u00e1rio criar Lei autorizando a Municipalidade a realizar a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, utilizando-se de crit\u00e9rios de mercado atual para atribuir o pre\u00e7o e revertendo os valores em favor de Programa de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Campo Novo do Parecis - PRODECAMPO. Encaminho a Vossas Excel\u00eancias Projeto de Lei autorizando o poder executivo municipal a alienar o im\u00f3vel Matr\u00edcula 5447. do RI de Campo Novo do Parecis, sito no Lote 04, Quadra 431, do P\u00f3lo Industrial Pioneiros e aguardo a an\u00e1lise e posterior aprova\u00e7\u00e3o. Aos cumprimentos de estilo. Tiago Sftirm da Rocha OAB/MT 22381-6 Assessor Jur\u00eddico - Portaria N\u00b0331/2018 RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis I MT CNPD 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br!C\u00c2MARA MUNICIPAL .^ .Campo Novo ciaParecis-MTj CAMPO NOVO nN^ofe,* DO PARECIS PREFEITURA PRODETO DE LEI N\u00b0 40. DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IM\u00d3VEL NO P\u00d3LO INDUSTRIAL PIONEIROS O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o im\u00f3vel Matr\u00edcula 5447. do Registro de Im\u00f3veis de Campo Novo do Parecis. sito no Lote 04. Quadra 431. do P\u00f3lo Industrial Pioneiros. Art. 2o A \u00e1rea de que trata o artigo anterior ser\u00e1 destinada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresas comerciais, prestadoras de servi\u00e7os, ind\u00fastrias ou entidades de pesquisas de tecnologias agropecu\u00e1rias. Art. 3o A venda de que trata a presente lei ser\u00e1 efetivada mediante Processo Licitat\u00f3rio, modalidade concorr\u00eancia p\u00fablica, conforme prev\u00ea a Lei Federal n\u00b0 8.666/2003 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores. Art. 4o Os recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o da \u00e1rea mencionada nesta Lei ser\u00e3o revertidos para o Programa de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Campo Novo do Parecis - PRODECAMPO. Art. 5o O valor da aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinado em conson\u00e2ncia ao mercado, mediante Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis elaborado pela Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis da Prefeitura Municipal. Art. 6o Integram a presente Lei a Certid\u00e3o de Registro, croqui de \u00c1rea, Memorial Descritivo, Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 8o Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis. aos 10 dias do m\u00eas de setembro de 2018. / Prefeito Municipal Tiago Strfrm da Rocha OAB/MT 22381-8 A^sorJur\u00eddico-PortariaN\u00b0331/2018 G|RLE| Htf>fSV^QX\u00edm Secret\u00e1perivjunfidpal de Administra\u00e7\u00e3o Av. Mato Grosso. 66-NE | CenTToi-e\u00e7P 78.360^000 | Campo Novo do Parecis \\ MT CNP3 24.772.287/0001-36 | Fone (65] 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.brieT'*,!8!B8\u00a39<\u00edl3S!K'/ s*SHBS\"'5S?\u00ed>>' Estado de Mato Grosso Comarca de Campo Novo do Parecis RF.G1STRO DE IM\u00d3VEIS -T\u00cdTULOS EDOCUMENTOS \" \" Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ia Barbosa Oficial /Registrador CERTID\u00c3O \u00cdCAM\u00c2RAMUNICiPAL \u00edn. n' \u201e..Q5- Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ia Barbosa, Oficial do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, desta Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, na torma da lei etc. CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada e para que p^ seus iegais . juridicos efeitos, que=\u00a3 ~ 2*^^^*^ e Li . 2-RG. dele verifiquei existir a matncula n 5.447, atetivaa 4) da lci arquivado(s). Era o que continha a respectiva matr\u00edcula, registros e ,OTte\u00ab, \u00ab\u2122->\u00ab.\u00ab~ CERTOiO DE I^TEBOTOJ^*^\u00ab\"^S\u00a3 7.550/2001). - Validade: 30 (trinta) dias. O referido \u00e9 ver ou f\u00e9. ;s\u00e0\u00ediada Silvo Autorizada Jos\u00e9 de Arimat\u00e9iavSa?bosa Oficial \\^_J Cart\u00f3rio %ui 'BarSosa Ofido . Rsgittre de Im\u00f4wi\u00bb - Titules t Do\u00abm\u00abBt\u00ab \u2022 Comaren de Compo Novo do Poredi. MT UaidoArtaBrt\u00fco Barbo\u00bb- Ofldol rfioder judici\u00e1rio do Estaco de Mato Grosso ,^j Ato de Notas e Registre N Co\u00e1go da Serventia: 274 SELO DE CONTROLE DIG\u00cdTAL W\u00a5^c\u00f3d-Ato(s) 176177 AZU 36187-R$:23,82 Consulta: http://YAvw.tlmt.gov.br/selos L itobti\u00bb Cai)\u00bb tofa.\u00abi -8.N^o's\u00ab\u00c0w. fa\u00abpomfcto. CIP 7IU04M -CoajioNFin\u00bba\u00bb.|Hr-TeL:i\u00ab) JM1-43I Rua Roberto Carlos Br\u00f3lio n\u00b0 432 - CEP 78.360-000 - Campo Novo do Parecis Fone: (065) 3382-4316 / 4317 - e-mail: crb.cnp@gmail.com MT r- oc a c cESTADO DE MATOGROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS C4RTORIO RUI BARBOSA - lo.OFICIO Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos Bei. Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ia Barbosa Matr\u00edcula n.' 5.447 Data: 02 de fevereiro de 2010 \"~ Livro \u00cd9'm\u00edKfrK^ QL\u00e2 Registro Geral Ficha n.( C\u00edPAL ' \" u\u00ed *~ \u00bb ..m> mm \u00e1rea de 3.250,00m2 (tr\u00eas mil duzentos e \u00abW/EL- Lote 04 (quatro), da quadra 431 (quatrocentos eJ\"^.Sa! WonS\" situado nesta cidade ecomarca de Same^ (cinq\u00fcenta metros) com Campo Novo do Parecis - MT, com as ^^\"^^^^^^r^^^. 65,00m (sessenta e c.nco metros) com lote 05 da mesma quadra, Lad\u00e7JEs^ . J 287/000i-36, com sede \u00e0Av. Mato Grosso, ppnPRIET\u00c1RIO: Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, CNPJ/MF n 24.772.*\" 55-NE, centro, nesta cidade. ggg^a^\u00fcg^!^safi' \"\u007f 2-RG-deste Rl Dou f\u00e9- \u00b0\u00b0fciaL^g8 A, .544^2,^31^2010: ABERTURA DE\u00ab^ff^i^tfr\u00ed oficial. \u00a3\u00e1\u00edt\u00e2it\u00e2OI A 43 K0.0lm' mu^?^^ZZZZZ2MEZ 6 a 4i oio.oon\" /;; I I lOltCO Ajoa AvoiiO >03 A 4J.'^^^J\u00cdln\u007f I \u00a3no jcnf. unizoiA inili.AAtjnSCENIF.i Cji4t\u00ediovolrt>Av 02 ~ A\u00cdB\u00cd\u00d3.Olrf AZ.nl\u00b040(lB' 2.\u00edi37.0flni LOIliOl A IO0.nJO.00iV AE.200MOW 2.640/IOin CortoUovoidoAv.01 \u00c3J.rtlJ\u00ednm' \u2022..^\u2022.\u2022^.\u007f\u007f'.:'-i'/.'.. \u007f; idhiias.m\u00ed'>hCui\u00edi;oia iiiui.VMiLacEiiir.i Aion Avcnii i 02 10.181.4'iflV AioaAvccwJiO\u00bb /jcbvciOo IvoTs^\u00e9om1 |a IM\u00cd-OOi,' ,P.K J \u00bb\"\u00bbV> \u2022,f|\"! lOItOI ;/ -\u2022\u007f:\u2022\u00bb\u2022 >\"t\u00bb.r '1 \u201eJ>?V\u00e1... i- \u007f^ > I -\u2014v li \u00abINWCAUHiW I \u00cdVtOfU\u2014iS\u00fc\u00e1i. /(7 CAMfOMcf. ^ lOItOI -I / I 2*-\u00ed?. .' - '- \u2014-' / C\u00bb\u00abiciioyoiUoA\u00bb.CO A 1 \u00a3\u00ab(1.1 \u00d5fl\" / T^i^TUT^lfluMc\u00ed^VD\u00c9C^SfiP\u00d2 NOVO DO PARECIS aEciieiAniAiiuiicii'MDEiuiriAfjiiiiuiunA ._.... . PR\u00cdFEiiiiiiAituriicirai nr \u2022rMicoii\u00f2\u00faooop\u00c3iicco\" [niranli\u00c3tUCIICn I.OI\u00c9AUENf O^AnfA INOKJVrniAL \u00cdrjftiifia\\ SITUA\u00c7\u00c3O AP\u00d4S IIIACI0KAMEN1O _ _ nT\u00e7\u00f5\" IIOIJOVIA MT 170 MAIIIZA TII0MAZ UAIO/2000 ||l M-5?? \u007f\u2014-JC\u00c2MARA MUNICiPAL i C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, MT [Campo Noyo r!oJpois-Ml DEPARTAMENTO JUR\u00cdDICO PROJETO DE LEI N\u00b0 040/2018 AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IM\u00d3VEL NO P\u00d3LO INDUSTRIAL PIONEIROS. PARECER 1. Da an\u00e1lise do Projeto extra\u00ed-se o seguinte: Pretende-se autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar o im\u00f3vel constitu\u00eddo do lote 04, da quadra 431, do P\u00f3lo Industrial Pioneiros, registrado em nome do Munic\u00edpio na matr\u00edcula n\u00b0 5447 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Campo Novo do Parecis, MT. (art. 1o do projeto, a ser destinado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresas comerciais, prestadoras de servi\u00e7os, industrias ou entidades de pesquisas de tecnologias agropecu\u00e1rias(art. 2o do Projeto), devendo ser a aliena\u00e7\u00e3o efetivada mediante Processo Licitat\u00f3rio na modalidade concorr\u00eancia P\u00fablica(art. 3o do Projeto). 2. O Sr. Prefeito Municipal na mensagem n\u00b0 045/2018, asseverou que \"...0 im\u00f3vel est\u00e1 documentado e desocupado com acesso \u00e0vias p\u00fablicas, energia el\u00e9trica, \u00e1gua, portanto, apto aservir sua fun\u00e7\u00e3o social de propriedade eo interesse p\u00fablico de instala\u00e7\u00e3o de um novo empreendimento...\". 3. \u00c9cedi\u00e7o que a aliena\u00e7\u00e3o de bem municipal trata-se de permissivo legal. No caso de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis integrantes do patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e9 necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos constantes do art. 17 da lei 8.666/93, isto \u00e9, a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o do bem e autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, verbis: \"Se\u00e7\u00e3o VI Das Aliena\u00e7\u00f5es Art. 17. A aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o \u00e8 obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas: ^ Rua Porto Velho, 385, centro - Campo Novo do Parecis, MT - CEP 78360-000 - Fone 65 33825200 E-mail: camara@camaracamponovodoparGcis.mt.gov.br v,>","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/18429/2018_09_26_14_53_57.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-09-25T20:00:00-04:00","materia":15490,"tipo":1}