{"id":18854,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 19/12/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/18854","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":18854,"data":"2018-12-19T10:35:57Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\0633bc96-5832-4d3a-9e01-8c916b9c0502","versao":6,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":26855,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 62, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.Excelent\u00edssimo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Sr. Vanderlei Marcos Pulga Baioto.Senhores(as) Vereadores(as).O Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis vem apresentado \u00edndices de crescimento populacional elevados continuamente. Na \u00faltima d\u00e9cada a Cidade praticamente duplicou a popula\u00e7\u00e3o.Este elevado \u00edndice demogr\u00e1fico \u00e9 caracterizado com alto \u00edndice de aumento da popula\u00e7\u00e3o urbana. A expressiva maioria das pessoas vem se instalando na cidade, aumentando geograficamente nosso territ\u00f3rio e complexidade das rela\u00e7\u00f5es sociais. A cidade conhecida como Celeiro Nacional da Produ\u00e7\u00e3o est\u00e1 se tornando uma terra de oportunidades para muitas familiar que vem de varias regi\u00f5es brasileiras se instalar no centro oeste em busca de oportunidades de trabalho.Para melhorar a qualidade de vida dos moradores da nossa cidade \u00e9 essencial estabelecer regras para controlar os limites m\u00e1ximos de polui\u00e7\u00e3o sonora preservando o bem-estar social e o sossego p\u00fablico.O progresso nos for\u00e7a a agir, por isto, encaminho a Vossas Excel\u00eancias Projeto de Lei estabelecendo limites m\u00e1ximos de intensidade sonora, cria medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e da outras provid\u00eancias.Aos cumprimentos de estilo.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO LEI N\u00ba 57, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018Autoria:Poder Executivo MunicipalESTABELECE OS LIMITES M\u00c1XIMOS DA INTENSIDADE DA EMISS\u00c3O SONORA, CRIA MEDIDAS DE CONTROLE E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS Art. 1\u00ba Esta lei estabelece regras de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos limites m\u00e1ximos de polui\u00e7\u00e3o sonora em face da necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do bem-estar social e o sossego p\u00fablico.Art. 2\u00ba Esta Lei regulamenta os limites m\u00e1ximos de intensidade da emiss\u00e3o de sons e ru\u00eddos resultantes de atividades urbanas e rurais no \u00e2mbito do municipal.Art. 3\u00ba \u00c9 vedado produzir por qualquer fonte ou atividades ru\u00eddos ou sons superiores aos n\u00edveis m\u00e1ximos de intensidade fixados nesta Lei.CAP\u00cdTULO IIDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAISArt. 4\u00ba Para efeito desta Lei s\u00e3o estabelecidas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:I \u2013 polui\u00e7\u00e3o sonora: toda emiss\u00e3o de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e ao bem-estar da coletividade ou transgrida o disposto nesta Lei;II \u2013 atividades potencialmente poluidoras: atividades suscet\u00edveis de produzir ru\u00eddo nocivo ou incomodativo para os que habitem, trabalhem ou permane\u00e7am nas imedia\u00e7\u00f5es de onde decorreIII \u2013 atividades ruidosas tempor\u00e1rias: atividades ruidosas que assumem car\u00e1ter n\u00e3o permanente, tais como obras de constru\u00e7\u00e3o civil, competi\u00e7\u00f5es desportivas, espet\u00e1culos festas ou outros eventos de divers\u00e3o, feiras, mercados, etc;IV \u2013 ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a: todo ru\u00eddo n\u00e3o enquadr\u00e1vel em atos ou atividades sujeitas a regime espec\u00edfico no \u00e2mbito do presente dispositivo legal, associado ao uso habitacional e \u00e0s atividades que lhe s\u00e3o inerentes, produzindo em lugar p\u00fablico ou privado, diretamente por algu\u00e9m ou por interm\u00e9dio de outrem, ou de dispositivo \u00e0 sua guarda, ou de animal colocado sob a sua responsabilidade que, pela dura\u00e7\u00e3o, repeti\u00e7\u00e3o ou intensidade do ru\u00eddo, seja suscet\u00edvel de atentar contra a tranquilidade da vizinhan\u00e7a ou a sa\u00fade p\u00fablica;V \u2013 meio ambiente: \u00e9 o conjunto formado pelo meio f\u00edsico e os elementos naturais, sociais e econ\u00f4micos nele contidos;VI \u2013 som: fen\u00f4meno f\u00edsico provocado pela propaga\u00e7\u00e3o de vibra\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas em um meio cl\u00e1stico, dentro da faixa de frequ\u00eancia de 16Hz (dezesseis hertz) a 20kHz (vinte quilohertz), e pass\u00edvel de excitar o aparelho auditivo humano;VII \u2013 ru\u00eddo: qualquer som ou vibra\u00e7\u00e3o que cause ou possa causar perturba\u00e7\u00f5es ao sossego p\u00fablico ou produza efeitos psicol\u00f3gicos ou fisiol\u00f3gicos negativos em seres humanos e animais;VIII \u2013 dist\u00farbio por ru\u00eddo ou dist\u00farbio sonoro \u00e9 qualquer som que: Ponha em perigo ou prejudique a sa\u00fade de seres humanos ou animais;Cause danos de qualquer natureza \u00e0 propriedade p\u00fablica ou privada;Possa ser considerado inc\u00f4modo ou ultrapasse os n\u00edveis m\u00e1ximos fixados nesta Lei.IX \u2013 ru\u00eddo impulsivo: ru\u00eddo que cont\u00e9m impulsos, que s\u00e3o picos de energia ac\u00fastica com dura\u00e7\u00e3o menor do que 1s (um segundo) e que se repetem em intervalos maiores do que 1s (um segundo);X \u2013 ru\u00eddo com componentes tonais: ru\u00eddo que cont\u00e9m tons puros, como o som de apitos ou zumbidos;XI \u2013 ru\u00eddo de fundo: todo e qualquer som que seja emitido durante um per\u00edodo de media\u00e7\u00f5es sonoras e que n\u00e3o seja objeto das medi\u00e7\u00f5es;XII \u2013 n\u00edvel de press\u00e3o sonora equivalente \u2013 LAeq: n\u00edvel obtido a partir do valor m\u00e9dio quadr\u00e1tico de press\u00e3o sonora (com pondera\u00e7\u00e3o A) referente a todo o intervalo de medi\u00e7\u00e3o que pode ser calculado conforme anexo A da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT NBR 10.151.XIII \u2013 limite real da propriedade: aquele representado por um plano imagin\u00e1rio que separa o im\u00f3vel de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica do de outra ou de \u00e1rea, vias ou equipamentos p\u00fablicos;XIV \u2013 hor\u00e1rio diurno: o per\u00edodo do dia compreendido entre as sete horas e as vinte e duas horas;XV \u2013 hor\u00e1rio noturno: o per\u00edodo compreendido entre as vinte e duas horas e as sete horas do dia seguinte ou, nos domingos e feriados, entre as vinte e duas horas e as oito horas;XVI \u2013 hor\u00e1rio intermedi\u00e1rio: o per\u00edodo do dia compreendido entre as dezoito horas e vinte e duas horas;XVII \u2013 fonte m\u00f3vel de emiss\u00e3o sonora: qualquer ve\u00edculo em que se instale equipamento de som ou de amplifica\u00e7\u00e3o sonora.CAP\u00cdTULO IIIDOS N\u00cdVEIS DE PRESS\u00c3O SONORA E SUAS MEDI\u00c7\u00d5ESArt. 5\u00ba O n\u00edvel m\u00e1ximo de press\u00e3o sonora permitido em ambientes internos e externos e os m\u00e9todos utilizados para sua medi\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o s\u00e3o os estabelecidos pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas - ABNT NBR 10.151 e ABNT 10.152.\u00a71\u00ba Os n\u00edveis de press\u00e3o sonora dever\u00e3o permanecer dentro dos limites de 60 (sessenta) decib\u00e9is no per\u00edodo diurno, 50 (cinquenta) decib\u00e9is no per\u00edodo intermedi\u00e1rio e 40 (quarenta) decib\u00e9is no per\u00edodo noturno.\u00a72\u00ba Os n\u00edveis de press\u00e3o sonora dever\u00e3o ser medidos de acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT NBR 10.151.\u00a73\u00ba Quando a fonte emissora estiver em uma zona de uso e ocupa\u00e7\u00e3o diversa daquela de onde proceder \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de inc\u00f4modo por suposta polui\u00e7\u00e3o sonora, ser\u00e3o considerados os limites de emiss\u00e3o estabelecidos nesta Lei para a zona de onde proceder a reclama\u00e7\u00e3o.\u00a74\u00ba Escolas, creches, bibliotecas, hospitais, ambulat\u00f3rios, casas de sa\u00fade ou similares dever\u00e3o providenciar devido tratamento ac\u00fastico visando isolamento do ru\u00eddo externo, para adequa\u00e7\u00e3o do conforto ac\u00fastico, conforme os n\u00edveis estabelecidos pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT NBR 10.152.\u00a75\u00ba Quando o n\u00edvel de press\u00e3o sonora proveniente do tr\u00e1fego ultrapassar os padr\u00f5es fixados por esta Lei caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela via buscar, com a coopera\u00e7\u00e3o dos demais \u00f3rg\u00e3os competentes, os meios para controlar o ru\u00eddo e eliminar o dist\u00farbio.\u00a76\u00ba Independentemente do ru\u00eddo de fundo, o n\u00edvel de press\u00e3o sonora proveniente da fonte emissora n\u00e3o poder\u00e1 exceder os n\u00edveis fixados de 80 decib\u00e9is.Art. 6\u00ba \u00c9 vedado o uso de fonte m\u00f3vel de emiss\u00e3o sonora, buzinas, sinais de alarmes e outros equipamentos similares em \u00e1rea estrita ou predominantemente residencial ou pr\u00f3ximo a hospitais, pronto-socorros, Posto de Sa\u00fade, sanat\u00f3rios, clinicas, igrejas, pr\u00e9dios p\u00fablicos, escolas e bibliotecas.\u00a71\u00ba O Executivo Municipal implantar\u00e1 sinaliza\u00e7\u00e3o de sil\u00eancio nas proximidades de hospitais, pronto-socorros, Posto de Sa\u00fade, sanat\u00f3rios, escolas, Igrejas, pr\u00e9dios p\u00fablicos, bibliotecas.\u00a72\u00ba Os ve\u00edculos automotores e os carros de som submetem-se aos limites de emiss\u00e3o sonora especificados no par\u00e1grafo primeiro do Art. 5\u00ba desta Lei.Art. 7\u00ba Os n\u00edveis de press\u00e3o sonora provocados por m\u00e1quinas e aparelhos utilizados nos servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o poder\u00e3o exceder os limites m\u00e1ximos estabelecidos nesta Lei.\u00a71\u00ba Os servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil, mesmo quando de responsabilidade de entidade p\u00fablica, dependem de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o competente quando executados:I \u2013 em domingos e feriados, em qualquer hor\u00e1rio;II \u2013 em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio noturno, observado o disposto nos par\u00e1grafos seguinte.\u00a72\u00ba As atividades relacionadas com constru\u00e7\u00e3o civil, reformas, consertos e opera\u00e7\u00f5es de carga e descarga n\u00e3o pass\u00edveis de confinamento ou que, apesar de confinadas, ultrapassem o n\u00edvel de press\u00e3o sonora m\u00e1ximo para elas admitida somente podem ser realizadas no hor\u00e1rio de sete a dezoito horas, se cont\u00ednuas, e no de sete a dezenove horas, se descont\u00ednuas, de segunda a s\u00e1bado.\u00a73\u00ba As atividades mencionadas no par\u00e1grafo anterior somente podem ser realizadas aos domingos e feriados mediante licen\u00e7a especial, com discrimina\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e tipos de servi\u00e7os pass\u00edveis de serem executados.\u00a74\u00ba Os ve\u00edculos de propaganda Eleitoral dever\u00e3o ser licenciado pela Justi\u00e7a Eleitoral e dever\u00e3o ser enquadrados no limite m\u00e1ximo de ru\u00eddo permitido nesta Lei, e poder\u00e3o transitar somente nos hor\u00e1rios diurno.\u00a75\u00ba As restri\u00e7\u00f5es referidas neste artigo n\u00e3o se aplicam \u00e0s obras e aos servi\u00e7os urgentes e inadi\u00e1veis decorrentes de casos fortuitos ou de for\u00e7a maior, de acidentes graves ou de perigo iminente \u00e0 seguran\u00e7a e ao bem-estar p\u00fablicos, bem como ao restabelecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais de energia el\u00e9trica, telefone, \u00e1gua, esgoto e sistema vi\u00e1rio.Art. 8\u00ba N\u00e3o se inclui nas proibi\u00e7\u00f5es impostas pelo Art. 6 a emiss\u00e3o de sons e ru\u00eddos produzidos: I \u2013 por sirenes ou aparelhos de sinaliza\u00e7\u00e3o sonora utilizados por ambul\u00e2ncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;II \u2013 por explosivos utilizados em pedreiras e em demoli\u00e7\u00f5es, desde que detonados no per\u00edodo diurno e com a devida licen\u00e7a dos \u00f3rg\u00e3os ambiental e administrativo competentes.Art. 9\u00ba Os n\u00edveis de press\u00e3o sonora produzidos pelo funcionamento de ve\u00edculos automotores e os produzidos no interior de ambientes de trabalho obedecem \u00e0s normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os federais competentes.Art. 10. Os equipamentos de medi\u00e7\u00e3o (medidos de n\u00edvel de press\u00e3o sonora e calibrador) devem ser calibrados regularmente pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial \u2013 INMETRO ou por laborat\u00f3rios pertencentes \u00e0 Rede Brasileira de Calibra\u00e7\u00e3o \u2013 RBC, conforme a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Noras T\u00e9cnicas \u2013 ABNT NBR 10.151.CAP\u00cdTULO IVDAS AUTORIZA\u00c7\u00d5ES Art. 11. Dependem de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que n\u00e3o ultrapassem o limite m\u00e1ximo permitido, especificados no par\u00e1grafo primeiro do Art. 5\u00ba, desta Lei:I \u2013 a obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s \u2013 mediante licen\u00e7a espec\u00edfica \u2013 para atividades potencialmente poluidoras;II \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o dos logradouros p\u00fablicos para:o funcionamento de equipamentos de emiss\u00e3o sonora, fixos ou m\u00f3veis, para quaisquer fins, inclusive propaganda ou publicidade;a queima de fogos de artif\u00edcio.outros fins que possam produzir polui\u00e7\u00e3o sonora, tais como: festas de escolas, festas de igreja, bailes, boates, campeonatos de som automotivos, festa de pecu\u00e1ria, shows, bailes, feiras, reuni\u00e3o dan\u00e7ante, matin\u00ea, sarau, premia\u00e7\u00f5es de bingo, sorteio de rifas, instala\u00e7\u00f5es de circo, parques de divers\u00f5es.As autoriza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas devem conter o hor\u00e1rio estabelecido para a realiza\u00e7\u00e3o do evento n\u00e3o podendo ultrapassar em uma hora. (tais como: propaganda de evento nos cruzamentos de avenidas).Art. 12. Os ambientes internos de quaisquer estabelecimentos, exceto os de natureza religiosa, no caso de atividades sonoras potencialmente poluidoras, devem receber tratamento ac\u00fastico nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas locais para que possam atender aos limites de press\u00e3o sonora estabelecidos nesta Lei.\u00a71\u00ba A concess\u00e3o ou a renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental ou alvar\u00e1 de funcionamento est\u00e3o condicionadas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico que comprove tratamento ac\u00fastico compat\u00edvel com os n\u00edveis de press\u00e3o sonora permitidos nas \u00e1reas em que os estabelecimentos estiverem situados.\u00a72\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de alto-falante que direcionem o som exclusivamente paro ambiente externo.Art. 13. Em caso de comprovada polui\u00e7\u00e3o sonora, os t\u00e9cnicos do \u00f3rg\u00e3o competente, no exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscalizadora, ter\u00e3o livre acesso \u00e0s depend\u00eancias onde estiverem instaladas as fontes emissoras.CAP\u00cdTULO VDAS PROIBI\u00c7\u00d5ES ESPEC\u00cdFICASArt. 14. S\u00e3o expressamente proibidos, independentemente da media\u00e7\u00e3o do n\u00edvel sonoro, os ru\u00eddos produzidos por ve\u00edculos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso.Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ser\u00e3o penalizadas como co-infratores e sofrer\u00e3o as mesmas penalidades do usu\u00e1rio do ve\u00edculo empresas que instalem em ve\u00edculos automotores, silenciosos adulterados e ou fora das especifica\u00e7\u00f5es dos fabricante de motos, autom\u00f3veis, e ou caminh\u00f5es.CAP\u00cdTULO VIDAS INFRA\u00c7OES E DAS PENALIDADESArt. 15. As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e as demais normas dela decorrentes fica sujeita \u00e0s seguintes penalidades, independentemente da obriga\u00e7\u00f5es de cessar a infra\u00e7\u00e3o e de outras san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e penais:I \u2013 advert\u00eancia por escrito, na qual dever\u00e1 ser estabelecido prazo para o tratamento ac\u00fastico quando for o caso;II \u2013 multa;III \u2013 embargo de obra ou atividade;IV \u2013 interdi\u00e7\u00e3o parcial ou total do estabelecimento ou da atividade poluidora;V \u2013 apreens\u00e3o dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou ve\u00edculos de qualquer natureza utilizados na infra\u00e7\u00e3o;VI \u2013 suspens\u00e3o parcial ou total de atividades poluidoras;VII \u2013 interven\u00e7\u00e3o em estabelecimento;VIII \u2013 cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento do estabelecimento;IX \u2013 restritiva de direitos.\u00a71\u00ba Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, ser-lhe-\u00e3o, aplicadas, cumulativamente, as san\u00e7\u00f5es a elas comidas.\u00a72\u00ba A advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada com fixa\u00e7\u00e3o do prazo para que seja regularizada a situa\u00e7\u00e3o, sob pena puni\u00e7\u00e3o mais grave.\u00a73\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo agente fiscalizador se constatar que o infrator for reincidente ou se o infrator opuser embara\u00e7os \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscalizadora.\u00a74\u00ba A apreens\u00e3o referida no inciso V do caput obedecer\u00e1 ao disposto em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. (art. 228, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB).\u00a75\u00ba As san\u00e7\u00f5es indicadas nos incisos IV e VII do caput ser\u00e3o aplicadas quando o produtor, a obra, a atividade ou o estabelecimento n\u00e3o obedecerem \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares.\u00a76\u00ba A interven\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 sempre que o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a autoriza\u00e7\u00e3o concedida.\u00a77\u00ba As san\u00e7\u00f5es restritivas de direito s\u00e3o:Suspens\u00e3o do registro, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o;Cancelamento de registro, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o;Perda ou restitui\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais;Proibi\u00e7\u00e3o de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo per\u00edodo de at\u00e9 tr\u00eas anos;Apreens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, quando reincidente, em virtude da falta grave corresponde a 5 (cinco) pontos cada infra\u00e7\u00e3o na carteira de habilita\u00e7\u00e3o, assim ultrapassando os 7 (sete) pontos permitidos e o imediato encaminhamento para a autoridade de transito para as provid\u00eancias necess\u00e1rias.Art. 16. Os valores arrecadados em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de multa por infra\u00e7\u00f5es ao disposto nesta Lei ser\u00e3o revertidos ao Fundo de Sa\u00fade do Munic\u00edpio e ser\u00e3o utilizados para orienta\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o de placas educativas.Art. 17. Para efeito das aplica\u00e7\u00f5es das penalidades, as infra\u00e7\u00f5es aos dispositivos desta Lei classificam-se em:I \u2013 leves: aquela em que o infrator for beneficiado por circunst\u00e2ncias atenuantes;II \u2013 graves: aquelas em que for verificada uma circunst\u00e2ncia agravante;III \u2013 muito grave: aquela em que forem verificadas duas circunst\u00e2ncias agravantes;IV \u2013 grav\u00edssimas: aquelas em que for verificada a exist\u00eancias de tr\u00eas ou mais circunst\u00e2ncias agravantes ou em caso de reincid\u00eancia.Art. 18. A pena de multa consiste no pagamento dos valores correspondentes seguintes:I \u2013 nas infra\u00e7\u00f5es leves, de m\u00ednimo 1 (uma) ao limite de 2 (duas) Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis;II \u2013 nas infra\u00e7\u00f5es graves, de m\u00ednimo 2 (duas) ao limite de 4 (quatro) Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis;III \u2013 nas infra\u00e7\u00f5es muito graves, de m\u00ednimo 4 ( quatro) ao limite de 6 (seis) Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis;IV \u2013 nas infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas, de m\u00ednimo 6 (dez) ao limite de 8 (oito) Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis.\u00a71\u00ba A multa poder\u00e1 ser reduzida em at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do seu valor, se o infrator se comprometer mediante acordo escrito, a tomar medidas efetivas necess\u00e1rias para evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redu\u00e7\u00e3o, com a consequente pagamento integral da multa, se essas medidas ou seu cronograma n\u00e3o forem cumpridos.\u00a72\u00ba Ser\u00e1 utilizado o valor da Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis disposto no Decreto N\u00ba 175 de 15 de dezembro de 2017, ou altera\u00e7\u00f5es posteriores.Art. 19. Para imposi\u00e7\u00e3o da pena e grada\u00e7\u00e3o da multa, a autoridade fiscalizadora observar\u00e1:I \u2013 as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes;II \u2013 a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequ\u00eancias para a sa\u00fade e o meio ambiente;III \u2013 a natureza da infra\u00e7\u00e3o e suas consequ\u00eancias;IV \u2013 o porte do empreendimento;V \u2013 os antecedentes do infrator quando \u00e0s normais ambientais;VI \u2013 a capacidade econ\u00f4mica do infrator.Art. 20. S\u00e3o circunst\u00e2ncias atenuantes:I \u2013 arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espont\u00e2nea repara\u00e7\u00e3o do dano ou limita\u00e7\u00e3o significativa da polui\u00e7\u00e3o ocorrida;II - se o infrator \u00e9 prim\u00e1rio e a falta cometida \u00e9 de natureza leve;III \u2013 se a infra\u00e7\u00e3o se dar do exerc\u00edcio de atividades sociais ou beneficentes.Art. 21. S\u00e3o circunst\u00e2ncias agravantes:I \u2013 ser o infrator reincidente ou cometer a infra\u00e7\u00e3o de forma continuada;II \u2013 o infrator coagir outrem para a execu\u00e7\u00e3o material da infra\u00e7\u00e3o;III \u2013 ter a infra\u00e7\u00e3o consequ\u00eancia grave \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou ao meio ambiente;IV \u2013 se, tendo conhecimento do ato lesivo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as provid\u00eancias de sua al\u00e7ada para evit\u00e1-lo;V \u2013 ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;VI \u2013 haver consequ\u00eancia de efeitos sobre a propriedade de terceiros.\u00a71\u00ba A reincid\u00eancia verifica-se quando o agente comete nova infra\u00e7\u00e3o do mesmo tipo.\u00a72\u00ba No caso de infra\u00e7\u00e3o continuada caracterizada pela repeti\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o inicialmente punida, a penalidade de multa poder\u00e1 ser aplicada diariamente at\u00e9 cessar a infra\u00e7\u00e3o.Art. 22. A autoridade fiscalizadora que tiver conhecimento de infra\u00e7\u00f5es a esta Lei diretamente ou mediante den\u00fancia, \u00e9 obrigada a promover a sua apura\u00e7\u00e3o imediata, sob pena de co-reponsabildiade.CAP\u00cdTULO VIIDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAISArt. 23. Os padr\u00f5es adotados nesta Lei devem ser revistos a cada dois anos, a fim de incorporar novos conhecimentos nacionais e internacionais, quando necess\u00e1rios.Art. 24. Os estabelecimentos comerciais em que os n\u00edveis de press\u00e3o sonora ultrapassem 80 dB(A) em ambiente interno dever\u00e3o informar aos usu\u00e1rios os poss\u00edveis danos \u00e0 sa\u00fade humana relacionados \u00e0 polui\u00e7\u00e3o sonora.Par\u00e1grafo \u00danico. As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o constar em placa afixada em local de visibilidade imediata, com os dizeres explicitados.Art. 25. Os estabelecimentos comerciais destinados para eventos, em que os n\u00edveis de press\u00e3o ultrapassem 80 dB(A) em ambiente interno dever\u00e3o providenciarem no prazo de 30 (trinta) dias o devido sistema ac\u00fastico, para que n\u00e3o ultrapasse o n\u00edvel sonoro, externo, estabelecido no par\u00e1grafo primeiro do Art. 5\u00ba desta Lei.Art. 26. A autoridade pela fiscaliza\u00e7\u00e3o destas normas, deixando de faz\u00ea-lo de of\u00edcio ou quando solicitado, incorrer\u00e1 nas penalidades previstas no Art. 319 d o C\u00f3digo Penal Brasileiro \u2013 CPB, bem como da instaura\u00e7\u00e3o do competente procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o e consequente processamento.Art. 27. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Art. 28. Revogam-se disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 05 dias do m\u00eas de outubro de 2018.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":15692,"ano":2018,"data":"2018-10-05T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":57,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Estabelece os limites m\u00e1ximos da intensidade da emiss\u00e3o sonora, cria medidas de controle e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 57/2018","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 57/2018","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2018-12-19","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 62, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.Excelent\u00edssimo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Sr. Vanderlei Marcos Pulga Baioto.Senhores(as) Vereadores(as).O Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis vem apresentado \u00edndices de crescimento populacional elevados continuamente. Na \u00faltima d\u00e9cada a Cidade praticamente duplicou a popula\u00e7\u00e3o.Este elevado \u00edndice demogr\u00e1fico \u00e9 caracterizado com alto \u00edndice de aumento da popula\u00e7\u00e3o urbana. A expressiva maioria das pessoas vem se instalando na cidade, aumentando geograficamente nosso territ\u00f3rio e complexidade das rela\u00e7\u00f5es sociais. A cidade conhecida como Celeiro Nacional da Produ\u00e7\u00e3o est\u00e1 se tornando uma terra de oportunidades para muitas familiar que vem de varias regi\u00f5es brasileiras se instalar no centro oeste em busca de oportunidades de trabalho.Para melhorar a qualidade de vida dos moradores da nossa cidade \u00e9 essencial estabelecer regras para controlar os limites m\u00e1ximos de polui\u00e7\u00e3o sonora preservando o bem-estar social e o sossego p\u00fablico.O progresso nos for\u00e7a a agir, por isto, encaminho a Vossas Excel\u00eancias Projeto de Lei estabelecendo limites m\u00e1ximos de intensidade sonora, cria medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e da outras provid\u00eancias.Aos cumprimentos de estilo.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO LEI N\u00ba 57, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018Autoria:Poder Executivo MunicipalESTABELECE OS LIMITES M\u00c1XIMOS DA INTENSIDADE DA EMISS\u00c3O SONORA, CRIA MEDIDAS DE CONTROLE E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS Art. 1\u00ba Esta lei estabelece regras de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos limites m\u00e1ximos de polui\u00e7\u00e3o sonora em face da necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do bem-estar social e o sossego p\u00fablico.Art. 2\u00ba Esta Lei regulamenta os limites m\u00e1ximos de intensidade da emiss\u00e3o de sons e ru\u00eddos resultantes de atividades urbanas e rurais no \u00e2mbito do municipal.Art. 3\u00ba \u00c9 vedado produzir por qualquer fonte ou atividades ru\u00eddos ou sons superiores aos n\u00edveis m\u00e1ximos de intensidade fixados nesta Lei.CAP\u00cdTULO IIDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAISArt. 4\u00ba Para efeito desta Lei s\u00e3o estabelecidas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:I \u2013 polui\u00e7\u00e3o sonora: toda emiss\u00e3o de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e ao bem-estar da coletividade ou transgrida o disposto nesta Lei;II \u2013 atividades potencialmente poluidoras: atividades suscet\u00edveis de produzir ru\u00eddo nocivo ou incomodativo para os que habitem, trabalhem ou permane\u00e7am nas imedia\u00e7\u00f5es de onde decorreIII \u2013 atividades ruidosas tempor\u00e1rias: atividades ruidosas que assumem car\u00e1ter n\u00e3o permanente, tais como obras de constru\u00e7\u00e3o civil, competi\u00e7\u00f5es desportivas, espet\u00e1culos festas ou outros eventos de divers\u00e3o, feiras, mercados, etc;IV \u2013 ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a: todo ru\u00eddo n\u00e3o enquadr\u00e1vel em atos ou atividades sujeitas a regime espec\u00edfico no \u00e2mbito do presente dispositivo legal, associado ao uso habitacional e \u00e0s atividades que lhe s\u00e3o inerentes, produzindo em lugar p\u00fablico ou privado, diretamente por algu\u00e9m ou por interm\u00e9dio de outrem, ou de dispositivo \u00e0 sua guarda, ou de animal colocado sob a sua responsabilidade que, pela dura\u00e7\u00e3o, repeti\u00e7\u00e3o ou intensidade do ru\u00eddo, seja suscet\u00edvel de atentar contra a tranquilidade da vizinhan\u00e7a ou a sa\u00fade p\u00fablica;V \u2013 meio ambiente: \u00e9 o conjunto formado pelo meio f\u00edsico e os elementos naturais, sociais e econ\u00f4micos nele contidos;VI \u2013 som: fen\u00f4meno f\u00edsico provocado pela propaga\u00e7\u00e3o de vibra\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas em um meio cl\u00e1stico, dentro da faixa de frequ\u00eancia de 16Hz (dezesseis hertz) a 20kHz (vinte quilohertz), e pass\u00edvel de excitar o aparelho auditivo humano;VII \u2013 ru\u00eddo: qualquer som ou vibra\u00e7\u00e3o que cause ou possa causar perturba\u00e7\u00f5es ao sossego p\u00fablico ou produza efeitos psicol\u00f3gicos ou fisiol\u00f3gicos negativos em seres humanos e animais;VIII \u2013 dist\u00farbio por ru\u00eddo ou dist\u00farbio sonoro \u00e9 qualquer som que: Ponha em perigo ou prejudique a sa\u00fade de seres humanos ou animais;Cause danos de qualquer natureza \u00e0 propriedade p\u00fablica ou privada;Possa ser considerado inc\u00f4modo ou ultrapasse os n\u00edveis m\u00e1ximos fixados nesta Lei.IX \u2013 ru\u00eddo impulsivo: ru\u00eddo que cont\u00e9m impulsos, que s\u00e3o picos de energia ac\u00fastica com dura\u00e7\u00e3o menor do que 1s (um segundo) e que se repetem em intervalos maiores do que 1s (um segundo);X \u2013 ru\u00eddo com componentes tonais: ru\u00eddo que cont\u00e9m tons puros, como o som de apitos ou zumbidos;XI \u2013 ru\u00eddo de fundo: todo e qualquer som que seja emitido durante um per\u00edodo de media\u00e7\u00f5es sonoras e que n\u00e3o seja objeto das medi\u00e7\u00f5es;XII \u2013 n\u00edvel de press\u00e3o sonora equivalente \u2013 LAeq: n\u00edvel obtido a partir do valor m\u00e9dio quadr\u00e1tico de press\u00e3o sonora (com pondera\u00e7\u00e3o A) referente a todo o intervalo de medi\u00e7\u00e3o que pode ser calculado conforme anexo A da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT NBR 10.151.XIII \u2013 limite real da propriedade: aquele representado por um plano imagin\u00e1rio que separa o im\u00f3vel de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica do de outra ou de \u00e1rea, vias ou equipamentos p\u00fablicos;XIV \u2013 hor\u00e1rio diurno: o per\u00edodo do dia compreendido entre as sete horas e as vinte e duas horas;XV \u2013 hor\u00e1rio noturno: o per\u00edodo compreendido entre as vinte e duas horas e as sete horas do dia seguinte ou, nos domingos e feriados, entre as vinte e duas horas e as oito horas;XVI \u2013 hor\u00e1rio intermedi\u00e1rio: o per\u00edodo do dia compreendido entre as dezoito horas e vinte e duas horas;XVII \u2013 fonte m\u00f3vel de emiss\u00e3o sonora: qualquer ve\u00edculo em que se instale equipamento de som ou de amplifica\u00e7\u00e3o sonora.CAP\u00cdTULO IIIDOS N\u00cdVEIS DE PRESS\u00c3O SONORA E SUAS MEDI\u00c7\u00d5ESArt. 5\u00ba O n\u00edvel m\u00e1ximo de press\u00e3o sonora permitido em ambientes internos e externos e os m\u00e9todos utilizados para sua medi\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o s\u00e3o os estabelecidos pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas - ABNT NBR 10.151 e ABNT 10.152.\u00a71\u00ba Os n\u00edveis de press\u00e3o sonora dever\u00e3o permanecer dentro dos limites de 60 (sessenta) decib\u00e9is no per\u00edodo diurno, 50 (cinquenta) decib\u00e9is no per\u00edodo intermedi\u00e1rio e 40 (quarenta) decib\u00e9is no per\u00edodo noturno.\u00a72\u00ba Os n\u00edveis de press\u00e3o sonora dever\u00e3o ser medidos de acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT NBR 10.151.\u00a73\u00ba Quando a fonte emissora estiver em uma zona de uso e ocupa\u00e7\u00e3o diversa daquela de onde proceder \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de inc\u00f4modo por suposta polui\u00e7\u00e3o sonora, ser\u00e3o considerados os limites de emiss\u00e3o estabelecidos nesta Lei para a zona de onde proceder a reclama\u00e7\u00e3o.\u00a74\u00ba Escolas, creches, bibliotecas, hospitais, ambulat\u00f3rios, casas de sa\u00fade ou similares dever\u00e3o providenciar devido tratamento ac\u00fastico visando isolamento do ru\u00eddo externo, para adequa\u00e7\u00e3o do conforto ac\u00fastico, conforme os n\u00edveis estabelecidos pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT NBR 10.152.\u00a75\u00ba Quando o n\u00edvel de press\u00e3o sonora proveniente do tr\u00e1fego ultrapassar os padr\u00f5es fixados por esta Lei caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela via buscar, com a coopera\u00e7\u00e3o dos demais \u00f3rg\u00e3os competentes, os meios para controlar o ru\u00eddo e eliminar o dist\u00farbio.\u00a76\u00ba Independentemente do ru\u00eddo de fundo, o n\u00edvel de press\u00e3o sonora proveniente da fonte emissora n\u00e3o poder\u00e1 exceder os n\u00edveis fixados de 80 decib\u00e9is.Art. 6\u00ba \u00c9 vedado o uso de fonte m\u00f3vel de emiss\u00e3o sonora, buzinas, sinais de alarmes e outros equipamentos similares em \u00e1rea estrita ou predominantemente residencial ou pr\u00f3ximo a hospitais, pronto-socorros, Posto de Sa\u00fade, sanat\u00f3rios, clinicas, igrejas, pr\u00e9dios p\u00fablicos, escolas e bibliotecas.\u00a71\u00ba O Executivo Municipal implantar\u00e1 sinaliza\u00e7\u00e3o de sil\u00eancio nas proximidades de hospitais, pronto-socorros, Posto de Sa\u00fade, sanat\u00f3rios, escolas, Igrejas, pr\u00e9dios p\u00fablicos, bibliotecas.\u00a72\u00ba Os ve\u00edculos automotores e os carros de som submetem-se aos limites de emiss\u00e3o sonora especificados no par\u00e1grafo primeiro do Art. 5\u00ba desta Lei.Art. 7\u00ba Os n\u00edveis de press\u00e3o sonora provocados por m\u00e1quinas e aparelhos utilizados nos servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o poder\u00e3o exceder os limites m\u00e1ximos estabelecidos nesta Lei.\u00a71\u00ba Os servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil, mesmo quando de responsabilidade de entidade p\u00fablica, dependem de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o competente quando executados:I \u2013 em domingos e feriados, em qualquer hor\u00e1rio;II \u2013 em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio noturno, observado o disposto nos par\u00e1grafos seguinte.\u00a72\u00ba As atividades relacionadas com constru\u00e7\u00e3o civil, reformas, consertos e opera\u00e7\u00f5es de carga e descarga n\u00e3o pass\u00edveis de confinamento ou que, apesar de confinadas, ultrapassem o n\u00edvel de press\u00e3o sonora m\u00e1ximo para elas admitida somente podem ser realizadas no hor\u00e1rio de sete a dezoito horas, se cont\u00ednuas, e no de sete a dezenove horas, se descont\u00ednuas, de segunda a s\u00e1bado.\u00a73\u00ba As atividades mencionadas no par\u00e1grafo anterior somente podem ser realizadas aos domingos e feriados mediante licen\u00e7a especial, com discrimina\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e tipos de servi\u00e7os pass\u00edveis de serem executados.\u00a74\u00ba Os ve\u00edculos de propaganda Eleitoral dever\u00e3o ser licenciado pela Justi\u00e7a Eleitoral e dever\u00e3o ser enquadrados no limite m\u00e1ximo de ru\u00eddo permitido nesta Lei, e poder\u00e3o transitar somente nos hor\u00e1rios diurno.\u00a75\u00ba As restri\u00e7\u00f5es referidas neste artigo n\u00e3o se aplicam \u00e0s obras e aos servi\u00e7os urgentes e inadi\u00e1veis decorrentes de casos fortuitos ou de for\u00e7a maior, de acidentes graves ou de perigo iminente \u00e0 seguran\u00e7a e ao bem-estar p\u00fablicos, bem como ao restabelecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais de energia el\u00e9trica, telefone, \u00e1gua, esgoto e sistema vi\u00e1rio.Art. 8\u00ba N\u00e3o se inclui nas proibi\u00e7\u00f5es impostas pelo Art. 6 a emiss\u00e3o de sons e ru\u00eddos produzidos: I \u2013 por sirenes ou aparelhos de sinaliza\u00e7\u00e3o sonora utilizados por ambul\u00e2ncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;II \u2013 por explosivos utilizados em pedreiras e em demoli\u00e7\u00f5es, desde que detonados no per\u00edodo diurno e com a devida licen\u00e7a dos \u00f3rg\u00e3os ambiental e administrativo competentes.Art. 9\u00ba Os n\u00edveis de press\u00e3o sonora produzidos pelo funcionamento de ve\u00edculos automotores e os produzidos no interior de ambientes de trabalho obedecem \u00e0s normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os federais competentes.Art. 10. Os equipamentos de medi\u00e7\u00e3o (medidos de n\u00edvel de press\u00e3o sonora e calibrador) devem ser calibrados regularmente pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial \u2013 INMETRO ou por laborat\u00f3rios pertencentes \u00e0 Rede Brasileira de Calibra\u00e7\u00e3o \u2013 RBC, conforme a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Noras T\u00e9cnicas \u2013 ABNT NBR 10.151.CAP\u00cdTULO IVDAS AUTORIZA\u00c7\u00d5ES Art. 11. Dependem de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que n\u00e3o ultrapassem o limite m\u00e1ximo permitido, especificados no par\u00e1grafo primeiro do Art. 5\u00ba, desta Lei:I \u2013 a obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s \u2013 mediante licen\u00e7a espec\u00edfica \u2013 para atividades potencialmente poluidoras;II \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o dos logradouros p\u00fablicos para:o funcionamento de equipamentos de emiss\u00e3o sonora, fixos ou m\u00f3veis, para quaisquer fins, inclusive propaganda ou publicidade;a queima de fogos de artif\u00edcio.outros fins que possam produzir polui\u00e7\u00e3o sonora, tais como: festas de escolas, festas de igreja, bailes, boates, campeonatos de som automotivos, festa de pecu\u00e1ria, shows, bailes, feiras, reuni\u00e3o dan\u00e7ante, matin\u00ea, sarau, premia\u00e7\u00f5es de bingo, sorteio de rifas, instala\u00e7\u00f5es de circo, parques de divers\u00f5es.As autoriza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas devem conter o hor\u00e1rio estabelecido para a realiza\u00e7\u00e3o do evento n\u00e3o podendo ultrapassar em uma hora. (tais como: propaganda de evento nos cruzamentos de avenidas).Art. 12. Os ambientes internos de quaisquer estabelecimentos, exceto os de natureza religiosa, no caso de atividades sonoras potencialmente poluidoras, devem receber tratamento ac\u00fastico nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas locais para que possam atender aos limites de press\u00e3o sonora estabelecidos nesta Lei.\u00a71\u00ba A concess\u00e3o ou a renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental ou alvar\u00e1 de funcionamento est\u00e3o condicionadas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico que comprove tratamento ac\u00fastico compat\u00edvel com os n\u00edveis de press\u00e3o sonora permitidos nas \u00e1reas em que os estabelecimentos estiverem situados.\u00a72\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de alto-falante que direcionem o som exclusivamente paro ambiente externo.Art. 13. Em caso de comprovada polui\u00e7\u00e3o sonora, os t\u00e9cnicos do \u00f3rg\u00e3o competente, no exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscalizadora, ter\u00e3o livre acesso \u00e0s depend\u00eancias onde estiverem instaladas as fontes emissoras.CAP\u00cdTULO VDAS PROIBI\u00c7\u00d5ES ESPEC\u00cdFICASArt. 14. S\u00e3o expressamente proibidos, independentemente da media\u00e7\u00e3o do n\u00edvel sonoro, os ru\u00eddos produzidos por ve\u00edculos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso.Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ser\u00e3o penalizadas como co-infratores e sofrer\u00e3o as mesmas penalidades do usu\u00e1rio do ve\u00edculo empresas que instalem em ve\u00edculos automotores, silenciosos adulterados e ou fora das especifica\u00e7\u00f5es dos fabricante de motos, autom\u00f3veis, e ou caminh\u00f5es.CAP\u00cdTULO VIDAS INFRA\u00c7OES E DAS PENALIDADESArt. 15. As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e as demais normas dela decorrentes fica sujeita \u00e0s seguintes penalidades, independentemente da obriga\u00e7\u00f5es de cessar a infra\u00e7\u00e3o e de outras san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e penais:I \u2013 advert\u00eancia por escrito, na qual dever\u00e1 ser estabelecido prazo para o tratamento ac\u00fastico quando for o caso;II \u2013 multa;III \u2013 embargo de obra ou atividade;IV \u2013 interdi\u00e7\u00e3o parcial ou total do estabelecimento ou da atividade poluidora;V \u2013 apreens\u00e3o dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou ve\u00edculos de qualquer natureza utilizados na infra\u00e7\u00e3o;VI \u2013 suspens\u00e3o parcial ou total de atividades poluidoras;VII \u2013 interven\u00e7\u00e3o em estabelecimento;VIII \u2013 cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento do estabelecimento;IX \u2013 restritiva de direitos.\u00a71\u00ba Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, ser-lhe-\u00e3o, aplicadas, cumulativamente, as san\u00e7\u00f5es a elas comidas.\u00a72\u00ba A advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada com fixa\u00e7\u00e3o do prazo para que seja regularizada a situa\u00e7\u00e3o, sob pena puni\u00e7\u00e3o mais grave.\u00a73\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo agente fiscalizador se constatar que o infrator for reincidente ou se o infrator opuser embara\u00e7os \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscalizadora.\u00a74\u00ba A apreens\u00e3o referida no inciso V do caput obedecer\u00e1 ao disposto em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. (art. 228, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB).\u00a75\u00ba As san\u00e7\u00f5es indicadas nos incisos IV e VII do caput ser\u00e3o aplicadas quando o produtor, a obra, a atividade ou o estabelecimento n\u00e3o obedecerem \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares.\u00a76\u00ba A interven\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 sempre que o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a autoriza\u00e7\u00e3o concedida.\u00a77\u00ba As san\u00e7\u00f5es restritivas de direito s\u00e3o:Suspens\u00e3o do registro, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o;Cancelamento de registro, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o;Perda ou restitui\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais;Proibi\u00e7\u00e3o de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo per\u00edodo de at\u00e9 tr\u00eas anos;Apreens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, quando reincidente, em virtude da falta grave corresponde a 5 (cinco) pontos cada infra\u00e7\u00e3o na carteira de habilita\u00e7\u00e3o, assim ultrapassando os 7 (sete) pontos permitidos e o imediato encaminhamento para a autoridade de transito para as provid\u00eancias necess\u00e1rias.Art. 16. Os valores arrecadados em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de multa por infra\u00e7\u00f5es ao disposto nesta Lei ser\u00e3o revertidos ao Fundo de Sa\u00fade do Munic\u00edpio e ser\u00e3o utilizados para orienta\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o de placas educativas.Art. 17. Para efeito das aplica\u00e7\u00f5es das penalidades, as infra\u00e7\u00f5es aos dispositivos desta Lei classificam-se em:I \u2013 leves: aquela em que o infrator for beneficiado por circunst\u00e2ncias atenuantes;II \u2013 graves: aquelas em que for verificada uma circunst\u00e2ncia agravante;III \u2013 muito grave: aquela em que forem verificadas duas circunst\u00e2ncias agravantes;IV \u2013 grav\u00edssimas: aquelas em que for verificada a exist\u00eancias de tr\u00eas ou mais circunst\u00e2ncias agravantes ou em caso de reincid\u00eancia.Art. 18. A pena de multa consiste no pagamento dos valores correspondentes seguintes:I \u2013 nas infra\u00e7\u00f5es leves, de m\u00ednimo 1 (uma) ao limite de 2 (duas) Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis;II \u2013 nas infra\u00e7\u00f5es graves, de m\u00ednimo 2 (duas) ao limite de 4 (quatro) Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis;III \u2013 nas infra\u00e7\u00f5es muito graves, de m\u00ednimo 4 ( quatro) ao limite de 6 (seis) Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis;IV \u2013 nas infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas, de m\u00ednimo 6 (dez) ao limite de 8 (oito) Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis.\u00a71\u00ba A multa poder\u00e1 ser reduzida em at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do seu valor, se o infrator se comprometer mediante acordo escrito, a tomar medidas efetivas necess\u00e1rias para evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redu\u00e7\u00e3o, com a consequente pagamento integral da multa, se essas medidas ou seu cronograma n\u00e3o forem cumpridos.\u00a72\u00ba Ser\u00e1 utilizado o valor da Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis disposto no Decreto N\u00ba 175 de 15 de dezembro de 2017, ou altera\u00e7\u00f5es posteriores.Art. 19. Para imposi\u00e7\u00e3o da pena e grada\u00e7\u00e3o da multa, a autoridade fiscalizadora observar\u00e1:I \u2013 as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes;II \u2013 a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequ\u00eancias para a sa\u00fade e o meio ambiente;III \u2013 a natureza da infra\u00e7\u00e3o e suas consequ\u00eancias;IV \u2013 o porte do empreendimento;V \u2013 os antecedentes do infrator quando \u00e0s normais ambientais;VI \u2013 a capacidade econ\u00f4mica do infrator.Art. 20. S\u00e3o circunst\u00e2ncias atenuantes:I \u2013 arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espont\u00e2nea repara\u00e7\u00e3o do dano ou limita\u00e7\u00e3o significativa da polui\u00e7\u00e3o ocorrida;II - se o infrator \u00e9 prim\u00e1rio e a falta cometida \u00e9 de natureza leve;III \u2013 se a infra\u00e7\u00e3o se dar do exerc\u00edcio de atividades sociais ou beneficentes.Art. 21. S\u00e3o circunst\u00e2ncias agravantes:I \u2013 ser o infrator reincidente ou cometer a infra\u00e7\u00e3o de forma continuada;II \u2013 o infrator coagir outrem para a execu\u00e7\u00e3o material da infra\u00e7\u00e3o;III \u2013 ter a infra\u00e7\u00e3o consequ\u00eancia grave \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou ao meio ambiente;IV \u2013 se, tendo conhecimento do ato lesivo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as provid\u00eancias de sua al\u00e7ada para evit\u00e1-lo;V \u2013 ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;VI \u2013 haver consequ\u00eancia de efeitos sobre a propriedade de terceiros.\u00a71\u00ba A reincid\u00eancia verifica-se quando o agente comete nova infra\u00e7\u00e3o do mesmo tipo.\u00a72\u00ba No caso de infra\u00e7\u00e3o continuada caracterizada pela repeti\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o inicialmente punida, a penalidade de multa poder\u00e1 ser aplicada diariamente at\u00e9 cessar a infra\u00e7\u00e3o.Art. 22. A autoridade fiscalizadora que tiver conhecimento de infra\u00e7\u00f5es a esta Lei diretamente ou mediante den\u00fancia, \u00e9 obrigada a promover a sua apura\u00e7\u00e3o imediata, sob pena de co-reponsabildiade.CAP\u00cdTULO VIIDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAISArt. 23. Os padr\u00f5es adotados nesta Lei devem ser revistos a cada dois anos, a fim de incorporar novos conhecimentos nacionais e internacionais, quando necess\u00e1rios.Art. 24. Os estabelecimentos comerciais em que os n\u00edveis de press\u00e3o sonora ultrapassem 80 dB(A) em ambiente interno dever\u00e3o informar aos usu\u00e1rios os poss\u00edveis danos \u00e0 sa\u00fade humana relacionados \u00e0 polui\u00e7\u00e3o sonora.Par\u00e1grafo \u00danico. As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o constar em placa afixada em local de visibilidade imediata, com os dizeres explicitados.Art. 25. Os estabelecimentos comerciais destinados para eventos, em que os n\u00edveis de press\u00e3o ultrapassem 80 dB(A) em ambiente interno dever\u00e3o providenciarem no prazo de 30 (trinta) dias o devido sistema ac\u00fastico, para que n\u00e3o ultrapasse o n\u00edvel sonoro, externo, estabelecido no par\u00e1grafo primeiro do Art. 5\u00ba desta Lei.Art. 26. A autoridade pela fiscaliza\u00e7\u00e3o destas normas, deixando de faz\u00ea-lo de of\u00edcio ou quando solicitado, incorrer\u00e1 nas penalidades previstas no Art. 319 d o C\u00f3digo Penal Brasileiro \u2013 CPB, bem como da instaura\u00e7\u00e3o do competente procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o e consequente processamento.Art. 27. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Art. 28. Revogam-se disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 05 dias do m\u00eas de outubro de 2018.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/18854/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-12-18T21:00:00-03:00","materia":15692,"tipo":1}