{"id":18858,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 19/12/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/18858","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":18858,"data":"2018-12-19T09:52:11Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\47d0b0a5-f4b6-4a44-ac50-237aaacf1dfa","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":15947,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 49, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.Excelent\u00edssimo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Sr. Vanderlei Marcos Pulga Baioto.Senhores Vereadores.O Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDEM) consiste em repasses de recursos financeiros pelo Munic\u00edpio, em car\u00e1ter suplementar, \u00e0s Escolas P\u00fablicas Municipais.O prop\u00f3sito do programa de contribuir com o provimento das necessidades priorit\u00e1rias a fim de melhorar o funcionamento, a infraestrutura f\u00edsica e pedag\u00f3gica, incentivando a autogest\u00e3o escolar e a participa\u00e7\u00e3o da comunidade no controle social.Neste ensejo, os recursos do programa destinam-se \u00e0 cobertura de despesas com manuten\u00e7\u00e3o de pequenos investimentos de infraestrutura f\u00edsica e pedag\u00f3gica, aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente, material de consumo, na avalia\u00e7\u00e3o de aprendizagem, no desenvolvimento de atividades educacionais e pode ser destinada com despesas de tributos federais, estaduais e municipais, Gize-se, os recursos do PDDEM n\u00e3o suprem os gastos com pessoal, consultoria de assist\u00eancia t\u00e9cnica ou assemelhados, cobertura de despesas com tarifas banc\u00e1rias, cuja verba Municipal permanece sendo repassada atrav\u00e9s de or\u00e7amento pr\u00f3prio.Encaminha-se para aprecia\u00e7\u00e3o projeto de altera\u00e7\u00e3o da Lei 1.814 de 2015, cuja inten\u00e7\u00e3o de aumentar este repasse e efetivar o exerc\u00edcio da atividade de controle.Aos cumprimentos de estilo.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI N\u00ba 44, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. Autoria: Poder Executivo MunicipalAltera dispositivos da Lei n\u00ba 1.814, de 16 de dezembro de 2015, que disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios de repasse e execu\u00e7\u00e3o do programa dinheiro direto na escola municipal - PDDEM e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba Fica alterado o Art. 6\u00ba, da Lei 1.814, de 2015, assim:Art. 6\u00ba Os recursos financeiros do PDDEM ser\u00e3o repassados em duas parcelas anuais, a primeira no primeiro dia \u00fatil de mar\u00e7o e a segunda no primeiro dia \u00fatil de julho de cada ano. (NR)\u00a7 1\u00ba Os valores ser\u00e3o repassados atrav\u00e9s de deposito em conta corrente aberta especificamente para essa finalidade pela Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Professores - APP. (NR)\u00a7 2\u00ba A assist\u00eancia financeira de que trata esta lei correr\u00e1 por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria especifica constante da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. (NR)\u00a73\u00ba Os repasses ficar\u00e3o condicionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas da utiliza\u00e7\u00e3o dos valores recebidos na parcela anterior pelas escolas beneficiadas diretamente na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o.Art. 2\u00ba Fica alterado o Art. 7\u00ba, da Lei 1.814, de 2015, assim:Art. 7\u00ba Ser\u00e1 repassados em cada parcela o valor de R$ 21,10 (vinte e um reais e dez centavos) por aluno matriculado no Censo Escolar do ano anterior, para as Escolas Municipais, distribu\u00eddos na forma de Decreto, expedido pelo Prefeito Municipal. (NR)\u00a71\u00ba Os valores das parcelas dos recursos financeiros do PDDEM ser\u00e3o atualizados anualmente mediante decreto do chefe do Poder Executivo.Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 4\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do m\u00eas de setembro de 2018.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":15500,"ano":2018,"data":"2018-09-13T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":44,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Altera dispositivos da Lei n\u00ba 1.814, de 16 de dezembro  de 2015, que disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios de repasse e execu\u00e7\u00e3o do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDEM, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 44/2018","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 44/2018","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2018-12-19","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 49, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.Excelent\u00edssimo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Sr. Vanderlei Marcos Pulga Baioto.Senhores Vereadores.O Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDEM) consiste em repasses de recursos financeiros pelo Munic\u00edpio, em car\u00e1ter suplementar, \u00e0s Escolas P\u00fablicas Municipais.O prop\u00f3sito do programa de contribuir com o provimento das necessidades priorit\u00e1rias a fim de melhorar o funcionamento, a infraestrutura f\u00edsica e pedag\u00f3gica, incentivando a autogest\u00e3o escolar e a participa\u00e7\u00e3o da comunidade no controle social.Neste ensejo, os recursos do programa destinam-se \u00e0 cobertura de despesas com manuten\u00e7\u00e3o de pequenos investimentos de infraestrutura f\u00edsica e pedag\u00f3gica, aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente, material de consumo, na avalia\u00e7\u00e3o de aprendizagem, no desenvolvimento de atividades educacionais e pode ser destinada com despesas de tributos federais, estaduais e municipais, Gize-se, os recursos do PDDEM n\u00e3o suprem os gastos com pessoal, consultoria de assist\u00eancia t\u00e9cnica ou assemelhados, cobertura de despesas com tarifas banc\u00e1rias, cuja verba Municipal permanece sendo repassada atrav\u00e9s de or\u00e7amento pr\u00f3prio.Encaminha-se para aprecia\u00e7\u00e3o projeto de altera\u00e7\u00e3o da Lei 1.814 de 2015, cuja inten\u00e7\u00e3o de aumentar este repasse e efetivar o exerc\u00edcio da atividade de controle.Aos cumprimentos de estilo.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI N\u00ba 44, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. Autoria: Poder Executivo MunicipalAltera dispositivos da Lei n\u00ba 1.814, de 16 de dezembro de 2015, que disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios de repasse e execu\u00e7\u00e3o do programa dinheiro direto na escola municipal - PDDEM e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba Fica alterado o Art. 6\u00ba, da Lei 1.814, de 2015, assim:Art. 6\u00ba Os recursos financeiros do PDDEM ser\u00e3o repassados em duas parcelas anuais, a primeira no primeiro dia \u00fatil de mar\u00e7o e a segunda no primeiro dia \u00fatil de julho de cada ano. (NR)\u00a7 1\u00ba Os valores ser\u00e3o repassados atrav\u00e9s de deposito em conta corrente aberta especificamente para essa finalidade pela Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Professores - APP. 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