{"id":18860,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 19/12/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/18860","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":18860,"data":"2018-12-19T10:05:48Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\7c5959f8-bcd7-4a2f-b99e-811733872882","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":16638,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 73/2018 07 de novembro de 2018.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSrs. Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminho Projeto de Lei que prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o do disposto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 1.902/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis para o exerc\u00edcio de 2018 e d\u00e1 outras providencias. A mat\u00e9ria ora apresentada visa atender ao aumento de 5% para 7% o percentual de suplementa\u00e7\u00e3o por anula\u00e7\u00e3o parcial ou total entre a\u00e7\u00f5es no Or\u00e7amento do Munic\u00edpio, visando o fechamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual. Ressalto que do percentual de 5% autorizado para suplementa\u00e7\u00e3o por anula\u00e7\u00e3o, correspondente ao valor de R$ 7.382.800,00, j\u00e1 foi utilizado o valor de R$ 6.895.653,63, restando apenas R$ 487.146,37, conforme planilha anexa, e para n\u00e3o comprometer o bom andamento das a\u00e7\u00f5es realizadas pelo Executivo Municipal, necessita-se do aumento do referido percentual.A celeridade na tramita\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei, considerando a aproxima\u00e7\u00e3o do final do exerc\u00edcio, atender\u00e1 principalmente \u00e0s necessidades advindas da execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s \u00e1reas da Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social, \u00e1reas estas de suma import\u00e2ncia para o Munic\u00edpio. Encaminho o presente Projeto de Lei, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial, para an\u00e1lise e posterior aprova\u00e7\u00e3o. Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba67, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.ALTERA DISPOSITIVO NA LEI N\u00ba 1.902/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2018 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. O inciso I do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 1.902, de 21.12.2017 que estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis para o exerc\u00edcio financeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \"Art. 5\u00ba ... I - para abertura de cr\u00e9ditos suplementares \u00e0 conta de recursos provenientes de anula\u00e7\u00e3o total ou parcial de dota\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada no art. 3\u00ba desta Lei\u201d. Art. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 3\u00b0. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 07 dias do m\u00eas de novembro de 2018.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se. 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Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 3\u00b0. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 07 dias do m\u00eas de novembro de 2018.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se. GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLSANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/18860/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-12-18T21:00:00-03:00","materia":15833,"tipo":1}