{"id":18955,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 05/02/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/18955","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":18955,"data":"2019-02-05T13:35:04Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\5fd8dead-8521-4ace-be78-577a54111aa3","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":18603,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 002/2019 30 de janeiro de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 52.492,81 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de cr\u00e9dito especial para incluir a modalidade de aplica\u00e7\u00e3o 3.3.71.00.00.00, a fim de efetuar repasse ao Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Social, Ambiental e Tur\u00edstico do Alto do Rio Paraguai (CONSAD ALTO PARAGUAI).Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia simples, o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise. Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 002/2019 Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.492,81 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 52.492,81 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), nos termos do inciso II do art. 41, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, com seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E MEIO AMBIENTE08.004 . FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE004.18.542.0017.20131 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE 3371000000 - Transfer\u00eancias a Cons\u00f3rcios P\u00fablicos Mediante Contrato de Rateio 0.1.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios - Exerc\u00edcio R$ R$ 52.492,81 TOTAL DO CR\u00c9DITO R$ R$ 52.492,81Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional especial aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total com remanejamento e transposi\u00e7\u00e3o na forma do art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E MEIO AMBIENTE 08.004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE004.18.542.0017.20131 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE 3350000000 Transfer\u00eancias a Institui\u00e7\u00f5es Privadas Sem Fins Lucrativos 0.1.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios - Exerc\u00edcio R$ R$ 52.492,81 TOTAL DA ANULA\u00c7\u00c3O R$ R$ 52.492,81Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 1.949, de 03 de outubro de 2018, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 30 dias do m\u00eas de janeiro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":16188,"ano":2019,"data":"2019-01-30T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":2,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$52.492,81 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 2/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 2/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-02-05","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 002/2019 30 de janeiro de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 52.492,81 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de cr\u00e9dito especial para incluir a modalidade de aplica\u00e7\u00e3o 3.3.71.00.00.00, a fim de efetuar repasse ao Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Social, Ambiental e Tur\u00edstico do Alto do Rio Paraguai (CONSAD ALTO PARAGUAI).Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia simples, o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise. Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 002/2019 Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.492,81 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 52.492,81 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), nos termos do inciso II do art. 41, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, com seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E MEIO AMBIENTE08.004 . FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE004.18.542.0017.20131 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE 3371000000 - Transfer\u00eancias a Cons\u00f3rcios P\u00fablicos Mediante Contrato de Rateio 0.1.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios - Exerc\u00edcio R$ R$ 52.492,81 TOTAL DO CR\u00c9DITO R$ R$ 52.492,81Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional especial aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total com remanejamento e transposi\u00e7\u00e3o na forma do art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E MEIO AMBIENTE 08.004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE004.18.542.0017.20131 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE 3350000000 Transfer\u00eancias a Institui\u00e7\u00f5es Privadas Sem Fins Lucrativos 0.1.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios - Exerc\u00edcio R$ R$ 52.492,81 TOTAL DA ANULA\u00c7\u00c3O R$ R$ 52.492,81Art. 3\u00ba. 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Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 30 dias do m\u00eas de janeiro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/18955/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-02-04T21:00:00-03:00","materia":16188,"tipo":1}