{"id":18957,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 05/02/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/18957","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":18957,"data":"2019-02-05T13:37:11Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\70fa9380-290d-415b-a012-48bf2d45e13f","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":207895,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 004/2019 30 de janeiro de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 576.172,27 (quinhentos e setenta e seis mil e cento e setenta e dois reais e vinte e sete centavos) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade o refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o em cumprimento \u00e0 Lei n\u00ba 1.966, de 05 de dezembro de 2018 , que disp\u00f5e sobre a reavalia\u00e7\u00e3o atuarial/2018 e altera as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devidas pelo Munic\u00edpio ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS, no qual ser\u00e1 repassado \u00e0 Previd\u00eancia Municipal na forma de Aporte Financeiro, por esta Municipalidade. Esclarecemos que este Projeto visa complementar o Projeto de Lei n\u00ba. 003/2019 com recursos do super\u00e1vit financeiro apurado no Balan\u00e7o Patrimonial do exerc\u00edcio de 2018. Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial, o presente Projeto de Lei para an\u00e1liseRespeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 004/2019 Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 576.172,27 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica aberto no corrente exercicio o Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no Or\u00e7amento Geral do Municipio, no montante de R$ 576.172,27 (quinhentos e setenta e seis mil e cento e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), destinado ao refor\u00e7o das seguintes Dota\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias: 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS 04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE FINAN\u00c7AS001.04.129.0002.20016 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM SECRETARIA DE FINAN\u00c7AS3391000000 - Aplica\u00e7\u00e3o Direta Decorrente de Opera\u00e7\u00e3o Entre \u00d3rg\u00e3os, Fundos e Entidades Integrantes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social 0.3.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios -Exerc. Anterior R$ 576.172,27 TOTAL O CR\u00c9DITO R$ 576.172,27Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do \u00a71\u00ba, Inciso I da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 1.949, de 03 de outubro de 2018, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 30 dias do m\u00eas de janeiro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3oRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio, e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":16190,"ano":2019,"data":"2019-01-30T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":4,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$576.172,27 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 4/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 4/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-02-05","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 004/2019 30 de janeiro de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 576.172,27 (quinhentos e setenta e seis mil e cento e setenta e dois reais e vinte e sete centavos) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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GABINETE DA SECRETARIA DE FINAN\u00c7AS001.04.129.0002.20016 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM SECRETARIA DE FINAN\u00c7AS3391000000 - Aplica\u00e7\u00e3o Direta Decorrente de Opera\u00e7\u00e3o Entre \u00d3rg\u00e3os, Fundos e Entidades Integrantes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social 0.3.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios -Exerc. Anterior R$ 576.172,27 TOTAL O CR\u00c9DITO R$ 576.172,27Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do \u00a71\u00ba, Inciso I da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 1.949, de 03 de outubro de 2018, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 5\u00ba. 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