{"id":19005,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 12/02/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/19005","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":19005,"data":"2019-02-12T08:50:35Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\d3dd62b2-9d98-47cd-b13b-1b66fc3cc174","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":21798,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 008/2019 07 de fevereiro de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 15.802,57 (quinze mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria versa sobre a cria\u00e7\u00e3o da modalidade de aplica\u00e7\u00e3o de 3391000000 - Aplica\u00e7\u00e3o Direta Decorrente de Opera\u00e7\u00e3o Entre \u00d3rg\u00e3os, Fundos e Entidades Integrantes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social, que se refere ao repasse na forma de Aporte Financeiro em cumprimento \u00e0 Lei n\u00ba 1.966, de 05 de dezembro de 2018 , que disp\u00f5e sobre a reavalia\u00e7\u00e3o atuarial/2018 e altera as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devidas pelo Munic\u00edpio ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS, no qual ser\u00e1 repassado \u00e0 Previd\u00eancia Municipal pelo Poder Legislativo e pelo - FUNSEM - Fundo de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipais. Esclarecemos que foi reduzido apenas o percentual correspondente ao aporte financeiro, da dota\u00e7\u00e3o na modalidade 3.1.91.00.00.00, de onde ser\u00e1 custeado o referido repasse referente ao exerc\u00edcio de 2019, conforme solicitado atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba. 003/2019-CM - da C\u00e2mara Municipal e Of\u00edcio n\u00ba 011/2019/FUNSEM. Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial, o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 008/2019 Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.802,57 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica aberto no corrente exercicio o Cr\u00e9dito Adicional Especial no Or\u00e7amento Geral do Municipio, no montante de R$ 15.802,57 (quinze mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, com as seguintes classifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias: 01. C\u00c2MARA MUNICIPAL01.001. C\u00c2MARA MUNICIPAL3391000000. Aplica\u00e7\u00e3o Direta Decorrente de Opera\u00e7\u00e3o Entre \u00d3rg\u00e3os, Fundos e Entidades Integrantes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 6.772,5312.FUNDO DE PREVID\u00caNCIA DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS \u2013 FUNSEM12.001. FUNDO DE PREVID\u00caNCIA DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS \u2013 FUNSEM001.09.272.0004.21280 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM O RPPS3391000000. Aplica\u00e7\u00e3o Direta Decorrente de Opera\u00e7\u00e3o Entre \u00d3rg\u00e3os, Fundos e Entidades Integrantes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.50.000000.Recursos do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia (RPPS) R$ 9.030,04TOTAL O CR\u00c9DITO R$ 15.802,57Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional especial aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total com remanejamento e transposi\u00e7\u00e3o na forma do art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, das seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:01.C\u00c2MARA MUNICIPAL 01.001. C\u00c2MARA MUNICIPAL001.01.031.0001.20000 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL3191000000. Aplic.Direta Dec.de Oper. entre \u00d3rg\u00e3os, Fundos e Entidades Integ.dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 6.772,5399. RESERVA DE CONTING\u00caNCIA99.999. RESERVA DE CONTING\u00caNCIA 999.09.272.0004.10570 RESERVA LEGAL DO RPPS9.9.99.00.00.00. Reserva de Conting\u00eancia0.1.50.000000. Recursos do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia (RPPS) R$ 9.030,04TOTAL DA ANULA\u00c7\u00c3O R$ 15.802,57Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 1.949, de 03 de outubro de 2018, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 07 dias do m\u00eas de fevereiro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":16250,"ano":2019,"data":"2019-02-07T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":9,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 146.000,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":328,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 9/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 9/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-02-12","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 008/2019 07 de fevereiro de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 15.802,57 (quinze mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria versa sobre a cria\u00e7\u00e3o da modalidade de aplica\u00e7\u00e3o de 3391000000 - Aplica\u00e7\u00e3o Direta Decorrente de Opera\u00e7\u00e3o Entre \u00d3rg\u00e3os, Fundos e Entidades Integrantes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social, que se refere ao repasse na forma de Aporte Financeiro em cumprimento \u00e0 Lei n\u00ba 1.966, de 05 de dezembro de 2018 , que disp\u00f5e sobre a reavalia\u00e7\u00e3o atuarial/2018 e altera as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devidas pelo Munic\u00edpio ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS, no qual ser\u00e1 repassado \u00e0 Previd\u00eancia Municipal pelo Poder Legislativo e pelo - FUNSEM - Fundo de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipais. 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Fica aberto no corrente exercicio o Cr\u00e9dito Adicional Especial no Or\u00e7amento Geral do Municipio, no montante de R$ 15.802,57 (quinze mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, com as seguintes classifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias: 01. C\u00c2MARA MUNICIPAL01.001. C\u00c2MARA MUNICIPAL3391000000. Aplica\u00e7\u00e3o Direta Decorrente de Opera\u00e7\u00e3o Entre \u00d3rg\u00e3os, Fundos e Entidades Integrantes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 6.772,5312.FUNDO DE PREVID\u00caNCIA DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS \u2013 FUNSEM12.001. FUNDO DE PREVID\u00caNCIA DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS \u2013 FUNSEM001.09.272.0004.21280 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM O RPPS3391000000. 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Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 07 dias do m\u00eas de fevereiro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/19005/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-02-11T21:00:00-03:00","materia":16250,"tipo":1}