{"id":19006,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 12/02/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/19006","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":19006,"data":"2019-02-12T08:51:34Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\ce968ea9-4724-4798-b742-c71034ffc52c","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":21761,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 010/2019 06 de fevereiro de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade o refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o a fim de complementar o repasse \u00e0 APAE na forma de Termo de Fomento referente ao exerc\u00edcio de 2019. Salientamos, que em 2018 foi repassado atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o um montande de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais) para custear o pagamento de despesas com pessoal habilitado a desenvolver programas de educa\u00e7\u00e3o especial, auxiliando na manuten\u00e7\u00e3o das despesas da Escola Bem-Me-Quer, pagamento de pessoal especializado, remuner\u00e7\u00e3o, encargos trabalhistas e demais obriga\u00e7\u00f5es decorrentes para o atendimento da Educa\u00e7\u00e3o Especial (Sal\u00e1rio, 13\u00ba Sal\u00e1rio, rescis\u00f5es, f\u00e9rias, INSS, FGTS, IRRF, PIS, horas extras, benef\u00edcios e gratifica\u00e7\u00f5es), contudo a proposta solicitada pela entidade para o ano de 2019 foi de R$ 800.400,00(oitocentos mil e quatrocentos reais). O incremento do repasse, justifica-se devido ao aumento da demanda de alunos especiais no ano letivo de 2019 que somam 102 alunos. Dessa forma, aumentou tamb\u00e9m o n\u00famero de contrata\u00e7\u00f5es para atender a atual demanda. Hoje a institui\u00e7\u00e3o conta com 11(onze) professores; 6(seis) auxiliares de professor; 5 (cinco) pessoas na equipe t\u00e9cnica, sendo composta por fisioterapeuta, psicol\u00f3go, fonoaudi\u00f3logo e assist\u00eante social; 5(cinco) funcion\u00e1rios na equipe de apoio; e 3(tr\u00eas) funcion\u00e1rios administrativos. A APAE atende alunos de Educa\u00e7\u00e3o Infantil que vai da faixa et\u00e1ria de 0 a 3 anos e \u00e9 desenvolvido em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade e conta com uma equipe t\u00e9cnica. A Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-escolar \u00e9 destinada a crian\u00e7as de 04 a 05 anos, em sala de aula, visa desenvolver o potencial de cada crian\u00e7a, mediando a constru\u00e7\u00e3o de seu conhceimento, respeitando diferen\u00e7as de aptid\u00e3o e ritmo, possibilidando crescente intera\u00e7\u00e3o social, sendo realizado tamb\u00e9m o atendimento de alunos de ensino fundamental na faixa et\u00e1ria de 06 a 15 anos e EJA com alunos a partir de 16 anos. A APAE desenvolve ainda um Programa Pedag\u00f3gico Espec\u00edfico que trabalha com os alunos de 12 a 35 anos com defici\u00eancia intelectual grave e/ou m\u00faltipla, visando a sua melhor qualidade de vida: socializa\u00e7\u00e3o; comunica\u00e7\u00e3o; orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia; atendiemnto de grupo e individual; est\u00edmulo nas \u00e1reas percep\u00e7\u00e3o, cogni\u00e7\u00e3o e sens\u00f3rio-motora; recrea\u00e7\u00e3o e lazer, produ\u00e7\u00e3o de artesanatos atrav\u00e9s de atividades manuais, Para que se possa cumprir todo o tr\u00e2mite necess\u00e1rio ao repasse da primeira parcela do Termo de Fomento a ser firmado para o ano de 2019, repasse esse que tem por finalidade, inlcusive, cobrir a folha de pagamento do m\u00eas de fevereiro, e considerando ainda que o repasse desta Municipalidade representa 84% dos recursos que a entidade recebe para a cobertura dessas despesas, solicitamos urg\u00eancia na aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto. Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia simples, o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise. Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 010/2019 Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.400,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica aberto no corrente exercicio o Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no Or\u00e7amento Geral do Municipio, no montante de R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, na seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O09.002. DEPARTAMENTO DE EDUCA\u00c7\u00c3O002. 002.12.367.0007.20070 APOIO A ENTIDADES ASSIST\u00caNCIAIS3.3.50.00.00.00 TRANSFER\u00caNCIAS A INSTITUI\u00c7\u00d5ES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio Anterior R$ 200.400,00 TOTAL O CR\u00c9DITO R$ 200.400,00Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 1.949, de 03 de outubro de 2018, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 06 dias do m\u00eas de fevereiro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":16251,"ano":2019,"data":"2019-02-07T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":10,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 200.400,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 10/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 10/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-02-12","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 010/2019 06 de fevereiro de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade o refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o a fim de complementar o repasse \u00e0 APAE na forma de Termo de Fomento referente ao exerc\u00edcio de 2019. Salientamos, que em 2018 foi repassado atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o um montande de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais) para custear o pagamento de despesas com pessoal habilitado a desenvolver programas de educa\u00e7\u00e3o especial, auxiliando na manuten\u00e7\u00e3o das despesas da Escola Bem-Me-Quer, pagamento de pessoal especializado, remuner\u00e7\u00e3o, encargos trabalhistas e demais obriga\u00e7\u00f5es decorrentes para o atendimento da Educa\u00e7\u00e3o Especial (Sal\u00e1rio, 13\u00ba Sal\u00e1rio, rescis\u00f5es, f\u00e9rias, INSS, FGTS, IRRF, PIS, horas extras, benef\u00edcios e gratifica\u00e7\u00f5es), contudo a proposta solicitada pela entidade para o ano de 2019 foi de R$ 800.400,00(oitocentos mil e quatrocentos reais). O incremento do repasse, justifica-se devido ao aumento da demanda de alunos especiais no ano letivo de 2019 que somam 102 alunos. Dessa forma, aumentou tamb\u00e9m o n\u00famero de contrata\u00e7\u00f5es para atender a atual demanda. Hoje a institui\u00e7\u00e3o conta com 11(onze) professores; 6(seis) auxiliares de professor; 5 (cinco) pessoas na equipe t\u00e9cnica, sendo composta por fisioterapeuta, psicol\u00f3go, fonoaudi\u00f3logo e assist\u00eante social; 5(cinco) funcion\u00e1rios na equipe de apoio; e 3(tr\u00eas) funcion\u00e1rios administrativos. A APAE atende alunos de Educa\u00e7\u00e3o Infantil que vai da faixa et\u00e1ria de 0 a 3 anos e \u00e9 desenvolvido em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade e conta com uma equipe t\u00e9cnica. A Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-escolar \u00e9 destinada a crian\u00e7as de 04 a 05 anos, em sala de aula, visa desenvolver o potencial de cada crian\u00e7a, mediando a constru\u00e7\u00e3o de seu conhceimento, respeitando diferen\u00e7as de aptid\u00e3o e ritmo, possibilidando crescente intera\u00e7\u00e3o social, sendo realizado tamb\u00e9m o atendimento de alunos de ensino fundamental na faixa et\u00e1ria de 06 a 15 anos e EJA com alunos a partir de 16 anos. A APAE desenvolve ainda um Programa Pedag\u00f3gico Espec\u00edfico que trabalha com os alunos de 12 a 35 anos com defici\u00eancia intelectual grave e/ou m\u00faltipla, visando a sua melhor qualidade de vida: socializa\u00e7\u00e3o; comunica\u00e7\u00e3o; orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia; atendiemnto de grupo e individual; est\u00edmulo nas \u00e1reas percep\u00e7\u00e3o, cogni\u00e7\u00e3o e sens\u00f3rio-motora; recrea\u00e7\u00e3o e lazer, produ\u00e7\u00e3o de artesanatos atrav\u00e9s de atividades manuais, Para que se possa cumprir todo o tr\u00e2mite necess\u00e1rio ao repasse da primeira parcela do Termo de Fomento a ser firmado para o ano de 2019, repasse esse que tem por finalidade, inlcusive, cobrir a folha de pagamento do m\u00eas de fevereiro, e considerando ainda que o repasse desta Municipalidade representa 84% dos recursos que a entidade recebe para a cobertura dessas despesas, solicitamos urg\u00eancia na aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto. Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia simples, o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise. Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 010/2019 Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.400,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica aberto no corrente exercicio o Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no Or\u00e7amento Geral do Municipio, no montante de R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, na seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O09.002. DEPARTAMENTO DE EDUCA\u00c7\u00c3O002. 002.12.367.0007.20070 APOIO A ENTIDADES ASSIST\u00caNCIAIS3.3.50.00.00.00 TRANSFER\u00caNCIAS A INSTITUI\u00c7\u00d5ES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio Anterior R$ 200.400,00 TOTAL O CR\u00c9DITO R$ 200.400,00Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 1.949, de 03 de outubro de 2018, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 06 dias do m\u00eas de fevereiro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/19006/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-02-11T21:00:00-03:00","materia":16251,"tipo":1}