{"id":1916,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 16/04/2012 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1916","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":1916,"data":"2012-04-16T09:36:25Z","nome":"cfcd208495d565ef66e7dff9f98764da\\b9562412-1b18-4484-bb19-101e7b5aa1ea","versao":1,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":14067962,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Arquivo 2"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"lFl. N\u00b0 -u Prefeitura Municipal de Campo Novo do P ecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de O4 de Julho de 1988 C\u00c2MARA MUNICIPAL* Campo Novo .cl\u00e3 recis-MT\u00a1 Of\u00edcio N\u00b0. 034/2012/02-GP/IR Campo Novo do Parecis, 24 de fevereiro de 2012. LIDO NA sess\u00e3o DIA eu z A Sua Excel\u00eancia o Senhor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Presidente do Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis - MT Assunto: Requerimento n\u00b0 359/2012 Senhor Presidente, 1. Em atendimento ao requerimento em ep\u00edgrafe, postulado pelo Nobre Edil Dionardo Mendes, prestamos as informa\u00e7\u00f5es a seguir: a) todos os procedimentos realizados entre a Prefeitura Municipal e a empresa Frango Natura foram rigorosamente aprovados pelo Poder Legislativo Municipal; b) todos os documentos que est\u00e3o sendo solicitados pelo nobre vereador est\u00e3o arquivados junto a c\u00e2mara municipal desde as suas datas de origina\u00e7\u00e3o; c) o contrato de compra e venda entre o municipio e a empresa Frango Natura, de n\u00b0 068/2010 data de 18 de outubro de 2010; d) o termo de compromisso da empresa Frango Natura que est\u00e1 de forma su- plementar refor\u00e7ando o contrato de compra e venda, substanciado pelo PROJETO DETALHA- DO DE OBJETIVOS E INTEN\u00c7\u00d5ES que foi apresentado pela empresa em tr\u00eas vias, sendo uma via entregue ao Prefeito Mauro Valter Berft, uma via \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Vereadores e uma terceira via \u00e0 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, entregues em setem- bro de 2010; e) a Prefeitura Municipal adquiriu a \u00e1rea de 100 ha. (cem hectares), com base na Lei Autorizativa da C\u00e2mara Municipal de n\u00b0 1.331/2009 de 16 de novembro de 2009; f) face \u00e0s dificuldades de aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para fins industriais no munic\u00edpio a obten\u00e7\u00e3o definitiva da \u00e1rea destinada ao empreendimento s\u00f3 foi poss\u00edvel seis meses ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, tendo o Poder Executivo se obrigado a utilizar-se do instituto da DESA- PROPRIA\u00c7\u00c3O; g) o valor efetivamente pago pela \u00e1rea de 100 ha. (cem) foi de R$ 1.450.000,00 (um milh\u00e3o quatrocentos e cinquenta mil reais), parcelados em cinco vezes e com valor final inferior ao autorizado pelo Legislativo atrav\u00e9s da Lei 1.331/2009 de 16 de novembro de 2009; h) os pagamentos pela aquisi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea pela Prefeitura foram assim efetuadas: a) 1a parcela: R$ 361.711,59 (trezentos e sessenta um mil setecentos e onze reais e cinquenta e nove centavos), pagos diretamente ao BANCO DO BRASIL, autorizado pelos expropriados - em 12 de mar\u00e7o de 2010; b) 23 parcela: R$ 188.288,41 (cento e oitenta e oito mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), pagos aos expropriados em 17 de mar\u00e7o de 2010; c) 3\u00b0 parcela: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pagos aos expropriados, em 12 de abril de l i0 2010; d) 4a parcela: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pagos aos expropriados em 10 de junho de 2010; 7 \u00ed Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wwwcamponovodoparecis.mt.gov.br 0.65.- lncrw/\u201czar\u00edc-'s' db W a C\u00c2MARA MUNICIPAL Camp .cr No Prefeitura Municipal de Campo Novo ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de O4 de Julho de 1988 i) 5\u00b0 parcela e ultima: expropriados em 10 de agosto de 2010. j) uma vez adquirida, escriturada e paga a \u00e1rea, o passo seguinte foi a Prefeitura Municipal solicitar atrav\u00e9s da Lei 1.365 de 11 de junho de 2010, autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa para ofertar a \u00e1rea para o empreendimento desejado pelo munic\u00edpio - Processamento de Carnes e Derivados; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pagos aos k) autorizado pelo Legislativo o Poder Executivo realizou processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ofertando a \u00e1rea, com incentivos previstos na Lei 1.333/2009 cujo edital de licita\u00e7\u00e3o apontou a data de 10 de agosto de 2010 como a abertura; I) a empresa FRANGO NATURA arrematou \u00e1rea em 10 de agosto de 2010, ten- do cumprido tudo o que estava previsto no Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00b0 003/2010; m) a escritura\u00e7\u00e3o e posse da \u00e1rea da Prefeitura Municipal \u00e0 empresa FRANGO NATURA deu- se em 18 de outubro de 2010, n\u00e3o cabendo mais inger\u00eancia do Poder P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea de terras, mas sobre o projeto a ser implantado. 2. oportunamente, cabe-nos discorrer sobre a relev\u00e2ncia do empreendimento e seus fatos derivados, a saber: a) A constru\u00e7\u00e3o de um frigor\u00edfico de grande porte como a planta do FRANGO NATURA demanda volume elevado de recursos financeiros, estudos de mercado, log\u00edstica e licen\u00e7as de naturezas diversas, raz\u00e3o pela qual, esses empreendimentos n\u00e3o s\u00e3o erguidos com a velocidade desejada por todos n\u00f3s - popula\u00e7\u00e3o, Poder P\u00fablico e representantes do Le- gislat\u00edvo; b) os recursos financeiros empregados nestes empreendimentos n\u00e3o s\u00e3o capi- tais pr\u00f3prios dispon\u00edveis e sim derivados de linhas especificas de financiamentos, aliados a incentivos fiscais estaduais e federais, todos eles com processos lentos de an\u00e1lises e contrata- \u00e7oes; c) a planta industrial do frigor\u00edfico FRANGO NATURA \u00e9 uma r\u00e9plica da planta do frigor\u00edfico BR FRANGO de Santo In\u00e1cio PR. d) O BR Frango estar\u00e1 sendo inaugurado em 12 de abril de 2012 e destaca-se por muitos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos que contem em sua planta. e) A escala de implanta\u00e7\u00e3o do FRANGO NATURA est\u00e1 definida pelo t\u00e9rmino da planta do BR FRANGO, com o deslocamento de profissionais, equipamentos, m\u00e1quinas e as empresas respons\u00e1veis pelas montagens, o que ocorrer\u00e1 no m\u00eas de abril. 3. Ademais, o munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, investiu at\u00e9 agora R$ 1.372.500,00 (um milh\u00e3o trezentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) para assegurar o empreendimento. Entretanto o que ser\u00e3o arrecadados em taxas e servi\u00e7os, somente durante a constru\u00e7\u00e3o do empreendimento, recuperar\u00e3 com margem esse valor. 4. \u00c9 importante mencionar que estudos realizados pela Secretaria de Estado de Ind\u00fastria e Comercio avaliaram que o empreendimento em sua plenitude vai gerar 1.100 (um mil e cem) empregos diretos e uma receita operacional anual equivalente a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milh\u00f5es de reais). 5. Logo, a resultante deste investimento vai impactar positivamente a receita do munic\u00edpio em cerca de 20% (vinte por cento), bem como promover\u00e1 uma transforma\u00e7\u00e3o no perfil da economia local, com abertura de espa\u00e7o \u00e0s pequenas propriedades rurais, viabilizando muitos pequenos e m\u00e9dios neg\u00f3cios, num verdadeiro CONTRAPONTO ao processo de concentra\u00e7\u00e3o de renda que vem sufocando a econom\u00eda dos mun\u00edcipes de grande produ\u00e7\u00e3o de gr\u00e3os e fibras. z Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65)3382-5100 - CEP 78360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br cis-MT S !C\u00c2MARA MUNICIPALI CampoNovodo recis-MT' PLN\" \u00e3 _ Prefeitura Municipal de Campo Novo doP\u00e3r is ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 6. Importa ainda consignar que a conquista do FRIGOR\u00cdFICO FRANGO NATURA pelo munic\u00edpio foi grandiosa e que teve o apoio decisivo de todos os vereadores. Por\u00e9m, ne- cess\u00e1rio se faz atentar para uma condi\u00e7\u00e3o fundamental que e a obra a tr\u00eas m\u00e3os: MUNIC\u00cdPIO, ESTADO DE MATO GROSSO E EMPRESA EMPREENDEDORA. Nesse interim, o munic\u00edpio com certeza fez melhor a sua parte. O Estado de Mato Grosso ainda n\u00e3o nos atendeu no for- necimento de energia para o canteiro de obras, po\u00e7o artesiano e o asfalto de acesso ao frigor\u00ed- fico, condi\u00e7\u00f5es asseguradas aos empreendedores. O compromisso da empresa FRANGO NA- TURA em seu cronograma sinalizou completar todo o empreendimento at\u00e9 setembro de 2014, Hoje se registra um ligeiro atraso no in\u00edcio das obras, mas isso pode ser mit\u00edgado com a\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio e do Estado de Mato Grosso. 7. Por fim, queremos reconhecer como leg\u00edtima a preocupa\u00e7\u00e3o do Nobre Vereador e tamb\u00e9m nos associarmos nas a\u00e7\u00f5es que podem ser executadas junto ao Estado, principalmente, e tamb\u00e9m junto aos diretores da Frango Natura. 8. Em anexo, documentos solicitados. considera\u00e7\u00f5es e apre\u00e7o, em os, se julgar necess\u00e1rio. 9. Sendo o que dispomos aviventamos tempo que nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para Atenciosamente, MAURO VALT R BERFT Prefeito Avenida Mato Grosso, BES-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br CAMARA MUNICIPAL' C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO D0 PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIMENTO N\u201d 359/2012 AUTORIA: Vereador DIONARDO MENDES Senhor Presidente, Reque\u00edro, ouvido o Soberano Plen\u00e1rio, ao Senhor Prefeito Municipal, 0 encaminhamento de contrato de venda de terreno para a empresa Frango Natura, termo de compromisso e os valores que j\u00e1 foram pagos pela Prefeitura por esta \u00e1rea. Requeiro, ainda, que sejam encaminhados os valores pagos pela empresa por este terreno. JUSTIFICATIVA S\u00e3o informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que possamos dar esclarecimento a sociedade, a respeito de alguns questionamentos sobre a finalidade desta \u00e1rea uma vez que neste local existe uma planta\u00e7\u00e3o de soja. Sala de Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, em 13 de fevereiro de 2012. . 7 Protocolado na Secr teria Geral da C\u00e2mara em _ ' \u00da L Dalva L\u00facia Zambaldi /f\u00edioai ::L 020 . ' CAMARA l\u00e1luglcjf\u00e2\u00e7j t\u00a1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO Novo DO PARECIS - MT . gem?\u201d \u201cW235\u201d , I DOCUMENTO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O MUNlClPAL _ ' - ' um . . . ^ ' ~ ALIENACAO DE IMOVEIS BANOS nunxctpia Exexcxcxo uma: pu. a Enix\u00a1 Iianuu _ Inscri\u00e7\u00e3o Cndasiunl Venc. :lo D\u00e9bito oaos m: 11.902.398/0001-75, 04/08/2010 manos no 023170 Cadastrm- 9 00002105 . Ex.: 201o Guia: 17 sundxvida: O00. LOCALIZA\u00c7\u00c3O no ni\u00f3vm. ' RUA' CUIABA ' \u203a _ \u201cme\u201d 283m5 \u00e9 ' Bairro: CENTRO : op. : LT.: ' UN.:_ DADOS DO CONTRIBUINTE - ' \"um 'FRANGO NATURA - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTA\u00c7AO D Cm\" oooooooooooooozsza - CNPJ/CPF: 11.902.398/0001-78 ENDERE\u00c7O: CUjABA 283-NE INSTRU\u00c7\u00d5ES Nao receber apos o vencimento. Apos o vencimento procure o \u00f3rgao responsavel. .Na \u00a1 OBSERVA\u00c7\u00d5ES UMA AREA D_E TERRAS DE 100,00 HA, DESTACADA DA FAZENDA REGINA, CONF. LEIS ' MUN. 1.333/2009, 1350/2010, E CONCORRENCIA x . \u203a Iiliiliiilijliilili\"ill\u00ediiiililllilllilIliiiiliiliillllllIII/Iii\u00a7\u00a7,*;\u00a7\u201d*\u00b0\u00b0 ,O j, es\u00a1 _ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO Novo DO PARECIS _MT DOCUMENTO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL ^ ' r _ uma. , ' ' _ . _ ALIENACAO DE IMO Mun\u00edcipio Exercicio Parcela _ Dado\u00a1 para a-aatxa Iqanlm \u00a1nsczi\u00e7lo Cadastral. vens de btt-ue 0006 ' 201o 999910 /ooooss\u00e3aooz . CPJ: 115902398/0001-78 04/08/2010 panos no nasua Cadastro: _ g 00002105 Ex.: 201o 17 subdlvida: O00 LOCALIZA\u00c7\u00c3O no mover. ' , 4 RUA CUIABA ' women\u00bb 283-NE Bairro: CENTRO - ' ob.: ' 1.7.: UN.: ::Anos no conrxr\u00e1umrs _ _ *um FRANGO NATURA - INDUSTRIA; COMERCIO E EXPORTA\u00c7\u00c3O D cw\u201d oooooodooooooozsza - - CNPJ/CP\" 11.902.398/0001-78 = CUIABA' zimzizs\u00e7o Gula: Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria _ 1 Total 545m1 :z , A \u00ab za\u00e0-NE rwsrxv\u00e7oas OBSERVA\u00c7\u00d5ES UMA AREA DE TERRAS DE 100,00 HA. _ - Nao receber aposo vencimento. DEsTAcADA DA FAZENDA REGINA, coNF. LEIS _ Apos o vendmengo procure o MUN. 1.333/2009, 1350/2010, E coNcoRRENcIA 0,930 responsavaj_ . '81660000775 00000 6 O1 00005998002 9 III/IIIllIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIi/iiiIIiIllIlliiiliiliiiiiIIi/imita,t,,08m, VIA CONTRIBUINTE i .  Prefeitura Municipal de Campo Novo do P\u201d ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 DE COMPRA/E; 068/2010 Pelo presente instrumento, o MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jur\u00eddica do direito p\u00fablico, estabelecida a Avenida Mato Grosso, 66, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 24.772.287/0001-36, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor MAURO VALTER BERFT, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador do RG n\u00b0 7009693115 SSP/RS e CPF n\u00b0. 308.107.010-49, residente e domiciliado na Rua Bahia, 599-NE, Centro, nesta cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de ll/Iato Grosso, doravante denominado_VENDEDORA e a empresa FRANGO NATURA - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTA\u00c7AO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 11.902.398/0001-78, estabelecida na rua Cuiab\u00e1, n\u00famero 283 NE, Sala 02, Galeria Tozzo, esquina com Avenida Brasil, Bairro Centro, Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Senhor REINALDO GOMES DE MORAIS, portador do RG n.\u00b0 5.006.694-0 SSP/PR e CPF n.\u00b0787.750.869-72, doravante denominada simplesmente, COMPRADORA, e tendo em vista a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00b0 003/2010, t\u00eam como justos, pactuados e contratados este ajuste, nos termos da Lei 8666/93 as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes: Cl\u00e1usula Primeira - DO OBJETO 1.1 Consiste na aliena\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel do Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, cujo procedimento foi previamente autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, atrav\u00e9s da Lei n. 1.365 de 11 de junho de 2010, conforme abaixo descrito: - Uma \u00e1rea de terra medindo 100 ha (cem hectares), localizada na cidade de Campo Novo do Parecis, objeto de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel pelo Decreto Executivo n. 074/2009, registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3vel, Livro 2-RG, Matr\u00edcula n. 5.612, avaliado em R$ 1.550.000,00 (um milh\u00e3o quinhentos e cinq\u00fcenta mil reais). 1.2 O im\u00f3vel, objeto deste contrato de compra e venda, destina-se \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de ind\u00fastria no ramo de frigor\u00edficos (processamento de carnes e derivados), com fim de gerar novos empregos e renda ao munic\u00edpio, conforme Lei Autorizativa. Cl\u00e1usula Segunda - DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O 2.1 O im\u00f3vel, objeto do presente contrato, encontra-se livre e desembara\u00e7ada para ser escriturada a favor do comprador. Cl\u00e1usula Terceira - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 O valor fixado para a presente aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, objeto deste contrato, \u00e9 de R$ R$ 1.550.000,00 (um milh\u00e3o quinhentos e cinq\u00fcenta mil reais), que corresponde ao valor ofertado. cinco por cento) no pagamento do im\u00f3vel por comprovar a gera\u00e7\u00e3o de 1.000 (mil) empregos Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparec\u00eds.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br C\u00c2MARA MUNICIPAL\u00a1 ?ampo Nov\u00ealldo Pa\u00cacrs-MT\u00a1 A il a 3.1.1 A Compradora ser\u00e1 beneficiada pela concess\u00e3o de um desconto de 95% (noventa 6% )  CAMARA MUNICIPAL Campo Novo do Prefeitura Municipal de Campo Novo do arec ESTADO DE MATO GROSSO ' r CNPJ 24772287/0001-36 \u00cd' Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 &\u00c9gf no munic\u00edpio e possuir avalia\u00e7\u00e3o positiva da Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, conforme art. 6\u00b0 da Lei Municipal n. 1.333/2009. 3.1.2 Devido ao benef\u00edcio concedido no subitem anterior, a Compradora comprovar\u00e1 o pagamento do pre\u00e7o de R$ 77.500,00 (setenta e sete miI e quinhentos reais) e em moeda corrente. 3.2 O pagamento dever\u00e1 ser feito em at\u00e9 05 (cinco) dias da assinatura do contrato. 3.3 A cau\u00e7\u00e3o prestada pela compradora ser\u00e1 deduzida do valor a ser pago. 3.4 A Compradora se responsabilizar\u00e1 pelo pagamento de todas as despesas inerentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (taxas, tributos, emolumentos e demais despesas necess\u00e1rias). 3.5 O pagamento ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de Gu\u00eda de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal - DAM ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social. Cl\u00e1usula Quarta - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES 4.1 A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis se obriga a: a) entregar o objeto alienado nos termos, prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital. b) receber o valor ofertado pela aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; c) disponibilizar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do presente instrumento; d) publicar o extrato do contrato; e) fiscalizar a implanta\u00e7\u00e3o da empresa 4.2 S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Compradora: 4.2.1 Cumprir rigorosamente os termos do ajuste, ao qual se vincula totalmente, n\u00e3o sendo admitidas retifica\u00e7\u00f5es ou cancelamentos, quer seja nos pre\u00e7os ou nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, sendo-lhe reservado, todavia, o direito de proceder a eventuais altera\u00e7\u00f5es no cronograma e no objeto, inclusive quanto \u00e0s metas e processos de produ\u00e7\u00e3o previstas em fun\u00e7\u00e3o de fatores t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos supervenientes. 4.2.2 Efetuar o pagamento na forma pactuada; 4.2.3 Iniciar as providencias e despesas necess\u00e1rias \u00e0 lavratura da escritura. M\" ' 4.2.3.1 Compreende-se por iniciativa de provid\u00eancias, a obten\u00e7\u00e3o de guias, declara\u00e7\u00f5es e documentos exig\u00edveis, com o conseq\u00fcente pagamento, \u00e0s suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, e demais encargos que se fizerem necess\u00e1rios. 4.2.4 Pagar toda a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o im\u00f3vel, lan\u00e7ados a t\u00edtulo de impostos, tax s ou contribui\u00e7\u00f5es de melhorias. 4.2.5 Pagar as tarifas banc\u00e1rias devidas da contrata\u00e7\u00e3o. 4.2.6 Cumprir com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, obrigando-se/g quando for o caso que a empresa apresente projeto, aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, de tratamento dos res\u00edduos industriais. > Avenida Mato Grosso, \u00f4\u00f4-NE - Centro - FONE (65) 3382-51 O0 - CEP 78360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site:wvvw.camponovodoparecismtgov.br Prefeitura Municipal de Campo Novo do Pa\u00ed\u00e9 ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Le\u00a1 n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 ' j CAMARA MUNICIPALI \u00e0 j: Campo N% do r is-ll/IT _ _ l Fl No 3 4.2.7 Utilizar o im\u00f3vel exclusivamente para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresa no ramo de frigor\u00edfico (processamento de carnes e derivados), devidamente aprovado pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, vedada \u00e0 cess\u00e3o a terceiros ou a loca\u00e7\u00e3o parcial ou total, a venda, bem como, a subdivis\u00e3o ou parcelamento da \u00e1rea, sem pr\u00e9via anu\u00eancia da Prefeitura at\u00e9 a conclus\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da obra prevista nos subitens 4.2.8 e 4.2.9. 4.2.8 Cumprir o cronograma do empreendimento apresentado para a Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, sob pena de sua desqualifica\u00e7\u00e3o e pagamento, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, do valor correspondente ao ofertado inicialmente pela compradora, sem qualquer desconto oferecido pela Prefeitura. 4.2.9 Concluir a execu\u00e7\u00e3o projeto apresentado a Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, no prazo de 48 meses, colocando a empresa em pleno funcionamento. 4.2.10 Comprovar, no prazo de 48 meses, o registro efetivo do n\u00famero de postos de trabalho informado anteriormente. 4.2.10.1 O prazo para conclus\u00e3o do empreendimento previstos nos subitens anteriores poder\u00e1 ser prorrogado por motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, alheio \u00e0 vontade da contratada, especialmente greves que afetem a constru\u00e7\u00e3o civil, falta ou escassez de materiais, chuva com intensidade que prejudiquem etapas importantes da obra, demora na concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico, pandemia ou demora na concess\u00e3o de recursos provenientes de agentes financeiros, por motivos que n\u00e3o dependam da contratada, com pr\u00e9via anu\u00eancia da Prefeitura. 4.2.11 Caso haja o descumprimento de qualquer das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o Poder P\u00fablico reverter\u00e1 o im\u00f3vel ao seu Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, mediante processo administrativo. 4.2.11.1 Caso para a viabiliza\u00e7\u00e3o do empreendimento demandar recursos provenientes de agentes financeiros e houver a necessidade de o objeto deste instrumento ser dado como garantia, sua revers\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal ter\u00e1 efeito suspensivo. 4.3 Dentro do prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias da assinatura deste contrato, a empresa t. compradora dever\u00e1 proceder a Escritura P\u00fablica de compra e venda do referido im\u00f3vel, no v' Cart\u00f3rio competente e, posteriormente, proceder ao seu registro. Cl\u00e1usula Quinta - DOS INCENTIVOS A SEREM CONCEDIDOS PELO MUNIC\u00cdPIO 5.1 O Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis auxiliar\u00e1 a Compradora com os seguintes mecanismos: a) Oferecer incentivos na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; b) Cooperar na execu\u00e7\u00e3o de Infraestrutura prim\u00e1ria em terrenos destinados a implanta\u00e7\" dos empreendimentos, tais como limpeza, aplainamento e terraplanagem; c) Executar as obras de Infraestrutura b\u00e1sica, tais como abertura das vias p\u00fablicas demarca\u00e7\u00e3o de quadras e datas, rede de \u00e1guas pluviais, rede de energia e arboriza\u00e7\u00e3o. 5.2 O Munic\u00edpio' poder\u00e1 firmar parceria com a Compradora na implanta\u00e7\u00e3o dos \u00c9 empreendimentos, respeitando os tramites legais. \u00a7\u203a'.1r,-a_ep\u00ablxz.-. -.-. r; Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparec\u00a1s.mt.gov.br  Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis g\u00c3MAbRA I\u00caU\u00c2IICIPA\u00c0IT\u00c7\u00cd am O O 0 lS-. FLNE_ ;ij .f if * ^: ESTADO DE MATO GROSSO i CNPJ 24.772.257/0001-35 \u201cxx ' Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Cl\u00e1usula Sexta - DA ENTREGA DO BEM 6.1 O bem alienado e os documentos pertinentes a sua respectiva transfer\u00eancia ser\u00e1 entregue a Compradora depois de efetuados o pagamento, conforme cl\u00e1usula terceira do presente contrato. 6.1.1 O bem ser\u00e1 entregue sem qualquer d\u00e9bito pendente. Cl\u00e1usula S\u00e9tima - DAS PENALIDADES *gfrl\u00edtal-avinepgu\u00e7\u00e3o do contrato ou descumprimento' \"do cronograma do empreendimento, a (comprador\u00e3\u00ed\u00e3gar\u00e1, .a t\u00edtulo: det_ indeniza\u00e7\u00e3o, o valor \u201cc\u00f5ifrespondente ao ofertado \u00a7 pela mesma .(R$_;1.550.000,_00),__sem_cw_alquer*desconto previsto no item 3.1, \u203a bem como dos valores 'referentes \u201c\u00e0 c\u00e1\u00fc \u201cs\u00eam\u00ed\u00edreju\u00edzo das seguintes penalidades, \u00cdprevistas no aiitig\u00f5\u00fcTdaLiei n. 8666/93: ' ?xl/_\u00cd/\u00cddvert\u00eancia, nas hip\u00f3teses deexecu\u00e7\u00e3\u00f5 irregular do contrato, que n\u00e3orr\u00e9sulte prejuizo' Tina\u00a1 o \u00carvi\u00e7o desta administra\u00e7\u00e3o', F j' IT\u00cdLTLTITEIT\u00d3G 20% do valor do contratof 7.1.3_'S\u00fcspens\u00e3o tempor\u00e1ria do direito de licitar e de_ coritra\u00edairz\u00edcom este \u00d3rg\u00e3o, por per\u00edodo A Pi\u00ea\u00e3i\u00e9r\u00fcz (dois) anos; * 7.1.( D\u00ea\u00f5i\u00e1ia\u00e7\u00e3\u00f5 'de inidoneidade' par\u00e1iicitar ou c\u00f5nt\u00ed\u00e3t ;prazo de at\u00e9 5\u201d(cin'co) anos', 'enquanto perdurarem os \" 'coma Administra\u00e7\u00e3o PiJ/bjica, pelo, _ _ V \u00e7 s\u00e3det\u00earr\u00f1iiiantesi\u00ed\u00e3\"puni\u00e7\u00e3o ou_ l Iate que seja prornovid 51a: reabilita\u00e7\u00e3o perante \"a autoridade que aplicar a penalidade, nos - \"termos do art. 87, inciso IV, daLei n. 8._666/93.j 7.2 Do ato que aplicar penalidade caber\u00e1 recurso, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, a contar _ da ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o, podendo a Administra\u00e7\u00e3o reconsiderar sua decis\u00e3o ou nesse prazo ^, encaminh\u00e1-la devidamente informada para a aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o superior, dentro do mesmo prazo. Cl\u00e1usula Oitava - DA RESCIS\u00c3O / 8.1 O Contrato poder\u00e1 ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos arts. 77 e 78 da Lei n\u00b0. &666/93. Cl\u00e1usula Nona - DAS TRANSFER\u00caNCIAS 9.1 O Munic\u00edpio, atrav\u00e9s do Prefeito Municipal, poder\u00e1 autorizar a transfer\u00eancia ou ced\u00eancia do im\u00f3vel adquirido pela empresa compradora que, comprovadamente n\u00e3o esteja atendendo as condi\u00e7\u00f5es e os objetivos da presente aliena\u00e7\u00e3o. 9.2 O im\u00f3vel dever\u00e1 ser utilizado exclusivamente para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresa no ramo de frigor\u00edfico (processamento de carnes e derivados), e, em caso de cess\u00e3o a terceiros, loca\u00e7\u00e3o parcial ou total ou venda do im\u00f3vel, s\u00f3 ser\u00e1 permitida se for dada \u00e0 continuidade no empreendimento iniciado. . A Avenida Mato Grosso, BES-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78360-000 \u00e7 :_ \u00a1I- ma\u00a1nptemcamnonovodoparecismtgovbr - Site: www.cam ponovodoparecis.mt.gov.br  CAMARA MUNICIPAL Campo N vo do P cis-MT FI. N\u201d V _ _ EFE( ?T2 Prefeitura Municipal de Campo Novo do ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Cl\u00e1usula D\u00e9cima - DA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 10.1 A receita oriunda da presente aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contabilizada na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria Valor 2.2.20.00.00.00 ~Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis RS 77.500,00 Cl\u00e1usula D\u00e9cima Primeira - DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O 11.1 O acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do presente contrato ser\u00e3o executados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, tendo como Agente Fiscalizador o servidor p\u00fablico efetivo, EDILSON JOSE SONS/N, T\u00e9cnico N\u00edvel M\u00e9dio, que dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rios da efetiva\u00e7\u00e3o do presente Instrumento. Cl\u00e1usula D\u00e9cima Segunda - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Novo do Parecis para dirimir quaisquer d\u00favidas ou casos omissos, n\u00e3o previstos neste instrumento. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Contrato, em duas vias de igual teor e forma, na presen\u00e7a de duas testemunhas, para que surta seus jur\u00eddicos e legais efeitos. po Novo o Par cis, 18 de outubro de 2010. - /VADOS LTDA, ?m d a ?\u201d\\ \u00d3 lb\u00bb .- EDILS 0 J S NSIN Agen e isc zador TESTE f\u00a1 /7 i ' / s ' 3629831-00 L l \u00bbrt/mu //;\u00a1/L2' . m\u201d 'Va-CPFn\u00b0206.141.601-20 ,_ a AveiTi Mato Grosso, - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br  \\VN PI' ,\u00c9 ESTADO DE MATO GROSSO s\u201d \u203a Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0 5.315 de 04 de julho de 1.988 MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, tendo em vista o disposto nas Leis Municipais n\u00b0 1.365/2010, n\u00b0. 1.333/2009, n\u00b0 1350/2010, e Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00b0.003/2010, Resolve conceder a presente ordem de escritura em favor de Frango Natura Ind\u00fastria Comercio e Exporta\u00e7\u00e3o de Carnes Derivados LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0. 11.902.398/0001-78, para outorga de escritura de venda e compra de uma \u00e1rea rural com 100 ha., objeto .m vrrairicula n\u201d 5.612, Livro 02 do CRI local, adquirida pelo valor de R$ i 55o 000.00 (hum milh\u00e3o quinhentos e cinq\u00fcenta mil reais), e que face a Lei Municipal n\u00b0 1.333/2009, fora concedido o desconto de 95% na aquisi\u00e7\u00e3o, restando a venda no valor R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), j\u00e1 quitados, cuja documenta\u00e7\u00e3o segue anexa, devendo a mesma ser lavrada ate a data de 31 de dezembro do corrente ano. Campo Novo do Parecis, 18 de outubro de 2010. MAURO VALT BE PrefeitoxNfu-nicipal Avenida Mato Grosso, 66 NE - CEP 78._360-000 - Fone: (65) 3382-5100 wwwcarnponovodoparec\u00a1s.mt.gov.br - e-mail: prefeitura@cnp.mt.gov._br CN PJ- 24.772.287/0001 -36 efeitura Municipalde Campo Novo do Parecis ' C\u00c2MARAMUNICIP\u00c3L \u00e3itt\u00b0it\u00b0 cis-MT l MUNICIPL \u00cd -MT _ C\u00c2MAR . J\u00e3o, -u v . : . - ' E-mall:tabel\u00edonatoguedgsQgma\u00edLcom - LIVRO N\u00b0 19-N e e. LHA N\u00b0 025 ;\u00e0 ' /M//il/ ;A V ' _- /l/l/ / l/\u00cd/\u00cd/L/V M_ -\u00a1 . _ N? . N] . a V _ _ V* . y . ' u .i v ~ .E. .l vim declaradatorma abaixo: ' t- ' \" ' _ ge . _ . c_ _ u' ;x SAIBAM - . . . so. ?\u00e0 l \u00c9 '\u00e0 . quantos esta Publica Escritura bastante virem que, aos onze (11 ) dzas do mes '\u00c9 \u00c9 _. \u00c9 de mato (\u203a_05) do ano de dois mil e dez (2.010). nesta cidade e Comarca de Campo Novo g g \u00e3 do Parecis, Estado de Mato Grosso, no TAB\u00a7LIONATQ \"GUEDES\" - 2\u00b0 OF\u00cdCIO - \u00e0 . g \u00e3 Privativo de Notas, Protesto de Titulos, Pessoas J\u00c9TI\u00cd\u00cd\u00cdCIIS e Registro Civil, localizado \u00e0 \u00ea i_ Rua Bahia, 989-NE, esquina com a .Rua Rio Branco, centro, perante mim, TABELL\u00c3OJ\u00ca) 'S s 3 '_ v _ SUBSTITUT 0, comparecera\u00edmxzs: partes entre si _justas e \"contratadas, a saber: de um 9;] . x l lado. como OUTORGAN\u00cdES EXPROPRIADOS: 1) LI\u00c9O INACIO LONDERO, brasileiro, separadojudic\u00edzzlmente,fagricultor, portador c\u00e9dula de identidade de nd 870. 717 SSP/MT, inscrito no CPF/Wsob' o n\u201d 368. 862. 549487, residente e domiciliado!\" \u00e0 Rua Betel, 123, centro, na cidade de S\u00e3o Bento - Tocantins; g) MIRIAN RODRIGUES DE LIMA Lami Em brasileira; separada judicialmente, do lar, portadora da ,c\u00e9dula de identidade 1304147-9 SSP/VII inscrita no CPF/MF sob o n\u201d 627.227.431-91, residente e dom _iliado \u00e0 Rua Betel, 1:23, centro, na cidade de S\u00e3o Bento - T ocantins;_\u00cde, VILSO PEDROLONQERO, agricultor, portador da c\u00e9dula de identidaded\u00e9 ii\". o\u00f3ss\u00edjssssp/Mz inscrito nofC\u00cdI\u00caF/MF sob o n\u201d 176.130. 501- x PATRICIA' 'RIGAS JORGE LONDERO 44, e sua esposa, CAR administradora de empresas, portadora da cedida de identidade de n\u00b0. 0919158-5 SSP/II- MY] inscrita no CFF/Mt** sob o n\u201d 571.256.781-49, brasileiros, casados sob o regime 'da Comunh\u00e3o Parcial de\u00a1 Bens. na vig\u00eancia da Lei n\" 6.515/77, conforme Certid\u00e3o de ~ Casamento extra\u00f1ia do Termo de n\u201d 4.142, lavrado \u00e0s fls. 042, do Livro n\u201d 22-B. no [Em amam Servico de Registro Civil das Pessoas Naturais do munic\u00edpio e comarca de Tangar\u00e1 da Serra - MT. emitida em 22/07/2006, residentes e domiciliados \u00e0 R__ua Roberto Carlos Br\u00f3lio, 974-NE, Jardim Nossa Senhora Aparecida; nesta cidade; 'sendo os 03 (tr\u00eas) primeiros neste ato representados por esta \u00faltima, Sra. CARLA PATRICIA RICAS JORGE LONDERO, j\u00e1 qualificada, conforme os instrumentos p\u00fablicos,de mandato _I * leg\u00edtimos possuidores do seguinteJm\u00f5vel: Um lote de terms com iir\u00c9a de 913,3639has v vlavrados 'a . 160/161 da Livro n' 051.? em az/ozaoto e \u00e0s . 131/132 'do Livro n' e. de_ aum: lado. como OUTORGADO want-mms.- Municipio oe campo Novo oo i PARECIS pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, criada pela Lei n\u00b0. 5315/88,: com Asdde \u00e0 Aveniddtkhfato Grosso, n\". 66-NE, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/IME sob o n\u00b0. 24. 772237/50001-36, neste ato representada pelo Prefeita hgunicipal, Sr. Jlbil/RO VALTER \u201cBERFT brasileiro, casado, engenheiro civil, ponadorda c\u00e9dula de identidade de n\". \u201c7009693115 SSP/RS, inscrito no CPF/NIF sob o n\". 3081101111049, residente e domiciliado \u00e0 Rua Bahia, 599-NE, centra, nesta cidade de Campo Nai/o do Parecis - M7; conforme v Termo de Posse de 1701/2009,' os presentes, juridicamente capazes, s\u00e3o reconhecidos e '_ identificados como os pr\u00f3prios .por mim, TABELI\u00c3O SUBSHTI\u00cdTO, \u00e0 vista dos' documentos apresentados, do que dou f\u00e9 Ent\u00e3o, pelas contratantes, _falando cada um por sua vez, uniforme e sucessivamente, mejbi dito que t\u00eam, justos e acordados, a presente Escritura P\u00fablica, nos termos das seguintes cl\u00e1usulas: CL\u00c1USULA PRHHEIRA - D0 OBJETO - Os OUT ORGANTES E\u00cdQROPRLwOS', a justo t\u00edtulo, s\u00e3o senhores e piovecentos e trge ltecstdres, trinta e seis ares e trinta e nove centiares), denominada N \"Fazenda Santa Regina\u201d; desmembrado de \u00e1rea maior, na Gleba Sucurufna I/A, situado neste municipio e comarca de Campo Novo do Parecis - MT. dentro dos _seguintes limites, metragens e congjranta\u00e7\u00e3es: \u201cInicia-se com o marco Ill-l' \u00e0 margem direita do Rio Membeca e segue scon\u00e2sontando com terras de :Emesto Behling com o azimute magn\u00e9tica de 92134' e dgt\u00e2ncia de 5.842 75m ate' o M-2. Deste segle_ can\u00e1ontando com terras de Jos\u00e9 Angra Motta Garcia e Carlos Diogo Motta Garcia com o azimute mag\u00e9tico de 174517' e dist\u00e2ncia de 1.482 00m at\u00e9 o marco M3. Deste ' segg con\u00e1ontando com terras de Velibaldo Ermindo Behling e com terras de Armando Jacinto Br\u00f3lio com azimute magn\u00e9tico de 227134' e dist\u00e2ncia de 6. 660 75m ate' o marco M~4 \u00e3 margem direita do Rio Membeca. Deste segue \u00e0 jusante e con\u00e1ontando com a \u00ed mar em direita do Rio Membeca com diversas azimutes e dist\u00e2ncias tendo como \u00c9 ::5.3 J f. '40 7;' '\u201d resultante do marco _ao marco MJ o azimute ma \u00e9tico de 25 \u201c'21 ' e dist\u00e2ncia de __ 1.591 20 [achando assim' o ger\u00edmetro\". A referida drea est\u00e1 cadastrada no INSHTUT O NACIONAL DE COLONIZA 'O E REFORMA AGR\u00c2RIA~ - INCRA con orme CERIYFICADO DE CADASTRO DE HM\u00d3VEL RURAL ~ CCIR - Emiss\u00e3o 2006/20070008/2009 devidamente uitado contendo os se_ intes dados dentre outros: C\u00e1di a do Im\u00f3vel Rural: 9o1.032.137.324-9 - Denomina \u00e3o do Im\u00f3vel rural: F enda /% Em? i i ;eu t 'rmuowo GUEDES \u00e0\u201d ;m ?SERVI\u00c7ONDTARIAL\u00caREGETII\u00c2LD\u00c9CAWWNOVODOP caxrmcosooummwsmwmmammmw\u201d repr\u00b0m\u00f1me\u00a7e\u00f3Ph\u00f1dd\u00b0m\u00b0\u00b0W\u201c\u201c\u201cd\u00b0-\u201c\u201cs\u201dmmm A \u00c9 C;\u00f1[_\u00c0_9tendoI0\u00cd@dcCER'l1D\u00c30.d\u00b0m'd\u00b0\u00b0\u00b0m\u00b0m1g\u00b0v 19.'n1\u00b0.da1.un\u00b0 6.015/13. sendo 65km\u00a1- d\u00b0 \u201c\u00cdQJa d\u201d \u201cm d\u00b0 .Q\u00e2mmwwmmmm\u201cmm\u00b0mm auemmo\u00e1vexnanesoovii 'Anamumwmss- omso-uvmetzusuuad-snnm-vwjmmud-uuagm -' 4mm\u00bb L -Cenvu-Cxfosl\u00f1ltl -Campo Novo do PamcIs-MT~Cen7 3604100 . No cuecas . E-mall:tabellqnatoguedes@gmall.com \u203a plo e Coqrca de Campo Novo do Faracls ' , No ' ~ FOLHA jN\u00b0 026 ri ' - \" ' \" ' _WAhI//I/\u00c0\" \"D, - . /l//l//ll/V ' - v - /ll/VTV\u201d. ' a : 999 9000 -\u00edl\u00edtdica \u00e3o aran_ ovc ' \u00e3o do Im\u00f3v Santa Re inav- \u00c1rea Total N _ Rural: Gleba Sucuru\u00edna I - Munic\u00ed io Sede do Im\u00f3vel Rural: o Novo do Parecis -' MT - M\u00f3dulo Rural Ha: 30.1162 - n\". m\u00f3dulos rurais: 26.66 -M\u00f3dulo Fiscal 7 1000000 - n\". m\u00f3dulos fiscais: 9.9990; Flw\u201d (Ha): 4.0000 - \u00c1rea do Im\u00f3vel Rural ala) n Legistrada - 9929000 -' \u00c1rea Medida: ****- - DADOS DO VDETENTOR KDECLARANTE): Leo In\u00e1cio 'Londero e ouims :CPE 368.862.549-87; cL\u00c1UsuLA SEG\u00daN\u00cdA - DA PROCED\u00caNCIA' - Dito im\u00f3vel \u00eastd matriculado sob o n\u00b0. 1.016, Livro TAEELI\u00c3O SUBSTITUTO n\u201d 2 - Registro Geral, _rio Servi\u00e7o deReg-istrtzvlmvobili\u00e1r\u00edo_ desta comarca, efetivada na data de_13 de setembro a\u00e7i\u00e0oo _ vUL\u00c1\u00cdIERCEvIRA -\u00cd-DA DISPONIBILIDADE _ Mister se* faz frisar que, \u00abcomexcec\u00e3o \u00e0s hipotecas vnoticiadas na matr\u00edcula n\u201d 1. 016, Livro ?kg ueira n\u201d 2 - Registro-\u00e7erdhut\u00edmServioo R\u00e1 stro-Ilmobili\u00e1riodesta comarca, que tem como credor o Bancada BrasiljS/\u00c0ro i:: l 'descrito e( caracterizado na cl\u00e1usula primeira. encontra-seliyre de \u00f4nuswreais, na; 'outros judiciais ou extrajudiciais, inexistindo; em rela\u00e7\u00e3o dnjele, a\u00e7\u00f5es reais ou a\u00e7d OUTORGANTESgEXPRoPRLxLDoS ar .o efeitos Federal n '9 40/86. Par\u00e1grafo: aidem somente 'a' n _ 39h41.:: estando a \u00e1rea de essoais rezpersecut\u00cd\u00e1rias, o que e' declarado pelos \u00bbartigo 1\", \u00a7 3\", do Decreto, \u00f4nus\u00fclipoteclas 8 l pessoais reipersecut\u00e1rias, o ue \u00c9 sob as penas da lei, apresentando neste ato instrumento particular de anu\u00eanciavpara transfer\u00eancia de propriedade im\u00f3vel, , firmado pelos senhores J\u00falio Cesar Dalepianeve \u00e0 Evandro Dalla Favera, Gerentes de Setor do Banco do Brasil S/A'- Geral Sinop: \u00c9 09/03/2010, anu\u00eancia/autoriza\u00e7\u00e3o essa ratificado pela Av.17 da matr\u00edcula de n\u201d 1.016, ' .nu Livro n\u00b0' 2 7- ,Registro Geral, do Servi\u00e7o de Registro Imobili\u00e1rio desta comarca; \u00daSULA QUARTA - DA \u00c1REA .DESAPROPRLADA - Que, pelo Decreto Executivo 074,\u203ade\"-_I8\u00edde dezembro de 2009, o Poder P\u00fablico Municipal, amparado na vLez' A nlvllunicipaln\u201d 1.331,' de 16 de novembro de 2009, declarou a utilidade p\u00fablica, para fins WEDES-?Ofkb-Bdlmddlmmn\u00fasdaslmum-Tab\u00f1h-M animam-saum ' na Bahla. 959 NE - Cemm - Cx. Postal 11 - Campo Nava do Pa is - MT v Cep russa-ooo \u00ab . !much -namianv l n-mvnvm . F-\u00abnlll m ' uinatbaueaesazamauaem l eu seem defdesoplroprta\u00e7\u00e3o,.porlvi\u00e3 amigdvelou judicial, com a finalidade declarada em tais diplomas legais, apenas e t\u00e3o-somente de uma \u00e1rea com v100,0000has (cem hectares), sem benfeitorias, totalmente livre. e desembara\u00e7ada, a ser desmembrado/destacada da \u00e1rea maior, descrito e caracterizada na cl\u00e1usula primeira, \u00e1rea essa (100,0000has)' localizada dentro dos seguintes limites, metragens e confronta\u00e7\u00f5es, conforme consta do referido_ Decreto Municipal: \"Inicio-se com o Marco M1 Cravado \u00e0 margem direita do _ Rio' Membeca Georreferenciado no Sistema Geod\u00e9sico Brasileira\"\" DATUJVI SAD-69 V' ' \" ' .'*~;; massa jmczafiazzea\u00eda\u00f1\u00edatlazvf i\u00e9\u00e9auza\u00e1aa' salariais?) saiu; um ,ae/tatu ;\u00cd \u00c7 ' 1858493801). Deste-seeing cdrtl\u00edt\u00e7\u00e3lrstondo com terras de Terezinha .\u00cd. Rossini' com o Rumo de 92\u00b034'00\" e disrl\u00e2ncia de 3.828 16 metros ate' o Marco 1142 -'UTM fE=410972 - N=84942v88). Deste segue confrontando com Rodovia MT-488 com Rumo de 228\u00b006 '35 \" e dist\u00e2ncia de 714. 01 metros at\u00e9 o Marco M3 - UTM (E=410530 - N=8493727). Deste @e confrontando com terras de Vilson Pedro Londero com Rumo de 272\u201d34 '00 \" e dist\u00e2ncia de 1.103 19 metros ate' o Marco M4 - UTM (E=409435 -' N=8493587). Deste * Leguevconfi-ontando com 'terras do mesmo com Rumo de 02\u00b052 '44 \"-e dist\u00e2ncia de 355,35 metros ate' o Marco M5 - (E=409392 - N=R493939). Deste segue confrontando com terras do mesmo com Rumo de 272\u00b034 '00\" e dist\u00e2ncia de 2.270,21 metros ate' o . Marco M6 - UTM fE=4071\u00cd0 - N=849365I). Deste segue confrontando com Rio \u00e3o Membeca, com Rumode 22\u00b038'55\" e dist\u00e2ncia de 154 20 metros ate' Marco M1, ponto @\u00c9 %- inicial desta descric\u00e3o, fechando assim o per\u00edmetro, dentro dos seguintes limites e , % ' confrontac\u00e3es: oo NORTE: _Terezinha .l Rossini' ao SUL: Vilson P. Londero' ao :O: Rodovia MT488' ao OESTE: Rio Membeca. Ponto de Amarrac\u00e3o: Coordenada 02\u00b0 . Q? Geo ' ico - S 13\u00b037'22 \"/W 5 7\u201d5 1 '29\". Que, entretanto, as partes contratantes fizeram O 35\" uma transa\u00e7\u00e3o, de tal forma, que o desapropria\u00e7\u00e3o se fizesse pela via amig\u00e1vel, conjbrme consta do Termo de Acordo Para Desapropria\u00e7\u00e3o Amig\u00e1vel entre eles firmado em 09/03/2010; CL\u00c1USULA OUINTA \u00ab- DA DESAPROPRMVC\u00c3O AMIGA VEL 1: 11o VALOR A SER PAGO \u00c0 T\u00cdTULO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O - Desta forma, pelo OUTORGADO EXPROPRIANTE me- foi dito que, pela presente escritura p\u00fablica, desapropria, como de jato ora desapropriado tem, dos i OUTORGANTES EXPROPRZADOS\u00c7t\u00e3o-somente a \u00e1rea de .l00,0000has (cem hectares) supra descrito e caracterizada, pelo pre\u00e7o certo e convencionado de RS 1.450.000,00' (Unt Milh\u00e3o Quatrocentose Cinquenta Mil Reais), que representa o valor de mercado do im\u00f3vel, conforme Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel Rural n\u201d 009/2009, firmado pelos Srs. Rudi Ianke, Geraldo Bastos Ribeiro e David Eduardo Caeron Magrini, em 21/12/2009, v \u00e0' f 'MBELJGTQF\u00da\u00da GULMJS . ' \u00cd' 2' SERVI\u00c7O NOTARML \u00c9 REGISTRAL DE CAMPO NOVO DO PARECE < MT CEKIWIOO E DOU F\u00c9 a prasente fora extra\u00edda m\u00ednima rgpx\u00f3g-A\u00f1zz e \u00e9 c\u00f3pia \u00f1el do ab notarial lavrado _nesta Saw-DW\u00a1 m\u00a1 A\u00c0LCLSJAQMA:: ter\u00e7a de CEKPLD\u00c2O, desacordo com o artigo \u00a1gvgn\u00fcwnoaamnggendoeamamden deulnm\u00edalde  *r -. ade, de Mam Grosso . . E-ma\u00edl: 'tabellonatoguedes@gmall.com c\u00e1mpB-_\u00fc3 Cumarca dqCampo Novo do Parecis No \u203a 'A . ' e ' FOLHA N\u00b0 027 \" \" 7\"\"\" . um\u00a1 0.11.- 1 _ . _. _ . . 15%/ix\u201d import\u00e2ncia essa que devera' ser paga em moeda \u00edzorrente e legal estz is, da seguint .\u00e2 forma, conforme .Termo de Acordo Para Desapropria\u00e7\u00e3o ig\u00e2vel firmado em 09/03/2010: RS 850.000,00 (Oitocentos e Cinq\u00fcenta Mil Reais) j\u00e1 integralmente ' pago, smotivo pelo qual os OUTORGANTES EHROPRLADOS outorgam ao OUTORGADO EXPROPRLANTE o mais ampla, geral, irrestrita e irrevog\u00e1vel quita\u00e7\u00e3o no que tange a tal import\u00e2ncia, sendoque refef\u00eddo valor fora pago em 03 (tr\u00eas) parcelas, . a saber: 511.1) R$ 361v. 711, 59 (Iirvezentos e Sessenta Um Setecentos e Onze Reais e Cinq\u00fcenta e Nove Centatips), em 12/03/2010' 0.2) R$ 41 (Cento e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Oitenta l l _ v_ _entiivosl em 17/03/2010; e, 01.3) \"tos lvldilReais) em 12704/2010, -o saldo remanescente, na \u00c9# V' l :dei\u00eazer\u00e1 ser pago em 02 (duas) Jdn\u00e0r\u00f3on meire: TAEELI\u00c0O SUBSTTTUTO Reais). cada uma, _sendo a I \u201d @rimeira) para _ _nolslvnomento do ef recibos particularescotvno prova d \u00c1REA REMAJVESCENTE - W WWW dentro dos seguintes limites, metragens econfronta\u00e7\u00f5es, conforme Memorial Descritivo 'L devidamente firmado pelo Engenheiro Agr\u00f4nomo, Sergio. Soares de Souza, z em 02/03/2009: \"Inicia-se com o Marco cravado \u00e0 margem direita do Rio Membeca, Georreferenciado no Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro, DATUM SAD-69(WGS84). ' Coordenadas Planos Regulares Relativas, Sistema UTM 1\\l=8493651, deste se* A \"\u00c3auiaudo com 'terras do P\u00f3lo Iiuiuszriat\u00edcarues com rumo de 9203400\u201d e u. 270.21 metros, ate' o marcouM-'Z -VUM 409392'N e 8493939. Deste . .z segue confiou m: ;msn-anca a.: mama M., . ' ' USD\u00a1 - 1 \u00c9 Rua ma, see NE ~ 02mm . Cx. Postal n - calls\u201d \u00bbruth \u201cum\u201d \"\"\"5'\u201d\u00b0\u201c'5\u201c\"\u201c\u201c'\u201c\u00b0 1 Fone! ax: mxxnsx Ironman l1noa M no nvu do Pnmcls- -Cen ?Wl\u00f1mnnn l 13271-045 e dist\u00e3nciade \u00e0s\": ss metros ate' o Marco 10.3 -\u203a UTM E\u201c=409435 ' _ v_ N=84935BZ Deste segue confrontando com terras do P\u00f3lo Industrial de Carnes_ com o N' \\rumo de 92\u00ed\u00ed4'00\" e dist\u00e2ncia de 1.103,19 metros at\u00e9 o' Marco \u00bbi4 \u00c9=410530 e N=8493727. Deste segue confrontando com a Rodovia JIIT 488. com o rui-trade, b' \u00c9 41'54'05\" e dist\u00e2ncia de 714.01 metros at\u00e9 o Marco m-5. -UTM E=41 0991 N=8494290. \u00fc Deste :calle confrontando com terras de Terezinha J. Rossini com o rumo de 92131900\u201d \u00c9 e dist\u00e2ncia de 2.014,59 metros. ate' o Marco M6 -UT1l<\u00cd.E=412980 N= 8494537. Deste \u201cn, _ ; *segue controntandocom terras de Jose' A. M Garcia, com o rumo de I 74547100\u201d e v dist\u00e2ncia de 1.482,00 metros at\u00e9 o M7 - UNI! E=4I3368 N= 8493102. Deste_ segue m confrontando com terras de Armando JI Brolio. com o rdmo de 227134 '00\":e dist\u00e2ncia de 6.660,75 metros ate' o Marco 111-\u00e2' - UTM E=406690 N= 8492240. Destesegue MQ _aLnfrontondo como Rio Membeca com o rumo de\"=25\u00b02J'00_\u201d e dist\u00e2ncia; de 1.440. 00 metros at\u00e9 o M41. ponto inicial desta descric\u00e3o. Fechando assim o per\u00edmetro, dentro dos seguintes limites e ciumes: Ao NORTE: P\u00f3lo Industrial 'de Carnes e Terezinha .I. Rossini: Ao SUL: Armando Jacinto Brolio; Ao DESTE: Jos\u00e9 Augusto Motta Garcia; Ao OESTE: Rvio Membeca. Ponto de_ Amarrac\u00e3o: Coordenada _ Geogr\u00e1fica - S 13\u201d3 7'27\" / _ W ' 5715130\". \",' CL\u00c1USULA S\u00c9TIJIM - DA \u00e0 _ A w IRANSAUSS\u00c3 0 - Que, destarteos OUTORGANTES EXPROPRLQOS, se obrigarem \u00cd v . Pela transfer\u00eancia do dom\u00ednio do' objeto descrito ao DUTORGADO EXRRDPRMNIE \u00e9_ \u00e0s \u00e3 g3 a \u00fativar-se com o registro desta escritura na Serventia Predial competente. transferem- \u00c9_ \u00c9 '\u00e3 ' lhe, todavia, desde j\u00e1, agita* direitos' e g\u00e7gs_ que sobre dito im\u00f3vel vinham exercendo, \u00e0: \u00c9 deforma que o OUTORGADO EXPROPRIANTZ', desse mesmo im\u00f3vel possa usar, 5a' \u00c9 E: \u00e2 gozar e livremente dispor como cousa sua que fica sendo desta data em diante; \"xktvf\u00e9vv/ ' CL\u00c1USULA OITAVA _ DA EWCC\u00c3O - Responder\u00e3o os DUTORGANIFS \u203a EWROPRIADOS pela evic\u00e7\u00e3o de direito, nos gratos termos do artigo 447 do C\u00f3digo V Civil Brasileiro, abrigando-se, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazerem a presente ' desapropria\u00e7\u00e3o e esta escritura' p\u00fablica sempre boa, firme evaliosa; NONA -IDAS DECLARA Q' \u00d5ES FINAIS - Pelas partes contratantes me foi dito, ainda, ' sob as penas da lei: o) que todos os procedimentos exigidos em Lei para a desapropria\u00e7\u00e3o _Ibramidevidamente atendidos, declarando tamb\u00e9m que a \u00e1rea objeto da presente desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel atende a todos os requisitpselencados em Lei, e especialmente na Lei Municnzal de n\u201d 1.331, de 16 de novembro de 2009, isentando o Tabeli\u00e3o desta Servent\u00eda e seus prepostos de quaisquer responsabilidades; b) que nenhton direito de terceiro, pessoal ou real. ficar\u00e1 prejudicado, em raz\u00e3o da presente - 'A972 .msuamoaosocs \u203a a -r , z-smzvi\u00e7onoraxmstzcclmaiuzcaerouovonorsxecis-nr cmmwznoureqiaaweemmmuaxm' rmmgr\u00e1\u00f1azeee\u00f3pianeanqmnorarmlavmdon\u00e0sxasuvmmm \u00e0g\u00e2/&tmdo\u00edor\u00e7a\u00faecl\u00e3fffm\u00e2qdcacmdommonfugo . 19.\u00a1l\u00f1daldf\u00e2ol\u00e3f/&amdamtaatldewgdcnmtotalde g\u00e2bnf\u00fcrmd\u00fcwfmlmdnldamnphmnnandaseadnadn C\u00c2MARA MUN CHE _ C dP re- MT am Novo ederativa do Brasil . t do de Mam Grosso . e . E-mall: tabellonatoguedes@gmall.com- LIVRO N\u00b0 19-N FOLHA N\u00b0 028 >d 1,_ n; . _ _ _ - t _ /x//HMA//u/r desapropria\u00e7\u00e3o; CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA - Do 3170110' DE 111.40% bll/elgem, ,\u00c0u contratantes, _o foro desta Comarca de Campo Novo do Paregi\u00ed; MT como \u00fanico '\u201c competente para dirimir eventuais d\u00favidas ou quest\u00f5es decorrentes do presente Ag :loira s\u00a1 TABELI\u00c0O SUBSTITUTO instrumento, renunciando, desde j\u00e1, a qualquer outro por mais privilegiado e especial que seja. Em seguida, pelos contratantes, me foi dito-que aceitam esta escritura como aqui se cont\u00e9m e declara! por se achar o mestria conforme o ajustado e contratado entre . . I _ 7 \u201c _ . :Jordan 'l' eles. Certifico o seguinte: E-S\u00e3ovartzuivados, nesta serventia. na pasta \"AZ N\"51\". sob o j. n\u201d 061, os documentos asegtoir descritos A) C\u00f3pias dos documentos pessoais de todos que firmam a presente* escritura; _ rtidao-de In eiro eor da matrt'cuIa n\u201d 1.016,' t** Livro n\u201d 2 - comarca de' 06/06/2010;'n ua consta em su Brasil S/A, de \u00bbumd \u00e1rea com 10 has (cem hectares). \u00e1rea essa que as partes da \u00e1rea obieto \u00bbda presente desapropria\u00e7\u00e3o; 9.\". 1628242 e 1628246; l 'o 'Ambiente - Instituto v ' -IBAMAL na data a; declaramjisob s penas da lei, trat wriguesde Lzma Londero, v\u00e1lidas ate' 05/06/2010' D) Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade- ._ Territorial Rural, emitida na data de 28/01/2010, no seguinte site. na internet: \"l u i http://www.rece\u00edtafazendagov.br, com prazo de validade at\u00e9 27/07/2010. com\u00a1 n A seguintes dados dentre outros: N\u00famero' do Im\u00f3vel nadSecretaria da Receita Federal '- ' NIRF: 5. Q07l.\u00a7'34-6, Nome do Im\u00e1uel: Fazenda Santa .Regina. Munic\u00edpio: Campo Novo dal? \u00c1rea Total (em Hectares): 999,9. Vilson Pedro Londe\u00edro, .\u00cd 'CPF n\u00b0:' 176 i:\u00e00._6o1-44, C\u00f3digo de Controle da Certid\u00e3of'EA94.J656.3B77.2D96:' E) Certid\u00f5es Coniuntas-Negativas de D\u00e9bitos Relativos aos Tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida 'BE 'Tepdbnnki saudita; '\u00da' ' nmuml\u00edum\u00eai\u203arnfbbu-ad.haddlmdcndon\u00faSIMLim-YNBo-Bolhdnrw\u00a1 aum-mam u u\u00a1 R$1111,98\u00a1 NE - Canna - Cx.Puslal11 - Campo Novo do Parec:: - - cap 'msn-ooo : one/Fax: (0xx55) ::az-tam 1 ::ez-zm - E-maik labalionn undas@gmnll.ccm ' Ativa dan\u00dani\u00e3o expedidas' pelo Minist\u00e9rio \u00e3aiForemia - Procuradoria-Geral da - .'__ - Fazenda Nacional ?Secretaria da Receita Federal. respectivamente em nome de Leo In\u00e1cio Landero e Carla Patricia .Ricos Jopge Landero nosdatas de 18/1-2/2509 e _ 05/05/2019 v\u00e1lidos at\u00e9 16/06/2010 e 02/11/2010 com os seguintes C\u00f3digos de Cont-Fole' 'z ' . '. .x das Ceriidc\u00e3es: BIDC. 7DB5. 115394690 e 9F_0I.A.B35.83I4.6443 ' F) Certid\u00f5es Conjuntos _L_ Positivas dom Efeitos de Negativas de D\u00e9bitos Relativos aos Tributos F ederais* e \u00e0 v** 'Divida Ativa_ da' Uni\u00e3o egcpedidasjelo Minist\u00e9rio da F fzenda - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional .-' Secretaria da Receita Federal, respectivamente em nome de Vilson Pedro Landero e-\u00c0dirian Rodrigues de Lima Landero :nas datas de 01/03/2010 e 06/01/2010 v\u00e1lidas at\u00e9 28/08/2010 e 05/Q7/2D10 com os seguintes C\u00f3digos de Controle das Certid\u00f5es: C9E4. 7E3 7. 75118. 7EB8 e 4823. 0582.2.C24.24 70' G) Certid\u00f5es Negativas de Distribuir\u00e3o de Ac\u00f5es e Ececur\u00f5es C\u00edveis e Criminais.- expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1\" Regi\u00e3o, de'n'\u00eds. 241680 241688 241610 e 241621. em \u00e0 06/05/2010_ v\u00e1lidas at\u00e9 06/06/2010 respectivamente em nome de Vilson Pedro Landero ' ' Carla Patricia Ricos Jorge Landero, Leo In\u00e1cio Landero e Mirian Rodrigpes de Lima Landero; H) Certid\u00f5es Neglativtzs de_Protestos, emitidas p\u00ealo Tabelionato de Protesto \\__4 em muco desta Serventip, em 06/05/2010, v\u00e1lidas ate' 06/015/2010, respectivamente em nome de Vilson Pedro Landero .Carla Patricia Ricos Jorge Landero Leo In\u00e1cio Landero e Mirian Radrigaes de Lima Landero' l) Certid\u00f5es Negativas ae \u00bbD\u00e9bitos Relativos \u00e0s '\u00e0 ' Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias e its de Terceiros de n\u00b0:. 00954201040001090 e !i\u00ed\u00e3iv\u00e1 037822010-10001090, gpedidas pelo [Minist\u00e9rio ara Fazenda - secretaria da Receita ;\u00e0 _ \u00e0 \u00ca\u00ca f\u00e3 Federal do Brasil, respectivamente em nome de Vilson Pedro .Landero e Leo In\u00e1cio e \u00c9 ?g Landero. em 29/01/2010 e 13/04/2010, v\u00e1lidas at\u00e9 28/07/2010 e \u00a1ano/2010.- J) \u00e0 :g 72 Certid\u00f5es de n's. 13 782. 13781 e 13 780. expedidas pelo Poder Judiciz-\u00edrio do Estado de ;\u00c9 f? \u00c9* \u00c9* Mato Grosso - comarca de Campo Novo do Parecis - Cart\u00f3rio' Distribuidor. \u00c9 rgpectivamente em nome de Carla Patricia Ricos Jorge Landero Leo 'In\u00e1cio Landero e ' . / - Mirian Rodrigues de Lima Landero na data de lI/05/2010 v\u00e1lidas ate' 11/06/2010 'a 9%.\u00bb, certi cando ue nada consta em rela \u00e3o a a \u00f5es c\u00edveis e criminais' IO Certid\u00e3o de n\u00b0. 13783, expedida pela Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso - cdmarca de Campo Novo do Parecis - Cart\u00f3rio Distribuidor em nome de Vilson Pedro Landero na data de 11/05/2010 v\u00e1lidas ate' 11/06/2010 'cem' cando a ex'st\u00eanc'a 'das se intes a \u00f5es: \"Distribu\u00eddo em 28712/2001 ar Primeira Vara re 'strada na Escrivania no livro: *Processo sob n\u00famero 2001/59. C\u00f3di o: 5133 Civel - Processo de Exeeu \u00e3d - % - . 'Fl ' MTO GUEDES , i _ J\u00ed\u00e2\u00e1\u00e7o\u201d m; couro novo no powers-m z-s GTI-RW' - v . 6km\u00a1 (mma cswrmoo\u00f1\u00b0\u00b0\u201c\u201dq\u201c\u00b0a' ummi\u00fatasea-:aenuaem rWrOsF\u00e1MW-.\u00e1wmimmnwml\u00edlmdu- antigo x5 Q\u00e1rj/\u00abLtgn\u00e0a\u00edm\u00e7adecm\u00f1nmdlmmwm ;\u00a1\u00a1._d,m,,o5.o\u00a15ns.smaoes1aau.de.udv\\,deumeamlde . ' mdznpumm4mdammtenummdaeeasm\u00e3dW ._ v- I \u00c9VERDADEBDDUF\u00c9 \u00b0 ' \" A6 3  RA MUNICIPAL P' is-MT mall:lloatogue_s@all.com l l LIVRO N\u00b0 19-N FOLHA N\"? 029 g _\u00e0 Vl / l a' _ -.-. x. _ m ll//l/A w . n >processo C\u00edvel e do Trabalho Exea\u00fcentet-'Banco do BrasiA/a/\u00c3\u00edr Causa c 124.113, 01,' Distribu\u00eddo em _20/03/2009 para Primeira Vora, rez\u00e9trado no Distribuidor *\u00c9 no livro: Feitos C\u00edveis sob n\u00famero 2009/62. , C\u00f3digo: 308J9_,L C\u00edvel - Execu\u00e7\u00e3o de \"\u00e0 T titulo Judicial-> rocesso de Execu \u00e3o-> rocesso C\u00edvel e do Trabalho Exe \u00fcente: John ,E \u00ca -. u ,. Deere Brasil Ltda, Valor Causa: 34. 818,32' Distribu\u00eddo em 17/09/2009 para Segunda Vara. registrado no Distribuidor no livro: Feitos C\u00edveis sob n\u00famero 2009/225. , C\u00e1d\u00edeo: .\u00ea 32505 , Civel - Execu\u00e7\u00e3o de itulo Judicial =->pr3cesso de Execuc\u00e3o ->_processo C\u00edvel e \u00e2 do Trabalho Exea\u00fcentei BancoJohnDeere s/a, Valor Causa: 1. 01 7. 121,38 \", ac\u00f5es essas; *\u00ca que o OUTORG\u00c0DO declara' ter pleno conhecimento, isentanldiilloi-x TABELI\u00c3O desta _Serventia e seus prepostos de auaisauer responsabilidades; L) Instrumento Particular deiA\u00fanuencza; :firmado pelos J\u00falio C\u00e9sar Dalepianeia e ' Evandro Dalla Favera, Gerentes d Setor do Banco do Brasil S/A - Gerlzt Sinop, por meio da qual referida instituic\u00e3o nanbeira ;mui/concorda com a transfer\u00eancia de 1oo,00ooha\u00a7$ata a OUTORGADO EXPROPRLANTE, \u00e1rea essa que declaram, sob as penas da lei, sera \u00e1rea obieto da p riac\u00e3 M) C\u00f3pia da Lei Municinal de n\u201d 1.331, de 16 'de novembro dezembro de 2002, :do _Termo :den 09/03/2010, do Latida\u00ed~ae a\u00a1 \u00cd - Estado de Mato Grosso, :de vsext _ei co: _ojaradbesaplrop ac\u00e3o Amig\u00e1vel. firmado em de Imo' el Rural- n\u201c-00l9/2009, do Di\u00e1rio Oficial do 1s/12/2o\u00e0ignigina 80 - Poder Executivo Municipal, onde ha' a publicariioldolAviso deh Resultado da \"Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u201d I 006/2009, destinada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel com 'no minimo 100 ha., de \u00e1rea. destinado \u00e0 aiEfii em implanta\u00e7\u00e3o de empresa de grande porte no municipio, conforme' Lei Municipal n\" ai? ' . 1331 de 16 de novembro de 2009\u201d atrav\u00e9s do qual tornou-se p\u00fablico o resultado da _ concorr\u00eancia \u00fablica considerando-aDESERTA~~ or n\u00e3o acudir interessados bem ;tenticada dos -Memoriais Descritivos' *firmados pelo Engenheiro a a A na-data: de 18/12/2009 e ART's -Anota \u00f5es de w E \u00e3 m E u.: Res oitsabilidade 'l ' ' -\u00eacon orme com rovantes de mummmostnunuJauIh-mmmm um -Sub-Wn _ \u00e2' ?T2 \"\u00c9\u00cd\u00caJ\u00ca Cam-VB: Cx Poslal11-campoNovoduFnran\u00eds-MT-C 'russa-ooo a l ~ ^ - -. ' 'l :Efnmuv- nn\u00f15\\.'|C!B2-12\u00ca7 13:32-27:14 - E-mall. aanenonuzoguedes email-cem -_ ' n cada .Certifico, aindp\u00a1\u201co'se'guintef-_1) - raz\u00e3o de Preceita Constitucional, \u00e2ca o i . ' * oUroRGApo izzmxomuzvre aiegemadaaa 'recolhimento e em eaagegigeneia da apresentac\u00e3o do comprovante de auitar-\u00f1o do ITBI concernente Ldrea__oraz__,_____l - transpcionada: _Zj - Declaram as partes que dispensam a gresentag\u00e3o das _ v certid\u00f5es devidas e sob as penas da lei assumem total responsabilidadedpar todas as l H A _Jobrigac\u00f5eseuevdisp\u00f5e a Lei n\". 7.433 de 18. 12.85 regulamentada pelo Decreto 93.240, 5- de 09.09.86 desonerando o Escriv\u00e3o desta Notaria *bem como semprepostos. de \\ - v , . . - gua\u00fcguer responsabilidades' g - Pelo rese te at oi emitida DOI \u00e0 SRF con orme lN/SRF n\u00b0. 173 de 23.11.04' QA.: testemunhas instmrnentdrias foram digg' ensadas pelas partes contratantes, de conformidade com o Provimento 01/87 da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a deste Estado. _34ssim .o. disseram, di; que dou f\u00e9. A pedido das partes lavrei esta escritura, que lhes sendo lida, acharam-na conforme, aceitaram, outorgam e assinam, Comigo, TAB\u00c9LL\u00c3O'Sl/'BSHIUTO, que escrevi e encerra o presente ato, colhendo as assina as. MIRIAN RODRI E LIMA LONDERO - Outorgante EAqJropriada p/p PA ' JORGE LONDERO' \u201c' MZII-\\LIJ\u00c7\u00cdPIO DE @m\u00ed No V0 p ARECIS- Outorgado Expropriante mimo. vareta BERFT-Pref ' aMuttictpaz sem) 196136 'oe-gegzects- MT, 11 D\u00c9MAIO M2010. memo DEEMOLUAENTOS, ;. ' ' - A DE CONFORMZDADE \u00e9pMA LEIN' 3.435, DE 13 01214410 DE 2006. : EU, - r x . ' X mma Nm\u00a1- ammawluzgmgmmm\u00fcvo no - HT @tmn-XI coenoumwnwm\u00fcmmm\u201cmz inprqe\u00e1\u00f1<==\u00e9\u00b0\u00b0P\u201c\u201c\u201c\u00b0\u201c\u00b0\u201c\u00b0\u201c\u201c\u201d\"f\"\u201cd\u00b0imsmwaarnso gug\u00e2teoewdofmed\u00b0\u00b0mm^\u00b0Wwdfe\u00caaea 19.3 l\u00b0.dal.etn\u00b06-\u00b0\u00a15/75'mdnamand\u00b0n assinadas. Q\u00e2fnlbaamdaapormdmdamm\u201cmm\u00b0 awmmgmgpmzeoot/PL _. awe, /  . RAMUNICIPAL ovo do P 'rs-MT e LA' W - - ei\u00e0tiva do Brasil . v_ . 'j i ^ e Mato Grosso - ' E-mall: tabellonatoguedes\u00f5gmalLcom L VRO N\u00b0 19-N EM TEST' . 'meeuomoaueoesl'.L\u00caj-:\u00ab; ._ - z-sexvz\u00e7ouommznmisrmnemaonovonorsucxs\u00e7m cemmcoenoureqttenpraemmrammzodaharwma- r\u00e7pmgr\u00e1\u00f1cae\u00e9c\u00f3pla\u00f1eldnamnomrlallavradonmtasexvmuacm' \u00e0A/Q\u00e2/ggmdarm\u00e7adecmm\u00e3qdeammawmomgo 19.\u00a1l\u00b0.daLe1n\u00b06.0l5/73,sendn$taan.den\u00b0O6,dcumtotaldc WEB-l'DF\u00cdW-B\u00c7JJNMMELMudISIMUMhYIMM-Betlndnm hin. 959 NE- cem: - Cx. Fuslal - campo Nova du P cl: - M 7 / 3352-2 - Eemull: la c MARA MUNlClPAL. Campo Nov doP is\u203aMT \u00cd, . 3;. w' Autoria: Poder Executivo Munic/pal \"INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE _CAMPO NOVO DO PARECIS - PRODECAMPO E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\". MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1\u00b0. Fica Institu\u00eddo o Programa de Desenvolvimento Econ\u00f3mico de Campo Novo do Parecis - a. com o objetivo de fomentar a expans\u00e3o de empreendimentos existentes e estimular a atra\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos no munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, com o fim priorit\u00e1rio de gerar novos empregos e renda_ Art. 2\u00b0. O poder executivo poder\u00e1 utilizar os seguintes mecanismos para fomentar o PRODECAMPO/Empresa: l - Oferecer incentivos \u00e0s empresas na aquisi\u00e7\u00e3o de terrenos; lI- Cooperar na execu\u00e7\u00e3o de Infraestrutura prim\u00e1ria em terrenos destinados a implanta\u00e7\u00e3o dos empreendimentos, tais como limpeza, aplainamento e terraplanagem; lll - Executar as obras de Infraestrutura b\u00e1sica, tais como abertura das vias p\u00fablicas demarca\u00e7\u00e3o de quadras e datas. rede de \u00e1guas pluviais, rede de energia e arboriza\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00b0. Os benef\u00edcios de que trata o artigo anterior ser\u00e3o concedidos \u00e0s empresas do ramo industrial, comercial atacadistas, prestadores de servi\u00e7os e de turismo, visando as empresas que atuem ou venham a atuar em Campo Novo do Parecis. Art. 4\u00b0. Para a aquisi\u00e7\u00e3o de terrenos, as empresas dever\u00e3o procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo, devendo apresentar um projeto para o empreendimento, detalhando os objetivos e fornecendo todos os dados para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f3mico. Par\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo elaborar\u00e1 apostila explicativa sobre os procedimentos, MARA MUNlClPAL F|.N\u00b0. prazos, requisitos e documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a solicita\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do PRODECAMPO/ Empresa. Art. 5\u00b0. O poder executivo conceder\u00e1 subs\u00eddios de desconto no valor da aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, priorizando a gera\u00e7\u00e3o de empregos, desde que o empreendimento novo ou a expans\u00e3o do j\u00e1 existente atenda aos requisitos da planilha t\u00e9cnica prevista no Art. 7\u00b0 desta lei. Art. 6\u00b0. As empresas enquadradas na faixa de concess\u00e3o de subs\u00eddio poder\u00e3o efetuar o pagamento de acordo com sua classifica\u00e7\u00e3o como geradoras de postos de trabalho. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os benef\u00edcios ser\u00e3o determinados pelas seguintes condi\u00e7\u00f5es: l - Gera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20 empregos - parcelamento em tr\u00eas vezes, sem desconto; lI - Gera\u00e7\u00e3o entre 21 e 40 empregos - parcelamento em tr\u00eas vezes, com desconto de 25% sobre a \u00faltima parcela; lll - Gera\u00e7\u00e3o entre 41 e 60 empregos - parcelamento em tr\u00eas vezes, com desconto de 35% sobre a \u00faltima parcela; lV - Gera\u00e7\u00e3o entre 61 e 100 empregos - parcelamento entre tr\u00eas vezes, com desconto de 50% sobre a \u00faltima parcela; V - Gera\u00e7\u00e3o entre 101 e 200 empregos - sem parcelamento, com 60% de desconto sobre o valor da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; VI - Gera\u00e7\u00e3o entre 201 e 500 empregos - sem parcelamento, com 75% de desconto sobre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; Vll - Gera\u00e7\u00e3o entre 501 e 1.000 empregos - sem parcelamento, com 85% de desconto sobre o valor da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; wnu Art. 7\u00b0. Os beneficios ser\u00e3o concedidos ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o positiva da Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f3mico, observados os quesitos da planilha t\u00e9cnica quantitativa e qualitativa, necess\u00e1rios, Par\u00e1grafo \u00fanico. A Planilha T\u00e9cnica Quantitativa e Qualitativ\u00e1 analisar\u00e1 como crit\u00e9rios determinantes para libera\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I - gera\u00e7\u00e3o de empregos diretos; II - grau de utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra local; III -transforma\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria prima local; IV - impacto sobre Meio Ambiente; V - benef\u00edcios Sociais oferecidos aos trabalhadores; VI - aplica\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias; C MARA MUNlClPAL Campo Novo do 's-MT _FL N\u00b0. O VII - destina\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos e efluentes. Art. 8\u00b0. Os valores atribu\u00eddos aos terrenos p\u00fablicos ser\u00e3o fixados anualmente pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico a partir de avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Municipal da Secretaria de Finan\u00e7as. Par\u00e1grafo \u00fanico. O parcelamento de que trata o Art.6\u00b0 \u00e9 de tr\u00eas parcelas iguais e sucessivas, sendo 33,33% na entrada, 33,33% um ano ap\u00f3s e terminando com 33,33% dois anos ap\u00f3s a entrada, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Art. 9\u00b0. \u00c9 facultado o pagamento integral, antecipado, desde que comprovado que isto signifique competitividade a empresa na obten\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, acelerando a entrada em opera\u00e7\u00e3o do empreendimento. Por\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o concedidos descontos relativos a antecipa\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. As parcelas ser\u00e3o individualizadas, devendo a empresa solicitar a gera\u00e7\u00e3o do boleto para efetuar o pagamento nas datas previstas, \u00e0 Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico. Art.10. A empresa que descumprir o cronograma previsto para o empreendimento sofrer\u00e1 as san\u00e7\u00f5es seguintes: l - Se ap\u00f3s um ano n\u00e3o tiver iniciado o empreendimento n\u00e3o poder\u00e1 efetuar o pagamento da 2\u00b0 parcela, revertendo o terreno ao poder p\u00fablico, sem devolu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos. ll - Ao fim do segundo ano, a empresa s\u00f3 poder\u00e1 efetuar o pagamento da 3a e \u00faltima parcela, se tiver cumprido o cronograma proposto para sua instala\u00e7\u00e3o. Ill - Caso n\u00e3o tenha cumprido o cronograma e n\u00e3o haja justificativa palp\u00e1vel, a Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico n\u00e3o autorizar\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o do empreendimento, desqualificando-o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de desqualifica\u00e7\u00e3o do empreendimento a empresa poder\u00e1 receber os valores relativos ao pagamento da 2a parcela, sem corre\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 30 (trinta) dias para retirada de equipamentos e demais benfeitorias sobre o im\u00f3vel, que retornar\u00e1 ao Poder P\u00fablico. Art.11. Os benef\u00edcios previstos no artigo 6\u00b0 ser\u00e3o concedidos mediante comprova\u00e7\u00e3o do n\u00famero de postos de trabalho gerado, conforme registro formal, por ocasi\u00e3o do pagamento da terceira e \u00faltima parcela. Art.12. Havendo impossibilidade de implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento pela empresa beneficiada, o Munic\u00edpio poder\u00e1 autorizar o repasse da titularidade da propriedade e respectivos benef\u00edcios a terceiro interessado, quando ressarcido integralmente de seus custos, cabendo a empresa cedente somente a recupera\u00e7\u00e3o financeira do valor pago pela \u00e1rea de terras adquiridas e das benfeitorias necess\u00e1rias, incorporadas. CAMARA MUNlClPAL Campo Novo do P ?gts-MT Fl. N\u00b0. Art. 13. Os benef\u00edcios fiscais tratados nesta Lei n\u00e3o desobrigam as empresas do pagamento da tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a sua atividade, lan\u00e7ados a t\u00edtulo de impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es de melhorias, bem como ao cumprimento das demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes especialmente as de prote\u00e7\u00e3o ambiental, obrigando-se, quando for o caso que a empresa apresente projeto, aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, de tratamento dos res\u00edduos industriais. \u00a71\u00b0 Os benef\u00edcios desta Lei ser\u00e3o concedidas \u00e0s empresas j\u00e1 inscritas no programa apenas em caso de expans\u00e3o de suas atividades, sendo vedados a subdivis\u00e3o ou parcelamento de \u00e1reas que n\u00e3o forem edificadas ou sua destina\u00e7\u00e3o para outro fim. \u00a72\u00b0 As empresas beneficiadas dever\u00e3o utilizar o im\u00f3vel adquirido e os pr\u00e9dios nele edificados exclusivamente para a implanta\u00e7\u00e3o do projeto especificado no instrumento de venda e compra, vedada \u00e0 cess\u00e3o a terceiros ou a loca\u00e7\u00e3o parcial ou total das implanta\u00e7\u00f5es, sem anu\u00eancia expressa do Poder Executivo Municipal. Art.14. O munic\u00edpio outorgar\u00e1 a escritura definitiva de im\u00f3vel mediante a quita\u00e7\u00e3o deste. Art.15. O Poder Executivo Municipal poder\u00e1 desapropriar, amig\u00e1vel ou judicialmente, \u00e1reas de terras urbanas ou rurais para fins de implanta\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos objetivados por esta Lei_ Art.16. Fica criada a Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, composta por O7 (sete) membros, nomeados atrav\u00e9s de portaria pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de O2 (dois) anos, com as seguintes representa\u00e7\u00f5es: I - O1 representante da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o; ll - O1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo; Ill - O1 representante da Secretaria Municipal de Trabalho e A\u00e7\u00e3o Social; lV - O1 representante do Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o; V - O1 representante da Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial; Vl - O1 representante do Lions Clube; Vll - O1 representante do Rotary Clube. Par\u00e1grafo \u00danico. Caber\u00e1 ao Secret\u00e1rio Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo a presid\u00eancia da comiss\u00e3o, sendo os demais cargos indicados pelos demais membros. l CAMARA MUNICIPAL \u00a1s-MT ,,,, 14:34h .- Art.17. Os compromissos assumidos pelas empresas junto ao Poder Executivo, relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de terrenos ser\u00e3o regidos por um contrato de compra e venda. Par\u00e1grafo \u00fanico. A venda dos terrenos estar\u00e1 condicionada a aprova\u00e7\u00e3o do projeto pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e a empresa formalizar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de leil\u00e3o p\u00fablico. Art. 18. O leil\u00e3o de que trata o artigo anterior definir\u00e1 o valor final do im\u00f3vel, a partir do valor m\u00ednimo de avalia\u00e7\u00e3o proposto pela Comiss\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico se reserva o direito de recusar as propostas de compra que n\u00e3o atinja os objetivos do P\u00f3lo industrial ou se ocorrerem restri\u00e7\u00f5es cadastrais da empresa, de natureza comercial ou p\u00fablica. Art. 19. Cria-se por esta Lei o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento, a gera\u00e7\u00e3o de empregos, renda e bem estar social. \u00a7 1\u00b0 - o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f3mico e Social ser\u00e1 administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo, devendo ser destinado a desenvolver projetos e/ou atividades de cunho econ\u00f4mico, social e tur\u00edstico. \u00a7 2\u00b0 - Fica autorizado ao Fundo receber doa\u00e7\u00f5es de empresas elou agentes p\u00fablicos, bem como receber verbas p\u00fablicas destinadas aos investimentos em infraestrutura. \u00a7 3\u00b0 - A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos ser\u00e1 administrada atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo que dever\u00e1 atender as prioridades elencadas pelo Poder Executivo que as encaminhar\u00e1 ao Poder legislativo por meio de lei autorizativa. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 21. Revogaram-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos nove dias do m\u00eas de dezembro de 2009. MAURO VALTER BERFT Prefeito Municipal Registrada na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado por afixa\u00e7\u00e3o no lugar de costume, data supra. LEAQUIM SERINO CAMPOS Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o ' ARA MUNIC g\u00e0nhgo Nov do P 5- O Municipio de Campo Novo do Parecis, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es nomeada pela Portaria n. 181/2010, torna P\u00fablico aos interessados que realizar\u00e1, Licita\u00e7\u00e3o na Modalidade Concorr\u00eancia P\u00fablica destinada a aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel: Uma \u00e1rea de terra medindo 100 ha (cem hectares), localizada na cidade de Campo Novo do Parecis, objeto de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel pelo Decreto Executivo n. 074/2009, registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3vel, Livro 2-RG, Matr\u00edcula n. 5.612, nos termos da Lei 8.666/93 e suas altera\u00e7\u00f5es. Com abertura n em sua sede \u00e0 Avenida Mato Grosso, n\u00b0. 66 NE, Centro, Campo Novo do Parecis - MT, na sala de Licita\u00e7\u00e3o. O Edital completo poder\u00e1 ser obtido junto a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, durante o hor\u00e1rio normal de expediente das 08:00 \u00e0s 11:00 horas e das 13:00 \u00e0s 15:00 horas, de segunda a sexta feira. Os envelopes contendo a documenta\u00e7\u00e3o e propostas dever\u00e3o ser entregues na sede da Prefeitura Municipal junto a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia e hor\u00e1rio marcados para sua abertura_ Aos interessados que tiverem d\u00favidas de car\u00e1ter t\u00e9cnico ou legal na interpreta\u00e7\u00e3o do EDlTAL, ser\u00e3o atendidos durante o hor\u00e1rio normal de expediente, pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, na sede da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT, no hor\u00e1rio normal de expediente, ou pelos telefones 65 3382 5100 ou 3382 5147. Campo Novo do Parecis - MT, O9 de julho de 2010. Leandro Nery Varaschin Presidente da CPL IPAL ' MT C MARA MUNICIPAL EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O Processo Licitat\u00f3rio Modalidade: Concorr\u00eancia P\u00fablica 003/2010 Tipo: Melhor Oferta RECIBO Empresa retirou este Edital de Licita\u00e7\u00e3o e deseja ser informada de qualquer altera\u00e7\u00e3o pelo e-mail ou pelo fax: Assinatura OBS.: E__STE RECIBO DEVER\u00c1 SER REMETIDO \u00c0 COMISS\u00c3O PERMANTE DE LICITA\u00c7OES PELO FAX: (es) 3\u00a7a2.51o3 OU PELO EMAIL: Ieandrocnp@hotmail.com PARA EVENTUAIS COMUNICA\u00c7OES AOS INTERESSADOS, QUANDO NEcEsSARIO. O PRESENTE EDITAL EST\u00c1 SUJEITO A EVENTUAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES, QUE SER\u00c3O DEVIDAMENTE PUBLICADAS DA MESMA FORMA QUE O ORIGINAL, DEVENDO AS EMPRESAS INTERESSADAS ACOMPANHAR, VIA INTERNET, TODA O TR\u00c2MITE LICITAT\u00d3RIO, AT\u00c9 A DATA DE ABERTURA DO CERTAME. A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT n\u00e3o se responsabiliza por comunica\u00e7\u00f5es \u00e0 empresa que n\u00e3o encaminhar este recibo ou prestar informa\u00e7\u00f5es incorretas no mesmo. Considerar-se-\u00e1 v\u00e1lida a C\u00d3PIA FIEL do edital publicado no site da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT. Em caso de licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorrencia P\u00fablica, as empresas que consultarem esse edital no site da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT, dever\u00e3o tamb\u00e9m cumprir todos os requisitos para participa\u00e7\u00e3o previstos no presente edital. MT MARA MUNlClPAL \"Un-ooo CAMPO NOvO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O Concorr\u00eancia Publica N. 003/2010 O MUNiC\u00cdPiO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ESTADO DE MATO GROSSO, com sede \u00e0 Avenida Mato Grosso, 66 NE, Campo Novo do Parecis - MT, CEP 78360-000, atrav\u00e9s do Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conforme Portaria n. 181/2010, torna p\u00fablico para conhecimento dos interessados que far\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade de CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA, do tipo MELHOR OFERTA, conforme descrito neste edital e seus anexos, de conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e altera\u00e7\u00f5es posteriores e Lei Complementar n. 12312006. Os envelopes contendo os Documentos de Habilita\u00e7\u00e3o e a Proposta de Pre\u00e7os dever\u00e3o ser entregues at\u00e9 \u00e0s 09:00horas do dia 10 de agosto de 2010, na sala de reuni\u00f5es do Departamento de Licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, sito \u00e0 Av. Avenida Mato Grosso, 66 NE. 1. OBJETO DA LIcITA\u00e7\u00c3O 1.1 Consiste na aliena\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel do Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, cujo procedimento foi previamente autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, atrav\u00e9s da Lei n. 1.365 de 11 de junho de 2010, conforme abaixo descrito: - Uma \u00e1rea de terra medindo 100 ha (cem hectares), localizada na cidade de Campo Novo do Parecis, objeto de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel pelo Decreto Executivo n. 074/2009, registrada no Cart\u00f3rio de Registro de lm\u00f3vel, Livro 2-RG, Matricula n. 5.612, avaliado em R$ 1.550.000,00 (um milh\u00e3o, quinhentos e cinq\u00fcenta mil reais), tendo este valor como lance minimo. 1.1.1 O referido pre\u00e7o \u00e9 estabelecido em moeda corrente nacional, com base em laudo de avalia\u00e7\u00e3o realizada em 07/06/2010 pela Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis. 1.1.2 O valor do bem alienado poder\u00e1 Sofrer desconto de acordo com a cl\u00e1usula 12 deste Edital. \u00a1C\u00c3 Campo Nov do Par ' -MT Fl. N\u00b0. \u00c9 % .acta. l  CampoN v do 1.2 O im\u00f3vel, objeto desta licita\u00e7\u00e3o, destina-se a fomentar a atra\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos no ramo de frigor\u00edficos (processamento de carnes e derivados), com fim de gerar novos empregos e renda ao Munic\u00edpio, conforme Lei Autorizativa mencionada no item 1.1 deste Edital. 1.3 Os interessados dever\u00e3o depositar como cau\u00e7\u00e3o, o valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), correspondente \u00e0 5% do valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, conforme art. 18 da Lei 8666/93. 1.3.1 O pagamento da cau\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito por meio de ordem banc\u00e1ria, tomada junto ao Banco do Brasil S.A., na Seguinte Conta Corrente: 23.363-3, Agencia 3036-8 2. cONDI\u00e7\u00f5ES DE PARTIcIPA\u00e7\u00c3O 2.1 Poder\u00e3o participar desta licita\u00e7\u00e3o as empresas cadastradas ou n\u00e3o no Municipio, bem como, as empresas inscritas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, desde que em plena validade, que comprovem possuir os requisitos m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos neste Edital, que contenham parecer favor\u00e1vel emitida pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da empresa no referido local, bem como gue tenham efetuado o valor correspondente \u00e0 cau\u00e7\u00e3o. 2.1.1. Para participar da presente licita\u00e7\u00e3o, os licitantes que n\u00e3o estiverem cadastrados na Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, e quiserem se cadastrar, dever\u00e3o providenciar o seu cadastramento, no m\u00ednimo, 03 dias \u00fateis antes da data designada para o recebimento da proposta. 2.1.2. As empresas que estiverem cadastradas no SICAF dever\u00e3o providenciar a revalida\u00e7\u00e3o/atualiza\u00e7\u00e3o dos documentos obrigat\u00f3rios no minimo de 03 dias \u00fateis antes da data designada para recebimento da proposta para apresenta\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o. 2.2 A empresa interessada em participar poder\u00e1 apenas enviar sua documenta\u00e7\u00e3o e proposta ou encaminhar as mesmas atrav\u00e9s de seu representante legal. 2.2.1 Cada empresa licitante poder\u00e1 ter apenas um representante, exibindo a respectiva c\u00e9dula de identidade ou documento equivalente, bem como comprovado por instrumento pr\u00f3prio, que confere poderes para exercer todos os atos inerentes ao certame espec\u00edfico al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o de Contrato Social na junta comercial para comprova\u00e7\u00e3o do ramo de atividade gue a empresa exerce. 2.3 N\u00e3o poder\u00e1 participar da presente Concorr\u00eancia P\u00fablica: a) em processo de fal\u00eancia, em recupera\u00e7\u00e3o judicial, sob concurso de credores, em dissolu\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o; b) reunidas em cons\u00f3rcio, qualquer que seja sua forma de constitui\u00e7\u00e3o; c) estrangeiras que n\u00e3o funcionem no pa\u00eds; d) que tenham sido suspensas do direito de licitar por ato desta Administra\u00e7\u00e3o ou que tenham sido declaradas inid\u00f4neas por qualquer \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; e) cooperativas. C\u00c2MARA MUNlClPAL cis-MT CAMARA MUNICI 2.4. Os custos com elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o das propostas correr\u00e3o por conta das licitantes. 2.5. Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apresentados em c\u00f3pia autenticada em cart\u00f3rio competente, ou por servidor da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es se apresentados os originais na sess\u00e3o publica de licita\u00e7\u00e3o. 2.6. A validade da documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aquela constante em cada documento ou estabelecida em lei. 2.7 Para a habilita\u00e7\u00e3o nesta licita\u00e7\u00e3o, exigir-se-\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento da quantia correspondente \u00e1 5% (cinco por cento) do pre\u00e7o minimo do im\u00f3vel, a titulo de cau\u00e7\u00e3o. 2.7.1 A cau\u00e7\u00e3o prestada pelo licitante ser\u00e1 devolvida, mediante requerimento do proponente, ap\u00f3s encerrada a Licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sofrendo qualquer corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, em moeda corrente nacional, exceto a do vencedor, que ser\u00e1 retida e deduzida do valor a ser pago. 2.7.2 N\u00e3o ser\u00e1 devolvida a cau\u00e7\u00e3o do licitante vencedor que, por qualquer motivo, desista da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ap\u00f3s o processo licitat\u00f3rio. 2.8 A visita ao im\u00f3vel ser\u00e1 durante o hor\u00e1rio de expediente e ser\u00e1 realizada de acordo com a cl\u00e1usula terceira deste Edital. 3. DA VISTORIA DO lM\u00d3VEL E DAS INTEN\u00c7\u00d5ES 3.1 A empresa licitante dever\u00e1 protocolar junto a Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, com anteced\u00eancia de m\u00ednima 05 dias \u00fateis, uma carta de inten\u00e7\u00f5es, contendo todos os dados da empresa, ramo de atividade e demais documentos. 3.1.1 A empresa licitante dever\u00e1 apresentar um projeto para o desenvolvimento, detalhando os objetivos e fornecendo todos os dados para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico. 3.1.2 Ap\u00f3s analise da documenta\u00e7\u00e3o acima, a Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico emitir\u00e1 parecer favor\u00e1vel, Ou n\u00e3o, \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da empresa no referido local, de acordo com o art. 7\u00b0 da Lei Municipal n. 1.333/2009. 3.2 No mesmo prazo informado no item 3.1, as licitantes dever\u00e3o agendar visita t\u00e9cnica no im\u00f3vel licitado, junto \u00e0 Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, para serem apresentados em momento oportuno, conforme item 5.3.4. 4. APRESENTA\u00e7\u00c3O DOS ENVELOPES o PAi C MARA MUNlClPAL\u00a1 Campo Nov do iS-MT | i' 4.1. As empresas licitantes dever\u00e3o entregar, no dia e hor\u00e1rio estabelecido no pre\u00e2mbulo desse instrumento, na sala de Licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, ao Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ou membros, os envelopes devidamente lacrados, contendo em sua parte externa, al\u00e9m da raz\u00e3o social, os dizeres: -\u00ca e \u00ed. Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis _________________ \u00e7 \u00e7 Concorr\u00eancia P\u00fablica n. Data e hora da abertura. Raz\u00e3o Social e CNPJ. Endere o com leto do licitante. Parecis _ Concorr\u00eancia P\u00fablica n. 003/2010 Data e hora da abertura. Raz\u00e3o Social e CNPJ . Endere O comleto do licitante. 4.2 Declarada aberta a sess\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, o(s) representantes(s) da(s) licitante(s) entregar\u00e1(\u00e3o) os envelopes contendo os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e a(s) proposta(s) de pre\u00e7os, n\u00e3o sendo aceita, a partir desse momento, a admiss\u00e3o de novos licitantes. 4.3 Inicialmente, ser\u00e1 aberto o Envelope O1 - Documentos de Habilita\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s, o Envelope O2 - Proposta de Pre\u00e7os. 4.4 As licitantes devem estar cientes das condi\u00e7\u00f5es da licita\u00e7\u00e3o, assumindo as responsabilidades pela autenticidade da documenta\u00e7\u00e3o apresentada. 5. ENVELOPE 01 - DOcUMENTA\u00e7\u00c3O DE HABILITA\u00e7\u00c0O 5.1 Todas as empresas licitantes dever\u00e3o apresentar no envelope de habilita\u00e7\u00e3o o comprovante de dep\u00f3sito da cau\u00e7\u00e3o mencionada no item 1.3, bem como, parecer favor\u00e1vel \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da empresa no local a ser alienado, emitido pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, al\u00e9m das demais documenta\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o constante nesta cl\u00e1usula. 5.2. Para as empresas cadastradas, os documentos de habilita\u00e7\u00e3o que dever\u00e3o ser apresentados s\u00e3o: 5.2.1 Para as cadastradas na Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, o Certificado de Atualiza\u00e7\u00e3o de Documentos em plena validade. 5.2.2 Para as cadastradas no SICAF, comprovar o Certificado de Registro Cadastral ou o espelho do SICAF, que esteja em plena validade ou Declara\u00e7\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o de Documentos. 5.2.3 Dever\u00e1 apresentar, em conjunto, as demais documenta\u00e7\u00f5es complementares, previstas no item 5.3.5 e 5.4 desse edital. Prefeitura Municipal de Campo ARA MUNlClPAL C M CampoNov OP '-MT 5.3 Para empresas n\u00e3o cadastradas, ou cadastradas, mas sem prova de regularidade dos documentos, dever\u00e3o apresentar. 5.3.1 Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica a) C\u00e9dula de Identidade dos respons\u00e1veis legais da empresa; b) Registro Comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em Se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es acompanhadas de documentos de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores; d) Inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercicio; e) Decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais e ato de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, quando a atividade assim o exigir. 5.3.2 Relativos \u00e0 Regularidade Fiscal a) prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ); b) prova de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante; c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova de regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social (CND - INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (CND - FGTS), demonstrando situa\u00e7\u00e3o regular no cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei. e) Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito de compet\u00eancia da Procuradoria Geral do Estado do respectivo domic\u00edlio tribut\u00e1rio. 5.3.3 - Relativos \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira a) balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social, j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa\u00e7\u00e3o financeira da institui\u00e7\u00e3o, vedada a substitui\u00e7\u00e3o por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios, podendo ser atualizados, quando encerrados h\u00e1 mais de 3 (tr\u00eas) meses da data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, tomando como base a varia\u00e7\u00e3o ocorrida no periodo, do \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os. NOTA: No caso de empresas dispensadas de apresentar o balan\u00e7o patrimonial, a mesma dever\u00e1 trazer uma declara\u00e7\u00e3o expressa assinada pelo contador respons\u00e1vel. 5.3.4 - Documenta\u00e7\u00e3o Complementar. a) Declara\u00e7\u00e3o, na forma do art. 32, \u00a7 2\u00b0, da Lei n. 8.666/93, ou, impeditivos de sua habilita\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia, podendo ser adotado o modelo constante dos Anexos deste Edital' b) Declara\u00e7\u00e3o de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podendo ser adotado o modelo constante dos Anexos deste Edital. l lCAMARA MUNlClPA Cam MT_ Fl. N\u00b0. ___ __ _ i c) Declara\u00e7\u00e3o que a empresa n\u00e3o esta em lit\u00edgio judicial, contra o Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis. d) Declara\u00e7\u00e3o por escrito sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o, que aceita todas as exig\u00eancias do presente Edital, bem como se submete a todas as propostas contidas na Lei N\u00b0. 8.666/93, podendo ser adotado o modelo constante dos Anexos deste Edital. e) Declara\u00e7\u00e3o da licitante informando que visitou a \u00e1rea pretendida, e esta de acordo sua localiza\u00e7\u00e3o, medi\u00e7\u00e3o e demais condi\u00e7\u00f5es que se encontra. f) Atestado de visita ao im\u00f3vel, objeto desta licita\u00e7\u00e3o, emitido pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, demonstrando que a licitante tomou conhecimento, atrav\u00e9s de seu Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es locais, desde que previamente agendado com anteced\u00eancia minima de O5 (cinco) dias \u00fateis, conforme item 3.2 deste Edital. 5.4 Todas as licitantes dever\u00e3o apresentar certid\u00e3o de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede do licitante, com validade m\u00e1xima de 06 (seis) meses; 5.5 Sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o, todos os documentos apresentados para habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o estar em nome da licitante; a) se a licitante for matriz, todos os documentos dever\u00e3o ser em nome da matriz. b) se a licitante for filial, todos os documentos dever\u00e3o ser em nome da filial, exceto os documentos que comprovadamente s\u00f3 s\u00e3o emitidos no nome da matriz. 5.6 N\u00e3o ser\u00e3o aceitos protocolo de entrega ou solicita\u00e7\u00e3o de documento em substitui\u00e7\u00e3o aos documentos exigidos nesse Edital. 5.7 Aquele que ensejar declara\u00e7\u00e3o falsa, ou que dela tenha conhecimentos, nos termos do art. 299 CP, ficar\u00e1 sujeito as penas de reclus\u00e3o, de 1 a 5 anos se o documento for publico e reclus\u00e3o de 1 a 3 anos e multa se for documento particular, independente das demais penalidades administrativas. 6. ENVELOPE 02 - PROPOSTA COMERCIAL 6.1 A proposta dever\u00e1 ser apresentada datilografada ou impressa em 01 (uma) \u00fanica via de igual teor, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, montadas e ordenadas separadamente. Todas as p\u00e1ginas da proposta dever\u00e3o ser rubricadas pela pessoa signat\u00e1ria da mesma e suas folhas devidamente numeradas, apresentando ao final um Termo de Encerramento. 6.1.1 A venda do referido im\u00f3vel ser\u00e1 feita mediante pagamento \u00e0 vista, no prazo m\u00e1ximo de O5 (cinco) dias a contar da assinatura do contrato. 6.2 A proposta de pre\u00e7os dever\u00e1 conter: a) Raz\u00e3o Social, endere\u00e7o completo, fone/fax, CNPJ da empresa proponente (por via impressa ou carimbo padronizado); b) Descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea pretendida; L l C\u00c2MARA MUNICIPAL Campo ovod recis-MT Fl. N\u00b0. c) Carta Proposta assinada por Diretor ou pessoa devidamente autorizada, satisfazendo as condi\u00e7\u00f5es do Edital, em papel timbrado, identificando a licita\u00e7\u00e3o, o valor global em real observado o valor m\u00ednimo avaliado para o im\u00f3vel estabelecido no objeto desta licita\u00e7\u00e3o; 6.3 Ser\u00e3o aceitas somente propostas com pre\u00e7os iguais ou superiores ao do valor minimo da avalia\u00e7\u00e3o do referido im\u00f3vel. 6.4 Uma vez entregue e abertos os envelopes proposta, n\u00e3o ser\u00e1 aceito cancelamento ou altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estipulantes. 6.5 A apresenta\u00e7\u00e3o das propostas implicar\u00e1 na plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da licitante, das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital e seus Anexos, e, no pleno reconhecimento de que n\u00e3o se enquadra em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es impeditivas de participa\u00e7\u00e3o. 6.6 Nos valores que forem propostos ser\u00e3o consideradas as seguintes regras: a) quanto \u00e0 fra\u00e7\u00e3o relativa aos centavos, apenas os numerais correspondentes \u00e0s duas primeiras casas decimais que se seguirem \u00e0 virgula, sem qualquer tipo de arredondamento; b) discrep\u00e2ncia entre os valores expressos em numerais e por extenso, valem estes \u00faltimos; c) discrep\u00e2ncia entre o valor unit\u00e1rio e o global, vale apenas o primeiro. 6.7 Ser\u00e3o corrigidos automaticamente pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o quaisquer erros de: a) de soma elou multiplica\u00e7\u00e3o; b) falta de data e/ou rubrica da proposta poder\u00e1 ser suprida pelo representante legal presente \u00e0 reuni\u00e3o de abertura dos envelopes de \"propostas de pre\u00e7os\" com poderes para esse fim; e c) a falta do CNPJ elou endere\u00e7o completo poder\u00e1 tamb\u00e9m ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope de \u201cdocumentos para habilita\u00e7\u00e3o\". 6.8 Ser\u00e3o desclassificadas as propostas que n\u00e3o atenderem as especifica\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias do presente Edital e seus anexos, e que apresentem omiss\u00f5es, irregularidades ou defeitos que dificultem o julgamento. 7. DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO 7.1 A abertura dos envelopes se iniciar\u00e1 com abertura do ENVELOPE O1, quando a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o examinar\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o apresentada de acordo com as exig\u00eancias do Edital e decidir\u00e1 pela habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o dos participantes, dando ci\u00eancia aos interessados do fato e do motivo que lhes causa na pr\u00f3pria sess\u00e3o. 7.2 Apenas um \u00fanico representante por licitante participar\u00e1 da presente licita\u00e7\u00e3o. 7.3 O conte\u00fado do ENVELOPE O1 - DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DE HABILITA\u00c7\u00c3O dever\u00e1 ser rubricada pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o e pelos licitantes presentes. l ARA MUNlClPAL nec-annual\u00bb- - 7.4 Ser\u00e3o preliminarmente inabilitados as licitantes que deixarem de apresentar, ou apresentarem a documenta\u00e7\u00e3o em desacordo do exigido no presente Edital. 7.5 N\u00e3o ocorrendo a desist\u00eancia expressa de recursos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o cientificar\u00e1 os participantes do prazo de interposi\u00e7\u00e3o de recursos. 7.6 Ocorrendo desist\u00eancia expressa de recursos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o por parte dos representantes legais ou credenciados presentes, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o registrar\u00e1 o fato em Ata e devolvera ao participante inabilitado o respectivo Envelope O2, ainda fechado e proceder\u00e1 a abertura do ENVELOPE 02 - PROPOSTA COMERCIAL, dos participantes habilitados. 7.7 N\u00e3o havendo desist\u00eancia de recurso por escrito, conforme item anterior, os envelopes com as propostas permanecer\u00e3o fechados, em poder da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es, pelo prazo legal de recurso ou at\u00e9 a decis\u00e3o sobre a inabilita\u00e7\u00e3o da empresa recorrente. 7.8 \u00c0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o caber\u00e1 julgar a legalidade, qualidade e a sufici\u00eancia dos documentos e informa\u00e7\u00f5es apresentadas, podendo, a seu crit\u00e9rio, solicitar esclarecimentos. 7.9 N\u00e3o ser\u00e3o permitidos quaisquer adendos, acr\u00e9scimos ou retifica\u00e7\u00e3o aos documentos e propostas. 7.10 A comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 publicar o resultado da habilita\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial para conhecimento dos licitantes ausentes da Sess\u00e3o. 7.11 Decorrido o prazo legal para o recurso (nos casos em que n\u00e3o haja ren\u00fancia ao prazo de recurso), os envelopes contendo as propostas das empresas licitantes ser\u00e3o abertos em sess\u00e3o publica previamente designada pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o mediante imprensa oficial. 7.12 Aberto o ENVELOPE O2, a Proposta de Pre\u00e7os ser\u00e1 rubricada, obrigatoriamente pelos membros da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o e pelas licitantes presentes. 7.13 Ser\u00e1 considerada melhor classificada a proposta que oferecer maior oferta, classificando-se as demais de acordo com ordem decrescente dos pre\u00e7os ofertados. 7.13.1 verificada a absoluta igualdade de pre\u00e7os entre duas ou mais propostas a defini\u00e7\u00e3o da empresa vencedora se dar\u00e1 por sorteio. 7.14 A Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o examinar\u00e1 a aceitabilidade, quanto ao objeto e os valores apresentados pela proposta classificada em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito. 10 C M Campo vo d recis-MT Fl. N\u00b0. __, ,, \u00abviviane-upan- c MARA MUNICIPAL\u201d Campo vo do\u00c9ecis-MT Fl. N\u00b0. l 7.15 Constatado o atendimento pleno \u00e0s exig\u00eancias editalicias, o proponente ser\u00e1 declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o respectivo item do certame. 7.16 Da reuni\u00e3o lavrar-se-\u00e1 ata circunstanciada, ao final assinada pela Comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o e licitantes presentes, facultada a assinatura dos membros da equipe de apoio e ouvintes, na qual ser\u00e3o registrados todos os fatos relevantes da sess\u00e3o. 7.17 Ser\u00e3o desclassificadas as propostas que: a) Apresentarem pre\u00e7os globais ou unit\u00e1rios simb\u00f3licos, irris\u00f3rios ou de valor zero, incompat\u00edveis com os pre\u00e7os de insumos e sal\u00e1rios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos. b) N\u00e3o atenderem as exig\u00eancias do instrumento convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o. c) N\u00e3o atenderem o pre\u00e7o m\u00ednimo estabelecido para a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. 7.18 Ap\u00f3s o julgamento das propostas, realizar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o final por ordem decrescente das licitantes e intimar\u00e1 as licitantes do resultado. 7.19 Ap\u00f3s decis\u00e3o dos recursos eventualmente interpostos, o resultado ser\u00e1 homologado e adjudicado pela autoridade competente. s. DA HOMoLoGA\u00e7\u00c0o 8.1 A comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, efetuada a classifica\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas submeter\u00e1 o processo ao Prefeito Municipal para fins de homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o, a seu crit\u00e9rio, convocando o adjudicat\u00e1rio para a assinatura do contrato. 9. DAS IMPUGNAQ\u00d5ES AO EDITAL E DOS RECURSOS 9.1 Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte legitima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o da lei, devendo protocolar o pedido, junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil que anteceder a data fixada para a abertura do inv\u00f3lucro (s) de habilita\u00e7\u00e3o, conforme previsto no par\u00e1grafo 1\u00b0, do artigo 41 da Lei 8666/93. 9.2 Decair\u00e1 do direito de impugnar os termos deste edital, perante a Administra\u00e7\u00e3o a licitante que n\u00e3o fizer at\u00e9 o segundo dia \u00fatil que anteceder a abertura do (s) inv\u00f3lucro (s) de habilita\u00e7\u00e3o e venha a apontar falha ou irregularidades que viciaram hip\u00f3tese em que tal comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efeito de recurso. 9.3 A impugna\u00e7\u00e3o feita tempestivamente pela licitante n\u00e3o a impedir\u00e1 de participar do processo licitat\u00f3rio at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o a ela pertinente. 9.4 Dos atos da Administra\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis a contar da data da intima\u00e7\u00e3o do ato ou lavratura da ata, quando presentes todos os prepostos dos licitantes, conforme art. 109 da Lei 8.666/93 lcKMARAMUNIcIPAi; Campo vod cis-MT Fl. N\u00b0. % __ i 9.5 Os recursos ser\u00e3o dirigidos ao Prefeito Municipal por interm\u00e9dio da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, a qual poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis ou, nesse mesmo prazo, encaminh\u00e1-los, devidamente informados, para aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o da autoridade superior, devendo neste caso a decis\u00e3o ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, contado do recebimento do processo, sob pena de responsabilidade. 9.6 interposto o recurso ser\u00e1 comunicado aos demais licitantes que poder\u00e3o impugn\u00e1-lo no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis. 9.7 Os recursos referentes aos atos de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas ter\u00e3o efeitos suspensivos, podendo a autoridade competente, motivadamente e presente raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, atribuir ao recurso interposto efic\u00e1cia suspensivas aos demais recursos. 9.8 N\u00e3o ser\u00e1 conhecido o recurso cuja peti\u00e7\u00e3o tenha sido apresentada fora do prazo e/ou subscrita por procurador n\u00e3o habilitado legalmente no processo para responder pela empresa. 9.9 Na contagem dos prazos ser\u00e1 exclu\u00eddo o dia do inicio e inclu\u00eddo o dia do vencimento. 1o. DA ANULA\u00e7\u00c0o E REvoGA\u00e7Ao 10.1 Por raz\u00f5es de interesses p\u00fablicos, decorrentes de fatos superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 revogar a presente licita\u00e7\u00e3o, devendo anul\u00e1-la por ilegalidade de oficio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 10.2 A nulidade do procedimento licitat\u00f3rio induz \u00e0 do contrato e n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, ressalvado o disposto no art. 59, par\u00e1grafo \u00fanico da lei 8666/93. 10.3 No caso de desfazimento do processo licitat\u00f3rio ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o/adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurado o direito ao contradit\u00f3rio a ampla defesa. 10.4 Em caso de revoga\u00e7\u00e3o, os licitantes ter\u00e3o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e respectiva proposta, mediante requerimento ao Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es do Municipio. 11. DOS INCENTIVOS A SEREM CONCEDIDOS PELO MUNIC\u00cdPIO 11.1 O Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis auxiliar\u00e1 a empresa licitante investidora com os seguintes mecanismos, previstos na Lei Municipal n.1.333/2009: a) Oferecer incentivos na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; b) Cooperar na execu\u00e7\u00e3o de Infraestrutura prim\u00e1ria em terrenos destinados a implanta\u00e7\u00e3o dos empreendimentos, tais como limpeza, aplainamento e terraplanagem; c) Executar as obras de Infraestrutura b\u00e1sica, tais como abertura das vias p\u00fablicas demarca\u00e7\u00e3o de quadras e datas, rede de \u00e1guas pluviais, rede de energia e arboriza\u00e7\u00e3o. 12 \u00e7 MAhRAltj/lUNlClP\u00e3L\u00a1 am o o . - \"' lFi-.M\u00ca\u00c2.% 11.2 Somente ser\u00e1 beneficiado com os incentivos de desconto na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a licitante que observar a prioriza\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de empregos e possuir avalia\u00e7\u00e3o positiva pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f3mico, conforme art. 7\u00b0 da Lei Municipal n. 1333/2009. 11.2.1 A concess\u00e3o de desconto na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 vari\u00e1vel de acordo com o maior n\u00famero de empregos a ser gerados, conforme art. 6\u00b0, inciso V a Vlll da Lei Municipal n. 1.333/2009, j\u00e1 que o pagamento do im\u00f3vel dever\u00e1 ser de forma a vista, conforme item 12 do presente Edital. 11.3 O Munic\u00edpio poder\u00e1 firmar parceria com a empresa vencedora na implanta\u00e7\u00e3o dos empreendimentos, respeitando os tr\u00e2mites legais. 12. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 12.1 Pela fiel e perfeita aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, objeto desta licita\u00e7\u00e3o, a licitante vencedora pagar\u00e1 em cota \u00fanica, \u00e0 vista, o pre\u00e7o em Reais (R$) e em moeda corrente, que corresponder\u00e1 ao valor ofertado, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias, contados da assinatura do contrato. 12.1.1 Caso a compradora comprove n\u00famero de postos de trabalho a serem gerados com o empreendimento e possuir avalia\u00e7\u00e3o positiva pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, ser\u00e1 beneficiada com os incentivos de desconto na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. 12.1.1.1 A comprova\u00e7\u00e3o do n\u00famero de postos de trabalho poder\u00e1 ser feita por Parecer ou outro documento aprovado e firmado pelo/com Governo do Estado de Mato Grosso, atrav\u00e9s dos seus Programas de Incentivo (PRODEIC - Programa de Desenvolvimento de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio) dentro do prazo de validade estipulada. 12.1.1.2 A comprova\u00e7\u00e3o do n\u00famero de postos de trabalho mencionados no subitem acima dever\u00e1 ser entregue para avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f3mico ap\u00f3s ser sagrado vencedor para obten\u00e7\u00e3o do desconto. 12.1.12 A concess\u00e3o de desconto na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 vari\u00e1vel de acordo com o maior n\u00famero de empregos a ser gerados, conforme art. 6\u00b0, inciso V a Vlll da Lei Municipal n. 1333/2009. 12.1.2 A cau\u00e7\u00e3o prestada pela licitante vencedora ser\u00e1 deduzida do valor a ser pago. 12.3 A Compradora se responsabilizar\u00e1 pelo pagamento de todas as despesas inerentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (taxas, tributos, emolumentos e demais despesas necess\u00e1rias). 12.4 O pagamento ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal - DAM ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f3mico e Social. 13 c MARAM UN\u00cdC\u00cdPAL e T Campo o d 95'\u201d _PI_ N\u00b0. 13. DA ENTREGA DO BEM 13.1. O bem e os documentos pertinentes a sua respectiva transfer\u00eancia ser\u00e1 entregue ao vencedor depois de efetuado o pagamento, como define o item 12 deste Edital. i13.1.1 O bem ser\u00e1 entregue livre e desembara\u00e7ado, para escritura\u00e7\u00e3o, sem qualquer d\u00e9bito pendente. 14. DO CONTRATO 14.1 Como condi\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a compradora dever\u00e1 manter todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o para contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 14.2 Se a compradora se recusar a assinar o contrato ou apresentar situa\u00e7\u00e3o irregular, ser\u00e1 chamado outro, conforme ordem de classifica\u00e7\u00e3o e assim sucessivamente, n\u00e3o sendo devolvida a cau\u00e7\u00e3o prestada anteriormente, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. 14.3 A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis se obriga a: a) entregar o objeto alienado nos termos, prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital. b) receber o valor ofertado pela aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; c) disponibilizar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do presente instrumento; d) publicar o extrato do contrato; e) fiscalizar a implanta\u00e7\u00e3o da empresa 14.4 S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Compradora: 14.4.1 Cumprir rigorosamente os termos do ajuste, ao qual se vincula totalmente, n\u00e3o sendo admitidas retifica\u00e7\u00f5es ou cancelamentos, quer seja nos pre\u00e7os ou nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas. 14.4.2 Efetuar o pagamento na forma pactuada; 14.4.3 Iniciar as provid\u00eancias e despesas necess\u00e1rias \u00e0 lavratura da escritura. 14.4.3.1 Compreende-se por iniciativa de provid\u00eancias, a obten\u00e7\u00e3o de guias, declara\u00e7\u00f5es e documentos exig\u00edveis, com o conseq\u00fcente pagamento, \u00e0s suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, e demais encargos que se fizerem necess\u00e1rios para a transfer\u00eancia do im\u00f3vel. 14.4.4 Pagar toda a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o im\u00f3vel, lan\u00e7ados a t\u00edtulo de impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es de melhorias. 14.4.5 Pagar as tarifas banc\u00e1rias devidas da contrata\u00e7\u00e3o. 14  14.4.6 Cumprir com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, obrigando-se, quando for o caso que a empresa apresente projeto, aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, de tratamento dos res\u00edduos industriais. 14.4.7 Utilizar o im\u00f3vel exclusivamente para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresa no ramo de frigor\u00edfico (processamento de carnes e derivados), devidamente aprovado pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, vedada \u00e0 cess\u00e3o a terceiros ou a loca\u00e7\u00e3o parcial ou total, a venda, bem como, a subdivis\u00e3o ou parcelamento da \u00e1rea, sem pr\u00e9via anu\u00eancia da Prefeitura. 14.4.8 Cumprir o cronograma do empreendimento apresentado para a Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, sob pena de sua desqualifica\u00e7\u00e3o e pagamento, a titulo de indeniza\u00e7\u00e3o, do valor correspondente ao ofertado inicialmente pela compradora, sem qualquer desconto oferecido pela Prefeitura. 14.4.9 Concluir a execu\u00e7\u00e3o projeto apresentado a Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, colocando a empresa em pleno funcionamento. 14.4.9.1 O prazo para conclus\u00e3o do empreendimento previsto no subitem anterior poder\u00e1 ser prorrogado por motivos de for\u00e7a maior ou caso fortuito, alheio \u00e0 vontade da vencedora, especialmente greves que afetem a constru\u00e7\u00e3o civil, falta ou escassez de materiais, chuva com intensidade que prejudiquem etapas importantes da obra, demora na concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, por motivos que n\u00e3o dependam da vencedora, com pr\u00e9via anu\u00eancia da Prefeitura. 14.5 Dentro do prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias da assinatura do contrato administrativo, a empresa compradora dever\u00e1 proceder a Escritura P\u00fablica de compra e venda do referido im\u00f3vel, no Cart\u00f3rio competente e posteriormente proceder o seu registro. 15. DA RESCIS\u00c3O 15.1 O Contrato poder\u00e1 ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos arts. 77 e 78 da Lei n\u00b0 3666/93. 15.2 O Contrato poder\u00e1 ser rescindido, nos termos do art. 79 da Lei n\u00b0 8.666/93 e ainda nos seguintes casos: a) de comum acordo entre as partes, a qualquer momento; b) pelo interesse de qualquer das partes, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia minima de 30 (trinta) dias; c) quando da desnecessidade de continuar com o presente contrato, devidamente comprovado, resguardado o interesse p\u00fablico. 16. DAS PENALIDADES 16.1 Pela inexecu\u00e7\u00e3o do contrato ou descumprimento do cronograma do empreendimento, a licitante vencedora pagar\u00e1, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, do valor correspondente ao ofertado 15 -w\u00e0\u00farm inicialmente pela mesma, sem qualquer desconto, bem como dos valores referentes \u00e0 cau\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das seguintes penalidades, previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93: 16.1.1 Advert\u00eancia, nas hip\u00f3teses de execu\u00e7\u00e3o irregular do contrato, que n\u00e3o resulte preju\u00edzo para o servi\u00e7o desta administra\u00e7\u00e3o; 16.1.2 Multa, de 20% do valor do contrato; 16.1.3 Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do direito de licitar e de contratar com este \u00d3rg\u00e3o, por per\u00edodo de at\u00e9 O2 (dois) anos; 16.1.4 Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a autoridade que aplicar a penalidade, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei n. 8666/93. 16.2 Caso a licitante declarada vencedora se recuse a assinar o contrato, ser\u00e1 aplicado-lhe a multa de 10\u00b0/o (dez por cento) sobre o valor total adjudicado, exceto se a causa for decorrente de caso fortuito ou motivo de for\u00e7a maior, devidamente comprovada e acatada pela Administra\u00e7\u00e3o. 16.3 Do ato que aplicar penalidade caber\u00e1 recurso, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, a contar da ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o, podendo a Administra\u00e7\u00e3o reconsiderar sua decis\u00e3o ou nesse prazo encaminh\u00e1-la devidamente informada para a aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o superior, dentro do mesmo prazo. 17. DISPosI\u00e7\u00f5ES GERAIS E FINAIS: 17.1 Esclarecimentos de d\u00favidas sobre os documentos da licita\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e3o atendidos mediante solicita\u00e7\u00e3o por escrito \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, dentro do prazo legal de impugna\u00e7\u00e3o. 17.2 N\u00e3o sendo feito nenhum pedido de esclarecimento \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o pressup\u00f5em-se que os elementos fornecidos s\u00e3o suficientemente claros para permitir a apresenta\u00e7\u00e3o da DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DE HABILITA\u00c7\u00c3O e da PROPOSTA COMERCIAL, n\u00e3o cabendo \u00e0s licitantes o direito a qualquer reclama\u00e7\u00e3o posterior. 17.3 A Prefeitura Municipal se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo crit\u00e9rio, por despacho motivado, adiar ou revogar a presente licita\u00e7\u00e3o, sem que isso represente motivo para que as empresas participantes pleiteiem qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o. 17.4 Qualquer modifica\u00e7\u00e3o no edital que inquestionavelmente n\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas ser\u00e1, divulgado pela mesma forma que se deu, mantendo-se o prazo inicialmente estabelecido. 16 'CAMARA MUNICIPAL Campo No do is-MT Fl.N\u00b0. '\u00e0 _ vsu\u00e0-nn. 17.5 As normas que disciplinam este edital ser\u00e3o sempre interpretadas em favor da amplia\u00e7\u00e3o da disputa entre os interessados. 17.6 S\u00e3o partes integrantes deste edital os anexos abaixo: - Termo de Refer\u00eancia (anexo l) - Modelo declara\u00e7\u00e3o (anexo ll) - Modelo declara\u00e7\u00e3o (anexo lll) - Modelo declara\u00e7\u00e3o (anexo lV) - Modelo de declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia (anexo V) - Minuta do contrato (anexo Vl) Campo Novo do Parecis - MT, 09 de julho de 2010. Leandro Nery Varaschin Presidente da CPL ANEXO I TERMO DE REFER\u00caNCIA 1. Especifica\u00e7\u00e3o do objeto: 1.1 Consiste na aliena\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel do Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, cujo procedimento foi previamente autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, atrav\u00e9s da Lei n. 1.365 de 11 de junho de 2010, conforme abaixo descrito: - Uma \u00e1rea de terra medindo 100 ha (cem hectares), localizada na cidade de Campo Novo do Parecis, objeto de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel pelo Decreto Executivo n. 074/2009, registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3vel, Livro 2-RG, Matricula n. 5.612, avaliado em R$ 1.550.000,00 (um milh\u00e3o, quinhentos e cinq\u00fcenta mil reais), tendo este valor como lance minimo. 1.2 Os interessados dever\u00e3o depositar como cau\u00e7\u00e3o, o valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), correspondente \u00e0 5% do valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, conforme art. 18 da Lei 8666/93. 2. Da destina\u00e7\u00e3o do objeto: 2.1 O im\u00f3vel, objeto desta licita\u00e7\u00e3o, destina-se a fomentar a atra\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos no ramo de frigor\u00edficos (processamento de carnes e derivados), com fim de gerar novos empregos e renda ao municipio, conforme Lei Autorizativa. 17 C MARA MUNlClPAL garage Novo do , ecis-MT -u o o\u00a1 -vtrnwou .nua-n !CAMARA MUNICIPAL( Campo raro d recis-MT FLW. ?\u00ca _ 3. Das Condi\u00e7\u00f5es de Pagamento: 3.1. A VISTA ANEXO || \u00c0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis. DECLARA\u00c7\u00c3O DECLARAMOS para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitat\u00f3rio, sob a modalidade Concorr\u00eancia P\u00fablica, instaurado por esta Prefeitura, que n\u00e3o fomos declarados inid\u00f4neos para licitar ou contratar com o Poder P\u00fablico, em qualquer de suas esferas. Por ser express\u00e3o de verdade, firmamos a presente. , em de de 2010. 18  'CAMARA MUNICIPAL* Campo o odoP is-MT Fl. N\u00b0. \u00e0 %_____ \u00b0 (assinatura do representante legal da empresa proponente) ANEXO III DECLARA\u00c7\u00c3O NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7\u00b0 DA CF (papel timbrado da empresa) Declaramos em atendimento ao previsto na Concorr\u00eancia P\u00fablica n. 003/2010, que n\u00e3o possu\u00edmos, em nosso quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como de 14 (catorze) anos em qualquer trabalho. 19 taum-una 't CAMARA MUNICIPAL 38x30 N v do P\u00e3\u00cais-MT( Local e data. (assinatura e identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela empresa) Obs.: Se o licitante possuir menores de 16 anos na condi\u00e7\u00e3o de aprendizes dever\u00e1 declarar expressamente. ANEXO IV DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES (papel timbrado da empresa) A (raz\u00e3o social da empresa), CGC n.\u00b0 . localizada \u00e0 declara, em conformidade com o art. 32, par\u00e1grafo 2\u00b0 da Lei n.\u00b0 8.666/93, que inexistem fatos impeditivos de sua habilita\u00e7\u00e3o para este certame licitat\u00f3rio 20 C MARA MUNICIPAL Campo Novo d ' na Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT - Concorr\u00eancia P\u00fablica n. 003/2010, estando ciente de declarar ocorr\u00eancias posteriores. Local e data, (assinatura e identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela empresa) ANEXO V MODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE REN\u00daNCIA (papel timbrado da empresa) \u00c0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o. A proponente abaixo assinada, participante da licita\u00e7\u00e3o modalidade Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00b0 003/2010, por seu representante credenciado, declara, na forma e sob as penas impostas pela Lei n\u00b0 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, que n\u00e3o pretende recorrer da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, que julgou os documentos de habilita\u00e7\u00e3o, renunciando, expressamente, ao direito de recurso da fase habilitat\u00f3ria e ao respectivo prazo e concordando com o prosseguimento do procedimento 21 anca- . licitat\u00f3rio, passando-se \u00e0 abertura dos envelopes da proposta de pre\u00e7o dos proponentes habilitados. . em de (assinatura do representante legal da proponente) ANEXO VI MINUTA CONTRATO N\u00b0. OxX/20xx Pelo presente instrumento, o MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jur\u00eddica do direito p\u00fablico, estabelecida a Avenida Mato Grosso, 66, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 24.772.287/0001-36, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. . portador do RG n\u00b0 CPF sob n\u00b0 . residente e domiciliado nesta cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, doravante denominado VENDEDORA e a empresa - inscrita no CNPJ sob n\u00b0 Inscri\u00e7\u00e3o Estadual n\u00b0 - estabelecida na rua n\u00b0 - Bairro - Cidade - , representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr , portador do RG n.\u00b0 SSP/ , CPF n.\u00b0 doravante denominada simplesmente, COMPRADORA, e tendo em vista 22 C MARA MUNICIPAL \u00e3ar$ ecieMT MARA MUNICTP\u00c0L C Campo ov do is-lvlT FI. N\u00b0. _ O a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00b0 003/2010, t\u00eam como justos, pactuados e contratados este ajuste, nos termos da Lei 8.666/93 as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes: Cl\u00e1usula Primeira - DO OBJETO 1.1 Consiste na aliena\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel do Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, cujo procedimento foi previamente autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, atrav\u00e9s da Lei n. 1.365 de 11 de junho de 2010, conforme abaixo descrito: - Uma \u00e1rea de terra medindo 100 ha (cem hectares), localizada na cidade de Campo Novo do Parecis, objeto de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel pelo Decreto Executivo n. 074/2009, registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3vel, Livro 2-RG, Matricula n. 5.612, avaliado em R$ 1.550.000,00 (um milh\u00e3o, quinhentos e cinq\u00fcenta mil reais). 1.2 O im\u00f3vel, objeto deste contrato de compra e venda, destina-se a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de ind\u00fastria no ramo de frigor\u00edficos (processamento de carnes e derivados), com fim de gerar novos empregos e renda ao munic\u00edpio, conforme Lei Autorizativa. Cl\u00e1usula Segunda - DA DOcUMENTA\u00e7\u00c3o 2.1 O im\u00f3vel, objeto do presente contrato, encontra-se livre e desembara\u00e7ado para ser escriturado a favor do comprador. Cl\u00e1usula Terceira - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 O valor fixado para a presente aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, objeto deste contrato, \u00e9 de R$ xxxx, que corresponde ao valor ofertado. OBS: Caso a Compradora comprove n\u00famero de postos de trabalho gerado, com registro formal e possuir avalia\u00e7\u00e3o positiva pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, ser\u00e1 beneficiada com os incentivos de desconto na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, conforme art. 7\u00b0 da Lei Municipal n. 1.333/2009, sendo incluso ao contrato os seguintes nens: 3.1.1 A Compradora ser\u00e1 beneficiada pela concess\u00e3o de um desconto de XX% ( ) no pagamento do im\u00f3vel por comprovar a gera\u00e7\u00e3o de xxx empregos no munic\u00edpio e possuir avalia\u00e7\u00e3o positiva da Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, conforme art. 6\u00b0 da Le\u00a1 Municipal n. 1333/2009. 3.1.2 Devido ao benef\u00edcio concedido no subitem anterior; a Compradora pagar\u00e1 o pre\u00e7o de R$ xxx e em moeda corrente. 3.2 O pagamento dever\u00e1 ser feito em at\u00e9 05 (cinco) dias da assinatura do contrato. 3.3 A cau\u00e7\u00e3o prestada pela compradora ser\u00e1 deduzida do valor a ser pago. 3.4 A Compradora se responsabilizar\u00e1 pelo pagamento de todas as despesas inerentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (taxas, tributos, emolumentos e demais despesas necess\u00e1rias). 23 'CAMARA MUNICIPAL- Campo N\u00e3o do ?ecis-MT Fl. N\u00b0. _, 3.5 O pagamento ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal - DAM ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social. Cl\u00e1usula Quarta - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES 4.1 A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis se obriga a: a) entregar o objeto alienado nos termos, prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital. b) receber o valor ofertado pela aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; c) disponibilizar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do presente instrumento; d) publicar o extrato do contrato; e) fiscalizar a implanta\u00e7\u00e3o da empresa 4.2 S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Compradora: 4.2.1 Cumprir rigorosamente os termos do ajuste, ao qual se vincula totalmente, n\u00e3o sendo admitidas retifica\u00e7\u00f5es ou cancelamentos, quer seja nos pre\u00e7os ou nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas. 4.2.2 Efetuar o pagamento na forma pactuada; 4.2.3 Iniciar as provid\u00eancias e despesas necess\u00e1rias \u00e0 lavratura da escritura. 4.2.3.1 Compreende-se por iniciativa de provid\u00eancias, a obten\u00e7\u00e3o de guias, declara\u00e7\u00f5es e documentos exig\u00edveis, com o conseq\u00fcente pagamento, \u00e0s suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, e demais encargos que se fizerem necess\u00e1rios para a transfer\u00eancia do im\u00f3vel. 4.2.4 Pagar toda a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o im\u00f3vel, lan\u00e7ados a t\u00edtulo de impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es de melhorias. 4.2.5 Pagar as tarifas banc\u00e1rias devidas da contrata\u00e7\u00e3o. 4.2.6 Cumprir com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, obrigando-se, quando for o caso que a empresa apresente projeto, aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, de tratamento dos res\u00edduos industriais. 4.2.7 Utilizar o im\u00f3vel exclusivamente para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresa no ramo de frigor\u00edfico (processamento de carnes e derivados), devidamente aprovado pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, vedada \u00e0 cess\u00e3o a terceiros ou a loca\u00e7\u00e3o parcial ou total, a venda, bem como, a subdivis\u00e3o ou parcelamento da \u00e1rea, sem pr\u00e9via anu\u00eancia da Prefeitura. 4.2.8 Cumprir o cronograma do empreendimento apresentado para a Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f3mico, sob pena de sua desqualifica\u00e7\u00e3o e pagamento, a t\u00edtulo de 24_ ARA MUN CIPAL E M ov ampo FI.N\u00b0_. __ .- o do ecis-MT o . as \u203a indeniza\u00e7\u00e3o, do valor correspondente ao ofertado inicialmente pela compradora, sem qualquer desconto oferecido pela Prefeitura. 4.2.9 Concluir a execu\u00e7\u00e3o projeto apresentado a Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, colocando a empresa em pleno funcionamento. 4.2.9.1 O prazo para conclus\u00e3o do empreendimento previsto no subitem anterior poder\u00e1 ser prorrogado por motivos de for\u00e7a maior ou caso fortuito, alheio \u00e0 vontade da vencedora, especialmente greves que afetem a constru\u00e7\u00e3o civil, falta ou escassez de materiais, chuva com intensidade que prejudiquem etapas importantes da obra, demora na concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, por motivos que n\u00e3o dependam da vencedora, com pr\u00e9via anu\u00eancia da Prefeitura. 4.3 Dentro do prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias da assinatura deste contrato, a empresa compradora dever\u00e1 proceder a Escritura P\u00fablica de compra e venda do referido im\u00f3vel, no Cart\u00f3rio competente e, posteriormente, proceder o seu registro. Cl\u00e1usula Quinta - DOS INCENTIVOS A SEREM CONCEDIDOS PELO MUNIC\u00cdPIO 5.1 O Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis auxiliar\u00e1 a Compradora com os seguintes mecanismos previstos na Lei Municipal n. 1.333/2009: a) Oferecer incentivos na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; b) Cooperar na execu\u00e7\u00e3o de infraestrutura prim\u00e1ria em terrenos destinados a implanta\u00e7\u00e3o dos empreendimentos, tais como limpeza, aplainamento e terraplanagem; c) Executar as obras de Infraestrutura b\u00e1sica, tais como abertura das vias p\u00fablicas demarca\u00e7\u00e3o de quadras e datas, rede de \u00e1guas pluviais, rede de energia e arboriza\u00e7\u00e3o. 5.2 O Munic\u00edpio poder\u00e1 firmar parceria com a Compradora na implanta\u00e7\u00e3o dos empreendimentos, respeitando os tramites legais. Cl\u00e1usula Sexta - DA ENTREGA DO BEM 6.1 O bem alienado e os documentos pertinentes a sua respectiva transfer\u00eancia ser\u00e1 entregue ao comprador depois de efetuado o pagamento, como define a cl\u00e1usula terceira do presente contrato. 6.1.1 O bem ser\u00e1 entregue sem qualquer d\u00e9bito pendente. Cl\u00e1usula S\u00e9tima - DAS PENALIDADES 7.1 Pela inexecu\u00e7\u00e3o do contrato ou descumprimento do cronograma do empreendimento, a compradora pagar\u00e1, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, do valor correspondente ao ofertado inicialmente pela mesma, sem qualquer desconto previsto no item 3.1, bem como dos valores referentes \u00e0 cau\u00e7\u00e3o, sem prejuizo das seguintes penalidades, previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93: 25 l  u aux. ~ \u00a1\u00e7\u00c3MARA MUNlClPA/lp\u00a1 3m OVO 0 \u00d4C\u00cdS' -. 7.1.1 Advert\u00eancia, nas hip\u00f3teses de execu\u00e7\u00e3o irregular do contrato, que n\u00e3o resulte prejuizo para o servi\u00e7o desta administra\u00e7\u00e3o; 7.1.2 Multa, de 20% do valor do contrato; 7.1.3 Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do direito de licitar e de contratar com este \u00d3rg\u00e3o, por per\u00edodo de at\u00e9 02 (dois) anos; 7.1.4 Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a autoridade que aplicar a penalidade, nos termos do art. 87, inciso lV, da Lei n. 8666/93. 7.2 Do ato que aplicar penalidade caber\u00e1 recurso, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, a contar da ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o, podendo a Administra\u00e7\u00e3o reconsiderar sua decis\u00e3o ou nesse prazo encaminh\u00e1-Ia devidamente informada para a aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o superior, dentro do mesmo prazo. Cl\u00e1usula Oitava - DA RESCIS\u00c3O 8.1 O Contrato poder\u00e1 ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos arts. 77 e 78 da Lei n\u00b0 8666/93. 8.2 O Contrato poder\u00e1 ser rescindido, nos termos do art. 79 da Lei n\u00b0 8.666/93 e ainda nos seguintes casos: a) de comum acordo entre as partes, a qualquer momento, b) pelo interesse de qualquer das partes, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, c) quando da desnecessidade de continuar com o presente contrato, devidamente comprovado, resguardado o interesse p\u00fablico. Cl\u00e1usula Nona - DAS TRANSFER\u00caNCIAS 9.1 O Munic\u00edpio, atrav\u00e9s do Prefeito Municipal, poder\u00e1 autorizar a transfer\u00eancia ou ced\u00eancia do im\u00f3vel adquirido pela empresa compradora que, comprovadamente n\u00e3o esteja atendendo as condi\u00e7\u00f5es e os objetivos da presente aliena\u00e7\u00e3o. 9.2 O im\u00f3vel dever\u00e1 ser utilizado exclusivamente para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresa no ramo de frigor\u00edfico (processamento de carnes e derivados), e, em caso de cess\u00e3o a terceiros, loca\u00e7\u00e3o parcial ou total ou venda do im\u00f3vel, s\u00f3 ser\u00e1 permitida se for dada a continuidade no empreendimento iniciado. Cl\u00e1usula D\u00e9cima - DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA 26  10.1 Dentro do prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias da assinatura deste contrato, a empresa compradora dever\u00e1 proceder a Escritura P\u00fablica de compra e venda do referido im\u00f3vel, no Cart\u00f3rio competente e, posteriormente proceder o seu registro. Cl\u00e1usula D\u00e9cima Primeira - DA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 11.1 A receita oriunda da presente aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contabilizada na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: - 2.2.20.00.00.00 - Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Cl\u00e1usula D\u00e9cima Segunda - DA I=IScALIzA\u00e7\u00c3o 12.1 O acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do presente contrato ser\u00e3o executados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, tendo como Agente Fiscalizador o servidor p\u00fablico, que dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rios da efetiva\u00e7\u00e3o do presente Instrumento. Cl\u00e1usula D\u00e9cima Terceira - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Novo do Parecis para dirimir quaisquer d\u00favidas ou casos omissos, n\u00e3o previstos neste instrumento. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Contrato, em duas vias de igual teor e forma, na presen\u00e7a de duas testemunhas, para que surta seus jur\u00eddicos e legais efeitos. Campo Novo do Parecis, xxx de xxxxx de 2010. ' xxxxxxx MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS vendedor comprador Agente Fiscalizador TESTEMUNHAS: 27 MARA MUNICIPAL- ecis-MT) ","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":3640,"ano":2012,"data":"2012-02-09T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":359,"quorum":null,"regime":6,"versao":1,"assunto":"REQUER AO SR. 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N\u00b0 -u Prefeitura Municipal de Campo Novo do P ecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de O4 de Julho de 1988 C\u00c2MARA MUNICIPAL* Campo Novo .cl\u00e3 recis-MT\u00a1 Of\u00edcio N\u00b0. 034/2012/02-GP/IR Campo Novo do Parecis, 24 de fevereiro de 2012. LIDO NA sess\u00e3o DIA eu z A Sua Excel\u00eancia o Senhor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Presidente do Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis - MT Assunto: Requerimento n\u00b0 359/2012 Senhor Presidente, 1. Em atendimento ao requerimento em ep\u00edgrafe, postulado pelo Nobre Edil Dionardo Mendes, prestamos as informa\u00e7\u00f5es a seguir: a) todos os procedimentos realizados entre a Prefeitura Municipal e a empresa Frango Natura foram rigorosamente aprovados pelo Poder Legislativo Municipal; b) todos os documentos que est\u00e3o sendo solicitados pelo nobre vereador est\u00e3o arquivados junto a c\u00e2mara municipal desde as suas datas de origina\u00e7\u00e3o; c) o contrato de compra e venda entre o municipio e a empresa Frango Natura, de n\u00b0 068/2010 data de 18 de outubro de 2010; d) o termo de compromisso da empresa Frango Natura que est\u00e1 de forma su- plementar refor\u00e7ando o contrato de compra e venda, substanciado pelo PROJETO DETALHA- DO DE OBJETIVOS E INTEN\u00c7\u00d5ES que foi apresentado pela empresa em tr\u00eas vias, sendo uma via entregue ao Prefeito Mauro Valter Berft, uma via \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Vereadores e uma terceira via \u00e0 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, entregues em setem- bro de 2010; e) a Prefeitura Municipal adquiriu a \u00e1rea de 100 ha. (cem hectares), com base na Lei Autorizativa da C\u00e2mara Municipal de n\u00b0 1.331/2009 de 16 de novembro de 2009; f) face \u00e0s dificuldades de aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para fins industriais no munic\u00edpio a obten\u00e7\u00e3o definitiva da \u00e1rea destinada ao empreendimento s\u00f3 foi poss\u00edvel seis meses ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, tendo o Poder Executivo se obrigado a utilizar-se do instituto da DESA- PROPRIA\u00c7\u00c3O; g) o valor efetivamente pago pela \u00e1rea de 100 ha. (cem) foi de R$ 1.450.000,00 (um milh\u00e3o quatrocentos e cinquenta mil reais), parcelados em cinco vezes e com valor final inferior ao autorizado pelo Legislativo atrav\u00e9s da Lei 1.331/2009 de 16 de novembro de 2009; h) os pagamentos pela aquisi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea pela Prefeitura foram assim efetuadas: a) 1a parcela: R$ 361.711,59 (trezentos e sessenta um mil setecentos e onze reais e cinquenta e nove centavos), pagos diretamente ao BANCO DO BRASIL, autorizado pelos expropriados - em 12 de mar\u00e7o de 2010; b) 23 parcela: R$ 188.288,41 (cento e oitenta e oito mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), pagos aos expropriados em 17 de mar\u00e7o de 2010; c) 3\u00b0 parcela: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pagos aos expropriados, em 12 de abril de l i0 2010; d) 4a parcela: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pagos aos expropriados em 10 de junho de 2010; 7 \u00ed Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wwwcamponovodoparecis.mt.gov.br 0.65.- lncrw/\u201czar\u00edc-'s' db W a C\u00c2MARA MUNICIPAL Camp .cr No Prefeitura Municipal de Campo Novo ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de O4 de Julho de 1988 i) 5\u00b0 parcela e ultima: expropriados em 10 de agosto de 2010. j) uma vez adquirida, escriturada e paga a \u00e1rea, o passo seguinte foi a Prefeitura Municipal solicitar atrav\u00e9s da Lei 1.365 de 11 de junho de 2010, autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa para ofertar a \u00e1rea para o empreendimento desejado pelo munic\u00edpio - Processamento de Carnes e Derivados; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pagos aos k) autorizado pelo Legislativo o Poder Executivo realizou processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ofertando a \u00e1rea, com incentivos previstos na Lei 1.333/2009 cujo edital de licita\u00e7\u00e3o apontou a data de 10 de agosto de 2010 como a abertura; I) a empresa FRANGO NATURA arrematou \u00e1rea em 10 de agosto de 2010, ten- do cumprido tudo o que estava previsto no Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00b0 003/2010; m) a escritura\u00e7\u00e3o e posse da \u00e1rea da Prefeitura Municipal \u00e0 empresa FRANGO NATURA deu- se em 18 de outubro de 2010, n\u00e3o cabendo mais inger\u00eancia do Poder P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea de terras, mas sobre o projeto a ser implantado. 2. oportunamente, cabe-nos discorrer sobre a relev\u00e2ncia do empreendimento e seus fatos derivados, a saber: a) A constru\u00e7\u00e3o de um frigor\u00edfico de grande porte como a planta do FRANGO NATURA demanda volume elevado de recursos financeiros, estudos de mercado, log\u00edstica e licen\u00e7as de naturezas diversas, raz\u00e3o pela qual, esses empreendimentos n\u00e3o s\u00e3o erguidos com a velocidade desejada por todos n\u00f3s - popula\u00e7\u00e3o, Poder P\u00fablico e representantes do Le- gislat\u00edvo; b) os recursos financeiros empregados nestes empreendimentos n\u00e3o s\u00e3o capi- tais pr\u00f3prios dispon\u00edveis e sim derivados de linhas especificas de financiamentos, aliados a incentivos fiscais estaduais e federais, todos eles com processos lentos de an\u00e1lises e contrata- \u00e7oes; c) a planta industrial do frigor\u00edfico FRANGO NATURA \u00e9 uma r\u00e9plica da planta do frigor\u00edfico BR FRANGO de Santo In\u00e1cio PR. d) O BR Frango estar\u00e1 sendo inaugurado em 12 de abril de 2012 e destaca-se por muitos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos que contem em sua planta. e) A escala de implanta\u00e7\u00e3o do FRANGO NATURA est\u00e1 definida pelo t\u00e9rmino da planta do BR FRANGO, com o deslocamento de profissionais, equipamentos, m\u00e1quinas e as empresas respons\u00e1veis pelas montagens, o que ocorrer\u00e1 no m\u00eas de abril. 3. Ademais, o munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, investiu at\u00e9 agora R$ 1.372.500,00 (um milh\u00e3o trezentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) para assegurar o empreendimento. Entretanto o que ser\u00e3o arrecadados em taxas e servi\u00e7os, somente durante a constru\u00e7\u00e3o do empreendimento, recuperar\u00e3 com margem esse valor. 4. \u00c9 importante mencionar que estudos realizados pela Secretaria de Estado de Ind\u00fastria e Comercio avaliaram que o empreendimento em sua plenitude vai gerar 1.100 (um mil e cem) empregos diretos e uma receita operacional anual equivalente a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milh\u00f5es de reais). 5. Logo, a resultante deste investimento vai impactar positivamente a receita do munic\u00edpio em cerca de 20% (vinte por cento), bem como promover\u00e1 uma transforma\u00e7\u00e3o no perfil da economia local, com abertura de espa\u00e7o \u00e0s pequenas propriedades rurais, viabilizando muitos pequenos e m\u00e9dios neg\u00f3cios, num verdadeiro CONTRAPONTO ao processo de concentra\u00e7\u00e3o de renda que vem sufocando a econom\u00eda dos mun\u00edcipes de grande produ\u00e7\u00e3o de gr\u00e3os e fibras. z Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65)3382-5100 - CEP 78360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br cis-MT S !C\u00c2MARA MUNICIPALI CampoNovodo recis-MT' PLN\" \u00e3 _ Prefeitura Municipal de Campo Novo doP\u00e3r is ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 6. Importa ainda consignar que a conquista do FRIGOR\u00cdFICO FRANGO NATURA pelo munic\u00edpio foi grandiosa e que teve o apoio decisivo de todos os vereadores. Por\u00e9m, ne- cess\u00e1rio se faz atentar para uma condi\u00e7\u00e3o fundamental que e a obra a tr\u00eas m\u00e3os: MUNIC\u00cdPIO, ESTADO DE MATO GROSSO E EMPRESA EMPREENDEDORA. Nesse interim, o munic\u00edpio com certeza fez melhor a sua parte. O Estado de Mato Grosso ainda n\u00e3o nos atendeu no for- necimento de energia para o canteiro de obras, po\u00e7o artesiano e o asfalto de acesso ao frigor\u00ed- fico, condi\u00e7\u00f5es asseguradas aos empreendedores. O compromisso da empresa FRANGO NA- TURA em seu cronograma sinalizou completar todo o empreendimento at\u00e9 setembro de 2014, Hoje se registra um ligeiro atraso no in\u00edcio das obras, mas isso pode ser mit\u00edgado com a\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio e do Estado de Mato Grosso. 7. Por fim, queremos reconhecer como leg\u00edtima a preocupa\u00e7\u00e3o do Nobre Vereador e tamb\u00e9m nos associarmos nas a\u00e7\u00f5es que podem ser executadas junto ao Estado, principalmente, e tamb\u00e9m junto aos diretores da Frango Natura. 8. Em anexo, documentos solicitados. considera\u00e7\u00f5es e apre\u00e7o, em os, se julgar necess\u00e1rio. 9. Sendo o que dispomos aviventamos tempo que nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para Atenciosamente, MAURO VALT R BERFT Prefeito Avenida Mato Grosso, BES-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br CAMARA MUNICIPAL' C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO D0 PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIMENTO N\u201d 359/2012 AUTORIA: Vereador DIONARDO MENDES Senhor Presidente, Reque\u00edro, ouvido o Soberano Plen\u00e1rio, ao Senhor Prefeito Municipal, 0 encaminhamento de contrato de venda de terreno para a empresa Frango Natura, termo de compromisso e os valores que j\u00e1 foram pagos pela Prefeitura por esta \u00e1rea. Requeiro, ainda, que sejam encaminhados os valores pagos pela empresa por este terreno. JUSTIFICATIVA S\u00e3o informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que possamos dar esclarecimento a sociedade, a respeito de alguns questionamentos sobre a finalidade desta \u00e1rea uma vez que neste local existe uma planta\u00e7\u00e3o de soja. Sala de Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, em 13 de fevereiro de 2012. . 7 Protocolado na Secr teria Geral da C\u00e2mara em _ ' \u00da L Dalva L\u00facia Zambaldi /f\u00edioai ::L 020 . ' CAMARA l\u00e1luglcjf\u00e2\u00e7j t\u00a1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO Novo DO PARECIS - MT . gem?\u201d \u201cW235\u201d , I DOCUMENTO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O MUNlClPAL _ ' - ' um . . . ^ ' ~ ALIENACAO DE IMOVEIS BANOS nunxctpia Exexcxcxo uma: pu. a Enix\u00a1 Iianuu _ Inscri\u00e7\u00e3o Cndasiunl Venc. :lo D\u00e9bito oaos m: 11.902.398/0001-75, 04/08/2010 manos no 023170 Cadastrm- 9 00002105 . Ex.: 201o Guia: 17 sundxvida: O00. LOCALIZA\u00c7\u00c3O no ni\u00f3vm. ' RUA' CUIABA ' \u203a _ \u201cme\u201d 283m5 \u00e9 ' Bairro: CENTRO : op. : LT.: ' UN.:_ DADOS DO CONTRIBUINTE - ' \"um 'FRANGO NATURA - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTA\u00c7AO D Cm\" oooooooooooooozsza - CNPJ/CPF: 11.902.398/0001-78 ENDERE\u00c7O: CUjABA 283-NE INSTRU\u00c7\u00d5ES Nao receber apos o vencimento. Apos o vencimento procure o \u00f3rgao responsavel. .Na \u00a1 OBSERVA\u00c7\u00d5ES UMA AREA D_E TERRAS DE 100,00 HA, DESTACADA DA FAZENDA REGINA, CONF. LEIS ' MUN. 1.333/2009, 1350/2010, E CONCORRENCIA x . \u203a Iiliiliiilijliilili\"ill\u00ediiiililllilllilIliiiiliiliillllllIII/Iii\u00a7\u00a7,*;\u00a7\u201d*\u00b0\u00b0 ,O j, es\u00a1 _ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO Novo DO PARECIS _MT DOCUMENTO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL ^ ' r _ uma. , ' ' _ . _ ALIENACAO DE IMO Mun\u00edcipio Exercicio Parcela _ Dado\u00a1 para a-aatxa Iqanlm \u00a1nsczi\u00e7lo Cadastral. vens de btt-ue 0006 ' 201o 999910 /ooooss\u00e3aooz . CPJ: 115902398/0001-78 04/08/2010 panos no nasua Cadastro: _ g 00002105 Ex.: 201o 17 subdlvida: O00 LOCALIZA\u00c7\u00c3O no mover. ' , 4 RUA CUIABA ' women\u00bb 283-NE Bairro: CENTRO - ' ob.: ' 1.7.: UN.: ::Anos no conrxr\u00e1umrs _ _ *um FRANGO NATURA - INDUSTRIA; COMERCIO E EXPORTA\u00c7\u00c3O D cw\u201d oooooodooooooozsza - - CNPJ/CP\" 11.902.398/0001-78 = CUIABA' zimzizs\u00e7o Gula: Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria _ 1 Total 545m1 :z , A \u00ab za\u00e0-NE rwsrxv\u00e7oas OBSERVA\u00c7\u00d5ES UMA AREA DE TERRAS DE 100,00 HA. _ - Nao receber aposo vencimento. DEsTAcADA DA FAZENDA REGINA, coNF. LEIS _ Apos o vendmengo procure o MUN. 1.333/2009, 1350/2010, E coNcoRRENcIA 0,930 responsavaj_ . '81660000775 00000 6 O1 00005998002 9 III/IIIllIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIi/iiiIIiIllIlliiiliiliiiiiIIi/imita,t,,08m, VIA CONTRIBUINTE i .  Prefeitura Municipal de Campo Novo do P\u201d ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 DE COMPRA/E; 068/2010 Pelo presente instrumento, o MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jur\u00eddica do direito p\u00fablico, estabelecida a Avenida Mato Grosso, 66, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 24.772.287/0001-36, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor MAURO VALTER BERFT, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador do RG n\u00b0 7009693115 SSP/RS e CPF n\u00b0. 308.107.010-49, residente e domiciliado na Rua Bahia, 599-NE, Centro, nesta cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de ll/Iato Grosso, doravante denominado_VENDEDORA e a empresa FRANGO NATURA - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTA\u00c7AO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 11.902.398/0001-78, estabelecida na rua Cuiab\u00e1, n\u00famero 283 NE, Sala 02, Galeria Tozzo, esquina com Avenida Brasil, Bairro Centro, Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Senhor REINALDO GOMES DE MORAIS, portador do RG n.\u00b0 5.006.694-0 SSP/PR e CPF n.\u00b0787.750.869-72, doravante denominada simplesmente, COMPRADORA, e tendo em vista a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00b0 003/2010, t\u00eam como justos, pactuados e contratados este ajuste, nos termos da Lei 8666/93 as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes: Cl\u00e1usula Primeira - DO OBJETO 1.1 Consiste na aliena\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel do Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, cujo procedimento foi previamente autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, atrav\u00e9s da Lei n. 1.365 de 11 de junho de 2010, conforme abaixo descrito: - Uma \u00e1rea de terra medindo 100 ha (cem hectares), localizada na cidade de Campo Novo do Parecis, objeto de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel pelo Decreto Executivo n. 074/2009, registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3vel, Livro 2-RG, Matr\u00edcula n. 5.612, avaliado em R$ 1.550.000,00 (um milh\u00e3o quinhentos e cinq\u00fcenta mil reais). 1.2 O im\u00f3vel, objeto deste contrato de compra e venda, destina-se \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de ind\u00fastria no ramo de frigor\u00edficos (processamento de carnes e derivados), com fim de gerar novos empregos e renda ao munic\u00edpio, conforme Lei Autorizativa. Cl\u00e1usula Segunda - DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O 2.1 O im\u00f3vel, objeto do presente contrato, encontra-se livre e desembara\u00e7ada para ser escriturada a favor do comprador. Cl\u00e1usula Terceira - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 O valor fixado para a presente aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, objeto deste contrato, \u00e9 de R$ R$ 1.550.000,00 (um milh\u00e3o quinhentos e cinq\u00fcenta mil reais), que corresponde ao valor ofertado. cinco por cento) no pagamento do im\u00f3vel por comprovar a gera\u00e7\u00e3o de 1.000 (mil) empregos Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparec\u00eds.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br C\u00c2MARA MUNICIPAL\u00a1 ?ampo Nov\u00ealldo Pa\u00cacrs-MT\u00a1 A il a 3.1.1 A Compradora ser\u00e1 beneficiada pela concess\u00e3o de um desconto de 95% (noventa 6% )  CAMARA MUNICIPAL Campo Novo do Prefeitura Municipal de Campo Novo do arec ESTADO DE MATO GROSSO ' r CNPJ 24772287/0001-36 \u00cd' Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 &\u00c9gf no munic\u00edpio e possuir avalia\u00e7\u00e3o positiva da Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, conforme art. 6\u00b0 da Lei Municipal n. 1.333/2009. 3.1.2 Devido ao benef\u00edcio concedido no subitem anterior, a Compradora comprovar\u00e1 o pagamento do pre\u00e7o de R$ 77.500,00 (setenta e sete miI e quinhentos reais) e em moeda corrente. 3.2 O pagamento dever\u00e1 ser feito em at\u00e9 05 (cinco) dias da assinatura do contrato. 3.3 A cau\u00e7\u00e3o prestada pela compradora ser\u00e1 deduzida do valor a ser pago. 3.4 A Compradora se responsabilizar\u00e1 pelo pagamento de todas as despesas inerentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (taxas, tributos, emolumentos e demais despesas necess\u00e1rias). 3.5 O pagamento ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de Gu\u00eda de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal - DAM ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social. Cl\u00e1usula Quarta - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES 4.1 A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis se obriga a: a) entregar o objeto alienado nos termos, prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital. b) receber o valor ofertado pela aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; c) disponibilizar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do presente instrumento; d) publicar o extrato do contrato; e) fiscalizar a implanta\u00e7\u00e3o da empresa 4.2 S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Compradora: 4.2.1 Cumprir rigorosamente os termos do ajuste, ao qual se vincula totalmente, n\u00e3o sendo admitidas retifica\u00e7\u00f5es ou cancelamentos, quer seja nos pre\u00e7os ou nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, sendo-lhe reservado, todavia, o direito de proceder a eventuais altera\u00e7\u00f5es no cronograma e no objeto, inclusive quanto \u00e0s metas e processos de produ\u00e7\u00e3o previstas em fun\u00e7\u00e3o de fatores t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos supervenientes. 4.2.2 Efetuar o pagamento na forma pactuada; 4.2.3 Iniciar as providencias e despesas necess\u00e1rias \u00e0 lavratura da escritura. M\" ' 4.2.3.1 Compreende-se por iniciativa de provid\u00eancias, a obten\u00e7\u00e3o de guias, declara\u00e7\u00f5es e documentos exig\u00edveis, com o conseq\u00fcente pagamento, \u00e0s suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, e demais encargos que se fizerem necess\u00e1rios. 4.2.4 Pagar toda a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o im\u00f3vel, lan\u00e7ados a t\u00edtulo de impostos, tax s ou contribui\u00e7\u00f5es de melhorias. 4.2.5 Pagar as tarifas banc\u00e1rias devidas da contrata\u00e7\u00e3o. 4.2.6 Cumprir com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, obrigando-se/g quando for o caso que a empresa apresente projeto, aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, de tratamento dos res\u00edduos industriais. > Avenida Mato Grosso, \u00f4\u00f4-NE - Centro - FONE (65) 3382-51 O0 - CEP 78360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site:wvvw.camponovodoparecismtgov.br Prefeitura Municipal de Campo Novo do Pa\u00ed\u00e9 ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Le\u00a1 n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 ' j CAMARA MUNICIPALI \u00e0 j: Campo N% do r is-ll/IT _ _ l Fl No 3 4.2.7 Utilizar o im\u00f3vel exclusivamente para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresa no ramo de frigor\u00edfico (processamento de carnes e derivados), devidamente aprovado pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, vedada \u00e0 cess\u00e3o a terceiros ou a loca\u00e7\u00e3o parcial ou total, a venda, bem como, a subdivis\u00e3o ou parcelamento da \u00e1rea, sem pr\u00e9via anu\u00eancia da Prefeitura at\u00e9 a conclus\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da obra prevista nos subitens 4.2.8 e 4.2.9. 4.2.8 Cumprir o cronograma do empreendimento apresentado para a Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, sob pena de sua desqualifica\u00e7\u00e3o e pagamento, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, do valor correspondente ao ofertado inicialmente pela compradora, sem qualquer desconto oferecido pela Prefeitura. 4.2.9 Concluir a execu\u00e7\u00e3o projeto apresentado a Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, no prazo de 48 meses, colocando a empresa em pleno funcionamento. 4.2.10 Comprovar, no prazo de 48 meses, o registro efetivo do n\u00famero de postos de trabalho informado anteriormente. 4.2.10.1 O prazo para conclus\u00e3o do empreendimento previstos nos subitens anteriores poder\u00e1 ser prorrogado por motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, alheio \u00e0 vontade da contratada, especialmente greves que afetem a constru\u00e7\u00e3o civil, falta ou escassez de materiais, chuva com intensidade que prejudiquem etapas importantes da obra, demora na concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico, pandemia ou demora na concess\u00e3o de recursos provenientes de agentes financeiros, por motivos que n\u00e3o dependam da contratada, com pr\u00e9via anu\u00eancia da Prefeitura. 4.2.11 Caso haja o descumprimento de qualquer das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o Poder P\u00fablico reverter\u00e1 o im\u00f3vel ao seu Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, mediante processo administrativo. 4.2.11.1 Caso para a viabiliza\u00e7\u00e3o do empreendimento demandar recursos provenientes de agentes financeiros e houver a necessidade de o objeto deste instrumento ser dado como garantia, sua revers\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal ter\u00e1 efeito suspensivo. 4.3 Dentro do prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias da assinatura deste contrato, a empresa t. compradora dever\u00e1 proceder a Escritura P\u00fablica de compra e venda do referido im\u00f3vel, no v' Cart\u00f3rio competente e, posteriormente, proceder ao seu registro. Cl\u00e1usula Quinta - DOS INCENTIVOS A SEREM CONCEDIDOS PELO MUNIC\u00cdPIO 5.1 O Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis auxiliar\u00e1 a Compradora com os seguintes mecanismos: a) Oferecer incentivos na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; b) Cooperar na execu\u00e7\u00e3o de Infraestrutura prim\u00e1ria em terrenos destinados a implanta\u00e7\" dos empreendimentos, tais como limpeza, aplainamento e terraplanagem; c) Executar as obras de Infraestrutura b\u00e1sica, tais como abertura das vias p\u00fablicas demarca\u00e7\u00e3o de quadras e datas, rede de \u00e1guas pluviais, rede de energia e arboriza\u00e7\u00e3o. 5.2 O Munic\u00edpio' poder\u00e1 firmar parceria com a Compradora na implanta\u00e7\u00e3o dos \u00c9 empreendimentos, respeitando os tramites legais. \u00a7\u203a'.1r,-a_ep\u00ablxz.-. -.-. r; Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparec\u00a1s.mt.gov.br  Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis g\u00c3MAbRA I\u00caU\u00c2IICIPA\u00c0IT\u00c7\u00cd am O O 0 lS-. FLNE_ ;ij .f if * ^: ESTADO DE MATO GROSSO i CNPJ 24.772.257/0001-35 \u201cxx ' Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Cl\u00e1usula Sexta - DA ENTREGA DO BEM 6.1 O bem alienado e os documentos pertinentes a sua respectiva transfer\u00eancia ser\u00e1 entregue a Compradora depois de efetuados o pagamento, conforme cl\u00e1usula terceira do presente contrato. 6.1.1 O bem ser\u00e1 entregue sem qualquer d\u00e9bito pendente. Cl\u00e1usula S\u00e9tima - DAS PENALIDADES *gfrl\u00edtal-avinepgu\u00e7\u00e3o do contrato ou descumprimento' \"do cronograma do empreendimento, a (comprador\u00e3\u00ed\u00e3gar\u00e1, .a t\u00edtulo: det_ indeniza\u00e7\u00e3o, o valor \u201cc\u00f5ifrespondente ao ofertado \u00a7 pela mesma .(R$_;1.550.000,_00),__sem_cw_alquer*desconto previsto no item 3.1, \u203a bem como dos valores 'referentes \u201c\u00e0 c\u00e1\u00fc \u201cs\u00eam\u00ed\u00edreju\u00edzo das seguintes penalidades, \u00cdprevistas no aiitig\u00f5\u00fcTdaLiei n. 8666/93: ' ?xl/_\u00cd/\u00cddvert\u00eancia, nas hip\u00f3teses deexecu\u00e7\u00e3\u00f5 irregular do contrato, que n\u00e3orr\u00e9sulte prejuizo' Tina\u00a1 o \u00carvi\u00e7o desta administra\u00e7\u00e3o', F j' IT\u00cdLTLTITEIT\u00d3G 20% do valor do contratof 7.1.3_'S\u00fcspens\u00e3o tempor\u00e1ria do direito de licitar e de_ coritra\u00edairz\u00edcom este \u00d3rg\u00e3o, por per\u00edodo A Pi\u00ea\u00e3i\u00e9r\u00fcz (dois) anos; * 7.1.( D\u00ea\u00f5i\u00e1ia\u00e7\u00e3\u00f5 'de inidoneidade' par\u00e1iicitar ou c\u00f5nt\u00ed\u00e3t ;prazo de at\u00e9 5\u201d(cin'co) anos', 'enquanto perdurarem os \" 'coma Administra\u00e7\u00e3o PiJ/bjica, pelo, _ _ V \u00e7 s\u00e3det\u00earr\u00f1iiiantesi\u00ed\u00e3\"puni\u00e7\u00e3o ou_ l Iate que seja prornovid 51a: reabilita\u00e7\u00e3o perante \"a autoridade que aplicar a penalidade, nos - \"termos do art. 87, inciso IV, daLei n. 8._666/93.j 7.2 Do ato que aplicar penalidade caber\u00e1 recurso, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, a contar _ da ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o, podendo a Administra\u00e7\u00e3o reconsiderar sua decis\u00e3o ou nesse prazo ^, encaminh\u00e1-la devidamente informada para a aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o superior, dentro do mesmo prazo. Cl\u00e1usula Oitava - DA RESCIS\u00c3O / 8.1 O Contrato poder\u00e1 ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos arts. 77 e 78 da Lei n\u00b0. &666/93. Cl\u00e1usula Nona - DAS TRANSFER\u00caNCIAS 9.1 O Munic\u00edpio, atrav\u00e9s do Prefeito Municipal, poder\u00e1 autorizar a transfer\u00eancia ou ced\u00eancia do im\u00f3vel adquirido pela empresa compradora que, comprovadamente n\u00e3o esteja atendendo as condi\u00e7\u00f5es e os objetivos da presente aliena\u00e7\u00e3o. 9.2 O im\u00f3vel dever\u00e1 ser utilizado exclusivamente para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresa no ramo de frigor\u00edfico (processamento de carnes e derivados), e, em caso de cess\u00e3o a terceiros, loca\u00e7\u00e3o parcial ou total ou venda do im\u00f3vel, s\u00f3 ser\u00e1 permitida se for dada \u00e0 continuidade no empreendimento iniciado. . A Avenida Mato Grosso, BES-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78360-000 \u00e7 :_ \u00a1I- ma\u00a1nptemcamnonovodoparecismtgovbr - Site: www.cam ponovodoparecis.mt.gov.br  CAMARA MUNICIPAL Campo N vo do P cis-MT FI. N\u201d V _ _ EFE( ?T2 Prefeitura Municipal de Campo Novo do ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Cl\u00e1usula D\u00e9cima - DA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 10.1 A receita oriunda da presente aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contabilizada na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria Valor 2.2.20.00.00.00 ~Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis RS 77.500,00 Cl\u00e1usula D\u00e9cima Primeira - DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O 11.1 O acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do presente contrato ser\u00e3o executados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, tendo como Agente Fiscalizador o servidor p\u00fablico efetivo, EDILSON JOSE SONS/N, T\u00e9cnico N\u00edvel M\u00e9dio, que dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rios da efetiva\u00e7\u00e3o do presente Instrumento. Cl\u00e1usula D\u00e9cima Segunda - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Novo do Parecis para dirimir quaisquer d\u00favidas ou casos omissos, n\u00e3o previstos neste instrumento. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Contrato, em duas vias de igual teor e forma, na presen\u00e7a de duas testemunhas, para que surta seus jur\u00eddicos e legais efeitos. po Novo o Par cis, 18 de outubro de 2010. - /VADOS LTDA, ?m d a ?\u201d\\ \u00d3 lb\u00bb .- EDILS 0 J S NSIN Agen e isc zador TESTE f\u00a1 /7 i ' / s ' 3629831-00 L l \u00bbrt/mu //;\u00a1/L2' . m\u201d 'Va-CPFn\u00b0206.141.601-20 ,_ a AveiTi Mato Grosso, - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br  \\VN PI' ,\u00c9 ESTADO DE MATO GROSSO s\u201d \u203a Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0 5.315 de 04 de julho de 1.988 MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, tendo em vista o disposto nas Leis Municipais n\u00b0 1.365/2010, n\u00b0. 1.333/2009, n\u00b0 1350/2010, e Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00b0.003/2010, Resolve conceder a presente ordem de escritura em favor de Frango Natura Ind\u00fastria Comercio e Exporta\u00e7\u00e3o de Carnes Derivados LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0. 11.902.398/0001-78, para outorga de escritura de venda e compra de uma \u00e1rea rural com 100 ha., objeto .m vrrairicula n\u201d 5.612, Livro 02 do CRI local, adquirida pelo valor de R$ i 55o 000.00 (hum milh\u00e3o quinhentos e cinq\u00fcenta mil reais), e que face a Lei Municipal n\u00b0 1.333/2009, fora concedido o desconto de 95% na aquisi\u00e7\u00e3o, restando a venda no valor R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), j\u00e1 quitados, cuja documenta\u00e7\u00e3o segue anexa, devendo a mesma ser lavrada ate a data de 31 de dezembro do corrente ano. Campo Novo do Parecis, 18 de outubro de 2010. MAURO VALT BE PrefeitoxNfu-nicipal Avenida Mato Grosso, 66 NE - CEP 78._360-000 - Fone: (65) 3382-5100 wwwcarnponovodoparec\u00a1s.mt.gov.br - e-mail: prefeitura@cnp.mt.gov._br CN PJ- 24.772.287/0001 -36 efeitura Municipalde Campo Novo do Parecis ' C\u00c2MARAMUNICIP\u00c3L \u00e3itt\u00b0it\u00b0 cis-MT l MUNICIPL \u00cd -MT _ C\u00c2MAR . J\u00e3o, -u v . : . - ' E-mall:tabel\u00edonatoguedgsQgma\u00edLcom - LIVRO N\u00b0 19-N e e. LHA N\u00b0 025 ;\u00e0 ' /M//il/ ;A V ' _- /l/l/ / l/\u00cd/\u00cd/L/V M_ -\u00a1 . _ N? . N] . a V _ _ V* . y . ' u .i v ~ .E. .l vim declaradatorma abaixo: ' t- ' \" ' _ ge . _ . c_ _ u' ;x SAIBAM - . . . so. ?\u00e0 l \u00c9 '\u00e0 . quantos esta Publica Escritura bastante virem que, aos onze (11 ) dzas do mes '\u00c9 \u00c9 _. \u00c9 de mato (\u203a_05) do ano de dois mil e dez (2.010). nesta cidade e Comarca de Campo Novo g g \u00e3 do Parecis, Estado de Mato Grosso, no TAB\u00a7LIONATQ \"GUEDES\" - 2\u00b0 OF\u00cdCIO - \u00e0 . g \u00e3 Privativo de Notas, Protesto de Titulos, Pessoas J\u00c9TI\u00cd\u00cd\u00cdCIIS e Registro Civil, localizado \u00e0 \u00ea i_ Rua Bahia, 989-NE, esquina com a .Rua Rio Branco, centro, perante mim, TABELL\u00c3OJ\u00ca) 'S s 3 '_ v _ SUBSTITUT 0, comparecera\u00edmxzs: partes entre si _justas e \"contratadas, a saber: de um 9;] . x l lado. como OUTORGAN\u00cdES EXPROPRIADOS: 1) LI\u00c9O INACIO LONDERO, brasileiro, separadojudic\u00edzzlmente,fagricultor, portador c\u00e9dula de identidade de nd 870. 717 SSP/MT, inscrito no CPF/Wsob' o n\u201d 368. 862. 549487, residente e domiciliado!\" \u00e0 Rua Betel, 123, centro, na cidade de S\u00e3o Bento - Tocantins; g) MIRIAN RODRIGUES DE LIMA Lami Em brasileira; separada judicialmente, do lar, portadora da ,c\u00e9dula de identidade 1304147-9 SSP/VII inscrita no CPF/MF sob o n\u201d 627.227.431-91, residente e dom _iliado \u00e0 Rua Betel, 1:23, centro, na cidade de S\u00e3o Bento - T ocantins;_\u00cde, VILSO PEDROLONQERO, agricultor, portador da c\u00e9dula de identidaded\u00e9 ii\". o\u00f3ss\u00edjssssp/Mz inscrito nofC\u00cdI\u00caF/MF sob o n\u201d 176.130. 501- x PATRICIA' 'RIGAS JORGE LONDERO 44, e sua esposa, CAR administradora de empresas, portadora da cedida de identidade de n\u00b0. 0919158-5 SSP/II- MY] inscrita no CFF/Mt** sob o n\u201d 571.256.781-49, brasileiros, casados sob o regime 'da Comunh\u00e3o Parcial de\u00a1 Bens. na vig\u00eancia da Lei n\" 6.515/77, conforme Certid\u00e3o de ~ Casamento extra\u00f1ia do Termo de n\u201d 4.142, lavrado \u00e0s fls. 042, do Livro n\u201d 22-B. no [Em amam Servico de Registro Civil das Pessoas Naturais do munic\u00edpio e comarca de Tangar\u00e1 da Serra - MT. emitida em 22/07/2006, residentes e domiciliados \u00e0 R__ua Roberto Carlos Br\u00f3lio, 974-NE, Jardim Nossa Senhora Aparecida; nesta cidade; 'sendo os 03 (tr\u00eas) primeiros neste ato representados por esta \u00faltima, Sra. CARLA PATRICIA RICAS JORGE LONDERO, j\u00e1 qualificada, conforme os instrumentos p\u00fablicos,de mandato _I * leg\u00edtimos possuidores do seguinteJm\u00f5vel: Um lote de terms com iir\u00c9a de 913,3639has v vlavrados 'a . 160/161 da Livro n' 051.? em az/ozaoto e \u00e0s . 131/132 'do Livro n' e. de_ aum: lado. como OUTORGADO want-mms.- Municipio oe campo Novo oo i PARECIS pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, criada pela Lei n\u00b0. 5315/88,: com Asdde \u00e0 Aveniddtkhfato Grosso, n\". 66-NE, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/IME sob o n\u00b0. 24. 772237/50001-36, neste ato representada pelo Prefeita hgunicipal, Sr. Jlbil/RO VALTER \u201cBERFT brasileiro, casado, engenheiro civil, ponadorda c\u00e9dula de identidade de n\". \u201c7009693115 SSP/RS, inscrito no CPF/NIF sob o n\". 3081101111049, residente e domiciliado \u00e0 Rua Bahia, 599-NE, centra, nesta cidade de Campo Nai/o do Parecis - M7; conforme v Termo de Posse de 1701/2009,' os presentes, juridicamente capazes, s\u00e3o reconhecidos e '_ identificados como os pr\u00f3prios .por mim, TABELI\u00c3O SUBSHTI\u00cdTO, \u00e0 vista dos' documentos apresentados, do que dou f\u00e9 Ent\u00e3o, pelas contratantes, _falando cada um por sua vez, uniforme e sucessivamente, mejbi dito que t\u00eam, justos e acordados, a presente Escritura P\u00fablica, nos termos das seguintes cl\u00e1usulas: CL\u00c1USULA PRHHEIRA - D0 OBJETO - Os OUT ORGANTES E\u00cdQROPRLwOS', a justo t\u00edtulo, s\u00e3o senhores e piovecentos e trge ltecstdres, trinta e seis ares e trinta e nove centiares), denominada N \"Fazenda Santa Regina\u201d; desmembrado de \u00e1rea maior, na Gleba Sucurufna I/A, situado neste municipio e comarca de Campo Novo do Parecis - MT. dentro dos _seguintes limites, metragens e congjranta\u00e7\u00e3es: \u201cInicia-se com o marco Ill-l' \u00e0 margem direita do Rio Membeca e segue scon\u00e2sontando com terras de :Emesto Behling com o azimute magn\u00e9tica de 92134' e dgt\u00e2ncia de 5.842 75m ate' o M-2. Deste segle_ can\u00e1ontando com terras de Jos\u00e9 Angra Motta Garcia e Carlos Diogo Motta Garcia com o azimute mag\u00e9tico de 174517' e dist\u00e2ncia de 1.482 00m at\u00e9 o marco M3. Deste ' segg con\u00e1ontando com terras de Velibaldo Ermindo Behling e com terras de Armando Jacinto Br\u00f3lio com azimute magn\u00e9tico de 227134' e dist\u00e2ncia de 6. 660 75m ate' o marco M~4 \u00e3 margem direita do Rio Membeca. Deste segue \u00e0 jusante e con\u00e1ontando com a \u00ed mar em direita do Rio Membeca com diversas azimutes e dist\u00e2ncias tendo como \u00c9 ::5.3 J f. '40 7;' '\u201d resultante do marco _ao marco MJ o azimute ma \u00e9tico de 25 \u201c'21 ' e dist\u00e2ncia de __ 1.591 20 [achando assim' o ger\u00edmetro\". A referida drea est\u00e1 cadastrada no INSHTUT O NACIONAL DE COLONIZA 'O E REFORMA AGR\u00c2RIA~ - INCRA con orme CERIYFICADO DE CADASTRO DE HM\u00d3VEL RURAL ~ CCIR - Emiss\u00e3o 2006/20070008/2009 devidamente uitado contendo os se_ intes dados dentre outros: C\u00e1di a do Im\u00f3vel Rural: 9o1.032.137.324-9 - Denomina \u00e3o do Im\u00f3vel rural: F enda /% Em? i i ;eu t 'rmuowo GUEDES \u00e0\u201d ;m ?SERVI\u00c7ONDTARIAL\u00caREGETII\u00c2LD\u00c9CAWWNOVODOP caxrmcosooummwsmwmmammmw\u201d repr\u00b0m\u00f1me\u00a7e\u00f3Ph\u00f1dd\u00b0m\u00b0\u00b0W\u201c\u201c\u201cd\u00b0-\u201c\u201cs\u201dmmm A \u00c9 C;\u00f1[_\u00c0_9tendoI0\u00cd@dcCER'l1D\u00c30.d\u00b0m'd\u00b0\u00b0\u00b0m\u00b0m1g\u00b0v 19.'n1\u00b0.da1.un\u00b0 6.015/13. sendo 65km\u00a1- d\u00b0 \u201c\u00cdQJa d\u201d \u201cm d\u00b0 .Q\u00e2mmwwmmmm\u201cmm\u00b0mm auemmo\u00e1vexnanesoovii 'Anamumwmss- omso-uvmetzusuuad-snnm-vwjmmud-uuagm -' 4mm\u00bb L -Cenvu-Cxfosl\u00f1ltl -Campo Novo do PamcIs-MT~Cen7 3604100 . No cuecas . E-mall:tabellqnatoguedes@gmall.com \u203a plo e Coqrca de Campo Novo do Faracls ' , No ' ~ FOLHA jN\u00b0 026 ri ' - \" ' \" ' _WAhI//I/\u00c0\" \"D, - . /l//l//ll/V ' - v - /ll/VTV\u201d. ' a : 999 9000 -\u00edl\u00edtdica \u00e3o aran_ ovc ' \u00e3o do Im\u00f3v Santa Re inav- \u00c1rea Total N _ Rural: Gleba Sucuru\u00edna I - Munic\u00ed io Sede do Im\u00f3vel Rural: o Novo do Parecis -' MT - M\u00f3dulo Rural Ha: 30.1162 - n\". m\u00f3dulos rurais: 26.66 -M\u00f3dulo Fiscal 7 1000000 - n\". m\u00f3dulos fiscais: 9.9990; Flw\u201d (Ha): 4.0000 - \u00c1rea do Im\u00f3vel Rural ala) n Legistrada - 9929000 -' \u00c1rea Medida: ****- - DADOS DO VDETENTOR KDECLARANTE): Leo In\u00e1cio 'Londero e ouims :CPE 368.862.549-87; cL\u00c1UsuLA SEG\u00daN\u00cdA - DA PROCED\u00caNCIA' - Dito im\u00f3vel \u00eastd matriculado sob o n\u00b0. 1.016, Livro TAEELI\u00c3O SUBSTITUTO n\u201d 2 - Registro Geral, _rio Servi\u00e7o deReg-istrtzvlmvobili\u00e1r\u00edo_ desta comarca, efetivada na data de_13 de setembro a\u00e7i\u00e0oo _ vUL\u00c1\u00cdIERCEvIRA -\u00cd-DA DISPONIBILIDADE _ Mister se* faz frisar que, \u00abcomexcec\u00e3o \u00e0s hipotecas vnoticiadas na matr\u00edcula n\u201d 1. 016, Livro ?kg ueira n\u201d 2 - Registro-\u00e7erdhut\u00edmServioo R\u00e1 stro-Ilmobili\u00e1riodesta comarca, que tem como credor o Bancada BrasiljS/\u00c0ro i:: l 'descrito e( caracterizado na cl\u00e1usula primeira. encontra-seliyre de \u00f4nuswreais, na; 'outros judiciais ou extrajudiciais, inexistindo; em rela\u00e7\u00e3o dnjele, a\u00e7\u00f5es reais ou a\u00e7d OUTORGANTESgEXPRoPRLxLDoS ar .o efeitos Federal n '9 40/86. Par\u00e1grafo: aidem somente 'a' n _ 39h41.:: estando a \u00e1rea de essoais rezpersecut\u00cd\u00e1rias, o que e' declarado pelos \u00bbartigo 1\", \u00a7 3\", do Decreto, \u00f4nus\u00fclipoteclas 8 l pessoais reipersecut\u00e1rias, o ue \u00c9 sob as penas da lei, apresentando neste ato instrumento particular de anu\u00eanciavpara transfer\u00eancia de propriedade im\u00f3vel, , firmado pelos senhores J\u00falio Cesar Dalepianeve \u00e0 Evandro Dalla Favera, Gerentes de Setor do Banco do Brasil S/A'- Geral Sinop: \u00c9 09/03/2010, anu\u00eancia/autoriza\u00e7\u00e3o essa ratificado pela Av.17 da matr\u00edcula de n\u201d 1.016, ' .nu Livro n\u00b0' 2 7- ,Registro Geral, do Servi\u00e7o de Registro Imobili\u00e1rio desta comarca; \u00daSULA QUARTA - DA \u00c1REA .DESAPROPRLADA - Que, pelo Decreto Executivo 074,\u203ade\"-_I8\u00edde dezembro de 2009, o Poder P\u00fablico Municipal, amparado na vLez' A nlvllunicipaln\u201d 1.331,' de 16 de novembro de 2009, declarou a utilidade p\u00fablica, para fins WEDES-?Ofkb-Bdlmddlmmn\u00fasdaslmum-Tab\u00f1h-M animam-saum ' na Bahla. 959 NE - Cemm - Cx. Postal 11 - Campo Nava do Pa is - MT v Cep russa-ooo \u00ab . !much -namianv l n-mvnvm . F-\u00abnlll m ' uinatbaueaesazamauaem l eu seem defdesoplroprta\u00e7\u00e3o,.porlvi\u00e3 amigdvelou judicial, com a finalidade declarada em tais diplomas legais, apenas e t\u00e3o-somente de uma \u00e1rea com v100,0000has (cem hectares), sem benfeitorias, totalmente livre. e desembara\u00e7ada, a ser desmembrado/destacada da \u00e1rea maior, descrito e caracterizada na cl\u00e1usula primeira, \u00e1rea essa (100,0000has)' localizada dentro dos seguintes limites, metragens e confronta\u00e7\u00f5es, conforme consta do referido_ Decreto Municipal: \"Inicio-se com o Marco M1 Cravado \u00e0 margem direita do _ Rio' Membeca Georreferenciado no Sistema Geod\u00e9sico Brasileira\"\" DATUJVI SAD-69 V' ' \" ' .'*~;; massa jmczafiazzea\u00eda\u00f1\u00edatlazvf i\u00e9\u00e9auza\u00e1aa' salariais?) saiu; um ,ae/tatu ;\u00cd \u00c7 ' 1858493801). Deste-seeing cdrtl\u00edt\u00e7\u00e3lrstondo com terras de Terezinha .\u00cd. Rossini' com o Rumo de 92\u00b034'00\" e disrl\u00e2ncia de 3.828 16 metros ate' o Marco 1142 -'UTM fE=410972 - N=84942v88). Deste segue confrontando com Rodovia MT-488 com Rumo de 228\u00b006 '35 \" e dist\u00e2ncia de 714. 01 metros at\u00e9 o Marco M3 - UTM (E=410530 - N=8493727). Deste @e confrontando com terras de Vilson Pedro Londero com Rumo de 272\u201d34 '00 \" e dist\u00e2ncia de 1.103 19 metros ate' o Marco M4 - UTM (E=409435 -' N=8493587). Deste * Leguevconfi-ontando com 'terras do mesmo com Rumo de 02\u00b052 '44 \"-e dist\u00e2ncia de 355,35 metros ate' o Marco M5 - (E=409392 - N=R493939). Deste segue confrontando com terras do mesmo com Rumo de 272\u00b034 '00\" e dist\u00e2ncia de 2.270,21 metros ate' o . Marco M6 - UTM fE=4071\u00cd0 - N=849365I). Deste segue confrontando com Rio \u00e3o Membeca, com Rumode 22\u00b038'55\" e dist\u00e2ncia de 154 20 metros ate' Marco M1, ponto @\u00c9 %- inicial desta descric\u00e3o, fechando assim o per\u00edmetro, dentro dos seguintes limites e , % ' confrontac\u00e3es: oo NORTE: _Terezinha .l Rossini' ao SUL: Vilson P. Londero' ao :O: Rodovia MT488' ao OESTE: Rio Membeca. Ponto de Amarrac\u00e3o: Coordenada 02\u00b0 . Q? Geo ' ico - S 13\u00b037'22 \"/W 5 7\u201d5 1 '29\". Que, entretanto, as partes contratantes fizeram O 35\" uma transa\u00e7\u00e3o, de tal forma, que o desapropria\u00e7\u00e3o se fizesse pela via amig\u00e1vel, conjbrme consta do Termo de Acordo Para Desapropria\u00e7\u00e3o Amig\u00e1vel entre eles firmado em 09/03/2010; CL\u00c1USULA OUINTA \u00ab- DA DESAPROPRMVC\u00c3O AMIGA VEL 1: 11o VALOR A SER PAGO \u00c0 T\u00cdTULO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O - Desta forma, pelo OUTORGADO EXPROPRIANTE me- foi dito que, pela presente escritura p\u00fablica, desapropria, como de jato ora desapropriado tem, dos i OUTORGANTES EXPROPRZADOS\u00c7t\u00e3o-somente a \u00e1rea de .l00,0000has (cem hectares) supra descrito e caracterizada, pelo pre\u00e7o certo e convencionado de RS 1.450.000,00' (Unt Milh\u00e3o Quatrocentose Cinquenta Mil Reais), que representa o valor de mercado do im\u00f3vel, conforme Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel Rural n\u201d 009/2009, firmado pelos Srs. Rudi Ianke, Geraldo Bastos Ribeiro e David Eduardo Caeron Magrini, em 21/12/2009, v \u00e0' f 'MBELJGTQF\u00da\u00da GULMJS . ' \u00cd' 2' SERVI\u00c7O NOTARML \u00c9 REGISTRAL DE CAMPO NOVO DO PARECE < MT CEKIWIOO E DOU F\u00c9 a prasente fora extra\u00edda m\u00ednima rgpx\u00f3g-A\u00f1zz e \u00e9 c\u00f3pia \u00f1el do ab notarial lavrado _nesta Saw-DW\u00a1 m\u00a1 A\u00c0LCLSJAQMA:: ter\u00e7a de CEKPLD\u00c2O, desacordo com o artigo \u00a1gvgn\u00fcwnoaamnggendoeamamden deulnm\u00edalde  *r -. ade, de Mam Grosso . . E-ma\u00edl: 'tabellonatoguedes@gmall.com c\u00e1mpB-_\u00fc3 Cumarca dqCampo Novo do Parecis No \u203a 'A . ' e ' FOLHA N\u00b0 027 \" \" 7\"\"\" . um\u00a1 0.11.- 1 _ . _. _ . . 15%/ix\u201d import\u00e2ncia essa que devera' ser paga em moeda \u00edzorrente e legal estz is, da seguint .\u00e2 forma, conforme .Termo de Acordo Para Desapropria\u00e7\u00e3o ig\u00e2vel firmado em 09/03/2010: RS 850.000,00 (Oitocentos e Cinq\u00fcenta Mil Reais) j\u00e1 integralmente ' pago, smotivo pelo qual os OUTORGANTES EHROPRLADOS outorgam ao OUTORGADO EXPROPRLANTE o mais ampla, geral, irrestrita e irrevog\u00e1vel quita\u00e7\u00e3o no que tange a tal import\u00e2ncia, sendoque refef\u00eddo valor fora pago em 03 (tr\u00eas) parcelas, . a saber: 511.1) R$ 361v. 711, 59 (Iirvezentos e Sessenta Um Setecentos e Onze Reais e Cinq\u00fcenta e Nove Centatips), em 12/03/2010' 0.2) R$ 41 (Cento e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Oitenta l l _ v_ _entiivosl em 17/03/2010; e, 01.3) \"tos lvldilReais) em 12704/2010, -o saldo remanescente, na \u00c9# V' l :dei\u00eazer\u00e1 ser pago em 02 (duas) Jdn\u00e0r\u00f3on meire: TAEELI\u00c0O SUBSTTTUTO Reais). cada uma, _sendo a I \u201d @rimeira) para _ _nolslvnomento do ef recibos particularescotvno prova d \u00c1REA REMAJVESCENTE - W WWW dentro dos seguintes limites, metragens econfronta\u00e7\u00f5es, conforme Memorial Descritivo 'L devidamente firmado pelo Engenheiro Agr\u00f4nomo, Sergio. Soares de Souza, z em 02/03/2009: \"Inicia-se com o Marco cravado \u00e0 margem direita do Rio Membeca, Georreferenciado no Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro, DATUM SAD-69(WGS84). ' Coordenadas Planos Regulares Relativas, Sistema UTM 1\\l=8493651, deste se* A \"\u00c3auiaudo com 'terras do P\u00f3lo Iiuiuszriat\u00edcarues com rumo de 9203400\u201d e u. 270.21 metros, ate' o marcouM-'Z -VUM 409392'N e 8493939. Deste . .z segue confiou m: ;msn-anca a.: mama M., . ' ' USD\u00a1 - 1 \u00c9 Rua ma, see NE ~ 02mm . Cx. Postal n - calls\u201d \u00bbruth \u201cum\u201d \"\"\"5'\u201d\u00b0\u201c'5\u201c\"\u201c\u201c'\u201c\u00b0 1 Fone! ax: mxxnsx Ironman l1noa M no nvu do Pnmcls- -Cen ?Wl\u00f1mnnn l 13271-045 e dist\u00e3nciade \u00e0s\": ss metros ate' o Marco 10.3 -\u203a UTM E\u201c=409435 ' _ v_ N=84935BZ Deste segue confrontando com terras do P\u00f3lo Industrial de Carnes_ com o N' \\rumo de 92\u00ed\u00ed4'00\" e dist\u00e2ncia de 1.103,19 metros at\u00e9 o' Marco \u00bbi4 \u00c9=410530 e N=8493727. Deste segue confrontando com a Rodovia JIIT 488. com o rui-trade, b' \u00c9 41'54'05\" e dist\u00e2ncia de 714.01 metros at\u00e9 o Marco m-5. -UTM E=41 0991 N=8494290. \u00fc Deste :calle confrontando com terras de Terezinha J. Rossini com o rumo de 92131900\u201d \u00c9 e dist\u00e2ncia de 2.014,59 metros. ate' o Marco M6 -UT1l<\u00cd.E=412980 N= 8494537. Deste \u201cn, _ ; *segue controntandocom terras de Jose' A. M Garcia, com o rumo de I 74547100\u201d e v dist\u00e2ncia de 1.482,00 metros at\u00e9 o M7 - UNI! E=4I3368 N= 8493102. Deste_ segue m confrontando com terras de Armando JI Brolio. com o rdmo de 227134 '00\":e dist\u00e2ncia de 6.660,75 metros ate' o Marco 111-\u00e2' - UTM E=406690 N= 8492240. Destesegue MQ _aLnfrontondo como Rio Membeca com o rumo de\"=25\u00b02J'00_\u201d e dist\u00e2ncia; de 1.440. 00 metros at\u00e9 o M41. ponto inicial desta descric\u00e3o. Fechando assim o per\u00edmetro, dentro dos seguintes limites e ciumes: Ao NORTE: P\u00f3lo Industrial 'de Carnes e Terezinha .I. Rossini: Ao SUL: Armando Jacinto Brolio; Ao DESTE: Jos\u00e9 Augusto Motta Garcia; Ao OESTE: Rvio Membeca. Ponto de_ Amarrac\u00e3o: Coordenada _ Geogr\u00e1fica - S 13\u201d3 7'27\" / _ W ' 5715130\". \",' CL\u00c1USULA S\u00c9TIJIM - DA \u00e0 _ A w IRANSAUSS\u00c3 0 - Que, destarteos OUTORGANTES EXPROPRLQOS, se obrigarem \u00cd v . Pela transfer\u00eancia do dom\u00ednio do' objeto descrito ao DUTORGADO EXRRDPRMNIE \u00e9_ \u00e0s \u00e3 g3 a \u00fativar-se com o registro desta escritura na Serventia Predial competente. transferem- \u00c9_ \u00c9 '\u00e3 ' lhe, todavia, desde j\u00e1, agita* direitos' e g\u00e7gs_ que sobre dito im\u00f3vel vinham exercendo, \u00e0: \u00c9 deforma que o OUTORGADO EXPROPRIANTZ', desse mesmo im\u00f3vel possa usar, 5a' \u00c9 E: \u00e2 gozar e livremente dispor como cousa sua que fica sendo desta data em diante; \"xktvf\u00e9vv/ ' CL\u00c1USULA OITAVA _ DA EWCC\u00c3O - Responder\u00e3o os DUTORGANIFS \u203a EWROPRIADOS pela evic\u00e7\u00e3o de direito, nos gratos termos do artigo 447 do C\u00f3digo V Civil Brasileiro, abrigando-se, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazerem a presente ' desapropria\u00e7\u00e3o e esta escritura' p\u00fablica sempre boa, firme evaliosa; NONA -IDAS DECLARA Q' \u00d5ES FINAIS - Pelas partes contratantes me foi dito, ainda, ' sob as penas da lei: o) que todos os procedimentos exigidos em Lei para a desapropria\u00e7\u00e3o _Ibramidevidamente atendidos, declarando tamb\u00e9m que a \u00e1rea objeto da presente desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel atende a todos os requisitpselencados em Lei, e especialmente na Lei Municnzal de n\u201d 1.331, de 16 de novembro de 2009, isentando o Tabeli\u00e3o desta Servent\u00eda e seus prepostos de quaisquer responsabilidades; b) que nenhton direito de terceiro, pessoal ou real. ficar\u00e1 prejudicado, em raz\u00e3o da presente - 'A972 .msuamoaosocs \u203a a -r , z-smzvi\u00e7onoraxmstzcclmaiuzcaerouovonorsxecis-nr cmmwznoureqiaaweemmmuaxm' rmmgr\u00e1\u00f1azeee\u00f3pianeanqmnorarmlavmdon\u00e0sxasuvmmm \u00e0g\u00e2/&tmdo\u00edor\u00e7a\u00faecl\u00e3fffm\u00e2qdcacmdommonfugo . 19.\u00a1l\u00f1daldf\u00e2ol\u00e3f/&amdamtaatldewgdcnmtotalde g\u00e2bnf\u00fcrmd\u00fcwfmlmdnldamnphmnnandaseadnadn C\u00c2MARA MUN CHE _ C dP re- MT am Novo ederativa do Brasil . t do de Mam Grosso . e . E-mall: tabellonatoguedes@gmall.com- LIVRO N\u00b0 19-N FOLHA N\u00b0 028 >d 1,_ n; . _ _ _ - t _ /x//HMA//u/r desapropria\u00e7\u00e3o; CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA - Do 3170110' DE 111.40% bll/elgem, ,\u00c0u contratantes, _o foro desta Comarca de Campo Novo do Paregi\u00ed; MT como \u00fanico '\u201c competente para dirimir eventuais d\u00favidas ou quest\u00f5es decorrentes do presente Ag :loira s\u00a1 TABELI\u00c0O SUBSTITUTO instrumento, renunciando, desde j\u00e1, a qualquer outro por mais privilegiado e especial que seja. Em seguida, pelos contratantes, me foi dito-que aceitam esta escritura como aqui se cont\u00e9m e declara! por se achar o mestria conforme o ajustado e contratado entre . . I _ 7 \u201c _ . :Jordan 'l' eles. Certifico o seguinte: E-S\u00e3ovartzuivados, nesta serventia. na pasta \"AZ N\"51\". sob o j. n\u201d 061, os documentos asegtoir descritos A) C\u00f3pias dos documentos pessoais de todos que firmam a presente* escritura; _ rtidao-de In eiro eor da matrt'cuIa n\u201d 1.016,' t** Livro n\u201d 2 - comarca de' 06/06/2010;'n ua consta em su Brasil S/A, de \u00bbumd \u00e1rea com 10 has (cem hectares). \u00e1rea essa que as partes da \u00e1rea obieto \u00bbda presente desapropria\u00e7\u00e3o; 9.\". 1628242 e 1628246; l 'o 'Ambiente - Instituto v ' -IBAMAL na data a; declaramjisob s penas da lei, trat wriguesde Lzma Londero, v\u00e1lidas ate' 05/06/2010' D) Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade- ._ Territorial Rural, emitida na data de 28/01/2010, no seguinte site. na internet: \"l u i http://www.rece\u00edtafazendagov.br, com prazo de validade at\u00e9 27/07/2010. com\u00a1 n A seguintes dados dentre outros: N\u00famero' do Im\u00f3vel nadSecretaria da Receita Federal '- ' NIRF: 5. Q07l.\u00a7'34-6, Nome do Im\u00e1uel: Fazenda Santa .Regina. Munic\u00edpio: Campo Novo dal? \u00c1rea Total (em Hectares): 999,9. Vilson Pedro Londe\u00edro, .\u00cd 'CPF n\u00b0:' 176 i:\u00e00._6o1-44, C\u00f3digo de Controle da Certid\u00e3of'EA94.J656.3B77.2D96:' E) Certid\u00f5es Coniuntas-Negativas de D\u00e9bitos Relativos aos Tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida 'BE 'Tepdbnnki saudita; '\u00da' ' nmuml\u00edum\u00eai\u203arnfbbu-ad.haddlmdcndon\u00faSIMLim-YNBo-Bolhdnrw\u00a1 aum-mam u u\u00a1 R$1111,98\u00a1 NE - Canna - Cx.Puslal11 - Campo Novo do Parec:: - - cap 'msn-ooo : one/Fax: (0xx55) ::az-tam 1 ::ez-zm - E-maik labalionn undas@gmnll.ccm ' Ativa dan\u00dani\u00e3o expedidas' pelo Minist\u00e9rio \u00e3aiForemia - Procuradoria-Geral da - .'__ - Fazenda Nacional ?Secretaria da Receita Federal. respectivamente em nome de Leo In\u00e1cio Landero e Carla Patricia .Ricos Jopge Landero nosdatas de 18/1-2/2509 e _ 05/05/2019 v\u00e1lidos at\u00e9 16/06/2010 e 02/11/2010 com os seguintes C\u00f3digos de Cont-Fole' 'z ' . '. .x das Ceriidc\u00e3es: BIDC. 7DB5. 115394690 e 9F_0I.A.B35.83I4.6443 ' F) Certid\u00f5es Conjuntos _L_ Positivas dom Efeitos de Negativas de D\u00e9bitos Relativos aos Tributos F ederais* e \u00e0 v** 'Divida Ativa_ da' Uni\u00e3o egcpedidasjelo Minist\u00e9rio da F fzenda - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional .-' Secretaria da Receita Federal, respectivamente em nome de Vilson Pedro Landero e-\u00c0dirian Rodrigues de Lima Landero :nas datas de 01/03/2010 e 06/01/2010 v\u00e1lidas at\u00e9 28/08/2010 e 05/Q7/2D10 com os seguintes C\u00f3digos de Controle das Certid\u00f5es: C9E4. 7E3 7. 75118. 7EB8 e 4823. 0582.2.C24.24 70' G) Certid\u00f5es Negativas de Distribuir\u00e3o de Ac\u00f5es e Ececur\u00f5es C\u00edveis e Criminais.- expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1\" Regi\u00e3o, de'n'\u00eds. 241680 241688 241610 e 241621. em \u00e0 06/05/2010_ v\u00e1lidas at\u00e9 06/06/2010 respectivamente em nome de Vilson Pedro Landero ' ' Carla Patricia Ricos Jorge Landero, Leo In\u00e1cio Landero e Mirian Rodrigpes de Lima Landero; H) Certid\u00f5es Neglativtzs de_Protestos, emitidas p\u00ealo Tabelionato de Protesto \\__4 em muco desta Serventip, em 06/05/2010, v\u00e1lidas ate' 06/015/2010, respectivamente em nome de Vilson Pedro Landero .Carla Patricia Ricos Jorge Landero Leo In\u00e1cio Landero e Mirian Radrigaes de Lima Landero' l) Certid\u00f5es Negativas ae \u00bbD\u00e9bitos Relativos \u00e0s '\u00e0 ' Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias e its de Terceiros de n\u00b0:. 00954201040001090 e !i\u00ed\u00e3iv\u00e1 037822010-10001090, gpedidas pelo [Minist\u00e9rio ara Fazenda - secretaria da Receita ;\u00e0 _ \u00e0 \u00ca\u00ca f\u00e3 Federal do Brasil, respectivamente em nome de Vilson Pedro .Landero e Leo In\u00e1cio e \u00c9 ?g Landero. em 29/01/2010 e 13/04/2010, v\u00e1lidas at\u00e9 28/07/2010 e \u00a1ano/2010.- J) \u00e0 :g 72 Certid\u00f5es de n's. 13 782. 13781 e 13 780. expedidas pelo Poder Judiciz-\u00edrio do Estado de ;\u00c9 f? \u00c9* \u00c9* Mato Grosso - comarca de Campo Novo do Parecis - Cart\u00f3rio' Distribuidor. \u00c9 rgpectivamente em nome de Carla Patricia Ricos Jorge Landero Leo 'In\u00e1cio Landero e ' . / - Mirian Rodrigues de Lima Landero na data de lI/05/2010 v\u00e1lidas ate' 11/06/2010 'a 9%.\u00bb, certi cando ue nada consta em rela \u00e3o a a \u00f5es c\u00edveis e criminais' IO Certid\u00e3o de n\u00b0. 13783, expedida pela Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso - cdmarca de Campo Novo do Parecis - Cart\u00f3rio Distribuidor em nome de Vilson Pedro Landero na data de 11/05/2010 v\u00e1lidas ate' 11/06/2010 'cem' cando a ex'st\u00eanc'a 'das se intes a \u00f5es: \"Distribu\u00eddo em 28712/2001 ar Primeira Vara re 'strada na Escrivania no livro: *Processo sob n\u00famero 2001/59. C\u00f3di o: 5133 Civel - Processo de Exeeu \u00e3d - % - . 'Fl ' MTO GUEDES , i _ J\u00ed\u00e2\u00e1\u00e7o\u201d m; couro novo no powers-m z-s GTI-RW' - v . 6km\u00a1 (mma cswrmoo\u00f1\u00b0\u00b0\u201c\u201dq\u201c\u00b0a' ummi\u00fatasea-:aenuaem rWrOsF\u00e1MW-.\u00e1wmimmnwml\u00edlmdu- antigo x5 Q\u00e1rj/\u00abLtgn\u00e0a\u00edm\u00e7adecm\u00f1nmdlmmwm ;\u00a1\u00a1._d,m,,o5.o\u00a15ns.smaoes1aau.de.udv\\,deumeamlde . ' mdznpumm4mdammtenummdaeeasm\u00e3dW ._ v- I \u00c9VERDADEBDDUF\u00c9 \u00b0 ' \" A6 3  RA MUNICIPAL P' is-MT mall:lloatogue_s@all.com l l LIVRO N\u00b0 19-N FOLHA N\"? 029 g _\u00e0 Vl / l a' _ -.-. x. _ m ll//l/A w . n >processo C\u00edvel e do Trabalho Exea\u00fcentet-'Banco do BrasiA/a/\u00c3\u00edr Causa c 124.113, 01,' Distribu\u00eddo em _20/03/2009 para Primeira Vora, rez\u00e9trado no Distribuidor *\u00c9 no livro: Feitos C\u00edveis sob n\u00famero 2009/62. , C\u00f3digo: 308J9_,L C\u00edvel - Execu\u00e7\u00e3o de \"\u00e0 T titulo Judicial-> rocesso de Execu \u00e3o-> rocesso C\u00edvel e do Trabalho Exe \u00fcente: John ,E \u00ca -. u ,. Deere Brasil Ltda, Valor Causa: 34. 818,32' Distribu\u00eddo em 17/09/2009 para Segunda Vara. registrado no Distribuidor no livro: Feitos C\u00edveis sob n\u00famero 2009/225. , C\u00e1d\u00edeo: .\u00ea 32505 , Civel - Execu\u00e7\u00e3o de itulo Judicial =->pr3cesso de Execuc\u00e3o ->_processo C\u00edvel e \u00e2 do Trabalho Exea\u00fcentei BancoJohnDeere s/a, Valor Causa: 1. 01 7. 121,38 \", ac\u00f5es essas; *\u00ca que o OUTORG\u00c0DO declara' ter pleno conhecimento, isentanldiilloi-x TABELI\u00c3O desta _Serventia e seus prepostos de auaisauer responsabilidades; L) Instrumento Particular deiA\u00fanuencza; :firmado pelos J\u00falio C\u00e9sar Dalepianeia e ' Evandro Dalla Favera, Gerentes d Setor do Banco do Brasil S/A - Gerlzt Sinop, por meio da qual referida instituic\u00e3o nanbeira ;mui/concorda com a transfer\u00eancia de 1oo,00ooha\u00a7$ata a OUTORGADO EXPROPRLANTE, \u00e1rea essa que declaram, sob as penas da lei, sera \u00e1rea obieto da p riac\u00e3 M) C\u00f3pia da Lei Municinal de n\u201d 1.331, de 16 'de novembro dezembro de 2002, :do _Termo :den 09/03/2010, do Latida\u00ed~ae a\u00a1 \u00cd - Estado de Mato Grosso, :de vsext _ei co: _ojaradbesaplrop ac\u00e3o Amig\u00e1vel. firmado em de Imo' el Rural- n\u201c-00l9/2009, do Di\u00e1rio Oficial do 1s/12/2o\u00e0ignigina 80 - Poder Executivo Municipal, onde ha' a publicariioldolAviso deh Resultado da \"Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u201d I 006/2009, destinada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel com 'no minimo 100 ha., de \u00e1rea. destinado \u00e0 aiEfii em implanta\u00e7\u00e3o de empresa de grande porte no municipio, conforme' Lei Municipal n\" ai? ' . 1331 de 16 de novembro de 2009\u201d atrav\u00e9s do qual tornou-se p\u00fablico o resultado da _ concorr\u00eancia \u00fablica considerando-aDESERTA~~ or n\u00e3o acudir interessados bem ;tenticada dos -Memoriais Descritivos' *firmados pelo Engenheiro a a A na-data: de 18/12/2009 e ART's -Anota \u00f5es de w E \u00e3 m E u.: Res oitsabilidade 'l ' ' -\u00eacon orme com rovantes de mummmostnunuJauIh-mmmm um -Sub-Wn _ \u00e2' ?T2 \"\u00c9\u00cd\u00caJ\u00ca Cam-VB: Cx Poslal11-campoNovoduFnran\u00eds-MT-C 'russa-ooo a l ~ ^ - -. ' 'l :Efnmuv- nn\u00f15\\.'|C!B2-12\u00ca7 13:32-27:14 - E-mall. aanenonuzoguedes email-cem -_ ' n cada .Certifico, aindp\u00a1\u201co'se'guintef-_1) - raz\u00e3o de Preceita Constitucional, \u00e2ca o i . ' * oUroRGApo izzmxomuzvre aiegemadaaa 'recolhimento e em eaagegigeneia da apresentac\u00e3o do comprovante de auitar-\u00f1o do ITBI concernente Ldrea__oraz__,_____l - transpcionada: _Zj - Declaram as partes que dispensam a gresentag\u00e3o das _ v certid\u00f5es devidas e sob as penas da lei assumem total responsabilidadedpar todas as l H A _Jobrigac\u00f5eseuevdisp\u00f5e a Lei n\". 7.433 de 18. 12.85 regulamentada pelo Decreto 93.240, 5- de 09.09.86 desonerando o Escriv\u00e3o desta Notaria *bem como semprepostos. de \\ - v , . . - gua\u00fcguer responsabilidades' g - Pelo rese te at oi emitida DOI \u00e0 SRF con orme lN/SRF n\u00b0. 173 de 23.11.04' QA.: testemunhas instmrnentdrias foram digg' ensadas pelas partes contratantes, de conformidade com o Provimento 01/87 da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a deste Estado. _34ssim .o. disseram, di; que dou f\u00e9. A pedido das partes lavrei esta escritura, que lhes sendo lida, acharam-na conforme, aceitaram, outorgam e assinam, Comigo, TAB\u00c9LL\u00c3O'Sl/'BSHIUTO, que escrevi e encerra o presente ato, colhendo as assina as. MIRIAN RODRI E LIMA LONDERO - Outorgante EAqJropriada p/p PA ' JORGE LONDERO' \u201c' MZII-\\LIJ\u00c7\u00cdPIO DE @m\u00ed No V0 p ARECIS- Outorgado Expropriante mimo. vareta BERFT-Pref ' aMuttictpaz sem) 196136 'oe-gegzects- MT, 11 D\u00c9MAIO M2010. memo DEEMOLUAENTOS, ;. ' ' - A DE CONFORMZDADE \u00e9pMA LEIN' 3.435, DE 13 01214410 DE 2006. : EU, - r x . ' X mma Nm\u00a1- ammawluzgmgmmm\u00fcvo no - HT @tmn-XI coenoumwnwm\u00fcmmm\u201cmz inprqe\u00e1\u00f1<==\u00e9\u00b0\u00b0P\u201c\u201c\u201c\u00b0\u201c\u00b0\u201c\u00b0\u201c\u201c\u201d\"f\"\u201cd\u00b0imsmwaarnso gug\u00e2teoewdofmed\u00b0\u00b0mm^\u00b0Wwdfe\u00caaea 19.3 l\u00b0.dal.etn\u00b06-\u00b0\u00a15/75'mdnamand\u00b0n assinadas. Q\u00e2fnlbaamdaapormdmdamm\u201cmm\u00b0 awmmgmgpmzeoot/PL _. awe, /  . RAMUNICIPAL ovo do P 'rs-MT e LA' W - - ei\u00e0tiva do Brasil . v_ . 'j i ^ e Mato Grosso - ' E-mall: tabellonatoguedes\u00f5gmalLcom L VRO N\u00b0 19-N EM TEST' . 'meeuomoaueoesl'.L\u00caj-:\u00ab; ._ - z-sexvz\u00e7ouommznmisrmnemaonovonorsucxs\u00e7m cemmcoenoureqttenpraemmrammzodaharwma- r\u00e7pmgr\u00e1\u00f1cae\u00e9c\u00f3pla\u00f1eldnamnomrlallavradonmtasexvmuacm' \u00e0A/Q\u00e2/ggmdarm\u00e7adecmm\u00e3qdeammawmomgo 19.\u00a1l\u00b0.daLe1n\u00b06.0l5/73,sendn$taan.den\u00b0O6,dcumtotaldc WEB-l'DF\u00cdW-B\u00c7JJNMMELMudISIMUMhYIMM-Betlndnm hin. 959 NE- cem: - Cx. Fuslal - campo Nova du P cl: - M 7 / 3352-2 - Eemull: la c MARA MUNlClPAL. Campo Nov doP is\u203aMT \u00cd, . 3;. w' Autoria: Poder Executivo Munic/pal \"INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE _CAMPO NOVO DO PARECIS - PRODECAMPO E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\". MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1\u00b0. Fica Institu\u00eddo o Programa de Desenvolvimento Econ\u00f3mico de Campo Novo do Parecis - a. com o objetivo de fomentar a expans\u00e3o de empreendimentos existentes e estimular a atra\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos no munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, com o fim priorit\u00e1rio de gerar novos empregos e renda_ Art. 2\u00b0. O poder executivo poder\u00e1 utilizar os seguintes mecanismos para fomentar o PRODECAMPO/Empresa: l - Oferecer incentivos \u00e0s empresas na aquisi\u00e7\u00e3o de terrenos; lI- Cooperar na execu\u00e7\u00e3o de Infraestrutura prim\u00e1ria em terrenos destinados a implanta\u00e7\u00e3o dos empreendimentos, tais como limpeza, aplainamento e terraplanagem; lll - Executar as obras de Infraestrutura b\u00e1sica, tais como abertura das vias p\u00fablicas demarca\u00e7\u00e3o de quadras e datas. rede de \u00e1guas pluviais, rede de energia e arboriza\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00b0. Os benef\u00edcios de que trata o artigo anterior ser\u00e3o concedidos \u00e0s empresas do ramo industrial, comercial atacadistas, prestadores de servi\u00e7os e de turismo, visando as empresas que atuem ou venham a atuar em Campo Novo do Parecis. Art. 4\u00b0. Para a aquisi\u00e7\u00e3o de terrenos, as empresas dever\u00e3o procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo, devendo apresentar um projeto para o empreendimento, detalhando os objetivos e fornecendo todos os dados para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f3mico. Par\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo elaborar\u00e1 apostila explicativa sobre os procedimentos, MARA MUNlClPAL F|.N\u00b0. prazos, requisitos e documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a solicita\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do PRODECAMPO/ Empresa. Art. 5\u00b0. O poder executivo conceder\u00e1 subs\u00eddios de desconto no valor da aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, priorizando a gera\u00e7\u00e3o de empregos, desde que o empreendimento novo ou a expans\u00e3o do j\u00e1 existente atenda aos requisitos da planilha t\u00e9cnica prevista no Art. 7\u00b0 desta lei. Art. 6\u00b0. As empresas enquadradas na faixa de concess\u00e3o de subs\u00eddio poder\u00e3o efetuar o pagamento de acordo com sua classifica\u00e7\u00e3o como geradoras de postos de trabalho. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os benef\u00edcios ser\u00e3o determinados pelas seguintes condi\u00e7\u00f5es: l - Gera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20 empregos - parcelamento em tr\u00eas vezes, sem desconto; lI - Gera\u00e7\u00e3o entre 21 e 40 empregos - parcelamento em tr\u00eas vezes, com desconto de 25% sobre a \u00faltima parcela; lll - Gera\u00e7\u00e3o entre 41 e 60 empregos - parcelamento em tr\u00eas vezes, com desconto de 35% sobre a \u00faltima parcela; lV - Gera\u00e7\u00e3o entre 61 e 100 empregos - parcelamento entre tr\u00eas vezes, com desconto de 50% sobre a \u00faltima parcela; V - Gera\u00e7\u00e3o entre 101 e 200 empregos - sem parcelamento, com 60% de desconto sobre o valor da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; VI - Gera\u00e7\u00e3o entre 201 e 500 empregos - sem parcelamento, com 75% de desconto sobre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; Vll - Gera\u00e7\u00e3o entre 501 e 1.000 empregos - sem parcelamento, com 85% de desconto sobre o valor da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; wnu Art. 7\u00b0. Os beneficios ser\u00e3o concedidos ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o positiva da Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f3mico, observados os quesitos da planilha t\u00e9cnica quantitativa e qualitativa, necess\u00e1rios, Par\u00e1grafo \u00fanico. A Planilha T\u00e9cnica Quantitativa e Qualitativ\u00e1 analisar\u00e1 como crit\u00e9rios determinantes para libera\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I - gera\u00e7\u00e3o de empregos diretos; II - grau de utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra local; III -transforma\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria prima local; IV - impacto sobre Meio Ambiente; V - benef\u00edcios Sociais oferecidos aos trabalhadores; VI - aplica\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias; C MARA MUNlClPAL Campo Novo do 's-MT _FL N\u00b0. O VII - destina\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos e efluentes. Art. 8\u00b0. Os valores atribu\u00eddos aos terrenos p\u00fablicos ser\u00e3o fixados anualmente pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico a partir de avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Municipal da Secretaria de Finan\u00e7as. Par\u00e1grafo \u00fanico. O parcelamento de que trata o Art.6\u00b0 \u00e9 de tr\u00eas parcelas iguais e sucessivas, sendo 33,33% na entrada, 33,33% um ano ap\u00f3s e terminando com 33,33% dois anos ap\u00f3s a entrada, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Art. 9\u00b0. \u00c9 facultado o pagamento integral, antecipado, desde que comprovado que isto signifique competitividade a empresa na obten\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, acelerando a entrada em opera\u00e7\u00e3o do empreendimento. Por\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o concedidos descontos relativos a antecipa\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. As parcelas ser\u00e3o individualizadas, devendo a empresa solicitar a gera\u00e7\u00e3o do boleto para efetuar o pagamento nas datas previstas, \u00e0 Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico. Art.10. A empresa que descumprir o cronograma previsto para o empreendimento sofrer\u00e1 as san\u00e7\u00f5es seguintes: l - Se ap\u00f3s um ano n\u00e3o tiver iniciado o empreendimento n\u00e3o poder\u00e1 efetuar o pagamento da 2\u00b0 parcela, revertendo o terreno ao poder p\u00fablico, sem devolu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos. ll - Ao fim do segundo ano, a empresa s\u00f3 poder\u00e1 efetuar o pagamento da 3a e \u00faltima parcela, se tiver cumprido o cronograma proposto para sua instala\u00e7\u00e3o. Ill - Caso n\u00e3o tenha cumprido o cronograma e n\u00e3o haja justificativa palp\u00e1vel, a Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico n\u00e3o autorizar\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o do empreendimento, desqualificando-o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de desqualifica\u00e7\u00e3o do empreendimento a empresa poder\u00e1 receber os valores relativos ao pagamento da 2a parcela, sem corre\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 30 (trinta) dias para retirada de equipamentos e demais benfeitorias sobre o im\u00f3vel, que retornar\u00e1 ao Poder P\u00fablico. Art.11. Os benef\u00edcios previstos no artigo 6\u00b0 ser\u00e3o concedidos mediante comprova\u00e7\u00e3o do n\u00famero de postos de trabalho gerado, conforme registro formal, por ocasi\u00e3o do pagamento da terceira e \u00faltima parcela. Art.12. Havendo impossibilidade de implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento pela empresa beneficiada, o Munic\u00edpio poder\u00e1 autorizar o repasse da titularidade da propriedade e respectivos benef\u00edcios a terceiro interessado, quando ressarcido integralmente de seus custos, cabendo a empresa cedente somente a recupera\u00e7\u00e3o financeira do valor pago pela \u00e1rea de terras adquiridas e das benfeitorias necess\u00e1rias, incorporadas. CAMARA MUNlClPAL Campo Novo do P ?gts-MT Fl. N\u00b0. Art. 13. Os benef\u00edcios fiscais tratados nesta Lei n\u00e3o desobrigam as empresas do pagamento da tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a sua atividade, lan\u00e7ados a t\u00edtulo de impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es de melhorias, bem como ao cumprimento das demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes especialmente as de prote\u00e7\u00e3o ambiental, obrigando-se, quando for o caso que a empresa apresente projeto, aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, de tratamento dos res\u00edduos industriais. \u00a71\u00b0 Os benef\u00edcios desta Lei ser\u00e3o concedidas \u00e0s empresas j\u00e1 inscritas no programa apenas em caso de expans\u00e3o de suas atividades, sendo vedados a subdivis\u00e3o ou parcelamento de \u00e1reas que n\u00e3o forem edificadas ou sua destina\u00e7\u00e3o para outro fim. \u00a72\u00b0 As empresas beneficiadas dever\u00e3o utilizar o im\u00f3vel adquirido e os pr\u00e9dios nele edificados exclusivamente para a implanta\u00e7\u00e3o do projeto especificado no instrumento de venda e compra, vedada \u00e0 cess\u00e3o a terceiros ou a loca\u00e7\u00e3o parcial ou total das implanta\u00e7\u00f5es, sem anu\u00eancia expressa do Poder Executivo Municipal. Art.14. O munic\u00edpio outorgar\u00e1 a escritura definitiva de im\u00f3vel mediante a quita\u00e7\u00e3o deste. Art.15. O Poder Executivo Municipal poder\u00e1 desapropriar, amig\u00e1vel ou judicialmente, \u00e1reas de terras urbanas ou rurais para fins de implanta\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos objetivados por esta Lei_ Art.16. Fica criada a Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, composta por O7 (sete) membros, nomeados atrav\u00e9s de portaria pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de O2 (dois) anos, com as seguintes representa\u00e7\u00f5es: I - O1 representante da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o; ll - O1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo; Ill - O1 representante da Secretaria Municipal de Trabalho e A\u00e7\u00e3o Social; lV - O1 representante do Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o; V - O1 representante da Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial; Vl - O1 representante do Lions Clube; Vll - O1 representante do Rotary Clube. Par\u00e1grafo \u00danico. Caber\u00e1 ao Secret\u00e1rio Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo a presid\u00eancia da comiss\u00e3o, sendo os demais cargos indicados pelos demais membros. l CAMARA MUNICIPAL \u00a1s-MT ,,,, 14:34h .- Art.17. Os compromissos assumidos pelas empresas junto ao Poder Executivo, relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de terrenos ser\u00e3o regidos por um contrato de compra e venda. Par\u00e1grafo \u00fanico. A venda dos terrenos estar\u00e1 condicionada a aprova\u00e7\u00e3o do projeto pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e a empresa formalizar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de leil\u00e3o p\u00fablico. Art. 18. O leil\u00e3o de que trata o artigo anterior definir\u00e1 o valor final do im\u00f3vel, a partir do valor m\u00ednimo de avalia\u00e7\u00e3o proposto pela Comiss\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico se reserva o direito de recusar as propostas de compra que n\u00e3o atinja os objetivos do P\u00f3lo industrial ou se ocorrerem restri\u00e7\u00f5es cadastrais da empresa, de natureza comercial ou p\u00fablica. Art. 19. Cria-se por esta Lei o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento, a gera\u00e7\u00e3o de empregos, renda e bem estar social. \u00a7 1\u00b0 - o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f3mico e Social ser\u00e1 administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo, devendo ser destinado a desenvolver projetos e/ou atividades de cunho econ\u00f4mico, social e tur\u00edstico. \u00a7 2\u00b0 - Fica autorizado ao Fundo receber doa\u00e7\u00f5es de empresas elou agentes p\u00fablicos, bem como receber verbas p\u00fablicas destinadas aos investimentos em infraestrutura. \u00a7 3\u00b0 - A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos ser\u00e1 administrada atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo que dever\u00e1 atender as prioridades elencadas pelo Poder Executivo que as encaminhar\u00e1 ao Poder legislativo por meio de lei autorizativa. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 21. Revogaram-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos nove dias do m\u00eas de dezembro de 2009. MAURO VALTER BERFT Prefeito Municipal Registrada na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado por afixa\u00e7\u00e3o no lugar de costume, data supra. LEAQUIM SERINO CAMPOS Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o ' ARA MUNIC g\u00e0nhgo Nov do P 5- O Municipio de Campo Novo do Parecis, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es nomeada pela Portaria n. 181/2010, torna P\u00fablico aos interessados que realizar\u00e1, Licita\u00e7\u00e3o na Modalidade Concorr\u00eancia P\u00fablica destinada a aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel: Uma \u00e1rea de terra medindo 100 ha (cem hectares), localizada na cidade de Campo Novo do Parecis, objeto de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel pelo Decreto Executivo n. 074/2009, registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3vel, Livro 2-RG, Matr\u00edcula n. 5.612, nos termos da Lei 8.666/93 e suas altera\u00e7\u00f5es. Com abertura n em sua sede \u00e0 Avenida Mato Grosso, n\u00b0. 66 NE, Centro, Campo Novo do Parecis - MT, na sala de Licita\u00e7\u00e3o. O Edital completo poder\u00e1 ser obtido junto a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, durante o hor\u00e1rio normal de expediente das 08:00 \u00e0s 11:00 horas e das 13:00 \u00e0s 15:00 horas, de segunda a sexta feira. Os envelopes contendo a documenta\u00e7\u00e3o e propostas dever\u00e3o ser entregues na sede da Prefeitura Municipal junto a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia e hor\u00e1rio marcados para sua abertura_ Aos interessados que tiverem d\u00favidas de car\u00e1ter t\u00e9cnico ou legal na interpreta\u00e7\u00e3o do EDlTAL, ser\u00e3o atendidos durante o hor\u00e1rio normal de expediente, pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, na sede da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT, no hor\u00e1rio normal de expediente, ou pelos telefones 65 3382 5100 ou 3382 5147. Campo Novo do Parecis - MT, O9 de julho de 2010. Leandro Nery Varaschin Presidente da CPL IPAL ' MT C MARA MUNICIPAL EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O Processo Licitat\u00f3rio Modalidade: Concorr\u00eancia P\u00fablica 003/2010 Tipo: Melhor Oferta RECIBO Empresa retirou este Edital de Licita\u00e7\u00e3o e deseja ser informada de qualquer altera\u00e7\u00e3o pelo e-mail ou pelo fax: Assinatura OBS.: E__STE RECIBO DEVER\u00c1 SER REMETIDO \u00c0 COMISS\u00c3O PERMANTE DE LICITA\u00c7OES PELO FAX: (es) 3\u00a7a2.51o3 OU PELO EMAIL: Ieandrocnp@hotmail.com PARA EVENTUAIS COMUNICA\u00c7OES AOS INTERESSADOS, QUANDO NEcEsSARIO. O PRESENTE EDITAL EST\u00c1 SUJEITO A EVENTUAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES, QUE SER\u00c3O DEVIDAMENTE PUBLICADAS DA MESMA FORMA QUE O ORIGINAL, DEVENDO AS EMPRESAS INTERESSADAS ACOMPANHAR, VIA INTERNET, TODA O TR\u00c2MITE LICITAT\u00d3RIO, AT\u00c9 A DATA DE ABERTURA DO CERTAME. A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT n\u00e3o se responsabiliza por comunica\u00e7\u00f5es \u00e0 empresa que n\u00e3o encaminhar este recibo ou prestar informa\u00e7\u00f5es incorretas no mesmo. Considerar-se-\u00e1 v\u00e1lida a C\u00d3PIA FIEL do edital publicado no site da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT. Em caso de licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorrencia P\u00fablica, as empresas que consultarem esse edital no site da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT, dever\u00e3o tamb\u00e9m cumprir todos os requisitos para participa\u00e7\u00e3o previstos no presente edital. MT MARA MUNlClPAL \"Un-ooo CAMPO NOvO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O Concorr\u00eancia Publica N. 003/2010 O MUNiC\u00cdPiO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ESTADO DE MATO GROSSO, com sede \u00e0 Avenida Mato Grosso, 66 NE, Campo Novo do Parecis - MT, CEP 78360-000, atrav\u00e9s do Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conforme Portaria n. 181/2010, torna p\u00fablico para conhecimento dos interessados que far\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade de CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA, do tipo MELHOR OFERTA, conforme descrito neste edital e seus anexos, de conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e altera\u00e7\u00f5es posteriores e Lei Complementar n. 12312006. Os envelopes contendo os Documentos de Habilita\u00e7\u00e3o e a Proposta de Pre\u00e7os dever\u00e3o ser entregues at\u00e9 \u00e0s 09:00horas do dia 10 de agosto de 2010, na sala de reuni\u00f5es do Departamento de Licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, sito \u00e0 Av. Avenida Mato Grosso, 66 NE. 1. OBJETO DA LIcITA\u00e7\u00c3O 1.1 Consiste na aliena\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel do Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, cujo procedimento foi previamente autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, atrav\u00e9s da Lei n. 1.365 de 11 de junho de 2010, conforme abaixo descrito: - Uma \u00e1rea de terra medindo 100 ha (cem hectares), localizada na cidade de Campo Novo do Parecis, objeto de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel pelo Decreto Executivo n. 074/2009, registrada no Cart\u00f3rio de Registro de lm\u00f3vel, Livro 2-RG, Matricula n. 5.612, avaliado em R$ 1.550.000,00 (um milh\u00e3o, quinhentos e cinq\u00fcenta mil reais), tendo este valor como lance minimo. 1.1.1 O referido pre\u00e7o \u00e9 estabelecido em moeda corrente nacional, com base em laudo de avalia\u00e7\u00e3o realizada em 07/06/2010 pela Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis. 1.1.2 O valor do bem alienado poder\u00e1 Sofrer desconto de acordo com a cl\u00e1usula 12 deste Edital. \u00a1C\u00c3 Campo Nov do Par ' -MT Fl. N\u00b0. \u00c9 % .acta. l  CampoN v do 1.2 O im\u00f3vel, objeto desta licita\u00e7\u00e3o, destina-se a fomentar a atra\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos no ramo de frigor\u00edficos (processamento de carnes e derivados), com fim de gerar novos empregos e renda ao Munic\u00edpio, conforme Lei Autorizativa mencionada no item 1.1 deste Edital. 1.3 Os interessados dever\u00e3o depositar como cau\u00e7\u00e3o, o valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), correspondente \u00e0 5% do valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, conforme art. 18 da Lei 8666/93. 1.3.1 O pagamento da cau\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito por meio de ordem banc\u00e1ria, tomada junto ao Banco do Brasil S.A., na Seguinte Conta Corrente: 23.363-3, Agencia 3036-8 2. cONDI\u00e7\u00f5ES DE PARTIcIPA\u00e7\u00c3O 2.1 Poder\u00e3o participar desta licita\u00e7\u00e3o as empresas cadastradas ou n\u00e3o no Municipio, bem como, as empresas inscritas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, desde que em plena validade, que comprovem possuir os requisitos m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos neste Edital, que contenham parecer favor\u00e1vel emitida pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da empresa no referido local, bem como gue tenham efetuado o valor correspondente \u00e0 cau\u00e7\u00e3o. 2.1.1. Para participar da presente licita\u00e7\u00e3o, os licitantes que n\u00e3o estiverem cadastrados na Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, e quiserem se cadastrar, dever\u00e3o providenciar o seu cadastramento, no m\u00ednimo, 03 dias \u00fateis antes da data designada para o recebimento da proposta. 2.1.2. As empresas que estiverem cadastradas no SICAF dever\u00e3o providenciar a revalida\u00e7\u00e3o/atualiza\u00e7\u00e3o dos documentos obrigat\u00f3rios no minimo de 03 dias \u00fateis antes da data designada para recebimento da proposta para apresenta\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o. 2.2 A empresa interessada em participar poder\u00e1 apenas enviar sua documenta\u00e7\u00e3o e proposta ou encaminhar as mesmas atrav\u00e9s de seu representante legal. 2.2.1 Cada empresa licitante poder\u00e1 ter apenas um representante, exibindo a respectiva c\u00e9dula de identidade ou documento equivalente, bem como comprovado por instrumento pr\u00f3prio, que confere poderes para exercer todos os atos inerentes ao certame espec\u00edfico al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o de Contrato Social na junta comercial para comprova\u00e7\u00e3o do ramo de atividade gue a empresa exerce. 2.3 N\u00e3o poder\u00e1 participar da presente Concorr\u00eancia P\u00fablica: a) em processo de fal\u00eancia, em recupera\u00e7\u00e3o judicial, sob concurso de credores, em dissolu\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o; b) reunidas em cons\u00f3rcio, qualquer que seja sua forma de constitui\u00e7\u00e3o; c) estrangeiras que n\u00e3o funcionem no pa\u00eds; d) que tenham sido suspensas do direito de licitar por ato desta Administra\u00e7\u00e3o ou que tenham sido declaradas inid\u00f4neas por qualquer \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; e) cooperativas. C\u00c2MARA MUNlClPAL cis-MT CAMARA MUNICI 2.4. Os custos com elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o das propostas correr\u00e3o por conta das licitantes. 2.5. Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apresentados em c\u00f3pia autenticada em cart\u00f3rio competente, ou por servidor da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es se apresentados os originais na sess\u00e3o publica de licita\u00e7\u00e3o. 2.6. A validade da documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aquela constante em cada documento ou estabelecida em lei. 2.7 Para a habilita\u00e7\u00e3o nesta licita\u00e7\u00e3o, exigir-se-\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento da quantia correspondente \u00e1 5% (cinco por cento) do pre\u00e7o minimo do im\u00f3vel, a titulo de cau\u00e7\u00e3o. 2.7.1 A cau\u00e7\u00e3o prestada pelo licitante ser\u00e1 devolvida, mediante requerimento do proponente, ap\u00f3s encerrada a Licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sofrendo qualquer corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, em moeda corrente nacional, exceto a do vencedor, que ser\u00e1 retida e deduzida do valor a ser pago. 2.7.2 N\u00e3o ser\u00e1 devolvida a cau\u00e7\u00e3o do licitante vencedor que, por qualquer motivo, desista da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ap\u00f3s o processo licitat\u00f3rio. 2.8 A visita ao im\u00f3vel ser\u00e1 durante o hor\u00e1rio de expediente e ser\u00e1 realizada de acordo com a cl\u00e1usula terceira deste Edital. 3. DA VISTORIA DO lM\u00d3VEL E DAS INTEN\u00c7\u00d5ES 3.1 A empresa licitante dever\u00e1 protocolar junto a Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, com anteced\u00eancia de m\u00ednima 05 dias \u00fateis, uma carta de inten\u00e7\u00f5es, contendo todos os dados da empresa, ramo de atividade e demais documentos. 3.1.1 A empresa licitante dever\u00e1 apresentar um projeto para o desenvolvimento, detalhando os objetivos e fornecendo todos os dados para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico. 3.1.2 Ap\u00f3s analise da documenta\u00e7\u00e3o acima, a Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico emitir\u00e1 parecer favor\u00e1vel, Ou n\u00e3o, \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da empresa no referido local, de acordo com o art. 7\u00b0 da Lei Municipal n. 1.333/2009. 3.2 No mesmo prazo informado no item 3.1, as licitantes dever\u00e3o agendar visita t\u00e9cnica no im\u00f3vel licitado, junto \u00e0 Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, para serem apresentados em momento oportuno, conforme item 5.3.4. 4. APRESENTA\u00e7\u00c3O DOS ENVELOPES o PAi C MARA MUNlClPAL\u00a1 Campo Nov do iS-MT | i' 4.1. As empresas licitantes dever\u00e3o entregar, no dia e hor\u00e1rio estabelecido no pre\u00e2mbulo desse instrumento, na sala de Licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, ao Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ou membros, os envelopes devidamente lacrados, contendo em sua parte externa, al\u00e9m da raz\u00e3o social, os dizeres: -\u00ca e \u00ed. Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis _________________ \u00e7 \u00e7 Concorr\u00eancia P\u00fablica n. Data e hora da abertura. Raz\u00e3o Social e CNPJ. Endere o com leto do licitante. Parecis _ Concorr\u00eancia P\u00fablica n. 003/2010 Data e hora da abertura. Raz\u00e3o Social e CNPJ . Endere O comleto do licitante. 4.2 Declarada aberta a sess\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, o(s) representantes(s) da(s) licitante(s) entregar\u00e1(\u00e3o) os envelopes contendo os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e a(s) proposta(s) de pre\u00e7os, n\u00e3o sendo aceita, a partir desse momento, a admiss\u00e3o de novos licitantes. 4.3 Inicialmente, ser\u00e1 aberto o Envelope O1 - Documentos de Habilita\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s, o Envelope O2 - Proposta de Pre\u00e7os. 4.4 As licitantes devem estar cientes das condi\u00e7\u00f5es da licita\u00e7\u00e3o, assumindo as responsabilidades pela autenticidade da documenta\u00e7\u00e3o apresentada. 5. ENVELOPE 01 - DOcUMENTA\u00e7\u00c3O DE HABILITA\u00e7\u00c0O 5.1 Todas as empresas licitantes dever\u00e3o apresentar no envelope de habilita\u00e7\u00e3o o comprovante de dep\u00f3sito da cau\u00e7\u00e3o mencionada no item 1.3, bem como, parecer favor\u00e1vel \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da empresa no local a ser alienado, emitido pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, al\u00e9m das demais documenta\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o constante nesta cl\u00e1usula. 5.2. Para as empresas cadastradas, os documentos de habilita\u00e7\u00e3o que dever\u00e3o ser apresentados s\u00e3o: 5.2.1 Para as cadastradas na Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, o Certificado de Atualiza\u00e7\u00e3o de Documentos em plena validade. 5.2.2 Para as cadastradas no SICAF, comprovar o Certificado de Registro Cadastral ou o espelho do SICAF, que esteja em plena validade ou Declara\u00e7\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o de Documentos. 5.2.3 Dever\u00e1 apresentar, em conjunto, as demais documenta\u00e7\u00f5es complementares, previstas no item 5.3.5 e 5.4 desse edital. Prefeitura Municipal de Campo ARA MUNlClPAL C M CampoNov OP '-MT 5.3 Para empresas n\u00e3o cadastradas, ou cadastradas, mas sem prova de regularidade dos documentos, dever\u00e3o apresentar. 5.3.1 Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica a) C\u00e9dula de Identidade dos respons\u00e1veis legais da empresa; b) Registro Comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em Se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es acompanhadas de documentos de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores; d) Inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercicio; e) Decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais e ato de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, quando a atividade assim o exigir. 5.3.2 Relativos \u00e0 Regularidade Fiscal a) prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ); b) prova de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante; c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova de regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social (CND - INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (CND - FGTS), demonstrando situa\u00e7\u00e3o regular no cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei. e) Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito de compet\u00eancia da Procuradoria Geral do Estado do respectivo domic\u00edlio tribut\u00e1rio. 5.3.3 - Relativos \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira a) balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social, j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa\u00e7\u00e3o financeira da institui\u00e7\u00e3o, vedada a substitui\u00e7\u00e3o por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios, podendo ser atualizados, quando encerrados h\u00e1 mais de 3 (tr\u00eas) meses da data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, tomando como base a varia\u00e7\u00e3o ocorrida no periodo, do \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os. NOTA: No caso de empresas dispensadas de apresentar o balan\u00e7o patrimonial, a mesma dever\u00e1 trazer uma declara\u00e7\u00e3o expressa assinada pelo contador respons\u00e1vel. 5.3.4 - Documenta\u00e7\u00e3o Complementar. a) Declara\u00e7\u00e3o, na forma do art. 32, \u00a7 2\u00b0, da Lei n. 8.666/93, ou, impeditivos de sua habilita\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia, podendo ser adotado o modelo constante dos Anexos deste Edital' b) Declara\u00e7\u00e3o de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podendo ser adotado o modelo constante dos Anexos deste Edital. l lCAMARA MUNlClPA Cam MT_ Fl. N\u00b0. ___ __ _ i c) Declara\u00e7\u00e3o que a empresa n\u00e3o esta em lit\u00edgio judicial, contra o Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis. d) Declara\u00e7\u00e3o por escrito sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o, que aceita todas as exig\u00eancias do presente Edital, bem como se submete a todas as propostas contidas na Lei N\u00b0. 8.666/93, podendo ser adotado o modelo constante dos Anexos deste Edital. e) Declara\u00e7\u00e3o da licitante informando que visitou a \u00e1rea pretendida, e esta de acordo sua localiza\u00e7\u00e3o, medi\u00e7\u00e3o e demais condi\u00e7\u00f5es que se encontra. f) Atestado de visita ao im\u00f3vel, objeto desta licita\u00e7\u00e3o, emitido pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, demonstrando que a licitante tomou conhecimento, atrav\u00e9s de seu Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es locais, desde que previamente agendado com anteced\u00eancia minima de O5 (cinco) dias \u00fateis, conforme item 3.2 deste Edital. 5.4 Todas as licitantes dever\u00e3o apresentar certid\u00e3o de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede do licitante, com validade m\u00e1xima de 06 (seis) meses; 5.5 Sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o, todos os documentos apresentados para habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o estar em nome da licitante; a) se a licitante for matriz, todos os documentos dever\u00e3o ser em nome da matriz. b) se a licitante for filial, todos os documentos dever\u00e3o ser em nome da filial, exceto os documentos que comprovadamente s\u00f3 s\u00e3o emitidos no nome da matriz. 5.6 N\u00e3o ser\u00e3o aceitos protocolo de entrega ou solicita\u00e7\u00e3o de documento em substitui\u00e7\u00e3o aos documentos exigidos nesse Edital. 5.7 Aquele que ensejar declara\u00e7\u00e3o falsa, ou que dela tenha conhecimentos, nos termos do art. 299 CP, ficar\u00e1 sujeito as penas de reclus\u00e3o, de 1 a 5 anos se o documento for publico e reclus\u00e3o de 1 a 3 anos e multa se for documento particular, independente das demais penalidades administrativas. 6. ENVELOPE 02 - PROPOSTA COMERCIAL 6.1 A proposta dever\u00e1 ser apresentada datilografada ou impressa em 01 (uma) \u00fanica via de igual teor, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, montadas e ordenadas separadamente. Todas as p\u00e1ginas da proposta dever\u00e3o ser rubricadas pela pessoa signat\u00e1ria da mesma e suas folhas devidamente numeradas, apresentando ao final um Termo de Encerramento. 6.1.1 A venda do referido im\u00f3vel ser\u00e1 feita mediante pagamento \u00e0 vista, no prazo m\u00e1ximo de O5 (cinco) dias a contar da assinatura do contrato. 6.2 A proposta de pre\u00e7os dever\u00e1 conter: a) Raz\u00e3o Social, endere\u00e7o completo, fone/fax, CNPJ da empresa proponente (por via impressa ou carimbo padronizado); b) Descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea pretendida; L l C\u00c2MARA MUNICIPAL Campo ovod recis-MT Fl. N\u00b0. c) Carta Proposta assinada por Diretor ou pessoa devidamente autorizada, satisfazendo as condi\u00e7\u00f5es do Edital, em papel timbrado, identificando a licita\u00e7\u00e3o, o valor global em real observado o valor m\u00ednimo avaliado para o im\u00f3vel estabelecido no objeto desta licita\u00e7\u00e3o; 6.3 Ser\u00e3o aceitas somente propostas com pre\u00e7os iguais ou superiores ao do valor minimo da avalia\u00e7\u00e3o do referido im\u00f3vel. 6.4 Uma vez entregue e abertos os envelopes proposta, n\u00e3o ser\u00e1 aceito cancelamento ou altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estipulantes. 6.5 A apresenta\u00e7\u00e3o das propostas implicar\u00e1 na plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da licitante, das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital e seus Anexos, e, no pleno reconhecimento de que n\u00e3o se enquadra em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es impeditivas de participa\u00e7\u00e3o. 6.6 Nos valores que forem propostos ser\u00e3o consideradas as seguintes regras: a) quanto \u00e0 fra\u00e7\u00e3o relativa aos centavos, apenas os numerais correspondentes \u00e0s duas primeiras casas decimais que se seguirem \u00e0 virgula, sem qualquer tipo de arredondamento; b) discrep\u00e2ncia entre os valores expressos em numerais e por extenso, valem estes \u00faltimos; c) discrep\u00e2ncia entre o valor unit\u00e1rio e o global, vale apenas o primeiro. 6.7 Ser\u00e3o corrigidos automaticamente pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o quaisquer erros de: a) de soma elou multiplica\u00e7\u00e3o; b) falta de data e/ou rubrica da proposta poder\u00e1 ser suprida pelo representante legal presente \u00e0 reuni\u00e3o de abertura dos envelopes de \"propostas de pre\u00e7os\" com poderes para esse fim; e c) a falta do CNPJ elou endere\u00e7o completo poder\u00e1 tamb\u00e9m ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope de \u201cdocumentos para habilita\u00e7\u00e3o\". 6.8 Ser\u00e3o desclassificadas as propostas que n\u00e3o atenderem as especifica\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias do presente Edital e seus anexos, e que apresentem omiss\u00f5es, irregularidades ou defeitos que dificultem o julgamento. 7. DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO 7.1 A abertura dos envelopes se iniciar\u00e1 com abertura do ENVELOPE O1, quando a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o examinar\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o apresentada de acordo com as exig\u00eancias do Edital e decidir\u00e1 pela habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o dos participantes, dando ci\u00eancia aos interessados do fato e do motivo que lhes causa na pr\u00f3pria sess\u00e3o. 7.2 Apenas um \u00fanico representante por licitante participar\u00e1 da presente licita\u00e7\u00e3o. 7.3 O conte\u00fado do ENVELOPE O1 - DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DE HABILITA\u00c7\u00c3O dever\u00e1 ser rubricada pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o e pelos licitantes presentes. l ARA MUNlClPAL nec-annual\u00bb- - 7.4 Ser\u00e3o preliminarmente inabilitados as licitantes que deixarem de apresentar, ou apresentarem a documenta\u00e7\u00e3o em desacordo do exigido no presente Edital. 7.5 N\u00e3o ocorrendo a desist\u00eancia expressa de recursos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o cientificar\u00e1 os participantes do prazo de interposi\u00e7\u00e3o de recursos. 7.6 Ocorrendo desist\u00eancia expressa de recursos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o por parte dos representantes legais ou credenciados presentes, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o registrar\u00e1 o fato em Ata e devolvera ao participante inabilitado o respectivo Envelope O2, ainda fechado e proceder\u00e1 a abertura do ENVELOPE 02 - PROPOSTA COMERCIAL, dos participantes habilitados. 7.7 N\u00e3o havendo desist\u00eancia de recurso por escrito, conforme item anterior, os envelopes com as propostas permanecer\u00e3o fechados, em poder da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es, pelo prazo legal de recurso ou at\u00e9 a decis\u00e3o sobre a inabilita\u00e7\u00e3o da empresa recorrente. 7.8 \u00c0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o caber\u00e1 julgar a legalidade, qualidade e a sufici\u00eancia dos documentos e informa\u00e7\u00f5es apresentadas, podendo, a seu crit\u00e9rio, solicitar esclarecimentos. 7.9 N\u00e3o ser\u00e3o permitidos quaisquer adendos, acr\u00e9scimos ou retifica\u00e7\u00e3o aos documentos e propostas. 7.10 A comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 publicar o resultado da habilita\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial para conhecimento dos licitantes ausentes da Sess\u00e3o. 7.11 Decorrido o prazo legal para o recurso (nos casos em que n\u00e3o haja ren\u00fancia ao prazo de recurso), os envelopes contendo as propostas das empresas licitantes ser\u00e3o abertos em sess\u00e3o publica previamente designada pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o mediante imprensa oficial. 7.12 Aberto o ENVELOPE O2, a Proposta de Pre\u00e7os ser\u00e1 rubricada, obrigatoriamente pelos membros da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o e pelas licitantes presentes. 7.13 Ser\u00e1 considerada melhor classificada a proposta que oferecer maior oferta, classificando-se as demais de acordo com ordem decrescente dos pre\u00e7os ofertados. 7.13.1 verificada a absoluta igualdade de pre\u00e7os entre duas ou mais propostas a defini\u00e7\u00e3o da empresa vencedora se dar\u00e1 por sorteio. 7.14 A Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o examinar\u00e1 a aceitabilidade, quanto ao objeto e os valores apresentados pela proposta classificada em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito. 10 C M Campo vo d recis-MT Fl. N\u00b0. __, ,, \u00abviviane-upan- c MARA MUNICIPAL\u201d Campo vo do\u00c9ecis-MT Fl. N\u00b0. l 7.15 Constatado o atendimento pleno \u00e0s exig\u00eancias editalicias, o proponente ser\u00e1 declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o respectivo item do certame. 7.16 Da reuni\u00e3o lavrar-se-\u00e1 ata circunstanciada, ao final assinada pela Comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o e licitantes presentes, facultada a assinatura dos membros da equipe de apoio e ouvintes, na qual ser\u00e3o registrados todos os fatos relevantes da sess\u00e3o. 7.17 Ser\u00e3o desclassificadas as propostas que: a) Apresentarem pre\u00e7os globais ou unit\u00e1rios simb\u00f3licos, irris\u00f3rios ou de valor zero, incompat\u00edveis com os pre\u00e7os de insumos e sal\u00e1rios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos. b) N\u00e3o atenderem as exig\u00eancias do instrumento convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o. c) N\u00e3o atenderem o pre\u00e7o m\u00ednimo estabelecido para a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. 7.18 Ap\u00f3s o julgamento das propostas, realizar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o final por ordem decrescente das licitantes e intimar\u00e1 as licitantes do resultado. 7.19 Ap\u00f3s decis\u00e3o dos recursos eventualmente interpostos, o resultado ser\u00e1 homologado e adjudicado pela autoridade competente. s. DA HOMoLoGA\u00e7\u00c0o 8.1 A comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, efetuada a classifica\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas submeter\u00e1 o processo ao Prefeito Municipal para fins de homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o, a seu crit\u00e9rio, convocando o adjudicat\u00e1rio para a assinatura do contrato. 9. DAS IMPUGNAQ\u00d5ES AO EDITAL E DOS RECURSOS 9.1 Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte legitima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o da lei, devendo protocolar o pedido, junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil que anteceder a data fixada para a abertura do inv\u00f3lucro (s) de habilita\u00e7\u00e3o, conforme previsto no par\u00e1grafo 1\u00b0, do artigo 41 da Lei 8666/93. 9.2 Decair\u00e1 do direito de impugnar os termos deste edital, perante a Administra\u00e7\u00e3o a licitante que n\u00e3o fizer at\u00e9 o segundo dia \u00fatil que anteceder a abertura do (s) inv\u00f3lucro (s) de habilita\u00e7\u00e3o e venha a apontar falha ou irregularidades que viciaram hip\u00f3tese em que tal comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efeito de recurso. 9.3 A impugna\u00e7\u00e3o feita tempestivamente pela licitante n\u00e3o a impedir\u00e1 de participar do processo licitat\u00f3rio at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o a ela pertinente. 9.4 Dos atos da Administra\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis a contar da data da intima\u00e7\u00e3o do ato ou lavratura da ata, quando presentes todos os prepostos dos licitantes, conforme art. 109 da Lei 8.666/93 lcKMARAMUNIcIPAi; Campo vod cis-MT Fl. N\u00b0. % __ i 9.5 Os recursos ser\u00e3o dirigidos ao Prefeito Municipal por interm\u00e9dio da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, a qual poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis ou, nesse mesmo prazo, encaminh\u00e1-los, devidamente informados, para aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o da autoridade superior, devendo neste caso a decis\u00e3o ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, contado do recebimento do processo, sob pena de responsabilidade. 9.6 interposto o recurso ser\u00e1 comunicado aos demais licitantes que poder\u00e3o impugn\u00e1-lo no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis. 9.7 Os recursos referentes aos atos de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas ter\u00e3o efeitos suspensivos, podendo a autoridade competente, motivadamente e presente raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, atribuir ao recurso interposto efic\u00e1cia suspensivas aos demais recursos. 9.8 N\u00e3o ser\u00e1 conhecido o recurso cuja peti\u00e7\u00e3o tenha sido apresentada fora do prazo e/ou subscrita por procurador n\u00e3o habilitado legalmente no processo para responder pela empresa. 9.9 Na contagem dos prazos ser\u00e1 exclu\u00eddo o dia do inicio e inclu\u00eddo o dia do vencimento. 1o. DA ANULA\u00e7\u00c0o E REvoGA\u00e7Ao 10.1 Por raz\u00f5es de interesses p\u00fablicos, decorrentes de fatos superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 revogar a presente licita\u00e7\u00e3o, devendo anul\u00e1-la por ilegalidade de oficio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 10.2 A nulidade do procedimento licitat\u00f3rio induz \u00e0 do contrato e n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, ressalvado o disposto no art. 59, par\u00e1grafo \u00fanico da lei 8666/93. 10.3 No caso de desfazimento do processo licitat\u00f3rio ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o/adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurado o direito ao contradit\u00f3rio a ampla defesa. 10.4 Em caso de revoga\u00e7\u00e3o, os licitantes ter\u00e3o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e respectiva proposta, mediante requerimento ao Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es do Municipio. 11. DOS INCENTIVOS A SEREM CONCEDIDOS PELO MUNIC\u00cdPIO 11.1 O Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis auxiliar\u00e1 a empresa licitante investidora com os seguintes mecanismos, previstos na Lei Municipal n.1.333/2009: a) Oferecer incentivos na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; b) Cooperar na execu\u00e7\u00e3o de Infraestrutura prim\u00e1ria em terrenos destinados a implanta\u00e7\u00e3o dos empreendimentos, tais como limpeza, aplainamento e terraplanagem; c) Executar as obras de Infraestrutura b\u00e1sica, tais como abertura das vias p\u00fablicas demarca\u00e7\u00e3o de quadras e datas, rede de \u00e1guas pluviais, rede de energia e arboriza\u00e7\u00e3o. 12 \u00e7 MAhRAltj/lUNlClP\u00e3L\u00a1 am o o . - \"' lFi-.M\u00ca\u00c2.% 11.2 Somente ser\u00e1 beneficiado com os incentivos de desconto na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a licitante que observar a prioriza\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de empregos e possuir avalia\u00e7\u00e3o positiva pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f3mico, conforme art. 7\u00b0 da Lei Municipal n. 1333/2009. 11.2.1 A concess\u00e3o de desconto na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 vari\u00e1vel de acordo com o maior n\u00famero de empregos a ser gerados, conforme art. 6\u00b0, inciso V a Vlll da Lei Municipal n. 1.333/2009, j\u00e1 que o pagamento do im\u00f3vel dever\u00e1 ser de forma a vista, conforme item 12 do presente Edital. 11.3 O Munic\u00edpio poder\u00e1 firmar parceria com a empresa vencedora na implanta\u00e7\u00e3o dos empreendimentos, respeitando os tr\u00e2mites legais. 12. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 12.1 Pela fiel e perfeita aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, objeto desta licita\u00e7\u00e3o, a licitante vencedora pagar\u00e1 em cota \u00fanica, \u00e0 vista, o pre\u00e7o em Reais (R$) e em moeda corrente, que corresponder\u00e1 ao valor ofertado, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias, contados da assinatura do contrato. 12.1.1 Caso a compradora comprove n\u00famero de postos de trabalho a serem gerados com o empreendimento e possuir avalia\u00e7\u00e3o positiva pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, ser\u00e1 beneficiada com os incentivos de desconto na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. 12.1.1.1 A comprova\u00e7\u00e3o do n\u00famero de postos de trabalho poder\u00e1 ser feita por Parecer ou outro documento aprovado e firmado pelo/com Governo do Estado de Mato Grosso, atrav\u00e9s dos seus Programas de Incentivo (PRODEIC - Programa de Desenvolvimento de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio) dentro do prazo de validade estipulada. 12.1.1.2 A comprova\u00e7\u00e3o do n\u00famero de postos de trabalho mencionados no subitem acima dever\u00e1 ser entregue para avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f3mico ap\u00f3s ser sagrado vencedor para obten\u00e7\u00e3o do desconto. 12.1.12 A concess\u00e3o de desconto na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 vari\u00e1vel de acordo com o maior n\u00famero de empregos a ser gerados, conforme art. 6\u00b0, inciso V a Vlll da Lei Municipal n. 1333/2009. 12.1.2 A cau\u00e7\u00e3o prestada pela licitante vencedora ser\u00e1 deduzida do valor a ser pago. 12.3 A Compradora se responsabilizar\u00e1 pelo pagamento de todas as despesas inerentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (taxas, tributos, emolumentos e demais despesas necess\u00e1rias). 12.4 O pagamento ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal - DAM ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f3mico e Social. 13 c MARAM UN\u00cdC\u00cdPAL e T Campo o d 95'\u201d _PI_ N\u00b0. 13. DA ENTREGA DO BEM 13.1. O bem e os documentos pertinentes a sua respectiva transfer\u00eancia ser\u00e1 entregue ao vencedor depois de efetuado o pagamento, como define o item 12 deste Edital. i13.1.1 O bem ser\u00e1 entregue livre e desembara\u00e7ado, para escritura\u00e7\u00e3o, sem qualquer d\u00e9bito pendente. 14. DO CONTRATO 14.1 Como condi\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a compradora dever\u00e1 manter todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o para contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 14.2 Se a compradora se recusar a assinar o contrato ou apresentar situa\u00e7\u00e3o irregular, ser\u00e1 chamado outro, conforme ordem de classifica\u00e7\u00e3o e assim sucessivamente, n\u00e3o sendo devolvida a cau\u00e7\u00e3o prestada anteriormente, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. 14.3 A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis se obriga a: a) entregar o objeto alienado nos termos, prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital. b) receber o valor ofertado pela aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; c) disponibilizar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do presente instrumento; d) publicar o extrato do contrato; e) fiscalizar a implanta\u00e7\u00e3o da empresa 14.4 S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Compradora: 14.4.1 Cumprir rigorosamente os termos do ajuste, ao qual se vincula totalmente, n\u00e3o sendo admitidas retifica\u00e7\u00f5es ou cancelamentos, quer seja nos pre\u00e7os ou nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas. 14.4.2 Efetuar o pagamento na forma pactuada; 14.4.3 Iniciar as provid\u00eancias e despesas necess\u00e1rias \u00e0 lavratura da escritura. 14.4.3.1 Compreende-se por iniciativa de provid\u00eancias, a obten\u00e7\u00e3o de guias, declara\u00e7\u00f5es e documentos exig\u00edveis, com o conseq\u00fcente pagamento, \u00e0s suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, e demais encargos que se fizerem necess\u00e1rios para a transfer\u00eancia do im\u00f3vel. 14.4.4 Pagar toda a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o im\u00f3vel, lan\u00e7ados a t\u00edtulo de impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es de melhorias. 14.4.5 Pagar as tarifas banc\u00e1rias devidas da contrata\u00e7\u00e3o. 14  14.4.6 Cumprir com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, obrigando-se, quando for o caso que a empresa apresente projeto, aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, de tratamento dos res\u00edduos industriais. 14.4.7 Utilizar o im\u00f3vel exclusivamente para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresa no ramo de frigor\u00edfico (processamento de carnes e derivados), devidamente aprovado pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, vedada \u00e0 cess\u00e3o a terceiros ou a loca\u00e7\u00e3o parcial ou total, a venda, bem como, a subdivis\u00e3o ou parcelamento da \u00e1rea, sem pr\u00e9via anu\u00eancia da Prefeitura. 14.4.8 Cumprir o cronograma do empreendimento apresentado para a Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, sob pena de sua desqualifica\u00e7\u00e3o e pagamento, a titulo de indeniza\u00e7\u00e3o, do valor correspondente ao ofertado inicialmente pela compradora, sem qualquer desconto oferecido pela Prefeitura. 14.4.9 Concluir a execu\u00e7\u00e3o projeto apresentado a Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, colocando a empresa em pleno funcionamento. 14.4.9.1 O prazo para conclus\u00e3o do empreendimento previsto no subitem anterior poder\u00e1 ser prorrogado por motivos de for\u00e7a maior ou caso fortuito, alheio \u00e0 vontade da vencedora, especialmente greves que afetem a constru\u00e7\u00e3o civil, falta ou escassez de materiais, chuva com intensidade que prejudiquem etapas importantes da obra, demora na concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, por motivos que n\u00e3o dependam da vencedora, com pr\u00e9via anu\u00eancia da Prefeitura. 14.5 Dentro do prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias da assinatura do contrato administrativo, a empresa compradora dever\u00e1 proceder a Escritura P\u00fablica de compra e venda do referido im\u00f3vel, no Cart\u00f3rio competente e posteriormente proceder o seu registro. 15. DA RESCIS\u00c3O 15.1 O Contrato poder\u00e1 ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos arts. 77 e 78 da Lei n\u00b0 3666/93. 15.2 O Contrato poder\u00e1 ser rescindido, nos termos do art. 79 da Lei n\u00b0 8.666/93 e ainda nos seguintes casos: a) de comum acordo entre as partes, a qualquer momento; b) pelo interesse de qualquer das partes, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia minima de 30 (trinta) dias; c) quando da desnecessidade de continuar com o presente contrato, devidamente comprovado, resguardado o interesse p\u00fablico. 16. DAS PENALIDADES 16.1 Pela inexecu\u00e7\u00e3o do contrato ou descumprimento do cronograma do empreendimento, a licitante vencedora pagar\u00e1, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, do valor correspondente ao ofertado 15 -w\u00e0\u00farm inicialmente pela mesma, sem qualquer desconto, bem como dos valores referentes \u00e0 cau\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das seguintes penalidades, previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93: 16.1.1 Advert\u00eancia, nas hip\u00f3teses de execu\u00e7\u00e3o irregular do contrato, que n\u00e3o resulte preju\u00edzo para o servi\u00e7o desta administra\u00e7\u00e3o; 16.1.2 Multa, de 20% do valor do contrato; 16.1.3 Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do direito de licitar e de contratar com este \u00d3rg\u00e3o, por per\u00edodo de at\u00e9 O2 (dois) anos; 16.1.4 Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a autoridade que aplicar a penalidade, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei n. 8666/93. 16.2 Caso a licitante declarada vencedora se recuse a assinar o contrato, ser\u00e1 aplicado-lhe a multa de 10\u00b0/o (dez por cento) sobre o valor total adjudicado, exceto se a causa for decorrente de caso fortuito ou motivo de for\u00e7a maior, devidamente comprovada e acatada pela Administra\u00e7\u00e3o. 16.3 Do ato que aplicar penalidade caber\u00e1 recurso, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, a contar da ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o, podendo a Administra\u00e7\u00e3o reconsiderar sua decis\u00e3o ou nesse prazo encaminh\u00e1-la devidamente informada para a aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o superior, dentro do mesmo prazo. 17. DISPosI\u00e7\u00f5ES GERAIS E FINAIS: 17.1 Esclarecimentos de d\u00favidas sobre os documentos da licita\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e3o atendidos mediante solicita\u00e7\u00e3o por escrito \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, dentro do prazo legal de impugna\u00e7\u00e3o. 17.2 N\u00e3o sendo feito nenhum pedido de esclarecimento \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o pressup\u00f5em-se que os elementos fornecidos s\u00e3o suficientemente claros para permitir a apresenta\u00e7\u00e3o da DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DE HABILITA\u00c7\u00c3O e da PROPOSTA COMERCIAL, n\u00e3o cabendo \u00e0s licitantes o direito a qualquer reclama\u00e7\u00e3o posterior. 17.3 A Prefeitura Municipal se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo crit\u00e9rio, por despacho motivado, adiar ou revogar a presente licita\u00e7\u00e3o, sem que isso represente motivo para que as empresas participantes pleiteiem qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o. 17.4 Qualquer modifica\u00e7\u00e3o no edital que inquestionavelmente n\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas ser\u00e1, divulgado pela mesma forma que se deu, mantendo-se o prazo inicialmente estabelecido. 16 'CAMARA MUNICIPAL Campo No do is-MT Fl.N\u00b0. '\u00e0 _ vsu\u00e0-nn. 17.5 As normas que disciplinam este edital ser\u00e3o sempre interpretadas em favor da amplia\u00e7\u00e3o da disputa entre os interessados. 17.6 S\u00e3o partes integrantes deste edital os anexos abaixo: - Termo de Refer\u00eancia (anexo l) - Modelo declara\u00e7\u00e3o (anexo ll) - Modelo declara\u00e7\u00e3o (anexo lll) - Modelo declara\u00e7\u00e3o (anexo lV) - Modelo de declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia (anexo V) - Minuta do contrato (anexo Vl) Campo Novo do Parecis - MT, 09 de julho de 2010. Leandro Nery Varaschin Presidente da CPL ANEXO I TERMO DE REFER\u00caNCIA 1. Especifica\u00e7\u00e3o do objeto: 1.1 Consiste na aliena\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel do Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, cujo procedimento foi previamente autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, atrav\u00e9s da Lei n. 1.365 de 11 de junho de 2010, conforme abaixo descrito: - Uma \u00e1rea de terra medindo 100 ha (cem hectares), localizada na cidade de Campo Novo do Parecis, objeto de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel pelo Decreto Executivo n. 074/2009, registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3vel, Livro 2-RG, Matricula n. 5.612, avaliado em R$ 1.550.000,00 (um milh\u00e3o, quinhentos e cinq\u00fcenta mil reais), tendo este valor como lance minimo. 1.2 Os interessados dever\u00e3o depositar como cau\u00e7\u00e3o, o valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), correspondente \u00e0 5% do valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, conforme art. 18 da Lei 8666/93. 2. Da destina\u00e7\u00e3o do objeto: 2.1 O im\u00f3vel, objeto desta licita\u00e7\u00e3o, destina-se a fomentar a atra\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos no ramo de frigor\u00edficos (processamento de carnes e derivados), com fim de gerar novos empregos e renda ao municipio, conforme Lei Autorizativa. 17 C MARA MUNlClPAL garage Novo do , ecis-MT -u o o\u00a1 -vtrnwou .nua-n !CAMARA MUNICIPAL( Campo raro d recis-MT FLW. ?\u00ca _ 3. Das Condi\u00e7\u00f5es de Pagamento: 3.1. A VISTA ANEXO || \u00c0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis. DECLARA\u00c7\u00c3O DECLARAMOS para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitat\u00f3rio, sob a modalidade Concorr\u00eancia P\u00fablica, instaurado por esta Prefeitura, que n\u00e3o fomos declarados inid\u00f4neos para licitar ou contratar com o Poder P\u00fablico, em qualquer de suas esferas. Por ser express\u00e3o de verdade, firmamos a presente. , em de de 2010. 18  'CAMARA MUNICIPAL* Campo o odoP is-MT Fl. N\u00b0. \u00e0 %_____ \u00b0 (assinatura do representante legal da empresa proponente) ANEXO III DECLARA\u00c7\u00c3O NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7\u00b0 DA CF (papel timbrado da empresa) Declaramos em atendimento ao previsto na Concorr\u00eancia P\u00fablica n. 003/2010, que n\u00e3o possu\u00edmos, em nosso quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como de 14 (catorze) anos em qualquer trabalho. 19 taum-una 't CAMARA MUNICIPAL 38x30 N v do P\u00e3\u00cais-MT( Local e data. (assinatura e identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela empresa) Obs.: Se o licitante possuir menores de 16 anos na condi\u00e7\u00e3o de aprendizes dever\u00e1 declarar expressamente. ANEXO IV DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES (papel timbrado da empresa) A (raz\u00e3o social da empresa), CGC n.\u00b0 . localizada \u00e0 declara, em conformidade com o art. 32, par\u00e1grafo 2\u00b0 da Lei n.\u00b0 8.666/93, que inexistem fatos impeditivos de sua habilita\u00e7\u00e3o para este certame licitat\u00f3rio 20 C MARA MUNICIPAL Campo Novo d ' na Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT - Concorr\u00eancia P\u00fablica n. 003/2010, estando ciente de declarar ocorr\u00eancias posteriores. Local e data, (assinatura e identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela empresa) ANEXO V MODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE REN\u00daNCIA (papel timbrado da empresa) \u00c0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o. A proponente abaixo assinada, participante da licita\u00e7\u00e3o modalidade Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00b0 003/2010, por seu representante credenciado, declara, na forma e sob as penas impostas pela Lei n\u00b0 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, que n\u00e3o pretende recorrer da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, que julgou os documentos de habilita\u00e7\u00e3o, renunciando, expressamente, ao direito de recurso da fase habilitat\u00f3ria e ao respectivo prazo e concordando com o prosseguimento do procedimento 21 anca- . licitat\u00f3rio, passando-se \u00e0 abertura dos envelopes da proposta de pre\u00e7o dos proponentes habilitados. . em de (assinatura do representante legal da proponente) ANEXO VI MINUTA CONTRATO N\u00b0. OxX/20xx Pelo presente instrumento, o MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jur\u00eddica do direito p\u00fablico, estabelecida a Avenida Mato Grosso, 66, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 24.772.287/0001-36, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. . portador do RG n\u00b0 CPF sob n\u00b0 . residente e domiciliado nesta cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, doravante denominado VENDEDORA e a empresa - inscrita no CNPJ sob n\u00b0 Inscri\u00e7\u00e3o Estadual n\u00b0 - estabelecida na rua n\u00b0 - Bairro - Cidade - , representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr , portador do RG n.\u00b0 SSP/ , CPF n.\u00b0 doravante denominada simplesmente, COMPRADORA, e tendo em vista 22 C MARA MUNICIPAL \u00e3ar$ ecieMT MARA MUNICTP\u00c0L C Campo ov do is-lvlT FI. N\u00b0. _ O a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00b0 003/2010, t\u00eam como justos, pactuados e contratados este ajuste, nos termos da Lei 8.666/93 as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes: Cl\u00e1usula Primeira - DO OBJETO 1.1 Consiste na aliena\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel do Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, cujo procedimento foi previamente autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, atrav\u00e9s da Lei n. 1.365 de 11 de junho de 2010, conforme abaixo descrito: - Uma \u00e1rea de terra medindo 100 ha (cem hectares), localizada na cidade de Campo Novo do Parecis, objeto de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel pelo Decreto Executivo n. 074/2009, registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3vel, Livro 2-RG, Matricula n. 5.612, avaliado em R$ 1.550.000,00 (um milh\u00e3o, quinhentos e cinq\u00fcenta mil reais). 1.2 O im\u00f3vel, objeto deste contrato de compra e venda, destina-se a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de ind\u00fastria no ramo de frigor\u00edficos (processamento de carnes e derivados), com fim de gerar novos empregos e renda ao munic\u00edpio, conforme Lei Autorizativa. Cl\u00e1usula Segunda - DA DOcUMENTA\u00e7\u00c3o 2.1 O im\u00f3vel, objeto do presente contrato, encontra-se livre e desembara\u00e7ado para ser escriturado a favor do comprador. Cl\u00e1usula Terceira - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 O valor fixado para a presente aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, objeto deste contrato, \u00e9 de R$ xxxx, que corresponde ao valor ofertado. OBS: Caso a Compradora comprove n\u00famero de postos de trabalho gerado, com registro formal e possuir avalia\u00e7\u00e3o positiva pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, ser\u00e1 beneficiada com os incentivos de desconto na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, conforme art. 7\u00b0 da Lei Municipal n. 1.333/2009, sendo incluso ao contrato os seguintes nens: 3.1.1 A Compradora ser\u00e1 beneficiada pela concess\u00e3o de um desconto de XX% ( ) no pagamento do im\u00f3vel por comprovar a gera\u00e7\u00e3o de xxx empregos no munic\u00edpio e possuir avalia\u00e7\u00e3o positiva da Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, conforme art. 6\u00b0 da Le\u00a1 Municipal n. 1333/2009. 3.1.2 Devido ao benef\u00edcio concedido no subitem anterior; a Compradora pagar\u00e1 o pre\u00e7o de R$ xxx e em moeda corrente. 3.2 O pagamento dever\u00e1 ser feito em at\u00e9 05 (cinco) dias da assinatura do contrato. 3.3 A cau\u00e7\u00e3o prestada pela compradora ser\u00e1 deduzida do valor a ser pago. 3.4 A Compradora se responsabilizar\u00e1 pelo pagamento de todas as despesas inerentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (taxas, tributos, emolumentos e demais despesas necess\u00e1rias). 23 'CAMARA MUNICIPAL- Campo N\u00e3o do ?ecis-MT Fl. N\u00b0. _, 3.5 O pagamento ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal - DAM ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social. Cl\u00e1usula Quarta - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES 4.1 A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis se obriga a: a) entregar o objeto alienado nos termos, prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital. b) receber o valor ofertado pela aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; c) disponibilizar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do presente instrumento; d) publicar o extrato do contrato; e) fiscalizar a implanta\u00e7\u00e3o da empresa 4.2 S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Compradora: 4.2.1 Cumprir rigorosamente os termos do ajuste, ao qual se vincula totalmente, n\u00e3o sendo admitidas retifica\u00e7\u00f5es ou cancelamentos, quer seja nos pre\u00e7os ou nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas. 4.2.2 Efetuar o pagamento na forma pactuada; 4.2.3 Iniciar as provid\u00eancias e despesas necess\u00e1rias \u00e0 lavratura da escritura. 4.2.3.1 Compreende-se por iniciativa de provid\u00eancias, a obten\u00e7\u00e3o de guias, declara\u00e7\u00f5es e documentos exig\u00edveis, com o conseq\u00fcente pagamento, \u00e0s suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, e demais encargos que se fizerem necess\u00e1rios para a transfer\u00eancia do im\u00f3vel. 4.2.4 Pagar toda a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o im\u00f3vel, lan\u00e7ados a t\u00edtulo de impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es de melhorias. 4.2.5 Pagar as tarifas banc\u00e1rias devidas da contrata\u00e7\u00e3o. 4.2.6 Cumprir com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, obrigando-se, quando for o caso que a empresa apresente projeto, aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, de tratamento dos res\u00edduos industriais. 4.2.7 Utilizar o im\u00f3vel exclusivamente para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresa no ramo de frigor\u00edfico (processamento de carnes e derivados), devidamente aprovado pela Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, vedada \u00e0 cess\u00e3o a terceiros ou a loca\u00e7\u00e3o parcial ou total, a venda, bem como, a subdivis\u00e3o ou parcelamento da \u00e1rea, sem pr\u00e9via anu\u00eancia da Prefeitura. 4.2.8 Cumprir o cronograma do empreendimento apresentado para a Comiss\u00e3o Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f3mico, sob pena de sua desqualifica\u00e7\u00e3o e pagamento, a t\u00edtulo de 24_ ARA MUN CIPAL E M ov ampo FI.N\u00b0_. __ .- o do ecis-MT o . as \u203a indeniza\u00e7\u00e3o, do valor correspondente ao ofertado inicialmente pela compradora, sem qualquer desconto oferecido pela Prefeitura. 4.2.9 Concluir a execu\u00e7\u00e3o projeto apresentado a Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, colocando a empresa em pleno funcionamento. 4.2.9.1 O prazo para conclus\u00e3o do empreendimento previsto no subitem anterior poder\u00e1 ser prorrogado por motivos de for\u00e7a maior ou caso fortuito, alheio \u00e0 vontade da vencedora, especialmente greves que afetem a constru\u00e7\u00e3o civil, falta ou escassez de materiais, chuva com intensidade que prejudiquem etapas importantes da obra, demora na concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, por motivos que n\u00e3o dependam da vencedora, com pr\u00e9via anu\u00eancia da Prefeitura. 4.3 Dentro do prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias da assinatura deste contrato, a empresa compradora dever\u00e1 proceder a Escritura P\u00fablica de compra e venda do referido im\u00f3vel, no Cart\u00f3rio competente e, posteriormente, proceder o seu registro. Cl\u00e1usula Quinta - DOS INCENTIVOS A SEREM CONCEDIDOS PELO MUNIC\u00cdPIO 5.1 O Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis auxiliar\u00e1 a Compradora com os seguintes mecanismos previstos na Lei Municipal n. 1.333/2009: a) Oferecer incentivos na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; b) Cooperar na execu\u00e7\u00e3o de infraestrutura prim\u00e1ria em terrenos destinados a implanta\u00e7\u00e3o dos empreendimentos, tais como limpeza, aplainamento e terraplanagem; c) Executar as obras de Infraestrutura b\u00e1sica, tais como abertura das vias p\u00fablicas demarca\u00e7\u00e3o de quadras e datas, rede de \u00e1guas pluviais, rede de energia e arboriza\u00e7\u00e3o. 5.2 O Munic\u00edpio poder\u00e1 firmar parceria com a Compradora na implanta\u00e7\u00e3o dos empreendimentos, respeitando os tramites legais. Cl\u00e1usula Sexta - DA ENTREGA DO BEM 6.1 O bem alienado e os documentos pertinentes a sua respectiva transfer\u00eancia ser\u00e1 entregue ao comprador depois de efetuado o pagamento, como define a cl\u00e1usula terceira do presente contrato. 6.1.1 O bem ser\u00e1 entregue sem qualquer d\u00e9bito pendente. Cl\u00e1usula S\u00e9tima - DAS PENALIDADES 7.1 Pela inexecu\u00e7\u00e3o do contrato ou descumprimento do cronograma do empreendimento, a compradora pagar\u00e1, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, do valor correspondente ao ofertado inicialmente pela mesma, sem qualquer desconto previsto no item 3.1, bem como dos valores referentes \u00e0 cau\u00e7\u00e3o, sem prejuizo das seguintes penalidades, previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93: 25 l  u aux. ~ \u00a1\u00e7\u00c3MARA MUNlClPA/lp\u00a1 3m OVO 0 \u00d4C\u00cdS' -. 7.1.1 Advert\u00eancia, nas hip\u00f3teses de execu\u00e7\u00e3o irregular do contrato, que n\u00e3o resulte prejuizo para o servi\u00e7o desta administra\u00e7\u00e3o; 7.1.2 Multa, de 20% do valor do contrato; 7.1.3 Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do direito de licitar e de contratar com este \u00d3rg\u00e3o, por per\u00edodo de at\u00e9 02 (dois) anos; 7.1.4 Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a autoridade que aplicar a penalidade, nos termos do art. 87, inciso lV, da Lei n. 8666/93. 7.2 Do ato que aplicar penalidade caber\u00e1 recurso, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, a contar da ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o, podendo a Administra\u00e7\u00e3o reconsiderar sua decis\u00e3o ou nesse prazo encaminh\u00e1-Ia devidamente informada para a aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o superior, dentro do mesmo prazo. Cl\u00e1usula Oitava - DA RESCIS\u00c3O 8.1 O Contrato poder\u00e1 ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos arts. 77 e 78 da Lei n\u00b0 8666/93. 8.2 O Contrato poder\u00e1 ser rescindido, nos termos do art. 79 da Lei n\u00b0 8.666/93 e ainda nos seguintes casos: a) de comum acordo entre as partes, a qualquer momento, b) pelo interesse de qualquer das partes, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, c) quando da desnecessidade de continuar com o presente contrato, devidamente comprovado, resguardado o interesse p\u00fablico. Cl\u00e1usula Nona - DAS TRANSFER\u00caNCIAS 9.1 O Munic\u00edpio, atrav\u00e9s do Prefeito Municipal, poder\u00e1 autorizar a transfer\u00eancia ou ced\u00eancia do im\u00f3vel adquirido pela empresa compradora que, comprovadamente n\u00e3o esteja atendendo as condi\u00e7\u00f5es e os objetivos da presente aliena\u00e7\u00e3o. 9.2 O im\u00f3vel dever\u00e1 ser utilizado exclusivamente para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresa no ramo de frigor\u00edfico (processamento de carnes e derivados), e, em caso de cess\u00e3o a terceiros, loca\u00e7\u00e3o parcial ou total ou venda do im\u00f3vel, s\u00f3 ser\u00e1 permitida se for dada a continuidade no empreendimento iniciado. Cl\u00e1usula D\u00e9cima - DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA 26  10.1 Dentro do prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias da assinatura deste contrato, a empresa compradora dever\u00e1 proceder a Escritura P\u00fablica de compra e venda do referido im\u00f3vel, no Cart\u00f3rio competente e, posteriormente proceder o seu registro. Cl\u00e1usula D\u00e9cima Primeira - DA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 11.1 A receita oriunda da presente aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contabilizada na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: - 2.2.20.00.00.00 - Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Cl\u00e1usula D\u00e9cima Segunda - DA I=IScALIzA\u00e7\u00c3o 12.1 O acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do presente contrato ser\u00e3o executados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, tendo como Agente Fiscalizador o servidor p\u00fablico, que dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rios da efetiva\u00e7\u00e3o do presente Instrumento. Cl\u00e1usula D\u00e9cima Terceira - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Novo do Parecis para dirimir quaisquer d\u00favidas ou casos omissos, n\u00e3o previstos neste instrumento. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Contrato, em duas vias de igual teor e forma, na presen\u00e7a de duas testemunhas, para que surta seus jur\u00eddicos e legais efeitos. Campo Novo do Parecis, xxx de xxxxx de 2010. ' xxxxxxx MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS vendedor comprador Agente Fiscalizador TESTEMUNHAS: 27 MARA MUNICIPAL- ecis-MT) ","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2012/1916/arquivo-2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2012-04-15T20:00:00-04:00","materia":3640,"tipo":1}