{"id":19350,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 23/04/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/19350","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":19350,"data":"2019-04-23T08:52:33Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\88c3f547-e25b-4442-9c4e-c046a60203bc","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":17602,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 012/2019 20 de fevereiro de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis.Senhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u00c9 ineg\u00e1vel a import\u00e2ncia do tr\u00e2nsito e de todas suas consequ\u00eancias na vida dos cidad\u00e3os. S\u00e3o v\u00e1rias as decorr\u00eancias do tr\u00e2nsito que permeiam o cotidiano das pessoas, seja em grandes centros urbanos ou em cidades interioranas, assim como Campo Novo do Parecis. Deste modo, a presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de cr\u00e9dito suplementar para refor\u00e7ar o elemento 4.4.90.52.00.00\u2013Equipamentos e Material Permanente, para equipar o Departamento Municipal de Tr\u00e2nsito Urbano. E, com objetivo de intensificar as palestras educativas de tr\u00e2nsito, ser\u00e1 adquirido com o recurso acima mencionado os equipamentos necess\u00e1rios para realiza\u00e7\u00e3o de palestras, como: datashow, microfone, caixa amplificada, entre outros. Sendo adquirido ainda, r\u00e1dios comunicadores para aumentar a efici\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o entre os agentes de tr\u00e2nsito municipal. Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Respeitosamente, RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 012/2019 Autoria: Poder Executivo Municipal. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), nos termos do inciso I do art. 41, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, com seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA07.008.FUNDO MUNICIPAL DO TR\u00c2NSITO008.15.451.0005.20127 MANUTEN\u00c7\u00c3O DO TR\u00c2NSITO URBANO4490000000 \u2013 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 13.000,00TOTAL DO CR\u00c9DITO R$ 13.000,00Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o parcial com remanejamento e transposi\u00e7\u00e3o na forma do art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA07.008 FUNDO MUNICIPAL DO TR\u00c2NSITO008.15.451.0005.20127 MANUTEN\u00c7\u00c3O DO TR\u00c2NSITO URBANO3390000000 \u2013 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios - Exerc\u00edcio R$ 13.000,00TOTAL DA ANULA\u00c7\u00c3O R$ 13.000,00Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 1.949, de 03 de outubro de 2018, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 20 dias do m\u00eas de fevereiro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":16313,"ano":2019,"data":"2019-02-20T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":12,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 13.000,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 12/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 12/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-04-23","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 012/2019 20 de fevereiro de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis.Senhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. 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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), nos termos do inciso I do art. 41, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, com seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA07.008.FUNDO MUNICIPAL DO TR\u00c2NSITO008.15.451.0005.20127 MANUTEN\u00c7\u00c3O DO TR\u00c2NSITO URBANO4490000000 \u2013 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 13.000,00TOTAL DO CR\u00c9DITO R$ 13.000,00Art. 2\u00ba. 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