{"id":19396,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 07/05/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/19396","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":19396,"data":"2019-05-07T07:46:29Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\8f4838c5-4f41-4f9a-a768-920e67a1e058","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":18109,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 027/2019 15 de abril de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis.Senhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 3.218.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e duzentos e dezoito mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Referido cr\u00e9dito ser\u00e1 utilizado em diversas searas, todas vinculadas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, para o desenvolvimento de suas atividades. Inicialmente reportamo-nos \u00e0 despesa com a merenda escolar. No atual or\u00e7amento a fixa\u00e7\u00e3o da despesa para a merenda se tornou insuficiente, haja vista a implanta\u00e7\u00e3o do novo card\u00e1pio aprovado pelo conselho da merenda escolar, sendo necess\u00e1rio o refor\u00e7o da referida dota\u00e7\u00e3o. Salientamos que o percentual de aplica\u00e7\u00e3o da merenda com a agricultura familiar est\u00e1 prevista para o ano de 2019, cerca de 42% do recurso oriundo do PNAE. Al\u00e9m desta finalidade, aproximadamente 30% do valor solicitado neste Projeto, ser\u00e1 utilizado na aquisi\u00e7\u00e3o de salas de aula modulares para as escolas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil bem como mobili\u00e1rio para atend\u00ea-las, haja vista o aumento da demanda existente. Ainda, o montante de R$ 300.000,00, tamb\u00e9m solicitado neste Projeto, se refere ao refor\u00e7o da dota\u00e7\u00e3o de material de consumo, para aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel, tendo em vista o aumento da frota do transporte escolar. Os demais recursos alocados no Ensino Fundamental, nas Creches, assim como nas Pr\u00e9-escolas, ser\u00e3o empreendidos para atender as reformas nos referidos segmentos escolares. A urg\u00eancia deste Projeto se d\u00e1 em virtude de custear despesas que n\u00e3o estavam previstas em montante suficiente, e demonstraram de grande necessidade pelas finalidades p\u00fablicas as quais se imp\u00f5e, interferindo frontalmente na qualidade de estudo dos alunos do nosso Munic\u00edpio. Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial, o presente Projeto de Lei para an\u00e1liseRespeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 026/2019 15 de abril de 2019. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 3.218.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 3.218.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e duzentos e dezoito mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, na seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O09.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCA\u00c7\u00c3O001.12.122.0002.20059.MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCA\u00c7\u00c3O3390000000. Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ......................................R$ 10.000,004490000000. Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ......................................R$ 42.000,00002.12.306.0007.20062 MERENDA ESCOLAR3390000000. Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ....................................R$ 500.000,00002.12.361.0007.10037. CONSTRU\u00c7\u00c3O E AMPLIA\u00c7\u00c3O DE UNIDADES ESCOLARES4490000000. Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ....................................R$ 396.000,00002.12.361.0007.20065 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM A EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA - EF3390000000. Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ....................................R$ 580.000,004490000000. Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ....................................R$ 100.000,00002.12.361.0007.20072 MANUTEN\u00c7\u00c3O COM TRANSPORTE ESCOLAR3390000000. Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ....................................R$ 300.000,00002.12.365.0007.10040 CONSTRU\u00c7\u00c3O E AMPLIA\u00c7\u00c3O DE ESCOLAS DE EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL-EMEIS4490000000. Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ....................................R$ 515.000,00002.12.365.0007.20066. MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM PRE-ESCOLA3390000000. Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ....................................R$ 400.000,004490000000.Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ......................................R$ 45.000,00002.12.365.0007.20067. MANUTEN\u00c7\u00c3O ENCARGOS COM AS CRECHES3390000000. Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ....................................R$ 300.000,004490000000. Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ......................................R$ 30.000,00TOTAL DO CR\u00c9DITO......................................................................................R$ 3.218.000,00Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 1.949, de 03 de outubro de 2018, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 15 dias do m\u00eas de abril de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":16547,"ano":2019,"data":"2019-04-15T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":26,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$3.218.000,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 26/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 26/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-05-07","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 027/2019 15 de abril de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis.Senhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 3.218.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e duzentos e dezoito mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Referido cr\u00e9dito ser\u00e1 utilizado em diversas searas, todas vinculadas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, para o desenvolvimento de suas atividades. Inicialmente reportamo-nos \u00e0 despesa com a merenda escolar. No atual or\u00e7amento a fixa\u00e7\u00e3o da despesa para a merenda se tornou insuficiente, haja vista a implanta\u00e7\u00e3o do novo card\u00e1pio aprovado pelo conselho da merenda escolar, sendo necess\u00e1rio o refor\u00e7o da referida dota\u00e7\u00e3o. Salientamos que o percentual de aplica\u00e7\u00e3o da merenda com a agricultura familiar est\u00e1 prevista para o ano de 2019, cerca de 42% do recurso oriundo do PNAE. Al\u00e9m desta finalidade, aproximadamente 30% do valor solicitado neste Projeto, ser\u00e1 utilizado na aquisi\u00e7\u00e3o de salas de aula modulares para as escolas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil bem como mobili\u00e1rio para atend\u00ea-las, haja vista o aumento da demanda existente. Ainda, o montante de R$ 300.000,00, tamb\u00e9m solicitado neste Projeto, se refere ao refor\u00e7o da dota\u00e7\u00e3o de material de consumo, para aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel, tendo em vista o aumento da frota do transporte escolar. Os demais recursos alocados no Ensino Fundamental, nas Creches, assim como nas Pr\u00e9-escolas, ser\u00e3o empreendidos para atender as reformas nos referidos segmentos escolares. A urg\u00eancia deste Projeto se d\u00e1 em virtude de custear despesas que n\u00e3o estavam previstas em montante suficiente, e demonstraram de grande necessidade pelas finalidades p\u00fablicas as quais se imp\u00f5e, interferindo frontalmente na qualidade de estudo dos alunos do nosso Munic\u00edpio. Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial, o presente Projeto de Lei para an\u00e1liseRespeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 026/2019 15 de abril de 2019. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 3.218.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 3.218.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e duzentos e dezoito mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, na seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O09.001. 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Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ....................................R$ 580.000,004490000000. Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ....................................R$ 100.000,00002.12.361.0007.20072 MANUTEN\u00c7\u00c3O COM TRANSPORTE ESCOLAR3390000000. Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ....................................R$ 300.000,00002.12.365.0007.10040 CONSTRU\u00c7\u00c3O E AMPLIA\u00c7\u00c3O DE ESCOLAS DE EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL-EMEIS4490000000. Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ....................................R$ 515.000,00002.12.365.0007.20066. MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM PRE-ESCOLA3390000000. Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ....................................R$ 400.000,004490000000.Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ......................................R$ 45.000,00002.12.365.0007.20067. MANUTEN\u00c7\u00c3O ENCARGOS COM AS CRECHES3390000000. Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ....................................R$ 300.000,004490000000. Aplica\u00e7\u00f5es diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios Exerc\u00edcio Anterior ......................................R$ 30.000,00TOTAL DO CR\u00c9DITO......................................................................................R$ 3.218.000,00Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 1.949, de 03 de outubro de 2018, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 15 dias do m\u00eas de abril de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/19396/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-05-06T20:00:00-04:00","materia":16547,"tipo":1}