{"id":19603,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 11/06/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/19603","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":19603,"data":"2019-06-11T09:37:44Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\2c92c8c4-c5a0-4569-a909-fbbf8fa3450e","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":17404,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 032/2019 25 de abril de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O presente Projeto de Lei tem por finalidade a cria\u00e7\u00e3o de uma A\u00e7\u00e3o no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio destinada a atender despesas de investimento com a implanta\u00e7\u00e3o de uma base para usina de asfalto, bem como a constru\u00e7\u00e3o de um barrac\u00e3o de armazenamento de material processado e guarda de maquin\u00e1rio. Os recursos para a abertura do cr\u00e9dito adicional s\u00e3o os provenientes do Super\u00e1vit Financeiro na fonte 03.00.000000 - recursos livres - exerc\u00edcio anterior, na A\u00e7\u00e3o 10065 IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE USINA DE ASFALTO, no elemento de despesa 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instala\u00e7\u00f5es, conforme detalhado no presente Projeto de Lei. Esclarecemos que o Munic\u00edpio est\u00e1 adquirindo uma usina de asfalto, com recursos provenientes de conv\u00eanio firmado com a SUDAM no valor de R$ 1.500.000,00, sendo necess\u00e1rio a constru\u00e7\u00e3o da base e do barrac\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o dessa usina, com o objetivo de atender a demanda na pavimenta\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, tapa buracos e visando o bem estar do cidad\u00e3o com a melhoria das vias p\u00fablicas. Diante da import\u00e2ncia da execu\u00e7\u00e3o da obra, solicitamos com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em Regime de Urg\u00eancia Simples, o presente Projeto de Lei. Na oportunidade reiteraramos a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Respeitosamente,RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 031/2019 25 de abril de 2019. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do art. 41, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, com a seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA004.15.451.0005.10065. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE USINA DE ASFALTO4490000000 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas0.3.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio Anterior R$ 500.000,00Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional especial aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 1.949, de 03 de outubro de 2018, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 25 de Abril de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio, e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":16599,"ano":2019,"data":"2019-04-25T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":31,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$500.000,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 31/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 31/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-06-11","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 032/2019 25 de abril de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O presente Projeto de Lei tem por finalidade a cria\u00e7\u00e3o de uma A\u00e7\u00e3o no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio destinada a atender despesas de investimento com a implanta\u00e7\u00e3o de uma base para usina de asfalto, bem como a constru\u00e7\u00e3o de um barrac\u00e3o de armazenamento de material processado e guarda de maquin\u00e1rio. Os recursos para a abertura do cr\u00e9dito adicional s\u00e3o os provenientes do Super\u00e1vit Financeiro na fonte 03.00.000000 - recursos livres - exerc\u00edcio anterior, na A\u00e7\u00e3o 10065 IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE USINA DE ASFALTO, no elemento de despesa 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instala\u00e7\u00f5es, conforme detalhado no presente Projeto de Lei. 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Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do art. 41, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, com a seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA004.15.451.0005.10065. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE USINA DE ASFALTO4490000000 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas0.3.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio Anterior R$ 500.000,00Art. 2\u00ba. 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Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 25 de Abril de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio, e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/19603/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-06-10T20:00:00-04:00","materia":16599,"tipo":1}