{"id":19688,"__str__":"Diversos - Anexo 06 de 25/06/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/19688","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":19688,"data":"2019-06-25T08:47:34Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\1ebe315a-a695-4e3b-a8f7-869beafe1ef9","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":17613,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":6,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 020/2019 18 de mar\u00e7o de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 574.250,66 (quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por Super\u00e1vit Financeiro para a aquisi\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de terra autorizada atrav\u00e9s da Lei Municipal n\u00ba 1.676, de 24 de junho de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir \u00e1rea de terra ao longo da Avenida Amap\u00e1, para fins de prolongamento da via p\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, bem como o Decreto Executivo n\u00ba. 98, de 15 de julho de 2014 que disp\u00f5e sobre a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel mencionado pela Lei supracitada, das quais seguem c\u00f3pias anexas. A aquisi\u00e7\u00e3o dessa \u00e1rea ser\u00e1 destinada para abertura de via p\u00fablica, no prolongamento da Avenida Amap\u00e1, dando acesso ao loteamento denominado Residencial Parecis, localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, visando a liga\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito de ve\u00edculos e de pedestres. Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 019/2019 Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 574.250,66 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 574.250,66 (quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, na seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com as respectivas Fontes de Recursos:07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA07.002. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO15.451.0005.10064. AQUISI\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS4.5.90.00.00.00 - Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis0.3.00.000000 - Recursos ordin\u00e1rios - Exerc\u00edcios Anteriores R$ 171.032,730.3.92.032000 - Aliena\u00e7\u00e3o de Bens - Exerc\u00edcios Anteriores R$ 403.217,93TOTAL DO CR\u00c9DITO R$ 574.250,66Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional especial aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 1.949, de 03 de outubro de 2018, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 18 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":16445,"ano":2019,"data":"2019-03-18T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":19,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 574.250,66 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 19/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 19/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 06","data":"2019-06-25","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 020/2019 18 de mar\u00e7o de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 574.250,66 (quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por Super\u00e1vit Financeiro para a aquisi\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de terra autorizada atrav\u00e9s da Lei Municipal n\u00ba 1.676, de 24 de junho de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir \u00e1rea de terra ao longo da Avenida Amap\u00e1, para fins de prolongamento da via p\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, bem como o Decreto Executivo n\u00ba. 98, de 15 de julho de 2014 que disp\u00f5e sobre a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel mencionado pela Lei supracitada, das quais seguem c\u00f3pias anexas. A aquisi\u00e7\u00e3o dessa \u00e1rea ser\u00e1 destinada para abertura de via p\u00fablica, no prolongamento da Avenida Amap\u00e1, dando acesso ao loteamento denominado Residencial Parecis, localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, visando a liga\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito de ve\u00edculos e de pedestres. Prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 019/2019 Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 574.250,66 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 574.250,66 (quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, na seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com as respectivas Fontes de Recursos:07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA07.002. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO15.451.0005.10064. AQUISI\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS4.5.90.00.00.00 - Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis0.3.00.000000 - Recursos ordin\u00e1rios - Exerc\u00edcios Anteriores R$ 171.032,730.3.92.032000 - Aliena\u00e7\u00e3o de Bens - Exerc\u00edcios Anteriores R$ 403.217,93TOTAL DO CR\u00c9DITO R$ 574.250,66Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional especial aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 1.949, de 03 de outubro de 2018, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 5\u00ba. 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