{"id":19730,"__str__":"Diversos - Anexo 02 de 02/07/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/19730","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":19730,"data":"2019-07-02T08:59:43Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\b443f7a1-6056-49fe-85c7-4ca534d723bb","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":17172,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":2,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 049/2019 05 de junho de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria utilizando recursos do Superavit Financeiro, da Fonte de Recursos 0.3.00.000000 Recursos Livres do Exerc\u00edcio Anterior, destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de 01 (um) Micro-\u00f4nibus, 01 (uma) Van com 15 lugares e 01 (uma) ambul\u00e2ncia de suporte avan\u00e7ado, ve\u00edculos estes destinados a suprir \u00e0s diversas necessidades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Assim, justificamos a urg\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o visando atender as a\u00e7\u00f5es pelas quais os recursos devem ser destinados. Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia simples, o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise. Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 045/2019 05 de junho de 2019. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 800.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do inciso I do art. 41, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE10.001. FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE001.10.301.0009.10045. AQUISI\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS PARA M\u00c9DIA E ALTA COMPLEXIDADE4.4.90.00.00.00 - Aplica\u00e7\u00f5es Diretas0.3.00.000000. Recursos Ordin\u00e1rios - Exerc\u00edcio Anterior R$ 800.000,00TOTAL DA SUPLEMENTA\u00c7\u00c3O R$ 800.000,00Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 1.949, de 03 de outubro de 2018, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 5 dias do m\u00eas de junho de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":16857,"ano":2019,"data":"2019-06-05T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":45,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 e d\u00e1 provid\u00eancias","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 45/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 45/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 02","data":"2019-07-02","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 049/2019 05 de junho de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria utilizando recursos do Superavit Financeiro, da Fonte de Recursos 0.3.00.000000 Recursos Livres do Exerc\u00edcio Anterior, destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de 01 (um) Micro-\u00f4nibus, 01 (uma) Van com 15 lugares e 01 (uma) ambul\u00e2ncia de suporte avan\u00e7ado, ve\u00edculos estes destinados a suprir \u00e0s diversas necessidades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Assim, justificamos a urg\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o visando atender as a\u00e7\u00f5es pelas quais os recursos devem ser destinados. Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia simples, o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise. Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 045/2019 05 de junho de 2019. 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Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 1.949, de 03 de outubro de 2018, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 5\u00ba. 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