{"id":19838,"__str__":"Diversos - Anexo 10 de 13/08/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/19838","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":19838,"data":"2019-08-13T07:52:34Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\31b07e9f-cd0e-40e4-a001-2aa2bf7d9a1d","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":15051,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":10,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 45, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.Excelent\u00edssimo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Sr. Vanderlei Marcos Pulga Baioto.Senhores Vereadores.O P\u00f3lo Industrial Pioneiros foi criado para atender a necessidade de instala\u00e7\u00e3o de novas empresas com objetivo de desenvolver a regi\u00e3o, criar empregos e gerar riquezas para o Munic\u00edpio. O Munic\u00edpio \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel Matr\u00edcula 5447, do Registro de Im\u00f3veis de Campo Novo do Parecis, sito no P\u00f3lo Industrial Pioneiros e \u00e9 de interesse p\u00fablico alienar o lote.O im\u00f3vel esta documentado e desocupado com acesso \u00e0 vias p\u00fablicas, energia el\u00e9trica, \u00e1gua, portanto, apto a servir sua fun\u00e7\u00e3o social de propriedade e o interesse p\u00fablico de instala\u00e7\u00e3o de um novo empreendimento.Para isto acontecer \u00e9 necess\u00e1rio criar Lei autorizando a Municipalidade a realizar a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, utilizando-se de crit\u00e9rios de mercado atual para atribuir o pre\u00e7o e revertendo os valores em favor de Programa de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Campo Novo do Parecis \u2013 PRODECAMPO. Encaminho a Vossas Excel\u00eancias Projeto de Lei autorizando o poder executivo municipal a alienar o im\u00f3vel Matr\u00edcula 5447, do RI de Campo Novo do Parecis, sito no Lote 04, Quadra 431, do P\u00f3lo Industrial Pioneiros e aguardo a an\u00e1lise e posterior aprova\u00e7\u00e3o.Aos cumprimentos de estilo.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI N\u00ba 40, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.Autoria: Poder Executivo MunicipalAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IM\u00d3VEL NO P\u00d3LO INDUSTRIAL PIONEIROSO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o im\u00f3vel Matr\u00edcula 5447, do Registro de Im\u00f3veis de Campo Novo do Parecis, sito no Lote 04, Quadra 431, do P\u00f3lo Industrial Pioneiros.Art. 2\u00ba A \u00e1rea de que trata o artigo anterior ser\u00e1 destinada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresas comerciais, prestadoras de servi\u00e7os, ind\u00fastrias ou entidades de pesquisas de tecnologias agropecu\u00e1rias.Art. 3\u00ba A venda de que trata a presente lei ser\u00e1 efetivada mediante Processo Licitat\u00f3rio, modalidade concorr\u00eancia p\u00fablica, conforme prev\u00ea a Lei Federal n\u00ba 8.666/2003 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.Art. 4\u00ba Os recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o da \u00e1rea mencionada nesta Lei ser\u00e3o revertidos para o Programa de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Campo Novo do Parecis \u2013 PRODECAMPO.Art. 5\u00ba O valor da aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinado em conson\u00e2ncia ao mercado, mediante Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis elaborado pela Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis da Prefeitura Municipal.Art. 6\u00ba Integram a presente Lei a Certid\u00e3o de Registro, croqui de \u00c1rea, Memorial Descritivo, Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel.Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 8\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 10 dias do m\u00eas de setembro de 2018.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalGIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":15490,"ano":2018,"data":"2018-09-10T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":40,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar im\u00f3vel no P\u00f3lo Industrial Pioneiros.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 40/2018","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 40/2018","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 10","data":"2019-08-13","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 45, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.Excelent\u00edssimo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Sr. Vanderlei Marcos Pulga Baioto.Senhores Vereadores.O P\u00f3lo Industrial Pioneiros foi criado para atender a necessidade de instala\u00e7\u00e3o de novas empresas com objetivo de desenvolver a regi\u00e3o, criar empregos e gerar riquezas para o Munic\u00edpio. O Munic\u00edpio \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel Matr\u00edcula 5447, do Registro de Im\u00f3veis de Campo Novo do Parecis, sito no P\u00f3lo Industrial Pioneiros e \u00e9 de interesse p\u00fablico alienar o lote.O im\u00f3vel esta documentado e desocupado com acesso \u00e0 vias p\u00fablicas, energia el\u00e9trica, \u00e1gua, portanto, apto a servir sua fun\u00e7\u00e3o social de propriedade e o interesse p\u00fablico de instala\u00e7\u00e3o de um novo empreendimento.Para isto acontecer \u00e9 necess\u00e1rio criar Lei autorizando a Municipalidade a realizar a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, utilizando-se de crit\u00e9rios de mercado atual para atribuir o pre\u00e7o e revertendo os valores em favor de Programa de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Campo Novo do Parecis \u2013 PRODECAMPO. 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