{"id":19855,"__str__":"Diversos - Anexo 05 de 14/08/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/19855","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":19855,"data":"2019-08-14T14:15:21Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\17a469ec-231b-438d-937a-f359e5880e57","versao":2,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":7964231,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"2019_08_14_14_14_35"},"chave":null,"ordem":5,"conteudo":"\u00ed\u00e3\u00e0lm\u00e3olui\u00ed\u00ed\u00edl\u00ed\u00e0kl CAMPO NOVO no PARECIS \u00bbP PREFEITURA P OF\u00cdCIO n9 322/2019/GAB Campo Novo do Parecis - MT, 14 de agosto de 2019 Para: Excelent\u00edssimo Senhor Vereador Wagner Tavares da Cunha Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Assunto: Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro Referente Projeto de Lei n9 44/2019, proveniente da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT. Ao cumpriment\u00e1-Ios cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar o Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro, referente ao Projeto de Lei n9 44/2019, \"Que Altera, Acrescenta e Revoga Dispositivos na Lei 1.135/2006 de 11 de Julho de 2006, Que institui a Carreira dos Profissionais da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, e D\u00e1 Outras Provid\u00eancias.\" Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, (\u201c//L\u00cdV'\u00c3I\u00cdV FAEL MACHADO Prefeito Municipal C\u00e2mara Municipal Campo Novo do Parecis Data: 14/08/2019 Hora: 09:37 Esp\u00e9cie: SIDENTIFICRCQOS Rssunio: OFICIO 322/2D19lGRB 5474/2019 1 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro J CEP 78560-000 I Campo Novo do Parecis l MT CNPJ 24.772.287/0OO'l-3\u00f3 l Fone (65) 3382-5100 l www.camp0novodoparecismtgovbr M'MI\u00c3lLl'HH4W%;C\u00c2MARA MUNIC|PALl g !S\u00caWSO Novo d arecis-MT . P R E F E | T U R A P IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO REFERENTE PROJETO DE LEI QUE ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI 1.135/2006 DE 11 DE JULHO DE 2.005, QUE INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS O presente relat\u00f3rio tem por finalidade evidenciar o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro decorrente da altera\u00e7\u00e3o da tabela de Vencimento dos Cargos de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rio, Obras e Posturas, Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria. O referido impacto foi solicitado atrav\u00e9s do Memorando n\u00b0 161 de 27/06/2019, proveniente da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, recebido no dia 28/06/2019. Para fins de cumprimento do Art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstramos em anexo, o c\u00e1lculo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro para o ano de 2020, bem como, para os dois exercicios seguintes. A prop\u00f3sito da mat\u00e9ria solicitada, assim disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o: 1) Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988 Art. I69. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela pela [Emenda Clonstitucional n\" i9_ de 1998) \u00a7 1\u00b0 A concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas: (Rcnumcrado do peirziuraib \u00fanico. pela Emenda Constitucional n\u00b0 i9. de !9985 l - se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suticiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes; g Inclu\u00eddo pela Emenda (\u00caonstitucional n\" 19_ de 1998) ll - se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista. (Inclu\u00eddo pela Fmenda Constitucional n\u00b0 i9. de 1998 l i L( J i Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro N\u00b0 013/2019 - P_'g. 1/20 ' ' 78560-000 l Campo Novo do Parecis l MT ' 382-5100 l wwwcamponovodoparecismtgovbr CNPJ 247287/0001-36 u: .\u00ab\u00eda CAMARA MUNlC|PAl\u00ed CAMPO NOVO ::mr \u201cj\u00e1\u201d \u00e9 Wii\"\" oo PARECIS PREFEITURA \u00bbD P 2) Lei Complementar Federal n\u00b0 101, de 4 de maio de 2000, que \"Estabelece normas de \u00f1nan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". Art. i6. A cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o govemamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de: l - estimativa do impacto or\u00e7amentario-\u00f1nancciro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subseq\u00fcentes; ll - declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. \u00a7 2\u201d A estimativa de que trata o inciso l do caput ser\u00e1 acompanhada das premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizado. Art. l7. Considera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que \u00f1xem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios. \u00a7 i9 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso l do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 3) Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias - LDO 2020 A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2020, ainda n\u00e3o foi elaborada, para an\u00e1lise. Diante disso, recomenda-se an\u00e1lise do Departamento de Planejamento, para seja verificado o cumprimento das Metas Fiscais, nos termos do \u00a72\u00b0 do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, conforme segue: Art. l7. Considera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios. ( .) \u00a7 io Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso l do an. i6 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. \u00a7 2o Para efeito do atendimento do \u00a7 lo. o ato ser\u00e1 acompanhado de comprova\u00e7\u00e3o de que a despesa criada ou aumentada n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no \u00a7 1o do art. 4o. devendo seus efeitos financeiros, nos periodos seguintes, ser Compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa. i_\u203aw\u203a:r_'lr:LL\u00ab n\u201d, .l ::mn mantinha\u00bb*C\u00c2MARA MUN1C1PAL\u00b0 ::papo Novo do arecis-Mtj DO PARE 4%: PREFEITURA 4) Verifica\u00e7\u00e3o dos Limites da Despesa de Pessoal A verifica\u00e7\u00e3o dos limites das Despesas com Pessoal deve se basear no \u00faltimo Relat\u00f3rio da Gest\u00e3o Fiscal, no caso, referente ao 1\u00b0. Quadrimestre de 2019, cujo limite m\u00e1ximo para a Prefeitura Municipal \u00e9 de 54% da Receita Corrente Liquida. Isto porque, caso houver atingido 95% do limite m\u00e1ximo de 54%, ou seja, 51,3%, estar\u00e1 vedado o aumento da despesa de pessoal, mesmo que j\u00e1 tenham sido autorizado por atos anteriores ao per\u00edodo eleitoral. Confira com o disposto do abaixo citado Art. 22, da LRF: \u201cArt 22. A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, s\u00e3o vedados ao Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: l - concess\u00e3o de vantagem, aumento. reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, salvo os derivados de senten\u00e7ajudicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o prevista no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o; ll - cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; lll - altera\u00e7\u00e3o de estrutura de Caneira que implique aumento de despesa; 1V - provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposi\u00e7\u00e3o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a; V - contrata\u00e7\u00e3o de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso ll do \u00a7 6 do art. 57 da Constitui\u00e7\u00e3o e as situa\u00e7\u00f5es previstas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias# De acordo com o \u00faltimo Relat\u00f3rio da Gest\u00e3o Fiscal, o Demonstrativo da Despesa de Pessoal evidenciava de Maio/2018 a Abril/2019, o seguinte cumprimento: , \u00c1pacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 3/20 sx. t: . ' n' so, \u00f3-NE Cen ro r ' 78560-000 l Campo Novo do Parecis l MT CNPJ 2 2287/0001-561 Fone o. 82-5100 l wwwcamponovodoparecismtgovbr  zu -, 51:12( r\u203a:v;\u203a:)i1~.I~ut:rv\u00abm-C\u00c2MARA MUNICIPAL\u00cd \"t, CAMPO Novo \u00cafl3\u00b0l\u00a7\u00b0\u00e1ZP\u201d\u00b0\u00b0'*\u201c\u201cI m \u00e7 DO PARECIS ' ~' PREFEITURA P LRF, art. 55, inciso I, alinea \u201ca\" - Anexo I DESPESA COM PESSOAL inscrita Restos a Pagar N\u00e3o TOTAL (a) Processado: (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l) 83.071.027,38 288.019,51 Pessoal Ativo 69.774.505,77 0,00 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Vari\u00e1veis 60.805.410,03 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 3.969.095,74 Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rio: r Pessoal Inativo e Pensionista 8.840.669,60 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 5.604.569,31 Pens\u00f5es 1.194.841,05 Outros Beneficios Previdenci\u00e1rias 2.041.255,24 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3olan. 18, \u00a7 19 da LRF) (II) 4.455.852,01 288.019,51 DESPESAS N\u00c3O COMPUTADAS (an. 19, \u00a7 19 du LRF] ll 10.048.402,87 0,00 Indeniza\u00e7\u00f5es por Demiss\u00e3o e incentivos \u00e0 Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria 1.207.733,27 Decorrentes de Decis\u00e3oludicial - Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 8.840.669,60 DESPESA L\u00cdQUIDA coM PESSOAL (III) = (l - II) 73.022.514,51 l 288.019,51 | ,\u00c2 __ APURA\u00c7AO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (V) 152.606.791,81 H Transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias da Uni\u00e3o relativas 'as emendas individuais (v) l\u00e3 13, an, 166 da CF) RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (VI) 152.606.791,81 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (lll a + IIl b) _ \u00ed : 73.310.644,02 48,04% LIMITE M\u00c1XIMO (incisos l, II e |||, art. 20 da LRF) \u203a <%> 82.407.657,58 54,00% LIMITE PRUDENCIAL (par\u00e1grafo \u00fanico, art. ZZ LRF) <%> 78.287.284,20 51,30% LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) [inciso || do \u00a7l9 do art. 59 da LRF) 74.166.900,82 90,00% Nota-se que a Despesa de Pessoal nos \u00faltimos 12 meses comprometeu 48, 04% da Receita Corrente L\u00edquida. Todavia C\u00e1lculos Gerenciais foram realizados no per\u00edodo de Julho/2018 a Junho/2019, no qual, a Despesa de Pessoal nos \u00faltimos 12 meses comprometeu 49,02% da Receita Corrente Liquida. @s A Lei n\u201d 101, de O4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no seu art. 22, aplica veda\u00e7\u00f5es caso o limite chegue a 51,3%. 5) Impacto-Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro da Readequa\u00e7\u00e3o da Tabela de Vencimentos O c\u00e1lculo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro foi elaborado com base altera\u00e7\u00e3o da tabela de Vencimento dos Cargos de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rio, Obras e Posturas, Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00e2nsito e Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ,xii Sanit\u00e1ria. Financeiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 4/20 Av, Mato Grosso, \u00f3\u00f3-N mpo Novo do Parecis I MT 'P3 24772287/0001-561 0 | www.camponovodoparecismtgovbr LPI/until Lu II a 51.' \u00cdII' -_.\u203a_ rr Jau-\u00f5\u00a1 t1( iam:Novo iC\u00c2MARA Muprgigz\u00e0t\u00bb Campo &I\u00eavo DO PAREC|S F' N\"\" PREFEITURA P Por\u00e9m o Projeto em An\u00e1lise n\u00e3o altera apenas a tabela de vencimento, mais tamb\u00e9m a forma de Progress\u00e3o Vertical por Tempo de Servi\u00e7o, no qual, atualmente ocorre anualmente, no qual, o projeto em an\u00e1lise altera para a cada 03 (tr\u00eas) anos. Foi encaminhado ainda, atraves do Memorando n\u00b0 161 de 27/06/2019, proveniente da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, minutas de Decretos que regulamentam o \u201cAdicional de Produtividade\" recebida pelos servidores objeto desse impacto, no qual, diminui a quantidade de pontos recebidos mensalmente e consequentemente, o valor recebido mensal, por\u00e9m sem vincula\u00e7\u00e3o com a lei objeto desse estudo. Tais informa\u00e7\u00f5es acima s\u00e3o necess\u00e1rias, pois influenciam na elabora\u00e7\u00e3o do impacto. Em cumprimento ao disposto no Art. 16, da LRF foi elaborado o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, levando-se em conta as seguintes premissas de c\u00e1lculo: a) Receita Corrente Liguida: A RCL prevista para o exerc\u00edcio de 2019 foi de R$ 143.373.600,00, para 2020 foi de R$ 157.252.174,00 e para 2021 foi de R$ 170.194.327,00. Por\u00e9m o Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, encaminhou a reestimativa da RCL para o exercicio de 2019, 2020 e 2021, ficando no montante de R$ 152.121.500,00, R$ 165.310.214,00 e R$ 179.052.727,00 respectivamente. Diante do exposto, ser\u00e1 feito O2 (duas) estimativas, sendo uma com base no or\u00e7amento e outra com base na reestimativa; bj para o ano de 2020: foi apurado o proje\u00e7\u00e3o/cen\u00e1rio da Despesa com Pessoal com e sem altera\u00e7\u00e3o do projeto em discuss\u00e3o, ou seja, 02 (duas) estimativas; A c) para os exercicios de 2021 e 2022: foi considerado impacto para o per\u00edodo anual com os dados de 2019, bem como estimativa de Revis\u00e3o Salarial prevista na Lei n\u00b0 853, de 28 de dezembro de 2001. d) Adicional de Produtividade: conforme citado acima, foi apresentado minutas de Decretos que regulamentam o \"Adicional de Produtividade\" recebida pelos servidores objeto desse impacto, no qual, diminui a quantidade de pontos recebidos mensalmente e consequentemente, o valor recebido mensal, porem sem vincula\u00e7\u00e3o com a lei objeto desse estudo. Porem, como a aplica\u00e7\u00e3o dessa redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui vincula\u00e7\u00e3o com o projeto de lei em estudo, ser\u00e3o apresentados 02 (dois) c\u00e1lculos de impacto, sendo um com a redu\u00e7\u00e3o do \u201cAdicional de Produtividade\" e outra sem a K referida redu\u00e7\u00e3o, obedecendo ao principio cont\u00e1bil da Prud\u00eancia. j ' ~l . \u00a1 v e) Compensa\u00e7\u00e3o: Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 71 2018, houve redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota patronal total incidente sobre folha de pagamento, ~ Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e ' = ceiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 5/20 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE l Centro j CEP 78560-000 a u; Novo do Parecis l MT\u00e0; LV\u00a1 c\u00c3iii\u00c0E\u00c3MuNiciPAL Campo N vod Parecis-MT\u00a1 Fl N\u00b0- passando de 25,02%, para 21,55%, ocasionando assim uma redu\u00e7\u00e3o de folha. Ser\u00e1 levada em considera\u00e7\u00e3o para o exercicio de 2020 essa redu\u00e7\u00e3o e consequentemente para os demais exercicios subsequentes. CAMPO NOVO DO PAREC|S PREFEITURA f) Progress\u00e3o Vertical por Tempo de Servico: conforme citado acima, o projeto de lei altera a periodicidade da Progress\u00e3o Vertical por Tempo de Servi\u00e7o, alterando de anual, para cada O3 (tr\u00eas) anos. Com isso podemos afirmar que haver\u00e1 uma compensa\u00e7\u00e3o nesse periodo, haja vista que o servidor vai ficar sem eleva\u00e7\u00e3o vertical. Diante disso, foi calculada essa perda; g) Impactos Anteriores: Foi considerado no c\u00e1lculo o resultado acumulado de impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, realizados e aplicados nos mesmos exercicios objeto desse impacto; h) Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00b0. 1187/2019 - TCU - Plen\u00e1rio: O referido Ac\u00f3rd\u00e3o revogou parcialmente o Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00b0. 2.444/2016-TCU-Plen\u00e1rio, no qual, afirmava que os contratos de gest\u00e3o celebrados com organiza\u00e7\u00f5es sociais @g consistem em contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal terceirizados, para fins para fins de verifica\u00e7\u00e3o do atendimento aos limites com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante o exposto, foi remetido para o Controle Interno o Memorando N\u00b0. 054/2019/CONTABILIDADE do dia 01/08/2019, solicitando an\u00e1lise de todos os contratos de Gest\u00e3o e Fomentos firmados pelo munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, em especial o CONTRATO DE GEST\u00c3O N\u00b0 001/2018, firmado com a entidade ASSOCIA\u00c7\u00c3O PR\u00d3 SA\u00daDE DO PARECIS, inscrita no CNPJ sob N\u00b0. 04.854.005/0001-32, para verificar se os mesmo se enquadram como Despesa de Pessoal segundo a LRF. At\u00e9 a Presente data, n\u00e3o obtivemos resposta do estudo, no qual, utilizando o principio cont\u00e1bil da Prud\u00eancia, ser\u00e1 elaborada uma estimativa Computando tais despesas, utilizando a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do periodo de Julho/2018 a Junho/2019, no qual, obtivemos os seguintes dados: ESPECIHCA\u00c7AO ANO 2020 \u00c2NO 2021 \u00c0NO 2022 Despesa Pessoal L\u00edquida - Contrato de Gest\u00e3o 01/2018 740638819 7-405-45463 7.717.107.03 Crescimento Anual da Despesa de Pessoal - Sal\u00e1rio M\u00ednlmo PLDO 2020 4,21% 4,21% 4,21% i) Portaria n\u00b0 233, de 15 de abril de 2019 - STN: concedeu prazo para que os munic\u00edpios se ad\u00e9q\u00fcem e computem os disp\u00e9ndios citado no Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00b0. 1187/2019 - TCU, como Despesa de Pessoal para fins de cumprimento de limite da LRF, sendo este at\u00e9 o exercicio financeiro de 2020, ou seja, a partir do exercicio financeiro de 2021, tais despesas devem computar como Despesa com Pessoal. Sendo assim, os impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros realizados atualmente, s\u00e3o influenciados. Assim procedendo, foram obtidos os seguintes resultados: \u00bbi P .lt. l l.\u203a' _\\L_____  C_\u00c2MARA MUNICIPAL Campo Novo Parecis-Mil CAMPO NOVO =I N\u00b0. oo PARECIS m P R E F E l r u R A p ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 Remunera\u00e7\u00e3o Base 1.875.778,82 2.007.083,34 2.147.579,17 FUNSEM 394.223,13 421.818,75 451.346,07 insalubridade 49.386,59 52.843,65 56.542,71 (-) Produtividade 4.066 009,83 71.140.630,52 -1.220.474,66 (-) Eleva\u00e7\u00e3o Vertical 84.617,89 -37 041.14 -39.634,02 Impacto Anual 1.218.760,83 1.304.074,08 1.395.359,27 6) Limites da Despesa de Pessoal para os exercicios de 2019 ~ 2021 Para Melhor entendimento, iremos segregar a Despesa a proje\u00e7\u00e3o de Despesa com Pessoal em grupos, conforme descri\u00e7\u00e3o abaixo: 1. - Despesa com Pessoal sem impacto. 1.1 - Baseado na RCL do Or\u00e7amento, N\u00c3O computando os Contratos de Gest\u00e3o; 1.2 - Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, N\u00c3O computando os Contratos de Gest\u00e3o; 1.3 - Baseado na RCL do Or\u00e7amento, computando os Contratos de Gest\u00e3o; 1.4 - Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, computando os Contratos de Gest\u00e3o. 2. - Despesa com Pessoal com impacto. 2.1- Baseado na RCL do Or\u00e7amento, com redu\u00e7\u00e3o do Adicional de A Produtividade, SEM computar o Contrato de Gest\u00e3o; 2.2- Baseado na RCL do Or\u00e7amento, sem redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gest\u00e3o; 2.3- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gest\u00e3o; 2.4- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, sem redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gest\u00e3o; 2.5- Baseado na RCL do Or\u00e7amento, com redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o; \u00c9 K3  ' 2.6 - Baseado na RCL do Or\u00e7amento, sem redu\u00e7\u00e3o do Adicional de 3 Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o; K Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 7/20 ' . P785\u00f30r000 I Campo Novo do Parecis I MT(\u00cd\u00c0TTZCRXMUNICIPAL CAMPO NOVO po PARECIS ' PREFEITURA 2.7- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o; 2,8- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, sem redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o; 1. - Despesa com Pessoal sem impacto. ~ 1.1- Baseado na RCL do Or\u00e7amento, NAO computando os Contratos de Gest\u00e3o. !\u00c0 Com base na proje\u00e7\u00e3o da Despesa com Pessoal e a receita prevista no exerc\u00edcio de 2020, temos a estimativa de indice de 53,91%, sem inser\u00e7\u00e3o do projeto de lei em an\u00e1lise, conforme demonstrado abaixo: ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0,00 0.00 (-) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0.00 0,00 0.00 (-) IRRF 0,00 0,00 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 84.776.232,62 90.701.212,00 97.050.295,84 COMPROMETIMENTO DA RCL % 53,91% 53,29% 53,29% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 2018/2021 Prevista PPA 2018/2021 Sem Previs\u00e3o - 7% .L 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% 1. - Despesa com Pessoal sem impacto. 1.2- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, N\u00c3O computando os Contratos de Gest\u00e3o. Por\u00e9m conforme citado nas premissas de c\u00e1lculo, a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019, ' encaminhou a reestimativa da RCL para o exercicio de 2020, 2021 e 2022. Diante \\ do exposto, elaboramos uma segunda proje\u00e7\u00e3o da Despesa com Pessoal e a , Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2020, no qual temos uma estimativa de ,l .i anceiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 8/20 arecis I MT Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE l Centro l CEP 78560-000 CNPJ 24.772.287/0001-3\u00f3 l Fone (65) 33232-510 .\u00ed recismtgovbr LNl\u00cd-\u00c1\u00c9\u00c0LJ l t rr:\u00e3xi/'I\u00cdCR\u00cdMUNICIPALI Campo Novo do P ecis-MTK CAMPO NOVO f' N\u00b0- DO PARECIS PREFEITURA \u00bbD P \u00edndice de 51,28%, sem inser\u00e7\u00e3o do projeto de lei em an\u00e1lise, conforme demonstrado abaixo: ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214.00 179.052.727,00 191.586.417.89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0.00 0.00 (-) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0.00 0,00 0.00 (-) IRRF 0.00 0,00 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.411 7,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724.61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 84.776.232,62 90.701.212,00 97.050.296,84 COMPROMETIMENTO DA RCL % 51,28% 50,66% 50,66% Notas: g 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 2015/2021 Prevista PPA 2018/2021 Sem Previs\u00e3o - 7% 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,007. 1. - Despesa com Pessoal sem impacto. 1.3- Baseado na RCL do Or\u00e7amento, COMPUTANDO os Contratos de Gest\u00e3o. Conforme citado no item \"h\" e das premissas de c\u00e1lculo, bem como bem como o eminente risco jur\u00eddico e cont\u00e1bil dos entendimentos do TCU, STN e TCE/MT, realizamos a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, com base na RCL prevista na Leio Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2019, computando as despesas de pessoal ._ dos Contratos de Gest\u00e3o para o exerc\u00edcio de 2021 e 2022. Diante do exposto, elaboramos uma nova proje\u00e7\u00e3o da Despesa com Pessoal e a Receita Corrente Liquida para o exerc\u00edcio de 2020, no qual temos uma estimativa de \u00edndice de 53,91%, sem inser\u00e7\u00e3o do projeto de lei em an\u00e1lise, conforme demonstrado abaixo: k \u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 9/20   I MT CNPJ 24772287/0001-36 i Fone (65) 3382-51 ,a v w.camponovo recismtgovbr _macho I i , n* t. .E  r uA  i'- :i-n m.  r w'C\u00cdMARA MUNICIPAL* Campo N vod recis-MT! CAMPO NOVO 4\u00b0' po PARECIS ' ' PREFEITURA P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929.89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0,00 0.00 (-) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0,00 (-) IRRF 0,00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 102.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 60.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.457,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gest\u00e3o 01/2018 0.00 7.405.454,63 7.717.107,03 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974. de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 84.776.232,62 98.106.666,63 104.767.403,87 COMPROMETIMENTO DA RCL % 53,91% 57,64% 57,53% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 2018/2021 Prevista PPA 2016/2021 Sem Previs\u00e3o -7% 2) Crescimento Anual da Despesa do Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% \u00ea Assim, constata-se que o ano de 2020 dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 53,91% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite Prudencial de 51,30% da RCL no exercicio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 57,64% em 2021 e de 57,53% em 2022. Esse aumento dr\u00e1stico de 2020 (53,91%) para 2021 (57,64%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de c\u00e1lculo, as despesas com contrato de gest\u00e3o ser\u00e3o computados apenas a partir do exercicio financeiro de 2021. 1. - Despesa com Pessoal sem impacto. 1.4- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, COMPUTANDO os A Contratos de Gest\u00e3o. Conforme citado no item \u201ch\" e das premissas de c\u00e1lculo, bem como bem como o eminente risco jur\u00eddico e cont\u00e1bil dos entendimentos do TCU, STN e TCE/MT, realizamos a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, com base na RCL prevista no Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, computando as despesas de pessoal dos Contratos de Gest\u00e3o para o exercicio de 2021 e 2022. Diante do exposto, elaboramos uma nova proje\u00e7\u00e3o da Despesa com Pessoal e a Receita Corrente L\u00edquida para o exercicio de 2020, no , qual temos uma estimativa de \u00edndice de 51,28%, sem inser\u00e7\u00e3o do projeto de lei em K an\u00e1lise, conforme demonstrado abaixo: \", a V' rinn\u00e7\u00e1iiLrir. \u00f1IV-:hfinib\u00ed suuiuni, nunC\u00c2MARA MUNICIPAL V Campo o d arecis-MT.: \u201c \"v. CAMPO NOVO *A * m . DO PARECIS P R E F E IT U R A P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0,00 0,00 (-) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0,00 0.00 0,00 (.\u203a IRRF 0.00 0.00 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 8576572461 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gest\u00e3o 0112018 0,00 7.405.454,63 7.717.107,03 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 84.776.232,62 98.106.666,63 104.767.403,87 COMPROMETIMENTO DA RCL % 51,28% 54,79% 54,68% Notas: ncrescimento Anual da Receita Memorando N\u201d 02912019 Memorando N\" 02912019 Sem Previs\u00e3o -7\"/  2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% \u00c2 Assim, constata-se que o ano de 2020 dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 51,28% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro do reajuste. Observa-se que n\u00e3o ser\u00e1 atingido o limite Prudencial de 51,30% da RCL no exercicio de 2020. Ter- se-\u00e1 para os anos seguintes 54,79% em 2021 e de 54,68% em 2022. Esse aumento dr\u00e1stico de 2020 (51,28%) para 2021 (54,79%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de c\u00e1lculo, as despesas com contrato de gest\u00e3o ser\u00e3o computados apenas a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2021. 2. - Desde com Pessoal com impacto 2.1 - Baseado na RCL do Or\u00e7amento, com redu\u00e7\u00e3o do Adicional de A Produtividade, SEM computar o Contrato de Gest\u00e3o; O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inser\u00e7\u00e3o do projeto de lei em an\u00e1lise, bem como E a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, para o exercicio de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. / k C Im cto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financ \"ro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 11/20 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro ' po Novo do Parecis j MT \\ PJ 24.772.237/0001-36 I Fone (65) 5582-5100 I www.camponovodoparecismtgovbrC\u00c2MARA IIAUNICIPAL Campo o Parecis-MT. CAMPO NOVO n DO PAREC|S PREFEITURA \u00bbb P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 17019432700 182.107.929,89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0,00 0.00 (-) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0.00 0,00 0,00 (.) IRRF 0,00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 5.040.623,73 6.453.467,39 IMPACTO EM AN\u00c1LISE 1.218.760,83 1.304.074,08 1.395.359,27 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 85.994.993,45 92.005.286,08 98.445.656,11 COM PROM ETIMENTO DA RCL % 54,69% 54,06% 54,06% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 2015/2021 Prevista PPA 2015/2021 Sem Previs\u00e3o - 7% 9 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% Assim, constata-se que o ano de 2020 dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 54,69% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-\u00f1nanceiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite M\u00e1ximo de 54,00% da RCL no exercicio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 54,06% em 2021 e de 54,06% em 2022. 2. - Desde com Pessoal com impacto 2.2- Baseado na RCL do Or\u00e7amento, sem redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gest\u00e3o O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inser\u00e7\u00e3o do projeto de lei em an\u00e1lise, bem como _S1 a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, para o exercicio de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. !L i\u201d \u201d I \u201cM \u00ed/\u00ed-\u00cd-\u00da Impacto-Or\u00e7ament\u00e1rio ' nceiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 12/20 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro i QEP 78360-000 I Campo Novo doParecis , MT a CNPJ 24.772.237/0001-36 I Fone [65] 3382-5100 j wwwcamponovodoparecismtgovbr IJNLC\u00c3UII lI^!. I\u00cdC\u00c2MAR\u00c0AM\u00daNICIPAL\u00cd Campos\u00e3vo d areas-Mil CAMPO NOVO =n N\u00b0. a m DO PARECIS p R E F E IT u R A P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0.00 0.00 (\u203a) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0.00 (-) IRRF 0.00 0,00 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 8015488181 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 IMPACTO EM AN\u00c1LISE 2.284.770,66 2.444.704,60 2.615.833,92 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 87.061.003,28 93.145.916,60 99.666.130,76 COMPROMETIMENTO DA RCL % 55,36% 54,73% 54,73% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 201 812021 Prevista PPA 201BI2D21 Sem Previs\u00e3o - 7% 2) Crescimento Anual da Despesa de PessoaI 7,00% 7,00% 7,00% % Assim, constata-se que o ano de 2020 dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 55,36% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio~financeiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite M\u00e1ximo de 54,00% da RCL no exerc\u00edcio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 54,73% em 2021 e de 54,73% em 2022. 2. - Desde com Pessoal com impacto 2.3- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gest\u00e3o. A Todavia, utilizando os dados da RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019, bem como a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, obtemos a seguinte proje\u00e7\u00e3o: I ii Imp cto Or\u00e7ament\u00e1rio e Fina ,ceiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 13/20 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro l CEP . -OOO Campo Novo do Parecis l MT CNPJ 24.772,287/OOO1~3\u00f3 I Fone (65) 3382-5100 I wwwcamponovodoparecismtgovbr -Luuzch\u00fa . n n' '3 1:5 c( ua m' :r-n m'. m? 'mm*CI-\u00c0i/IARA MUNICIPAL\u00cd Campo ovo Parecis-MT\u00a1 CAMPO NOVO \u00c9' N\u201d ;_, __._- \u203a\u00bb DO PARECIS P R E F E I T U R A P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 (~) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0.00 0.00 (-) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0.00 0,00 0.00 (.) IRRF 0.00 0.00 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 IMPACTO EM AN\u00c1LISE 1.218.760,83 1.304.074,08 1.395.359,27 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 85.994.993,45 92.005.286,08 98.445.656,11 COMPROMETIMENTO DA RCL \u201c/o 52,02% 51,38% 51,38% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Memorando N\u00b0 02912019 Memorando N\u201d 02912019 Sem Previs\u00e3o - 7% *\u00e0 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% Desta forma, constata-se que o ano de 2020, com base nos dados do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 e COM a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 52,02% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio- financeiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite prudencial de 51,30% da RCL no exerc\u00edcio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 51,38% em 2021 e de 51,38% em 2022. 2. Desde com Pessoal com impacto 2.4- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, sem redu\u00e7\u00e3o do A Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gest\u00e3o. Todavia, utilizando os dados da RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019, sem a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, obtemos a seguinte *v proje\u00e7\u00e3o: . \u00e2 \u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 14/20 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE g Centro I CEP . i po ovo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/0001-3\u00f3I Fone (65) 3382-5100 I wwwcamponovodoparecismtgovbr $417( IIH .u_:rr mm\u00f3\u00c3ivi\u00c0ii\u00c3 MUNICIPAL Campo o d arecis-MT. =n i \u00bb\u203a DO PARECIS p R E F E I r u R A P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214.00 179.052.727,00 191.586.417,89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0,00 0.00 (\u203a) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0,00 r.) IRRF 0,00 0.00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 IMPACTO EM AN\u00c1LISE 2.284.770,66 2.444.704,60 2.615.833,92 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u201d. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 87.061.003,28 93.145.916,60 99.666.130,76 COMPROMETIMENTO DA RCL % 52,67% 52,02% 52,02% Notas: ncrescimenlo Anual da Receita Memorando N\" 02912019 Memorando N\u00b0 02912019 Sem Previs\u00e3o -7'/  2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% % Desta forma, constata-se que o ano de 2020, com base nos dados do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 e SEM a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 52,67% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio- financeiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite prudencial de 51,30% da RCL no exerc\u00edcio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 52,02% em 2021 e de 52,02% em 2022. 2. Desde com Pessoal com impacto 2.5- Baseado na RCL do Or\u00e7amento, com redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o; \u00ea O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inser\u00e7\u00e3o do projeto de Iei em an\u00e1lise, bem como em a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade e COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o, para o exercicio de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. ,. \u00cd . by' Impa o Or\u00e7ament\u00e1rio e Financ' o N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 15/20 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro ICE ' . .a u arecis i MT CNPJ 24772287/0001-36 I Fone [65] 3382-5100 [ www.camponovodoparecismtgovbr CPILC\u00c2OII|H'!.!1L '_  c rx\u00bb .mw uu ::r mr.C\u00c2MARA IIIIUNICIPAL Notas: I) Crescimento Anual da Receita Sem Previs\u00e3o -7=/, 7,00% Prevista FPA 2018I2021 7,00% Prevista PPA 2018/2021 Z) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7.00% Assim, constata-se que o ano de 2020 dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 54,69% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-\u00f1nanceiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite M\u00e1ximo de 54,00% da RCL no exerc\u00edcio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 58,41% em 2021 e de 58,30% em 2022. Esse aumento dr\u00e1stico de 2020 (54,69%) para 2021 (58,41%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de c\u00e1lculo, as despesas com contrato de gest\u00e3o ser\u00e3o computados apenas a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2021. 2. Desde com Pessoal com impacto 2,6- Baseado na RCL do Or\u00e7amento, sem redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o. O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inser\u00e7\u00e3o do projeto de lei em an\u00e1lise, bem como _S_EM a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade e COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o, para o exerc\u00edcio de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. .M e- Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3vNE I Centro I C Parecis I MT CNPJ 24.772.287/000'I-3\u00f3 I Fone [65) 3382-5100 I www.camponovodoparecismtgovbr Imp o Or\u00e7ament\u00e1rio e eiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. Wincau l ri n- e' 11:. ' CAMPO NOVO \u00b0\u201c\u201c\u201c\u201d\u00b0\u00a7\u00b0f\u00ed'\u00b0\u00b0\u201c'\u201c\u201cl FI N\u00b0. \u00bb oo PARECIS ' P R E F E I T U R A P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0,00 0,00 (-) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0,00 p) IRRF 0,00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gest\u00e3o 0112018 0,00 7.405.454,63 7.717.107,03 IMPACTO EM AN\u00c1LISE 1.218.760,83 1.304.074,08 1.395.359,27 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 85.994.993,45 99.410.740,71 106.162.763,14 COMPROMETIMENTO DA RCL % 54,69% 58,41% 58,30% A 7 tl/ 16/20C\u00c3Il/IARATMIIM' Campo Novo do P ecis-MTW CAMPO NOVO DO PAREC|S PREFEITURA \u00bbD P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 170.194.327.00 182.107.929,89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0.00 0.00 (~) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0,00 0.00 0,00 (q IRRF 0,00 0.00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gest\u00e3o 01/2018 0,00 7.405.454,63 7.717.107,03 IMPACTO EM AN\u00c1LISE 2.284.770,66 2.444.704,60 2.615.833,92 (v) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 87.061.003,28 100.551.371,23 107.383.237,79 COMPROMETIMENTO DA RCL % 55,36% 59,08% 58,97% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 2018/2021 Prevista PPA 2018/2021 Sam Previs\u00e3o -7\"/a 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% % Assim, constata-se que o ano de 2020 dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 55,36% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-\u00f1nanceiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite M\u00e1ximo de 54,00% da RCL no exerc\u00edcio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 59,08% em 2021 e de 58,97% em 2022. Esse aumento dr\u00e1stico de 2020 (55,36%) para 2021 (59,08%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de c\u00e1lculo, as despesas com contrato de gest\u00e3o ser\u00e3o computados apenas a partir do exercicio financeiro de 2021. 2. Desde com Pessoal com impacto 2.7- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 A da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o. O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inser\u00e7\u00e3o do projeto de Iei em an\u00e1lise, bem como O a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade e COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o, para o exerc\u00edcio de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. mpacto Or\u00e7amentari inanceiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 17/20 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NEI ntro I CEP 78.36 - _ ovo do Parecis I MT CNPJ 24772287/0001-56 I Fone [\u00f3\u00e3] 3382-5100 l www.Camponovodoparecismtgovbr ::r- ,Aun tits-s 5ii~::t\u201d6-:LE :trai-ont;AMANRA 01111110170, ja :amnpo i \u00e3o arecrs- ig po PARECIS m I 1 P R E F E I T U R A P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417.89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0.00 0,00 (-) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0,00 (-) IRRF 0,00 0.00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gest\u00e3o 01/2018 0,00 7.405.454,63 7.717.107,03 IMPACTO EM ANALISE 1.218.760,83 1.304.074,08 1.395.359,27 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 85.994.993,45 99.410.740,71 106.162.753,14 COMPROMETIMENTO DA RCL % 52,02% 55,52% 55,41 'A Notas: 1) crescimento Anual da Receita Memorando N\u201d 02912019 Memorando N\" 02912019 Sem Previs\u00e3o - 7% , _ 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% Assim, constata-se que o ano de 2020 dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 52,02% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite Prudencial de 51 ,30% da RCL no exercicio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 55,52% em 2021 e de 55,41% em 2022. Esse aumento dr\u00e1stico de 2020 (52,02%) para 2021 (55,52%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de c\u00e1lculo, as despesas corn contrato de gest\u00e3o ser\u00e3o computados apenas a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2021. 2. Desde com Pessoal com impacto 2.8- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 A da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, sem redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o. O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inser\u00e7\u00e3o do projeto de Iei em an\u00e1lise, bem como _S\u00c9 a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade e COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o, para o exercicio de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. Av. Mato Gross( \u00f3-NE I Ce . n :a Novo do Parecis I MT CNPJ 24772287/000 3o I Fone (65) 3382-5100 I wwwcamponovodoparecismtgox/.br\u00bbs C\u00c2MARA MUNICIPAL Campo Novo do arecis-MT. CAMPO Novo m D0 PAREC|S P R E F E I T U R A P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214.00 179.052.727,00 191.586.417,89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0,00 0,00 (~) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0,00 (-) IRRF 0.00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91 .769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gest\u00e3o 0112018 0,00 7.405.454,63 7.717.107,03 IMPACTO EM AN\u00c1LISE 2.284.770,66 2.444.704,60 2.615.833,92 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 87.061.003,28 100.551.371,23 107.383.237,79 COMPROMETIMENTO DA RCL % 52,67% 56,16% 56,05% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Memorando N\" 02912019 Memorando N\u00b0 02912019 Sem Previs\u00e3o - 7% 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% Assim, constata-se que o ano de 2020 dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 52,67% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite Prudencial de 51,30% da RCL no exerc\u00edcio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 56,16% em 2021 e de 56,05% em 2022. Esse aumento dr\u00e1stico de 2020 (52,67%) para 2021 (56,16%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de c\u00e1lculo, as despesas com contrato de gest\u00e3o ser\u00e3o computados apenas a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2021. Segue abaixo Quadro Resumido das An\u00e1lises acima: DESPESA PESSOAL PROJETADA SEM PROJETO DE LEI RCL Compute Contrato de Gest\u00e3o 2020 2021 2022 Or\u00e7ament\u00e1rio N\u00c3O 53,91% 53,29% 53,29% Memorando N9 029/2019 - ADM N\u00c3O 51,28% 50,66% 50,66% Or\u00e7ament\u00e1rio SIM 53,91% 57,64% 57,53% Memorando N? 029/2019 - ADM SIM 51,28% 54,79% 54,68% DESPESA PESSOAL PROJETADA coM AUMENTO PROPOSTO No PROJETO DE LEI RCL Redu\u00e7\u00e3o Adicional de Produtividade Compota Contrato de Gest\u00e3o 2020 2021 2022 Or\u00e7ament\u00e1rio SIM N\u00c3O 54,69% 54,05% 54,05% Or\u00e7ament\u00e1rio N\u00c3O N\u00c3O 55,35% 54,73% 54,73% Memorando N-z 4129/2019 - ADM SIM N\u00c3O 52,02% 51,35% 51,38% Memorando N? 029/2019 e ADM N\u00c3O N\u00c3O 52,57% 52,02% 52,02% Or\u00e7ament\u00e1rio SIM SIM 54,59% 58,41% 53,30% Or\u00e7ament\u00e1rio N\u00c3O SIM 55,36% 59,08% 53,97% Memorando Na 029/2019 - ADM SIM SIM 52,02% 55,52% 55,41% Memorando Ne 029/2019 - ADM N\u00c3O SIM 52,57% 56,16% 55,05% 7 tario e Financeiro N\u00b0 013/2019 - ag. Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3~ Ice tro i CEP 78560-000 i Cam ovo do Parecis i MT \u201c CNPJ 24.772.287/O00I1\\5\u00f3\\ Fone (65) 33826100 i wwwcamponovodoparecismtgovbr iznmg/.m ri Wi 512m U4 nr muro Ur :ven 19/20*AMAPA MUNICIPAL CAM P0 NOVO ?amo wo a eus-MI- Do PARECIS \u00b0'N\u00b0- W J PREFEITURA p Esclarecemos que a Despesa Liquida de Pessoal, no conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, corresponde a Despesa Total de Pessoal, menos as despesas com Indeniza\u00e7\u00f5es por Demiss\u00e3o e Incentivos \u00e0 Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria e tamb\u00e9m, o pagamento de Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados efetuados pelo FUNSEM. Em resumo, a Despesa Liquida de Pessoal, corresponde a despesa efetiva da Prefeitura Municipal, comparado com a Receita Corrente Liquida. Esta \u00e9 a metodologia consagrada no Manual de Demonstrativos Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. 7) Margem de Expans\u00e3o das Despesas Obrigat\u00f3rias de Car\u00e1ter continuado O aumento da Despesa de Pessoal dever\u00e1 ser coberto pela margem de expans\u00e3o das Despesas Obrigat\u00f3rias de Car\u00e1ter Continuado. Por\u00e9m para o exerc\u00edcio financeiro de 2020. Diante do exposto, recomenda-se an\u00e1lise da equipe de planejamento, quanto \u00e0s adequa\u00e7\u00f5es e previs\u00f5es, a fim de verificar a capacidade do munic\u00edpio em aumentar sua despesa de car\u00e1ter continuado, nos termos do \u00a72\u00b0 do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Recomendamos ainda, a verifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto desse impacto e caso seja poss\u00edvel, a emiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e q com a Iei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, nos termo do inciso ll do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, nos termo do \u00a72\u00b0 do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. L Campo Novo do Parecis-MT, O6 de agosto de 2019. / .I/\u201d /\u00ab/.^\u00abZ~\"ro /l\u00e1\u00c2/I\u00c9\u00c3\u00caL M\u00c2\u00c9H DO' ' _ PREFEITO MUN A ONTADOR JAIM SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 20/20 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro l CEP 78560-000 l Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24772287/0001-56 I Fone [65] 3382-5100 l wwwcamponovodcparecismtgovbr","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":16840,"ano":2019,"data":"2019-06-04T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":44,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Altera a Lei n\u00ba 1.135, de 11 de julho de 2006, que institui a carreira dos profissionais da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 44/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 44/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 05","data":"2019-08-14","autor":"","ementa":"","indexacao":"\u00ed\u00e3\u00e0lm\u00e3olui\u00ed\u00ed\u00edl\u00ed\u00e0kl CAMPO NOVO no PARECIS \u00bbP PREFEITURA P OF\u00cdCIO n9 322/2019/GAB Campo Novo do Parecis - MT, 14 de agosto de 2019 Para: Excelent\u00edssimo Senhor Vereador Wagner Tavares da Cunha Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Assunto: Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro Referente Projeto de Lei n9 44/2019, proveniente da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT. Ao cumpriment\u00e1-Ios cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar o Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro, referente ao Projeto de Lei n9 44/2019, \"Que Altera, Acrescenta e Revoga Dispositivos na Lei 1.135/2006 de 11 de Julho de 2006, Que institui a Carreira dos Profissionais da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, e D\u00e1 Outras Provid\u00eancias.\" Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, (\u201c//L\u00cdV'\u00c3I\u00cdV FAEL MACHADO Prefeito Municipal C\u00e2mara Municipal Campo Novo do Parecis Data: 14/08/2019 Hora: 09:37 Esp\u00e9cie: SIDENTIFICRCQOS Rssunio: OFICIO 322/2D19lGRB 5474/2019 1 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro J CEP 78560-000 I Campo Novo do Parecis l MT CNPJ 24.772.287/0OO'l-3\u00f3 l Fone (65) 3382-5100 l www.camp0novodoparecismtgovbr M'MI\u00c3lLl'HH4W%;C\u00c2MARA MUNIC|PALl g !S\u00caWSO Novo d arecis-MT . P R E F E | T U R A P IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO REFERENTE PROJETO DE LEI QUE ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI 1.135/2006 DE 11 DE JULHO DE 2.005, QUE INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS O presente relat\u00f3rio tem por finalidade evidenciar o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro decorrente da altera\u00e7\u00e3o da tabela de Vencimento dos Cargos de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rio, Obras e Posturas, Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria. O referido impacto foi solicitado atrav\u00e9s do Memorando n\u00b0 161 de 27/06/2019, proveniente da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, recebido no dia 28/06/2019. Para fins de cumprimento do Art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstramos em anexo, o c\u00e1lculo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro para o ano de 2020, bem como, para os dois exercicios seguintes. A prop\u00f3sito da mat\u00e9ria solicitada, assim disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o: 1) Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988 Art. I69. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela pela [Emenda Clonstitucional n\" i9_ de 1998) \u00a7 1\u00b0 A concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas: (Rcnumcrado do peirziuraib \u00fanico. pela Emenda Constitucional n\u00b0 i9. de !9985 l - se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suticiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes; g Inclu\u00eddo pela Emenda (\u00caonstitucional n\" 19_ de 1998) ll - se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista. (Inclu\u00eddo pela Fmenda Constitucional n\u00b0 i9. de 1998 l i L( J i Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro N\u00b0 013/2019 - P_'g. 1/20 ' ' 78560-000 l Campo Novo do Parecis l MT ' 382-5100 l wwwcamponovodoparecismtgovbr CNPJ 247287/0001-36 u: .\u00ab\u00eda CAMARA MUNlC|PAl\u00ed CAMPO NOVO ::mr \u201cj\u00e1\u201d \u00e9 Wii\"\" oo PARECIS PREFEITURA \u00bbD P 2) Lei Complementar Federal n\u00b0 101, de 4 de maio de 2000, que \"Estabelece normas de \u00f1nan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". Art. i6. A cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o govemamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de: l - estimativa do impacto or\u00e7amentario-\u00f1nancciro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subseq\u00fcentes; ll - declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. \u00a7 2\u201d A estimativa de que trata o inciso l do caput ser\u00e1 acompanhada das premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizado. Art. l7. Considera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que \u00f1xem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios. \u00a7 i9 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso l do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 3) Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias - LDO 2020 A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2020, ainda n\u00e3o foi elaborada, para an\u00e1lise. Diante disso, recomenda-se an\u00e1lise do Departamento de Planejamento, para seja verificado o cumprimento das Metas Fiscais, nos termos do \u00a72\u00b0 do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, conforme segue: Art. l7. Considera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios. ( .) \u00a7 io Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso l do an. i6 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. \u00a7 2o Para efeito do atendimento do \u00a7 lo. o ato ser\u00e1 acompanhado de comprova\u00e7\u00e3o de que a despesa criada ou aumentada n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no \u00a7 1o do art. 4o. devendo seus efeitos financeiros, nos periodos seguintes, ser Compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa. i_\u203aw\u203a:r_'lr:LL\u00ab n\u201d, .l ::mn mantinha\u00bb*C\u00c2MARA MUN1C1PAL\u00b0 ::papo Novo do arecis-Mtj DO PARE 4%: PREFEITURA 4) Verifica\u00e7\u00e3o dos Limites da Despesa de Pessoal A verifica\u00e7\u00e3o dos limites das Despesas com Pessoal deve se basear no \u00faltimo Relat\u00f3rio da Gest\u00e3o Fiscal, no caso, referente ao 1\u00b0. Quadrimestre de 2019, cujo limite m\u00e1ximo para a Prefeitura Municipal \u00e9 de 54% da Receita Corrente Liquida. Isto porque, caso houver atingido 95% do limite m\u00e1ximo de 54%, ou seja, 51,3%, estar\u00e1 vedado o aumento da despesa de pessoal, mesmo que j\u00e1 tenham sido autorizado por atos anteriores ao per\u00edodo eleitoral. Confira com o disposto do abaixo citado Art. 22, da LRF: \u201cArt 22. A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, s\u00e3o vedados ao Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: l - concess\u00e3o de vantagem, aumento. reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, salvo os derivados de senten\u00e7ajudicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o prevista no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o; ll - cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; lll - altera\u00e7\u00e3o de estrutura de Caneira que implique aumento de despesa; 1V - provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposi\u00e7\u00e3o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a; V - contrata\u00e7\u00e3o de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso ll do \u00a7 6 do art. 57 da Constitui\u00e7\u00e3o e as situa\u00e7\u00f5es previstas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias# De acordo com o \u00faltimo Relat\u00f3rio da Gest\u00e3o Fiscal, o Demonstrativo da Despesa de Pessoal evidenciava de Maio/2018 a Abril/2019, o seguinte cumprimento: , \u00c1pacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 3/20 sx. t: . ' n' so, \u00f3-NE Cen ro r ' 78560-000 l Campo Novo do Parecis l MT CNPJ 2 2287/0001-561 Fone o. 82-5100 l wwwcamponovodoparecismtgovbr  zu -, 51:12( r\u203a:v;\u203a:)i1~.I~ut:rv\u00abm-C\u00c2MARA MUNICIPAL\u00cd \"t, CAMPO Novo \u00cafl3\u00b0l\u00a7\u00b0\u00e1ZP\u201d\u00b0\u00b0'*\u201c\u201cI m \u00e7 DO PARECIS ' ~' PREFEITURA P LRF, art. 55, inciso I, alinea \u201ca\" - Anexo I DESPESA COM PESSOAL inscrita Restos a Pagar N\u00e3o TOTAL (a) Processado: (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l) 83.071.027,38 288.019,51 Pessoal Ativo 69.774.505,77 0,00 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Vari\u00e1veis 60.805.410,03 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 3.969.095,74 Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rio: r Pessoal Inativo e Pensionista 8.840.669,60 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 5.604.569,31 Pens\u00f5es 1.194.841,05 Outros Beneficios Previdenci\u00e1rias 2.041.255,24 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3olan. 18, \u00a7 19 da LRF) (II) 4.455.852,01 288.019,51 DESPESAS N\u00c3O COMPUTADAS (an. 19, \u00a7 19 du LRF] ll 10.048.402,87 0,00 Indeniza\u00e7\u00f5es por Demiss\u00e3o e incentivos \u00e0 Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria 1.207.733,27 Decorrentes de Decis\u00e3oludicial - Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 8.840.669,60 DESPESA L\u00cdQUIDA coM PESSOAL (III) = (l - II) 73.022.514,51 l 288.019,51 | ,\u00c2 __ APURA\u00c7AO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (V) 152.606.791,81 H Transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias da Uni\u00e3o relativas 'as emendas individuais (v) l\u00e3 13, an, 166 da CF) RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (VI) 152.606.791,81 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (lll a + IIl b) _ \u00ed : 73.310.644,02 48,04% LIMITE M\u00c1XIMO (incisos l, II e |||, art. 20 da LRF) \u203a <%> 82.407.657,58 54,00% LIMITE PRUDENCIAL (par\u00e1grafo \u00fanico, art. ZZ LRF) <%> 78.287.284,20 51,30% LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) [inciso || do \u00a7l9 do art. 59 da LRF) 74.166.900,82 90,00% Nota-se que a Despesa de Pessoal nos \u00faltimos 12 meses comprometeu 48, 04% da Receita Corrente L\u00edquida. Todavia C\u00e1lculos Gerenciais foram realizados no per\u00edodo de Julho/2018 a Junho/2019, no qual, a Despesa de Pessoal nos \u00faltimos 12 meses comprometeu 49,02% da Receita Corrente Liquida. @s A Lei n\u201d 101, de O4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no seu art. 22, aplica veda\u00e7\u00f5es caso o limite chegue a 51,3%. 5) Impacto-Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro da Readequa\u00e7\u00e3o da Tabela de Vencimentos O c\u00e1lculo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro foi elaborado com base altera\u00e7\u00e3o da tabela de Vencimento dos Cargos de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rio, Obras e Posturas, Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00e2nsito e Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ,xii Sanit\u00e1ria. Financeiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 4/20 Av, Mato Grosso, \u00f3\u00f3-N mpo Novo do Parecis I MT 'P3 24772287/0001-561 0 | www.camponovodoparecismtgovbr LPI/until Lu II a 51.' \u00cdII' -_.\u203a_ rr Jau-\u00f5\u00a1 t1( iam:Novo iC\u00c2MARA Muprgigz\u00e0t\u00bb Campo &I\u00eavo DO PAREC|S F' N\"\" PREFEITURA P Por\u00e9m o Projeto em An\u00e1lise n\u00e3o altera apenas a tabela de vencimento, mais tamb\u00e9m a forma de Progress\u00e3o Vertical por Tempo de Servi\u00e7o, no qual, atualmente ocorre anualmente, no qual, o projeto em an\u00e1lise altera para a cada 03 (tr\u00eas) anos. Foi encaminhado ainda, atraves do Memorando n\u00b0 161 de 27/06/2019, proveniente da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, minutas de Decretos que regulamentam o \u201cAdicional de Produtividade\" recebida pelos servidores objeto desse impacto, no qual, diminui a quantidade de pontos recebidos mensalmente e consequentemente, o valor recebido mensal, por\u00e9m sem vincula\u00e7\u00e3o com a lei objeto desse estudo. Tais informa\u00e7\u00f5es acima s\u00e3o necess\u00e1rias, pois influenciam na elabora\u00e7\u00e3o do impacto. Em cumprimento ao disposto no Art. 16, da LRF foi elaborado o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, levando-se em conta as seguintes premissas de c\u00e1lculo: a) Receita Corrente Liguida: A RCL prevista para o exerc\u00edcio de 2019 foi de R$ 143.373.600,00, para 2020 foi de R$ 157.252.174,00 e para 2021 foi de R$ 170.194.327,00. Por\u00e9m o Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, encaminhou a reestimativa da RCL para o exercicio de 2019, 2020 e 2021, ficando no montante de R$ 152.121.500,00, R$ 165.310.214,00 e R$ 179.052.727,00 respectivamente. Diante do exposto, ser\u00e1 feito O2 (duas) estimativas, sendo uma com base no or\u00e7amento e outra com base na reestimativa; bj para o ano de 2020: foi apurado o proje\u00e7\u00e3o/cen\u00e1rio da Despesa com Pessoal com e sem altera\u00e7\u00e3o do projeto em discuss\u00e3o, ou seja, 02 (duas) estimativas; A c) para os exercicios de 2021 e 2022: foi considerado impacto para o per\u00edodo anual com os dados de 2019, bem como estimativa de Revis\u00e3o Salarial prevista na Lei n\u00b0 853, de 28 de dezembro de 2001. d) Adicional de Produtividade: conforme citado acima, foi apresentado minutas de Decretos que regulamentam o \"Adicional de Produtividade\" recebida pelos servidores objeto desse impacto, no qual, diminui a quantidade de pontos recebidos mensalmente e consequentemente, o valor recebido mensal, porem sem vincula\u00e7\u00e3o com a lei objeto desse estudo. Porem, como a aplica\u00e7\u00e3o dessa redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui vincula\u00e7\u00e3o com o projeto de lei em estudo, ser\u00e3o apresentados 02 (dois) c\u00e1lculos de impacto, sendo um com a redu\u00e7\u00e3o do \u201cAdicional de Produtividade\" e outra sem a K referida redu\u00e7\u00e3o, obedecendo ao principio cont\u00e1bil da Prud\u00eancia. j ' ~l . \u00a1 v e) Compensa\u00e7\u00e3o: Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 71 2018, houve redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota patronal total incidente sobre folha de pagamento, ~ Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e ' = ceiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 5/20 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE l Centro j CEP 78560-000 a u; Novo do Parecis l MT\u00e0; LV\u00a1 c\u00c3iii\u00c0E\u00c3MuNiciPAL Campo N vod Parecis-MT\u00a1 Fl N\u00b0- passando de 25,02%, para 21,55%, ocasionando assim uma redu\u00e7\u00e3o de folha. Ser\u00e1 levada em considera\u00e7\u00e3o para o exercicio de 2020 essa redu\u00e7\u00e3o e consequentemente para os demais exercicios subsequentes. CAMPO NOVO DO PAREC|S PREFEITURA f) Progress\u00e3o Vertical por Tempo de Servico: conforme citado acima, o projeto de lei altera a periodicidade da Progress\u00e3o Vertical por Tempo de Servi\u00e7o, alterando de anual, para cada O3 (tr\u00eas) anos. Com isso podemos afirmar que haver\u00e1 uma compensa\u00e7\u00e3o nesse periodo, haja vista que o servidor vai ficar sem eleva\u00e7\u00e3o vertical. Diante disso, foi calculada essa perda; g) Impactos Anteriores: Foi considerado no c\u00e1lculo o resultado acumulado de impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, realizados e aplicados nos mesmos exercicios objeto desse impacto; h) Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00b0. 1187/2019 - TCU - Plen\u00e1rio: O referido Ac\u00f3rd\u00e3o revogou parcialmente o Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00b0. 2.444/2016-TCU-Plen\u00e1rio, no qual, afirmava que os contratos de gest\u00e3o celebrados com organiza\u00e7\u00f5es sociais @g consistem em contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal terceirizados, para fins para fins de verifica\u00e7\u00e3o do atendimento aos limites com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante o exposto, foi remetido para o Controle Interno o Memorando N\u00b0. 054/2019/CONTABILIDADE do dia 01/08/2019, solicitando an\u00e1lise de todos os contratos de Gest\u00e3o e Fomentos firmados pelo munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, em especial o CONTRATO DE GEST\u00c3O N\u00b0 001/2018, firmado com a entidade ASSOCIA\u00c7\u00c3O PR\u00d3 SA\u00daDE DO PARECIS, inscrita no CNPJ sob N\u00b0. 04.854.005/0001-32, para verificar se os mesmo se enquadram como Despesa de Pessoal segundo a LRF. At\u00e9 a Presente data, n\u00e3o obtivemos resposta do estudo, no qual, utilizando o principio cont\u00e1bil da Prud\u00eancia, ser\u00e1 elaborada uma estimativa Computando tais despesas, utilizando a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do periodo de Julho/2018 a Junho/2019, no qual, obtivemos os seguintes dados: ESPECIHCA\u00c7AO ANO 2020 \u00c2NO 2021 \u00c0NO 2022 Despesa Pessoal L\u00edquida - Contrato de Gest\u00e3o 01/2018 740638819 7-405-45463 7.717.107.03 Crescimento Anual da Despesa de Pessoal - Sal\u00e1rio M\u00ednlmo PLDO 2020 4,21% 4,21% 4,21% i) Portaria n\u00b0 233, de 15 de abril de 2019 - STN: concedeu prazo para que os munic\u00edpios se ad\u00e9q\u00fcem e computem os disp\u00e9ndios citado no Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00b0. 1187/2019 - TCU, como Despesa de Pessoal para fins de cumprimento de limite da LRF, sendo este at\u00e9 o exercicio financeiro de 2020, ou seja, a partir do exercicio financeiro de 2021, tais despesas devem computar como Despesa com Pessoal. Sendo assim, os impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros realizados atualmente, s\u00e3o influenciados. Assim procedendo, foram obtidos os seguintes resultados: \u00bbi P .lt. l l.\u203a' _\\L_____  C_\u00c2MARA MUNICIPAL Campo Novo Parecis-Mil CAMPO NOVO =I N\u00b0. oo PARECIS m P R E F E l r u R A p ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 Remunera\u00e7\u00e3o Base 1.875.778,82 2.007.083,34 2.147.579,17 FUNSEM 394.223,13 421.818,75 451.346,07 insalubridade 49.386,59 52.843,65 56.542,71 (-) Produtividade 4.066 009,83 71.140.630,52 -1.220.474,66 (-) Eleva\u00e7\u00e3o Vertical 84.617,89 -37 041.14 -39.634,02 Impacto Anual 1.218.760,83 1.304.074,08 1.395.359,27 6) Limites da Despesa de Pessoal para os exercicios de 2019 ~ 2021 Para Melhor entendimento, iremos segregar a Despesa a proje\u00e7\u00e3o de Despesa com Pessoal em grupos, conforme descri\u00e7\u00e3o abaixo: 1. - Despesa com Pessoal sem impacto. 1.1 - Baseado na RCL do Or\u00e7amento, N\u00c3O computando os Contratos de Gest\u00e3o; 1.2 - Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, N\u00c3O computando os Contratos de Gest\u00e3o; 1.3 - Baseado na RCL do Or\u00e7amento, computando os Contratos de Gest\u00e3o; 1.4 - Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, computando os Contratos de Gest\u00e3o. 2. - Despesa com Pessoal com impacto. 2.1- Baseado na RCL do Or\u00e7amento, com redu\u00e7\u00e3o do Adicional de A Produtividade, SEM computar o Contrato de Gest\u00e3o; 2.2- Baseado na RCL do Or\u00e7amento, sem redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gest\u00e3o; 2.3- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gest\u00e3o; 2.4- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, sem redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gest\u00e3o; 2.5- Baseado na RCL do Or\u00e7amento, com redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o; \u00c9 K3  ' 2.6 - Baseado na RCL do Or\u00e7amento, sem redu\u00e7\u00e3o do Adicional de 3 Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o; K Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 7/20 ' . P785\u00f30r000 I Campo Novo do Parecis I MT(\u00cd\u00c0TTZCRXMUNICIPAL CAMPO NOVO po PARECIS ' PREFEITURA 2.7- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o; 2,8- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, sem redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o; 1. - Despesa com Pessoal sem impacto. ~ 1.1- Baseado na RCL do Or\u00e7amento, NAO computando os Contratos de Gest\u00e3o. !\u00c0 Com base na proje\u00e7\u00e3o da Despesa com Pessoal e a receita prevista no exerc\u00edcio de 2020, temos a estimativa de indice de 53,91%, sem inser\u00e7\u00e3o do projeto de lei em an\u00e1lise, conforme demonstrado abaixo: ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0,00 0.00 (-) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0.00 0,00 0.00 (-) IRRF 0,00 0,00 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 84.776.232,62 90.701.212,00 97.050.295,84 COMPROMETIMENTO DA RCL % 53,91% 53,29% 53,29% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 2018/2021 Prevista PPA 2018/2021 Sem Previs\u00e3o - 7% .L 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% 1. - Despesa com Pessoal sem impacto. 1.2- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, N\u00c3O computando os Contratos de Gest\u00e3o. Por\u00e9m conforme citado nas premissas de c\u00e1lculo, a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019, ' encaminhou a reestimativa da RCL para o exercicio de 2020, 2021 e 2022. Diante \\ do exposto, elaboramos uma segunda proje\u00e7\u00e3o da Despesa com Pessoal e a , Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2020, no qual temos uma estimativa de ,l .i anceiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 8/20 arecis I MT Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE l Centro l CEP 78560-000 CNPJ 24.772.287/0001-3\u00f3 l Fone (65) 33232-510 .\u00ed recismtgovbr LNl\u00cd-\u00c1\u00c9\u00c0LJ l t rr:\u00e3xi/'I\u00cdCR\u00cdMUNICIPALI Campo Novo do P ecis-MTK CAMPO NOVO f' N\u00b0- DO PARECIS PREFEITURA \u00bbD P \u00edndice de 51,28%, sem inser\u00e7\u00e3o do projeto de lei em an\u00e1lise, conforme demonstrado abaixo: ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214.00 179.052.727,00 191.586.417.89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0.00 0.00 (-) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0.00 0,00 0.00 (-) IRRF 0.00 0,00 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.411 7,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724.61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 84.776.232,62 90.701.212,00 97.050.296,84 COMPROMETIMENTO DA RCL % 51,28% 50,66% 50,66% Notas: g 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 2015/2021 Prevista PPA 2018/2021 Sem Previs\u00e3o - 7% 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,007. 1. - Despesa com Pessoal sem impacto. 1.3- Baseado na RCL do Or\u00e7amento, COMPUTANDO os Contratos de Gest\u00e3o. Conforme citado no item \"h\" e das premissas de c\u00e1lculo, bem como bem como o eminente risco jur\u00eddico e cont\u00e1bil dos entendimentos do TCU, STN e TCE/MT, realizamos a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, com base na RCL prevista na Leio Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2019, computando as despesas de pessoal ._ dos Contratos de Gest\u00e3o para o exerc\u00edcio de 2021 e 2022. Diante do exposto, elaboramos uma nova proje\u00e7\u00e3o da Despesa com Pessoal e a Receita Corrente Liquida para o exerc\u00edcio de 2020, no qual temos uma estimativa de \u00edndice de 53,91%, sem inser\u00e7\u00e3o do projeto de lei em an\u00e1lise, conforme demonstrado abaixo: k \u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 9/20   I MT CNPJ 24772287/0001-36 i Fone (65) 3382-51 ,a v w.camponovo recismtgovbr _macho I i , n* t. .E  r uA  i'- :i-n m.  r w'C\u00cdMARA MUNICIPAL* Campo N vod recis-MT! CAMPO NOVO 4\u00b0' po PARECIS ' ' PREFEITURA P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929.89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0,00 0.00 (-) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0,00 (-) IRRF 0,00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 102.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 60.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.457,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gest\u00e3o 01/2018 0.00 7.405.454,63 7.717.107,03 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974. de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 84.776.232,62 98.106.666,63 104.767.403,87 COMPROMETIMENTO DA RCL % 53,91% 57,64% 57,53% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 2018/2021 Prevista PPA 2016/2021 Sem Previs\u00e3o -7% 2) Crescimento Anual da Despesa do Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% \u00ea Assim, constata-se que o ano de 2020 dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 53,91% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite Prudencial de 51,30% da RCL no exercicio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 57,64% em 2021 e de 57,53% em 2022. Esse aumento dr\u00e1stico de 2020 (53,91%) para 2021 (57,64%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de c\u00e1lculo, as despesas com contrato de gest\u00e3o ser\u00e3o computados apenas a partir do exercicio financeiro de 2021. 1. - Despesa com Pessoal sem impacto. 1.4- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, COMPUTANDO os A Contratos de Gest\u00e3o. Conforme citado no item \u201ch\" e das premissas de c\u00e1lculo, bem como bem como o eminente risco jur\u00eddico e cont\u00e1bil dos entendimentos do TCU, STN e TCE/MT, realizamos a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, com base na RCL prevista no Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, computando as despesas de pessoal dos Contratos de Gest\u00e3o para o exercicio de 2021 e 2022. Diante do exposto, elaboramos uma nova proje\u00e7\u00e3o da Despesa com Pessoal e a Receita Corrente L\u00edquida para o exercicio de 2020, no , qual temos uma estimativa de \u00edndice de 51,28%, sem inser\u00e7\u00e3o do projeto de lei em K an\u00e1lise, conforme demonstrado abaixo: \", a V' rinn\u00e7\u00e1iiLrir. \u00f1IV-:hfinib\u00ed suuiuni, nunC\u00c2MARA MUNICIPAL V Campo o d arecis-MT.: \u201c \"v. CAMPO NOVO *A * m . DO PARECIS P R E F E IT U R A P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0,00 0,00 (-) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0,00 0.00 0,00 (.\u203a IRRF 0.00 0.00 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 8576572461 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gest\u00e3o 0112018 0,00 7.405.454,63 7.717.107,03 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 84.776.232,62 98.106.666,63 104.767.403,87 COMPROMETIMENTO DA RCL % 51,28% 54,79% 54,68% Notas: ncrescimento Anual da Receita Memorando N\u201d 02912019 Memorando N\" 02912019 Sem Previs\u00e3o -7\"/  2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% \u00c2 Assim, constata-se que o ano de 2020 dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 51,28% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro do reajuste. Observa-se que n\u00e3o ser\u00e1 atingido o limite Prudencial de 51,30% da RCL no exercicio de 2020. Ter- se-\u00e1 para os anos seguintes 54,79% em 2021 e de 54,68% em 2022. Esse aumento dr\u00e1stico de 2020 (51,28%) para 2021 (54,79%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de c\u00e1lculo, as despesas com contrato de gest\u00e3o ser\u00e3o computados apenas a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2021. 2. - Desde com Pessoal com impacto 2.1 - Baseado na RCL do Or\u00e7amento, com redu\u00e7\u00e3o do Adicional de A Produtividade, SEM computar o Contrato de Gest\u00e3o; O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inser\u00e7\u00e3o do projeto de lei em an\u00e1lise, bem como E a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, para o exercicio de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. / k C Im cto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financ \"ro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 11/20 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro ' po Novo do Parecis j MT \\ PJ 24.772.237/0001-36 I Fone (65) 5582-5100 I www.camponovodoparecismtgovbrC\u00c2MARA IIAUNICIPAL Campo o Parecis-MT. CAMPO NOVO n DO PAREC|S PREFEITURA \u00bbb P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 17019432700 182.107.929,89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0,00 0.00 (-) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0.00 0,00 0,00 (.) IRRF 0,00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 5.040.623,73 6.453.467,39 IMPACTO EM AN\u00c1LISE 1.218.760,83 1.304.074,08 1.395.359,27 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 85.994.993,45 92.005.286,08 98.445.656,11 COM PROM ETIMENTO DA RCL % 54,69% 54,06% 54,06% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 2015/2021 Prevista PPA 2015/2021 Sem Previs\u00e3o - 7% 9 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% Assim, constata-se que o ano de 2020 dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 54,69% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-\u00f1nanceiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite M\u00e1ximo de 54,00% da RCL no exercicio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 54,06% em 2021 e de 54,06% em 2022. 2. - Desde com Pessoal com impacto 2.2- Baseado na RCL do Or\u00e7amento, sem redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gest\u00e3o O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inser\u00e7\u00e3o do projeto de lei em an\u00e1lise, bem como _S1 a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, para o exercicio de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. !L i\u201d \u201d I \u201cM \u00ed/\u00ed-\u00cd-\u00da Impacto-Or\u00e7ament\u00e1rio ' nceiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 12/20 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro i QEP 78360-000 I Campo Novo doParecis , MT a CNPJ 24.772.237/0001-36 I Fone [65] 3382-5100 j wwwcamponovodoparecismtgovbr IJNLC\u00c3UII lI^!. I\u00cdC\u00c2MAR\u00c0AM\u00daNICIPAL\u00cd Campos\u00e3vo d areas-Mil CAMPO NOVO =n N\u00b0. a m DO PARECIS p R E F E IT u R A P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0.00 0.00 (\u203a) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0.00 (-) IRRF 0.00 0,00 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 8015488181 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 IMPACTO EM AN\u00c1LISE 2.284.770,66 2.444.704,60 2.615.833,92 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 87.061.003,28 93.145.916,60 99.666.130,76 COMPROMETIMENTO DA RCL % 55,36% 54,73% 54,73% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 201 812021 Prevista PPA 201BI2D21 Sem Previs\u00e3o - 7% 2) Crescimento Anual da Despesa de PessoaI 7,00% 7,00% 7,00% % Assim, constata-se que o ano de 2020 dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 55,36% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio~financeiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite M\u00e1ximo de 54,00% da RCL no exerc\u00edcio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 54,73% em 2021 e de 54,73% em 2022. 2. - Desde com Pessoal com impacto 2.3- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gest\u00e3o. A Todavia, utilizando os dados da RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019, bem como a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, obtemos a seguinte proje\u00e7\u00e3o: I ii Imp cto Or\u00e7ament\u00e1rio e Fina ,ceiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 13/20 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro l CEP . -OOO Campo Novo do Parecis l MT CNPJ 24.772,287/OOO1~3\u00f3 I Fone (65) 3382-5100 I wwwcamponovodoparecismtgovbr -Luuzch\u00fa . n n' '3 1:5 c( ua m' :r-n m'. m? 'mm*CI-\u00c0i/IARA MUNICIPAL\u00cd Campo ovo Parecis-MT\u00a1 CAMPO NOVO \u00c9' N\u201d ;_, __._- \u203a\u00bb DO PARECIS P R E F E I T U R A P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 (~) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0.00 0.00 (-) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0.00 0,00 0.00 (.) IRRF 0.00 0.00 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 IMPACTO EM AN\u00c1LISE 1.218.760,83 1.304.074,08 1.395.359,27 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 85.994.993,45 92.005.286,08 98.445.656,11 COMPROMETIMENTO DA RCL \u201c/o 52,02% 51,38% 51,38% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Memorando N\u00b0 02912019 Memorando N\u201d 02912019 Sem Previs\u00e3o - 7% *\u00e0 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% Desta forma, constata-se que o ano de 2020, com base nos dados do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 e COM a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 52,02% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio- financeiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite prudencial de 51,30% da RCL no exerc\u00edcio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 51,38% em 2021 e de 51,38% em 2022. 2. Desde com Pessoal com impacto 2.4- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, sem redu\u00e7\u00e3o do A Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gest\u00e3o. Todavia, utilizando os dados da RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019, sem a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, obtemos a seguinte *v proje\u00e7\u00e3o: . \u00e2 \u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 14/20 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE g Centro I CEP . i po ovo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/0001-3\u00f3I Fone (65) 3382-5100 I wwwcamponovodoparecismtgovbr $417( IIH .u_:rr mm\u00f3\u00c3ivi\u00c0ii\u00c3 MUNICIPAL Campo o d arecis-MT. =n i \u00bb\u203a DO PARECIS p R E F E I r u R A P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214.00 179.052.727,00 191.586.417,89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0,00 0.00 (\u203a) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0,00 r.) IRRF 0,00 0.00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 IMPACTO EM AN\u00c1LISE 2.284.770,66 2.444.704,60 2.615.833,92 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u201d. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 87.061.003,28 93.145.916,60 99.666.130,76 COMPROMETIMENTO DA RCL % 52,67% 52,02% 52,02% Notas: ncrescimenlo Anual da Receita Memorando N\" 02912019 Memorando N\u00b0 02912019 Sem Previs\u00e3o -7'/  2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% % Desta forma, constata-se que o ano de 2020, com base nos dados do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 e SEM a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 52,67% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio- financeiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite prudencial de 51,30% da RCL no exerc\u00edcio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 52,02% em 2021 e de 52,02% em 2022. 2. Desde com Pessoal com impacto 2.5- Baseado na RCL do Or\u00e7amento, com redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o; \u00ea O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inser\u00e7\u00e3o do projeto de Iei em an\u00e1lise, bem como em a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade e COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o, para o exercicio de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. ,. \u00cd . by' Impa o Or\u00e7ament\u00e1rio e Financ' o N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 15/20 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro ICE ' . .a u arecis i MT CNPJ 24772287/0001-36 I Fone [65] 3382-5100 [ www.camponovodoparecismtgovbr CPILC\u00c2OII|H'!.!1L '_  c rx\u00bb .mw uu ::r mr.C\u00c2MARA IIIIUNICIPAL Notas: I) Crescimento Anual da Receita Sem Previs\u00e3o -7=/, 7,00% Prevista FPA 2018I2021 7,00% Prevista PPA 2018/2021 Z) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7.00% Assim, constata-se que o ano de 2020 dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 54,69% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-\u00f1nanceiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite M\u00e1ximo de 54,00% da RCL no exerc\u00edcio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 58,41% em 2021 e de 58,30% em 2022. Esse aumento dr\u00e1stico de 2020 (54,69%) para 2021 (58,41%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de c\u00e1lculo, as despesas com contrato de gest\u00e3o ser\u00e3o computados apenas a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2021. 2. Desde com Pessoal com impacto 2,6- Baseado na RCL do Or\u00e7amento, sem redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o. O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inser\u00e7\u00e3o do projeto de lei em an\u00e1lise, bem como _S_EM a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade e COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o, para o exerc\u00edcio de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. .M e- Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3vNE I Centro I C Parecis I MT CNPJ 24.772.287/000'I-3\u00f3 I Fone [65) 3382-5100 I www.camponovodoparecismtgovbr Imp o Or\u00e7ament\u00e1rio e eiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. Wincau l ri n- e' 11:. ' CAMPO NOVO \u00b0\u201c\u201c\u201c\u201d\u00b0\u00a7\u00b0f\u00ed'\u00b0\u00b0\u201c'\u201c\u201cl FI N\u00b0. \u00bb oo PARECIS ' P R E F E I T U R A P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0,00 0,00 (-) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0,00 p) IRRF 0,00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gest\u00e3o 0112018 0,00 7.405.454,63 7.717.107,03 IMPACTO EM AN\u00c1LISE 1.218.760,83 1.304.074,08 1.395.359,27 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 85.994.993,45 99.410.740,71 106.162.763,14 COMPROMETIMENTO DA RCL % 54,69% 58,41% 58,30% A 7 tl/ 16/20C\u00c3Il/IARATMIIM' Campo Novo do P ecis-MTW CAMPO NOVO DO PAREC|S PREFEITURA \u00bbD P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 170.194.327.00 182.107.929,89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0.00 0.00 (~) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0,00 0.00 0,00 (q IRRF 0,00 0.00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gest\u00e3o 01/2018 0,00 7.405.454,63 7.717.107,03 IMPACTO EM AN\u00c1LISE 2.284.770,66 2.444.704,60 2.615.833,92 (v) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 87.061.003,28 100.551.371,23 107.383.237,79 COMPROMETIMENTO DA RCL % 55,36% 59,08% 58,97% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 2018/2021 Prevista PPA 2018/2021 Sam Previs\u00e3o -7\"/a 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% % Assim, constata-se que o ano de 2020 dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 55,36% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-\u00f1nanceiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite M\u00e1ximo de 54,00% da RCL no exerc\u00edcio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 59,08% em 2021 e de 58,97% em 2022. Esse aumento dr\u00e1stico de 2020 (55,36%) para 2021 (59,08%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de c\u00e1lculo, as despesas com contrato de gest\u00e3o ser\u00e3o computados apenas a partir do exercicio financeiro de 2021. 2. Desde com Pessoal com impacto 2.7- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 A da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o. O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inser\u00e7\u00e3o do projeto de Iei em an\u00e1lise, bem como O a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade e COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o, para o exerc\u00edcio de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. mpacto Or\u00e7amentari inanceiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 17/20 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NEI ntro I CEP 78.36 - _ ovo do Parecis I MT CNPJ 24772287/0001-56 I Fone [\u00f3\u00e3] 3382-5100 l www.Camponovodoparecismtgovbr ::r- ,Aun tits-s 5ii~::t\u201d6-:LE :trai-ont;AMANRA 01111110170, ja :amnpo i \u00e3o arecrs- ig po PARECIS m I 1 P R E F E I T U R A P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417.89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0.00 0,00 (-) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0,00 (-) IRRF 0,00 0.00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gest\u00e3o 01/2018 0,00 7.405.454,63 7.717.107,03 IMPACTO EM ANALISE 1.218.760,83 1.304.074,08 1.395.359,27 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 85.994.993,45 99.410.740,71 106.162.753,14 COMPROMETIMENTO DA RCL % 52,02% 55,52% 55,41 'A Notas: 1) crescimento Anual da Receita Memorando N\u201d 02912019 Memorando N\" 02912019 Sem Previs\u00e3o - 7% , _ 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% Assim, constata-se que o ano de 2020 dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 52,02% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite Prudencial de 51 ,30% da RCL no exercicio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 55,52% em 2021 e de 55,41% em 2022. Esse aumento dr\u00e1stico de 2020 (52,02%) para 2021 (55,52%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de c\u00e1lculo, as despesas corn contrato de gest\u00e3o ser\u00e3o computados apenas a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2021. 2. Desde com Pessoal com impacto 2.8- Baseado na RCL do Memorando n\u00b0 029/2019 de 21/01/2019 A da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, sem redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o. O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inser\u00e7\u00e3o do projeto de Iei em an\u00e1lise, bem como _S\u00c9 a redu\u00e7\u00e3o do Adicional de Produtividade e COMPUTANDO o Contrato de Gest\u00e3o, para o exercicio de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. Av. Mato Gross( \u00f3-NE I Ce . n :a Novo do Parecis I MT CNPJ 24772287/000 3o I Fone (65) 3382-5100 I wwwcamponovodoparecismtgox/.br\u00bbs C\u00c2MARA MUNICIPAL Campo Novo do arecis-MT. CAMPO Novo m D0 PAREC|S P R E F E I T U R A P ESPECIFICA\u00c7\u00c3O ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214.00 179.052.727,00 191.586.417,89 (-) CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0,00 0,00 (~) COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0,00 (-) IRRF 0.00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91 .769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gest\u00e3o 0112018 0,00 7.405.454,63 7.717.107,03 IMPACTO EM AN\u00c1LISE 2.284.770,66 2.444.704,60 2.615.833,92 (-) Compensa\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 87.061.003,28 100.551.371,23 107.383.237,79 COMPROMETIMENTO DA RCL % 52,67% 56,16% 56,05% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Memorando N\" 02912019 Memorando N\u00b0 02912019 Sem Previs\u00e3o - 7% 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% Assim, constata-se que o ano de 2020 dever\u00e1 ser encerrado com um comprometimento de 52,67% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro do reajuste. Observa-se que ser\u00e1 atingido o limite Prudencial de 51,30% da RCL no exerc\u00edcio de 2020. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes 56,16% em 2021 e de 56,05% em 2022. Esse aumento dr\u00e1stico de 2020 (52,67%) para 2021 (56,16%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de c\u00e1lculo, as despesas com contrato de gest\u00e3o ser\u00e3o computados apenas a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2021. Segue abaixo Quadro Resumido das An\u00e1lises acima: DESPESA PESSOAL PROJETADA SEM PROJETO DE LEI RCL Compute Contrato de Gest\u00e3o 2020 2021 2022 Or\u00e7ament\u00e1rio N\u00c3O 53,91% 53,29% 53,29% Memorando N9 029/2019 - ADM N\u00c3O 51,28% 50,66% 50,66% Or\u00e7ament\u00e1rio SIM 53,91% 57,64% 57,53% Memorando N? 029/2019 - ADM SIM 51,28% 54,79% 54,68% DESPESA PESSOAL PROJETADA coM AUMENTO PROPOSTO No PROJETO DE LEI RCL Redu\u00e7\u00e3o Adicional de Produtividade Compota Contrato de Gest\u00e3o 2020 2021 2022 Or\u00e7ament\u00e1rio SIM N\u00c3O 54,69% 54,05% 54,05% Or\u00e7ament\u00e1rio N\u00c3O N\u00c3O 55,35% 54,73% 54,73% Memorando N-z 4129/2019 - ADM SIM N\u00c3O 52,02% 51,35% 51,38% Memorando N? 029/2019 e ADM N\u00c3O N\u00c3O 52,57% 52,02% 52,02% Or\u00e7ament\u00e1rio SIM SIM 54,59% 58,41% 53,30% Or\u00e7ament\u00e1rio N\u00c3O SIM 55,36% 59,08% 53,97% Memorando Na 029/2019 - ADM SIM SIM 52,02% 55,52% 55,41% Memorando Ne 029/2019 - ADM N\u00c3O SIM 52,57% 56,16% 55,05% 7 tario e Financeiro N\u00b0 013/2019 - ag. Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3~ Ice tro i CEP 78560-000 i Cam ovo do Parecis i MT \u201c CNPJ 24.772.287/O00I1\\5\u00f3\\ Fone (65) 33826100 i wwwcamponovodoparecismtgovbr iznmg/.m ri Wi 512m U4 nr muro Ur :ven 19/20*AMAPA MUNICIPAL CAM P0 NOVO ?amo wo a eus-MI- Do PARECIS \u00b0'N\u00b0- W J PREFEITURA p Esclarecemos que a Despesa Liquida de Pessoal, no conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, corresponde a Despesa Total de Pessoal, menos as despesas com Indeniza\u00e7\u00f5es por Demiss\u00e3o e Incentivos \u00e0 Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria e tamb\u00e9m, o pagamento de Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados efetuados pelo FUNSEM. Em resumo, a Despesa Liquida de Pessoal, corresponde a despesa efetiva da Prefeitura Municipal, comparado com a Receita Corrente Liquida. Esta \u00e9 a metodologia consagrada no Manual de Demonstrativos Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. 7) Margem de Expans\u00e3o das Despesas Obrigat\u00f3rias de Car\u00e1ter continuado O aumento da Despesa de Pessoal dever\u00e1 ser coberto pela margem de expans\u00e3o das Despesas Obrigat\u00f3rias de Car\u00e1ter Continuado. Por\u00e9m para o exerc\u00edcio financeiro de 2020. Diante do exposto, recomenda-se an\u00e1lise da equipe de planejamento, quanto \u00e0s adequa\u00e7\u00f5es e previs\u00f5es, a fim de verificar a capacidade do munic\u00edpio em aumentar sua despesa de car\u00e1ter continuado, nos termos do \u00a72\u00b0 do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Recomendamos ainda, a verifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto desse impacto e caso seja poss\u00edvel, a emiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e q com a Iei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, nos termo do inciso ll do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, nos termo do \u00a72\u00b0 do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. L Campo Novo do Parecis-MT, O6 de agosto de 2019. / .I/\u201d /\u00ab/.^\u00abZ~\"ro /l\u00e1\u00c2/I\u00c9\u00c3\u00caL M\u00c2\u00c9H DO' ' _ PREFEITO MUN A ONTADOR JAIM SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro N\u00b0 013/2019 - P\u00e1g. 20/20 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro l CEP 78560-000 l Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24772287/0001-56 I Fone [65] 3382-5100 l wwwcamponovodcparecismtgovbr","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/19855/2019_08_14_14_14_35.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-08-13T20:00:00-04:00","materia":16840,"tipo":1}