{"id":20342,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 30/10/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/20342","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":20342,"data":"2019-10-30T08:34:20Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\69513846-3061-44e2-b499-c72b69c61818","versao":3,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":14460,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 64/2019 Autoria: Poder Executivo MunicipalDISP\u00d5E SOBRE O RECOHECIMENTO DOS VE\u00cdCULOS OFICIAIS DE PUBLICA\u00c7\u00c3O DOS ATOS MUNICIPAIS NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Ficam reconhecidos como ve\u00edculos oficiais de publica\u00e7\u00e3o dos atos municipais, os seguintes locais: I \u2013 O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o;II \u2013 O Di\u00e1rio Oficial do Estado de mato Grosso;III \u2013 O Jornal Oficial dos Munic\u00edpios, vinculado \u00e0 AMM \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Mato-Grossense- dos Munic\u00edpios;IV \u2013 Mural do Pa\u00e7o Municipal;V \u2013 Mural da C\u00e2mara dos Vereadores.Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 3\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a lei 1.313/2009.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 03 dias do m\u00eas de setembro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":17356,"ano":2019,"data":"2019-09-03T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":64,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Disp\u00f5e sobre o reconhecimento dos ve\u00edculos oficiais de publica\u00e7\u00e3o dos atos municipais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 64/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 64/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-10-30","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 64/2019 Autoria: Poder Executivo MunicipalDISP\u00d5E SOBRE O RECOHECIMENTO DOS VE\u00cdCULOS OFICIAIS DE PUBLICA\u00c7\u00c3O DOS ATOS MUNICIPAIS NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Ficam reconhecidos como ve\u00edculos oficiais de publica\u00e7\u00e3o dos atos municipais, os seguintes locais: I \u2013 O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o;II \u2013 O Di\u00e1rio Oficial do Estado de mato Grosso;III \u2013 O Jornal Oficial dos Munic\u00edpios, vinculado \u00e0 AMM \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Mato-Grossense- dos Munic\u00edpios;IV \u2013 Mural do Pa\u00e7o Municipal;V \u2013 Mural da C\u00e2mara dos Vereadores.Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 3\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a lei 1.313/2009.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 03 dias do m\u00eas de setembro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/20342/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-10-29T20:00:00-04:00","materia":17356,"tipo":1}