{"id":20343,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 30/10/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/20343","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":20343,"data":"2019-10-30T08:35:08Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\040db483-3a63-4b8b-8e7d-f6ab8fa6519b","versao":3,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":18965,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 61, de 13 de agosto de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirigimo-nos a Vossa Excel\u00eancia e seus pares para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 49/2019, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o do disposto no art. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 1.974/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis para o exerc\u00edcio de 2019 e d\u00e1 outras providencias. A mat\u00e9ria ora apresentada solicita adequa\u00e7\u00e3o nos referidos artigos, em conson\u00e2ncia com os novos entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso \u2013 TCE/MT, que preceitua que as autoriza\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos adicionais or\u00e7ament\u00e1rios devem possuir limita\u00e7\u00f5es. Ressaltamos que o percentual de 10%, tem como par\u00e2metros os limites autorizados na LOA do exerc\u00edcio financeiro de 2019 do Estado de Mato Grosso, aprovado atrav\u00e9s da LEI N\u00ba 10.841 DE 08 DE MAR\u00c7O DE 2019, bem como s\u00e3o para suprir insufici\u00eancia nas despesas de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, como Pessoal, Amortiza\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas e PASEP. J\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o proposta no Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 5\u00ba, s\u00e3o para altera\u00e7\u00f5es na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, n\u00e3o modificando seu objeto (Projeto/Atividade) e sua finalidade. Destacamos, por oportuno, que a celeridade na tramita\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei atender\u00e1 principalmente \u00e0s necessidades advindas da adequa\u00e7\u00e3o da LOA.Diante do exposto, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do nosso singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e posterior aprova\u00e7\u00e3o. Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 056/2019 13 de agosto de 2019. Autoria: Poder Executivo MunicipalALTERA DISPOSITIVO DO ART. 5\u00ba E 6\u00ba DA LEI N\u00ba 1.974/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2019 E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. O Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 5\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a despesa do munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 e d\u00e1 outras providencias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u201cArt. 5\u00ba ...I - ...II - ...III - ...IV - ...Par\u00e1grafo \u00fanico. Os limites autorizados no artigo n\u00e3o ser\u00e3o onerados quando se tratar de movimenta\u00e7\u00e3o de recursos decorrentes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es, dentro do mesmo projeto ou atividade, at\u00e9 o limite de 10% do total da despesa fixada no art. 3\u00ba desta Lei \"Art. 2\u00ba. O Art. 6\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a despesa do munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 e d\u00e1 outras providencias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, e acrescido do \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba:\u201cArt. 6\u00ba - N\u00e3o onerar\u00e3o o limite previsto no artigo anterior os cr\u00e9ditos destinados a suprir insufici\u00eancia nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias relativas \u00e0 pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortiza\u00e7\u00e3o e encargos da d\u00edvida e vincula\u00e7\u00f5es constitucionais, at\u00e9 o limite de 10% do total da despesa fixada no art. 3\u00ba desta Lei.\u00a7 1\u00ba - Quando o cr\u00e9dito suplementar se enquadrar em mais de uma das exce\u00e7\u00f5es estabelecidas no Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 5\u00ba e caput deste artigo, dever\u00e1 ser computado apenas uma vez para fins de c\u00e1lculo do percentual, observada como ordem de hierarquia o caput deste artigo e, seq\u00fcencialmente, estabelecidas Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 5\u00ba.\u00a7 2\u00ba - Os limites autorizados no Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 5\u00ba e Art. 6\u00ba, quando excedidos, poder\u00e3o utilizar os limites autorizados nos incisos I, II e III do Art. 5\u00ba.\u201dArt. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 4\u00b0. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do m\u00eas de agosto de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":17193,"ano":2019,"data":"2019-08-13T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":56,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Altera dispositivo do art. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 1.974/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis para o exerc\u00edcio de 2019 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 56/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 56/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-10-30","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 61, de 13 de agosto de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirigimo-nos a Vossa Excel\u00eancia e seus pares para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 49/2019, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o do disposto no art. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 1.974/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis para o exerc\u00edcio de 2019 e d\u00e1 outras providencias. A mat\u00e9ria ora apresentada solicita adequa\u00e7\u00e3o nos referidos artigos, em conson\u00e2ncia com os novos entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso \u2013 TCE/MT, que preceitua que as autoriza\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos adicionais or\u00e7ament\u00e1rios devem possuir limita\u00e7\u00f5es. Ressaltamos que o percentual de 10%, tem como par\u00e2metros os limites autorizados na LOA do exerc\u00edcio financeiro de 2019 do Estado de Mato Grosso, aprovado atrav\u00e9s da LEI N\u00ba 10.841 DE 08 DE MAR\u00c7O DE 2019, bem como s\u00e3o para suprir insufici\u00eancia nas despesas de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, como Pessoal, Amortiza\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas e PASEP. J\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o proposta no Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 5\u00ba, s\u00e3o para altera\u00e7\u00f5es na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, n\u00e3o modificando seu objeto (Projeto/Atividade) e sua finalidade. Destacamos, por oportuno, que a celeridade na tramita\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei atender\u00e1 principalmente \u00e0s necessidades advindas da adequa\u00e7\u00e3o da LOA.Diante do exposto, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do nosso singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e posterior aprova\u00e7\u00e3o. Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 056/2019 13 de agosto de 2019. Autoria: Poder Executivo MunicipalALTERA DISPOSITIVO DO ART. 5\u00ba E 6\u00ba DA LEI N\u00ba 1.974/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2019 E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. O Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 5\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a despesa do munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 e d\u00e1 outras providencias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u201cArt. 5\u00ba ...I - ...II - ...III - ...IV - ...Par\u00e1grafo \u00fanico. Os limites autorizados no artigo n\u00e3o ser\u00e3o onerados quando se tratar de movimenta\u00e7\u00e3o de recursos decorrentes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es, dentro do mesmo projeto ou atividade, at\u00e9 o limite de 10% do total da despesa fixada no art. 3\u00ba desta Lei \"Art. 2\u00ba. O Art. 6\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a despesa do munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 e d\u00e1 outras providencias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, e acrescido do \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba:\u201cArt. 6\u00ba - N\u00e3o onerar\u00e3o o limite previsto no artigo anterior os cr\u00e9ditos destinados a suprir insufici\u00eancia nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias relativas \u00e0 pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortiza\u00e7\u00e3o e encargos da d\u00edvida e vincula\u00e7\u00f5es constitucionais, at\u00e9 o limite de 10% do total da despesa fixada no art. 3\u00ba desta Lei.\u00a7 1\u00ba - Quando o cr\u00e9dito suplementar se enquadrar em mais de uma das exce\u00e7\u00f5es estabelecidas no Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 5\u00ba e caput deste artigo, dever\u00e1 ser computado apenas uma vez para fins de c\u00e1lculo do percentual, observada como ordem de hierarquia o caput deste artigo e, seq\u00fcencialmente, estabelecidas Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 5\u00ba.\u00a7 2\u00ba - Os limites autorizados no Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 5\u00ba e Art. 6\u00ba, quando excedidos, poder\u00e3o utilizar os limites autorizados nos incisos I, II e III do Art. 5\u00ba.\u201dArt. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 4\u00b0. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do m\u00eas de agosto de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/20343/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-10-29T20:00:00-04:00","materia":17193,"tipo":1}