{"id":20519,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 25/11/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/20519","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":20519,"data":"2019-11-25T17:52:04Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\d199594c-0315-437b-9cba-13efa5b258c7","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":18672,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 082/2019 18 de setembro de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.040.000,00 (hum milh\u00e3o e quarenta mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar utilizando recursos de anula\u00e7\u00e3o, com remanejamento e transposi\u00e7\u00e3o da fonte de recuros 01.00.000000 - Recursos Ordin\u00e1rios - Exerc\u00edcio. Justificamos o pedido, tendo em vista a necessidade de suprir algumas dota\u00e7\u00f5es com saldos insuficientes para dar continuidade na manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica, manuten\u00e7\u00e3o do paisagismo e pra\u00e7as municipais, e de acordo com o exposto no presente projeto de lei ser\u00e3o utilizados os recursos de uma a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ser\u00e1 executada neste exerc\u00edcio. Considerando que n\u00e3o h\u00e1 a prorrogativa legal de efetuar esta suplementa\u00e7\u00e3o via decreto executivo, o que agilizaria o processo, visto se tratar de programa e a\u00e7\u00f5es diferentes, solicitamos a compreens\u00e3o dessa Casa no que tanje \u00e0 urg\u00eancia na aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei, e assim, n\u00e3o prejudicar a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Na oportunidade reiteraramos a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela raz\u00e3o que se explanou encaminhamos o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e posterior aprova\u00e7\u00e3o. Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 075/2019 18 de setembro de 2019. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.040.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 1.040.000,00 (um milh\u00e3o e quarenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 41, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, nas seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA07.002. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO002.18.451.0005.20042. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO PASAGISMO E PRA\u00c7AS MUNICIPAIS3390000000. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas0.1.00.000000 - Recursos ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 255.000,00007.17.452.0006.20048. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA LIMPEZA P\u00daBLICA3390000000. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas0.1.00.000000 - Recursos ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 785.000,00TOTAL DA SUPLEMENTA\u00c7\u00c3O R$ 1.040.000,00 Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior, ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total com remanejamento e transposi\u00e7\u00e3o na forma do art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III da Lei Federal n\u00ba 4320/64, da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E MEIO AMBIENTE08.004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE004.17.512.0006.20140. OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANIT\u00c1RIO3390000000. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas0.1.00.000000 - Recursos ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 1.040.000,00TOTAL DA REDU\u00c7\u00c3O R$ 1.040.000,00Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 1.949, de 03 de outubro de 2018, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2019 \u2013LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 18 dias do m\u00eas de setembro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":17440,"ano":2019,"data":"2019-09-18T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":75,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 1.040.000,00 e d\u00e1 provid\u00eancias","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 75/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 75/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-11-25","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 082/2019 18 de setembro de 2019.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.040.000,00 (hum milh\u00e3o e quarenta mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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Considerando que n\u00e3o h\u00e1 a prorrogativa legal de efetuar esta suplementa\u00e7\u00e3o via decreto executivo, o que agilizaria o processo, visto se tratar de programa e a\u00e7\u00f5es diferentes, solicitamos a compreens\u00e3o dessa Casa no que tanje \u00e0 urg\u00eancia na aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei, e assim, n\u00e3o prejudicar a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Na oportunidade reiteraramos a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela raz\u00e3o que se explanou encaminhamos o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e posterior aprova\u00e7\u00e3o. Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 075/2019 18 de setembro de 2019. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.040.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 1.040.000,00 (um milh\u00e3o e quarenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 41, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, nas seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA07.002. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO002.18.451.0005.20042. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO PASAGISMO E PRA\u00c7AS MUNICIPAIS3390000000. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas0.1.00.000000 - Recursos ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 255.000,00007.17.452.0006.20048. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA LIMPEZA P\u00daBLICA3390000000. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas0.1.00.000000 - Recursos ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 785.000,00TOTAL DA SUPLEMENTA\u00c7\u00c3O R$ 1.040.000,00 Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior, ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total com remanejamento e transposi\u00e7\u00e3o na forma do art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III da Lei Federal n\u00ba 4320/64, da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E MEIO AMBIENTE08.004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE004.17.512.0006.20140. OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANIT\u00c1RIO3390000000. Aplica\u00e7\u00f5es Diretas0.1.00.000000 - Recursos ordin\u00e1rios \u2013 Exerc\u00edcio R$ 1.040.000,00TOTAL DA REDU\u00c7\u00c3O R$ 1.040.000,00Art. 3\u00ba. 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Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 18 dias do m\u00eas de setembro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/20519/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-11-24T20:00:00-04:00","materia":17440,"tipo":1}