{"id":20931,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 11/02/2020 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/20931","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":20931,"data":"2020-02-11T08:56:32Z","nome":"45c48cce2e2d7fbdea1afc51c7c6ad26\\a4b86ea9-bdb1-4e87-b4e4-7057eb39bd5a","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":17085,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHA Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Srs. Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias, respeitosamente, para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 109/2019, que tem por finalidade a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o das ruas e avenidas do Bairro Olenka. A altera\u00e7\u00e3o do nome das vias de mostra de suma import\u00e2ncia, considerando que a lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio, em seu art. 86, prev\u00ea que \u201c\u00c9 vedado dar nome de pessoas vivas aos pr\u00f3prios municipais, vias e logradouros p\u00fablicos.\u201d Al\u00e9m da Lei Org\u00e2nica, que tem for\u00e7a constitucional para o Munic\u00edpio, a lei federal 6454/1977, em seu Art. 1\u00ba, tamb\u00e9m veda esta conduta \u201c\u00c9 proibido, em todo o territ\u00f3rio nacional, atribuir nome de pessoa viva (...) a bem p\u00fablico, de qualquer natureza, pertencente \u00e0 Uni\u00e3o ou \u00e0s pessoas jur\u00eddicas da administra\u00e7\u00e3o indireta.\u201d Considerando que o Bairro Olenka possui tr\u00eas Ruas/Avenidas com nomes de pessoas vivas, quais sejam: Silvio Santos, Carlos Bezerra, e Luiz Felipe Scolari; a necessidade de altera\u00e7\u00e3o destas ruas se faz indispens\u00e1vel para que o Munic\u00edpio venha a se adequar a estas leis. A urg\u00eancia respalda-se na publica\u00e7\u00e3o de recente Portaria Ministral, a portaria n\u00ba 558/2019, do Minist\u00e9rio de Estado da Economia, a qual prev\u00ea como requisito indispens\u00e1vel para o recebimento de recursos federais, via conv\u00eanio, a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o que o ente n\u00e3o se enquadra em nenhuma das veda\u00e7\u00f5es previstas na lei federal 6454/1977, conforme trecho de aludida portaria: \"Art. 22 ...................................................................... XXIII - apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o expressa em que o ente federativo ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta convenente atesta que n\u00e3o incorre, por qualquer dos seus \u00f3rg\u00e3os, nas veda\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei n\u00ba 6.454, de 1977.\u201d Assim, a Prefeitura Municipal consultou os loteadores do Bairro Olenka, impondo a necessidade da altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o destas 3 Ruas/Avenidas, e questionando sugest\u00f5es de nomes para substitui\u00e7\u00e3o. O loteador, Eduardo Andrzejewski, em comum acordo com sua fam\u00edlia, decidiu homenagear duas mulheres de sua fam\u00edlia, pioneiras, e que desempenharam seu importante papel na coloniza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do Munic\u00edpio, quais sejam: Delvina Andrzejewski e Polka Andrzejewski, al\u00e9m de homenagear sua cidade natal, Guarani das Miss\u00f5es. As altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o expostas no projeto de lei abaixo, e para melhor visualiza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 anexo croqui com mapa da indica\u00e7\u00e3o exata das vias que ser\u00e3o alteradas. Demonstrando a iminente necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio \u00e0 estas normativas, para que n\u00e3o reste prejudicado no recebimento de recursos federais, \u00e9 que submetemos o presente projeto de lei, a ser analisado em regime de urg\u00eancia especial. Sendo o que t\u00ednhamos a expor, prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o. Atenciosamente, RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 109/2019 16 de Dezembro de 2019. Autoria: Poder Executivo MunicipalDISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DA DENOMINA\u00c7\u00c3O DAS RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO OLENKA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.CONSIDERANDO: O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis faz saber que, a C\u00e2mara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. As ruas e avenidas do \u201cBairro Olenka\u201d, passam a ser denominadas da seguinte forma:I - a Avenida Silvio Santos passa a denominar-se Avenida Guarani das Miss\u00f5es;II - a Rua Carlos Bezerra passa a denominar-se Rua Polka Andrzejewski;III - a Rua Luiz Felipe Scolari passa a denominar-se Rua Delvina Andrzejewski. Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do m\u00eas de Dezembro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se. APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS BERTO Secret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o Interina","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":18152,"ano":2019,"data":"2019-12-16T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":109,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o das ruas e avenidas do Bairro Olenka, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 109/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 109/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2020-02-11","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.Excelent\u00edssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHA Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Srs. Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias, respeitosamente, para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 109/2019, que tem por finalidade a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o das ruas e avenidas do Bairro Olenka. 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