{"id":21282,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 13/05/2020 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/21282","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":21282,"data":"2020-05-13T09:29:21Z","nome":"d3d9446802a44259755d38e6d163e820\\750f1004-ba7f-4613-8b08-b900db9609b1","versao":2,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":2965416,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"2020_05_13_09_28_23"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"3^$ - O '\u201d P PREFE|TURA OF\u00cdCIO n9 149/2020/GAB Campo Novo do Parecis - MT, 12 de Maio de 2020 Para: Excelent\u00edssimo Senhor Vereador Dionardo Mendes da Concei\u00e7\u00e3o Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Assunto: Resposta ao Requerimento 336/2020, referentes ao Oficio O6/2020-GP proveniente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis - MT. Ao cumpriment\u00e1-los cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar em anexo a resposta da Secretaria cle Finan\u00e7as referente \u00e1 Indica\u00e7\u00e3o 336/2020. Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o. ' Atenciosamente, R/AFAEL MACHADO Prefeito Municipal C\u00e2mara Municipal Campo Novo do Parecis Data: 13/05/2020 Hora: 09:15 Esntcin: SIDENTIFICRCRO$ Autoria: RRFREL PIRCHRDO n z t one o Ns\u00a1 149/ o-cn REsPosm no REQUERIMENTO Av. Mato Grosso, 66-NE l Centro I CEP 78,36 a\u00e3\u00eai\u00e2e\u00e2m REFERENTE ao o\u00caQ\u00caxo o \u00a1zazo-sp CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (65) 3382-51 CRIA\u00c7\u00c3O LEI N\" 5.315 DE 04 DE JULHO OE 1988C\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DONPAIRECIS AUTORIA: VER. DIONARDO NIENDES E DEMAIS VEREADORES. INDICA QUE SEJA RELIZADA AMPLA DIVULGA\u00c7\u00c3O NESTE IN\u00cdCIO DE ANO DA TABELA DE PRE\u00c7OS DO IPTU E ITBI COBRADA DOS CONTRIBUINTES CAMZPONOVENSES. Solicitamos \u00e0 Mesa, ouvido .o soberano Plen\u00e1rio, com fulcro no que disp\u00f5e o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente INDICA\u00c7\u00c3O, versando sobre a necessidade da ampla divulga\u00e7\u00e3o das tabelas referidas. JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO as delibera\u00e7\u00f5es? inclusive, em \u00e2mbito nacional sobre os Diretos e garantia dos contribuintes; CONSIDERANDO que os empres\u00e1rios e moradores n\u00e3o tiveram uma ampla divulga\u00e7\u00e3o do que se trata este aumento e seus crit\u00e9rios; Entende-se necess\u00e1rio que o Poder Executivo Municipal avalie esta possibilidade, efetuando de forma eficaz a ampla divulga\u00e7\u00e3o das tabelas de pre\u00e7os do IPTU e ITBI. ./~\\. Sal /cfe Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, em lO de NC I\u00c7\u00c3\u00c9Q/M ,. VER. CICE O DO SANTOS SILVA fevereiro de 2020.FINAN\u00c7AS CAMPO NOVO 'Sgggggf \u00c9 oo PARECIS '\\\u00a1__V/' PREFEITURA \u00e3\u00e3 MEMORANDO N\u00b0: 060/2020 DE: Secretaria de Finan\u00e7as PARA: Gabinete do Governo Municipal ASSUNTO: Resposta ao memorando N\u201d 10-A/202O Senhor Prefeito Municipal Em aten\u00e7\u00e3o ao memorando n\u00b0 10-A/2020 recebido por esta secretaria em 07 de maio do corrente referente \u00e1 indica\u00e7\u00e3o n\u00b0 336/2020 da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis, venho encaminhar o memorando n\u00b0 027/2020 do Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o que prestou as infonna\u00e7\u00f5es solicitadas. Sem mais para o momento, reiteramos protestos de considera\u00e7\u00e3o e apre\u00e7o. Atenciosamente, Campo Novo do Parecis, 12 de Maio de 2020. JAIME T Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as Portaria n\u00b0 011/2017FINAN\u00c7AS \u00cd SECRETARIA \u00b0 MEMORANDO N\u00b0: 27/2020 PARA: Gabinete do Governo Municipal ASSUNTO: Indica\u00e7\u00e3o - C\u00e2mara Municipal Em aten\u00e7\u00e3o \u00e1 indica\u00e7\u00e3o n\u00b0 336/2020 da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis, venho por meio deste, prestar informa\u00e7\u00f5es referente aos lan\u00e7amentos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI - Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis, deste munic\u00edpio, bem como a sua divulga\u00e7\u00e3o. A base de c\u00e1lculo do Imposto Predial e Territorial - IPTU \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel, apurado atrav\u00e9s de Planta de Valores Gen\u00e9ricos dos Terrenos e Tabela de Pre\u00e7os de Constru\u00e7\u00f5es, constante da Tabela XIV, anexa ao CTM, conforme art. 205 da Lei Complementar 020/2008 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, sendo que para o exerc\u00edcio de 2020 n\u00e3o houve aumento com refer\u00eancia a Planta Gen\u00e9rica, mas t\u00e3o somente a corre\u00e7\u00e3o pelo qual s\u00e3o aplicados nos \u00edndices da UFCNP percentual de 3,56% em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de 2019, ou salvo se houver aumento nas edifica\u00e7\u00f5es ou novas edifica\u00e7\u00f5es em compara\u00e7\u00e3o com lan\u00e7ado no exercicio anterior de 2019. As al\u00edquotas aplicadas sobre o valor venal do im\u00f3vel s\u00e3o os definidos no art. 203 da Lei Complementar n\u00b0. 020/2008 e altera\u00e7\u00f5es posteriores: I - \u00e1rea constru\u00edda: 0,20%; ll - terrenos com edifica\u00e7\u00f5es: 0,35%; III - terreno sem edifica\u00e7\u00f5es: 0,61%; IV -terrenos murados e limpos: 0,50%. A f\u00f3rmula para efeito de c\u00e1lculo do IPTU s\u00e3o as definidas no art. 204, da Lei Complementar n\u00b0. 020/2008 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, considerando-se ITU = Imposto Territorial Urbano, IPU = Imposto Predial Urbano, VVE = Valor Venal de Edifica\u00e7\u00e3o e VVT - Valor Venal Territorial: CAMPO NOVO ITE I, 519353555 [TD.FIV FINANCAS as_ CAMPO Novo 1 - ITU = VVT x AL\u00cdQUOTA; II - IPU = VVE x AL\u00cdQUOTA; III - IPTU = IPU + ITU CIP Juntamente com a cobran\u00e7a do IPTU \u00e9 lan\u00e7ada a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio de Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica - CIP que tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas ruas, pra\u00e7as e avenidas na \u00e1rea urbana e distritos do munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, de acordo com os art. 2\u00b0, da Lei n\u00b0. 1465, de 21 de dezembro de 20ll e altera\u00e7\u00f5es posteriores, sendo que essa contribui\u00e7\u00e3o e' lan\u00e7ada apenas para terrenos vagos, exceto aqueles que estiverem localizados na Zona Residencial IV. Informamos tamb\u00e9m que os valores venais dos im\u00f3veis e al\u00edquotas aplicadas s\u00e3o demonstrados nos cam\u00ea do IPTU, e a f\u00f3rmula de calculo \u00e9 demonstrada na Notifica\u00e7\u00e3o De Lan\u00e7amento do Imposto Predial Territorial Urbano e da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio de Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica, publicada em Di\u00e1rio Oficial. Quanto ao ITBI, informamos que a incid\u00eancia e o fato gerador est\u00e3o definidos no art. 215 da Lei 020/2008 e que a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo, conforme determina o art. 220 do c\u00f3digo tribut\u00e1rio municipal, observando-se o par\u00e1grafo 1\u00b0: \u00a7 1 \u00b0 Quando o valor venal da transmiss\u00e3o for superior ao encontrado no Cadastro Imobili\u00e1rio do Munic\u00edpio, o contribuinte fica sujeito ao pagamento do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis, por ato \"inter vivos\" com base no valor maior. A al\u00edquota do ITBI \u00e9 de 2% (dois por cento), conforme art. 221, observando-se o par\u00e1grafo 1\u00b0: \u00a7 1 \u201cSer\u00e1 de 0,5% (meio por cento), a al\u00edquota sobre o valor do financiamento realizado atrav\u00e9s do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante.FINANCAS Utah* CAMPO Novo DA DIVULGA\u00c7\u00c3O DO IPTU A divulga\u00e7\u00e3o do IPTU de 2020 teve in\u00edcio no exerc\u00edcio de 2019, atrav\u00e9s do portal do \u00c9n\u00edam\u00e2m\u00e2\u00e2 munic\u00edpio, entrevista em r\u00e1dio, e na m\u00eddia digital para informar os contribuintes que s\u00e3o beneficiados pelo Art. 213 da Lei n\u00b0 20 de 29 de Novembro de 2008, que s\u00e3o os aposentados e idosos acima de 65 anos a requerer a isen\u00e7\u00e3o do IPTU em 2020. O fato gerador do lan\u00e7amento do IPTU ocorre no m\u00eas de mar\u00e7o como \u00e9 feito todos os anos, este ano em especial em virtude da pandemia do Covid-l9, ficamos no aguardo das informa\u00e7\u00f5es oriundas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Secretaria Estadual de Sa\u00fade e Decretos municipais com o objetivo de fazer com que a popula\u00e7\u00e3o tivesse cautela para n\u00e3o haver aglomera\u00e7\u00f5es de pessoas, e assim entramos em contato com a empresa do sistema tribut\u00e1rio e conseguimos desenvolver no sistema que o contribuinte possa imprimir a Guia para pagamento \u00fanico com desconto ou parcelado em at\u00e9 6 vezes via sistema on line o que antes n\u00e3o era poss\u00edvel, e por solicita\u00e7\u00e3o da ACIC e dos pr\u00f3prios contribuintes o vencimento da parcela \u00fanica ou a primeira t\u00eam seu vencimento em 10/07/2020 com a disponibilidade de obter a guia ou guias a partir do dia 11/05/2020 na plataforma digital, tamb\u00e9m fizemos a notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento aos contribuintes atrav\u00e9s do portal do municipio, entrevista na Rede TV, em r\u00e1dio, nos meios de comunica\u00e7\u00f5es oficiais e na midia digital para conhecimento de todos, e est\u00e3o sendo colocados informa\u00e7\u00f5es nas ag\u00eancias banc\u00e1rias, casa lot\u00e9rica, postos de sa\u00fade, supermercados e locais de maior fluxo de pessoas bem como ser\u00e3o colocadas faixas com as informa\u00e7\u00f5es aos contribuinte. Obs; segue c\u00f3pias do material de divulga\u00e7\u00e3o anexo Atenciosamente, Campo Novo do Parecis-MT, l l de maio de 2020. Jaime @N Ott Sac  Mun. Fri-gm\u201d. Port. 011/2017FINAN\u00c7AS CAMPO NOVO Ms EC R ETA R IAM gg\u00e3\u00eaf\u00e3\u00e3\u00e7ls s? m u MEMORANDO N\u00b0: 72/2019 DE: Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o PARA: Dep. de Comunica\u00e7\u00e3o ASSUNTO: Solicita\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o Venho por meio deste, solicitar que seja publicado texto orientando os aposentados a comparecer no departamento de tributa\u00e7\u00e3o para solicitar a isen\u00e7\u00e3o do IPTU 2020, conforme descrito abaixo: \"A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis informa aos aposentados e pessoas com mais 65 anos de idade, detentores de um \u00fanico im\u00f3vel, destinado a sua resid\u00eancia e com renda familiar mensal de at\u00e9 03 sal\u00e1rios m\u00ednimos, procurar a Prefeitura no departamento de Tributa\u00e7\u00e3o e cadastro at\u00e9 dia 30 de dezembro deste ano, para requerer a isen\u00e7\u00e3o do IPTU. Para realizar o pedido de isen\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve apresentar o comprovante de rendimentos e documentos pessoais. O hor\u00e1rio de atendimento \u00e9: das 07h \u00e0s 11h e das 13h \u00e0s 15h, de segunda a sexta- feira, at\u00e9 a data de 20/12/2019, ap\u00f3s essa data o hor\u00e1rio ser\u00e1 conforme decreto executivo n\u00b0 192 de 27 de novembro de 2019; \"Art. 1\u00b0 Fica decretado o hor\u00e1rio de funcionamento das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais conforme segue: l - Dia 23 de dezembro: in\u00edcio \u00e0s 07h e encerramento \u00e0s 13h; I/ - Dia 26 de dezembro: in\u00edcio \u00e0s 12h e encerramento \u00e0s 18h; I/l - Dia 27 de dezembro: in\u00edcio \u00e0s 07h e encerramento \u00e0s 13h; IV- Dia 30 de dezembro: in\u00edcio \u00e0s 07h e encerramento \u00e0s 13h. \"\u00e7 .fl , FINANCAS ,\u00cd\u00c2iL CAMPO NOVO O endere\u00e7o \u00e9 Rua S\u00e3o Luiz n\u00b0 812-NE, anexo a prefeitura. O telefone para contato \u00e9 (65) 3382-5100.\" Atenciosamente, Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o Campo Novo do Parecis-MT, 02 de dezembro de 2019.12/05/2020 Aposentados e idosos acima de 65 anos podem pedir isen\u00e7\u00e3o de IPTU em 2020: saiba como C CN P 1!/ In\u00edcio (/parecis/index.php)/ CNP(/parecis/index.php/cnp?filter_tag[O]=) / SINE Campo Novo do Parecis oferece mais de lOO vagas de emprego ISEN\u00c7\u00c3O no IPTU 2020 AP\u00daSENTAIZIIIS if PES? MAIS DE 65 ANOS DE IDA \u00c1T\u00c9 O DIA DEPIH\u00cdDMENID DAS 07H !a5 \"IN 30 DE DEZEMBRO DE TRIBUTA\u00c7AD DAS 13H A5 15H Aposentados E Idosos Acima De 65 Anos Podem Pedir Isen\u00e7\u00e3o De IPTU Em 2020; Saiba Como parecis.net/parecis/indexphp/cnp/aposentados-e-idosos-acima-dev\u00f4\u00e3-anos-podem-pedir-isencao\u203ade\u00abiptu~em-2020-saiba-como12/05/2020 Aposentados e idosos acima de 65 anos podem pedir isen\u00e7\u00e3o de IPTU em 2020: saiba como . Gabrielly Ribeiro - Parecis.Net . os Dezembro 2019 f Share On Facebook j' Share On Twitter 8+ in @ Tweet a Share (https://twitter.com/share) Salvar (https:Ilbizpinterestcom/pinIcreate/buttonnguid=nmzudTpgX_nz-2&url=http%3A%2F%2Fparec\u00a1s.net%2Fparecis%2Findex.php% am 'a=htt \u00b0/I3A\u00b0/ F\u00b0/ F a s.n t\u00b0/2F ar i \u00b0/2F&d l t\u00a1 :A nt d \"/20 \"l 201d o \"/20 i 7 20d \u00b0/2065\u00b0/20anos\"/20 \u00e7\u00f1iteppw\u00e3lggfncomosd\u00e3\u00f1jtl\u00edeiur z p ecs o escrp on pose a os o e o os s o acma o e o o o p 0 A Prefeitura de Campo Novo do Parecis iniciou o cadastramento de aposentados e pessoas com mais de 65 anos, com renda familiar de at\u00e9 3 sal\u00e1rios minimos, que detenham apenas um im\u00f3vel e nele resida, para que sejam isentos do pagamento do IPTU 2020. Para requerer a isen\u00e7\u00e3o, as pessoas que se encaixam no perfil acima, devem procurar o Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o e se cadastrar at\u00e9 o dia 30 de dezembro deste ano, portando documentos pessoais e comprova nte de rendimentos. O hor\u00e1rio de atendimento \u00e9 das 07h \u00e0s 11h e das 13h \u00e0s 15h, de segunda a sexta-feira, at\u00e9 o dia 20 de dezembro, ap\u00f3s essa data o hor\u00e1rio ser\u00e1 conforme o decreto n\u00b0192 de 27 de novembro de 2019, que estabelece que nos dias 23, 27, 30 de dezembro o atendimento ser\u00e1 das 07h \u00e0s 13h, e no dia 26 de dezembro, das 12h \u00e0s 18h. \u00a7 o Tags \u00fc Rating CAMPO NOVO DO PARECIS \u00e0 \u00e0 \u00fc \u00e0 \u00e0 (/PARECIS/lNDEX.PH P/CoMRoNENT/TAos/TAc/CAM PO- NOVO-DO-PARECIS) O4 COMMENTS (HTFPI//PARECISNET/PARECIS/I NDEXPHP/CNP/APOSENTADOS E-IDOSOS-ACIMA-DE-65-ANOS- PODEM-PEDI R- ISENCAO-DE-I PTU-EM-2020-SAI BA-COMO#SP- B Categmy COMMENTS) CNP (/PARECIS/lNDEX.PHP/CNP) parecisnet/parecisfindex.php/cnp/aposentados-e-idosos-acima-de-65-anos-podem-pedir-isencao-de-iptu-em-ZOZO-saiba-como 2/6NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE LAN\u00c7AMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA CUSTEIO DE SERVI\u00c7O DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA - CIP no EXERCICIO 2020. O MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ n\u00b0 24.772.287/0001-36 com sede na Avenida Mato Grosso, n.\u00b0 66-NE, Campo Novo do Parecis - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor RAFAEL MACHADO, brasileiro, casado, Publicit\u00e1rio, portador do RG n\u00b0 5060425773 SSP/RS e do CPF n\u00b0 929.162.010-68, residente e _ domiciliado na Rua Caqui, n.\u00b0 90-NE, Alvorada, na cidade de Campo Novo do Parecis - MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, em especial as contidas no 41 a 48 e art. 201 da Lei Complementar n\u00b0. 20, de 29 de dezembro de 2008 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, toma p\u00fablico o presente EDITAL DE LAN\u00c7AMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio de Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica - CIP, relativos ao exerc\u00edcio 2020. I- DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CREDITO TRIBUT\u00c1RIO Ficam os propriet\u00e1rios, os titulares do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidores a qualquer t\u00edtulo, de terreno ou im\u00f3vel constru\u00eddo, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, como definido na Lei Civil, localizados na zona urbana ou de expans\u00e3o urbana do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, NOTIFICADOS do lan\u00e7amento e cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio de Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica - CIP, relativos ao exerc\u00edcio de 2020. II - DA BASE DE C\u00c1LCULO E DA AL\u00cdQUOTA 2.1 - IPTU 2.1.1 - A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel, apurado atrav\u00e9s de Planta de Valores Gen\u00e9ricos dos Terrenos e Tabela de Pre\u00e7os de Constru\u00e7\u00f5es, constante da Tabela XIV, anexa ao CTM, conforme art. 205 da Lei Complementar 020/2008 e altera\u00e7\u00f5es posteriores. 2.1.2 - As al\u00edquotas aplicadas sobre o valor venal do im\u00f3vel s\u00e3o os definidos no art. 203 da Lei Complementar n\u00b0. 020/2008 e altera\u00e7\u00f5es posteriores: 2.1.2.1 - \u00e1rea constru\u00edda: 0,20%; 2.1.2.2 - terrenos com edifica\u00e7\u00f5es: 0,35%; 2.1.2.3 -terreno sem edifica\u00e7\u00f5es: 0,61%; 2.1.2.4 -terrenos murados e limpos: 0,50%. 2.1.3 - A f\u00f3rmulas para efeito de c\u00e1lculo do IPTU, s\u00e3o as definidas no art. 204, da Lei Complementar n\u00b0. 020/2008 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, considerando-se ITU = Imposto Territorial Urbano, IPU = Imposto Predial Urbano, VVE = Valor Venal de Edifica\u00e7\u00e3o e VVT - Valor Venal Territorial:. 2.1.3.1 - ITU = VVT x AL\u00cdQUOTA; 2.1.3.2 - IPU = VVE x AL\u00cdQUOTA; 2.1.3.2 - IPTU = IPU + ITU 2.2 - CIP 2.2.1 - Juntamente com a cobran\u00e7a do IPTU \u00e9 lan\u00e7ada a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio de Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica - CIP que tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas ruas, pra\u00e7as e avenidas na \u00e1rea urbana e distritos do munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, de acordo com os art. 2\u00b0, da Lei n\u00b0. 1465, de 21 de dezembro de 2011 e altera\u00e7\u00f5es posteriores. 2.3 - TAXA DE EXPEDIENTE 2.3.1 - Juntamente com a cobran\u00e7a do IPTU \u00e9 lan\u00e7ada a cobran\u00e7a da Taxa de Expediente, conforme art. 229, II, da Lei Complementar n\u00b0. 20/2008 e altera\u00e7\u00f5es posteriores III - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO As datas de vencimento do IPTU 2020 s\u00e3o as constantes no Decreto n\u00b0 76 de 23 de abril de 2020 que altera o art. 2\u00b0 do Decreto n\u00b0. 48, de 13 de mar\u00e7o de 2020: 3.1 - COTA \u00daNICA: O pagamento em cota \u00fanica, com desconto de 20% (vinte por cento), poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 10/07/2020; 3.2 - PARCELADO: O pagamento parcelado em at\u00e9 06 (seis) parcelas iguais, poder\u00e1 ser efetuado com os seguintes vencimentos: 3. 2. 1 - parcela \u00fanica/ primeira parcela 10/07/2020 3.2.2- segimda parcela 10/08/2020 3.2.3 -terceira parcela 10/ 09/2020 3.2.4 - quarta parcela 13/ 10/2020 3.2.5 - quinta parcela 10/11/2020 3. 2. 6 - sexta parcela 10/ 12/2020 IV - DOS LOCAIS DE PAGAMENTO O IPTU dever\u00e1 ser recolhido por meio de DAM - Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal, emitido pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as nas redes banc\u00e1rias autorizadas: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Sicredi e Sicoob, bem como em seus respectivos terminais eletr\u00f4nicos e correspondentes banc\u00e1rios; Casas Lot\u00e9ricas,observados os limites di\u00e1rios para pagamento. V - DA RECLAMA\u00c7\u00c3O CONTRA O LAN\u00c7AMENTO O prazo para impugna\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7amentos de IPTU e/ou da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio de Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica - CIP lan\u00e7ado para o exerc\u00edcio de 2020 para o seu im\u00f3vel, poder\u00e1 apresentar recurso fundamentado, por escrito, at\u00e9 10 de julho de 2020.VI - DA RETIRADA DA(s) DAM Os contribuintes dever\u00e3o retirar o carn\u00ea do IPTU-CIP/202O no endere\u00e7o eletr\u00f4nico wvvw.camponovodoparecis.mt.gov.br ou no N\u00facleo da Secretar\u00eda Municipal de Finan\u00e7as, quais sejam, Departamento de Cadastro e Tributa\u00e7\u00e3o, localizado na Rua S\u00e3o Luiz, n\u00b0. 812-NE, Centro, nesta cidade, antes da data do vencimento da cota \u00fanica para obten\u00e7\u00e3o dos descontos previstos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Campo Novo do Parecis, 07 de maio de 2020. RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal JAIME LUIS OTT Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as J OSEFINA BERLANDA PERIN Departamento de Cadastro e Tributa\u00e7\u00e3oGARANTA DE DESCONTO ETJL\u00cd' \" .\u00cd-12 I'.T\u00e07 ZL' __._.Jd\" ' (SE PREFERIR, TEMOS A OP\u00c7\u00c3O DE PARCELAMENTO EM ATE \u00f3 VEZES) PARCELAS MENSAIS 1\u00b0 PARCELA 2*' PARCELA 3\u00b0 PARCELA 4\u201d PARCELA 5' PARCELA 6\" PARCELA 1o/o7 10/08 10109 13110 10/11 10/12_r Q PortaIdaTranspar\u00eancIa O Acesso\u00e0lnlorma\u00e7\u00e3o O\u00a1 Ouvidoria \u00f3, Acessibilidade y CAMPO NOVO DO PARECIS PREFE|TURA IPTU 2020 Home / Not\u00edcias Publicado em: 11/05/2020 11:04 Curtir Compartilhar Tweet 9 w, \u00a1Ay-y\u00e7pn A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Municipio. Considerando: O disposto na Lei Complementar n 20/2008, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, que disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a do Imposto Predial Urbano- IPTU. Decreta: Art. 1 . Fica alterado o Art. 2 do Decreto Executivo n .048/2020, com o seguinte teor: Art. 2 . O Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU poder\u00e1 ser pago em parcela \u00fanica ou em at\u00e9 6 (seis) parcelas iguais, corn o seguinte vencimento:I - .parcela \u00fanica/ primeira parcela 10 dejulho L *II - segiinda parcela 10 cle agosto III -terceira parcela 10 de setembro IV - quarta parcela 13 de Outubro V - quinta parcela 10 de novembro VI- sexta parcela 10 de dezembro RETIRE SEU IPTU 2020 AQUI. <=woLTAR LEIA MAIS @ EDITAL COMPLEMENTAR DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL N\u00b0 004/2020 0 Admlmtm\u00e7\u00e2a Uni\u00e3o de setores viabiliza ala de tratamento de casos de COVID-19 no Hospital Euclides Horst e 11105/2020 14:27 Sine disponibiliza novas vagas de empijggo em Campo Novo do Parecis \u00ae Administra\u00e7\u00e3o FELIZ DIA DAS M\u00c3ES 0 owoszzogg 152a Sa\u00fade CAMPANHA DE VACINA\u00c7\u00c3O DA INFLUENZA FOI CANCELADO PELO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE A Prefeitura Hist\u00f3ria da Cidade Gabinete do Prefeito @reagem L\u00caSEE\u00c0\u00c7\u00c0Q Segretgrigg Cidad\u00e3o \u00c7OITCUFSOS","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":18296,"ano":2020,"data":"2020-02-06T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":336,"quorum":null,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Indica ao Poder Executivo que seja realizada ampla divulga\u00e7\u00e3o,neste in\u00edcio de ano, da tabela de pre\u00e7os do IPTU e ITBI cobrada dos contribuintes camponovenses.","subtipo":null,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":16,"__model__":"Documento","descricao":"Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 336/2020","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":135,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 336/2020","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2020-05-13","autor":"","ementa":"","indexacao":"3^$ - O '\u201d P PREFE|TURA OF\u00cdCIO n9 149/2020/GAB Campo Novo do Parecis - MT, 12 de Maio de 2020 Para: Excelent\u00edssimo Senhor Vereador Dionardo Mendes da Concei\u00e7\u00e3o Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Assunto: Resposta ao Requerimento 336/2020, referentes ao Oficio O6/2020-GP proveniente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis - MT. Ao cumpriment\u00e1-los cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar em anexo a resposta da Secretaria cle Finan\u00e7as referente \u00e1 Indica\u00e7\u00e3o 336/2020. Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o. ' Atenciosamente, R/AFAEL MACHADO Prefeito Municipal C\u00e2mara Municipal Campo Novo do Parecis Data: 13/05/2020 Hora: 09:15 Esntcin: SIDENTIFICRCRO$ Autoria: RRFREL PIRCHRDO n z t one o Ns\u00a1 149/ o-cn REsPosm no REQUERIMENTO Av. Mato Grosso, 66-NE l Centro I CEP 78,36 a\u00e3\u00eai\u00e2e\u00e2m REFERENTE ao o\u00caQ\u00caxo o \u00a1zazo-sp CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (65) 3382-51 CRIA\u00c7\u00c3O LEI N\" 5.315 DE 04 DE JULHO OE 1988C\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DONPAIRECIS AUTORIA: VER. DIONARDO NIENDES E DEMAIS VEREADORES. INDICA QUE SEJA RELIZADA AMPLA DIVULGA\u00c7\u00c3O NESTE IN\u00cdCIO DE ANO DA TABELA DE PRE\u00c7OS DO IPTU E ITBI COBRADA DOS CONTRIBUINTES CAMZPONOVENSES. Solicitamos \u00e0 Mesa, ouvido .o soberano Plen\u00e1rio, com fulcro no que disp\u00f5e o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente INDICA\u00c7\u00c3O, versando sobre a necessidade da ampla divulga\u00e7\u00e3o das tabelas referidas. JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO as delibera\u00e7\u00f5es? inclusive, em \u00e2mbito nacional sobre os Diretos e garantia dos contribuintes; CONSIDERANDO que os empres\u00e1rios e moradores n\u00e3o tiveram uma ampla divulga\u00e7\u00e3o do que se trata este aumento e seus crit\u00e9rios; Entende-se necess\u00e1rio que o Poder Executivo Municipal avalie esta possibilidade, efetuando de forma eficaz a ampla divulga\u00e7\u00e3o das tabelas de pre\u00e7os do IPTU e ITBI. ./~\\. Sal /cfe Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, em lO de NC I\u00c7\u00c3\u00c9Q/M ,. VER. CICE O DO SANTOS SILVA fevereiro de 2020.FINAN\u00c7AS CAMPO NOVO 'Sgggggf \u00c9 oo PARECIS '\\\u00a1__V/' PREFEITURA \u00e3\u00e3 MEMORANDO N\u00b0: 060/2020 DE: Secretaria de Finan\u00e7as PARA: Gabinete do Governo Municipal ASSUNTO: Resposta ao memorando N\u201d 10-A/202O Senhor Prefeito Municipal Em aten\u00e7\u00e3o ao memorando n\u00b0 10-A/2020 recebido por esta secretaria em 07 de maio do corrente referente \u00e1 indica\u00e7\u00e3o n\u00b0 336/2020 da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis, venho encaminhar o memorando n\u00b0 027/2020 do Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o que prestou as infonna\u00e7\u00f5es solicitadas. Sem mais para o momento, reiteramos protestos de considera\u00e7\u00e3o e apre\u00e7o. Atenciosamente, Campo Novo do Parecis, 12 de Maio de 2020. JAIME T Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as Portaria n\u00b0 011/2017FINAN\u00c7AS \u00cd SECRETARIA \u00b0 MEMORANDO N\u00b0: 27/2020 PARA: Gabinete do Governo Municipal ASSUNTO: Indica\u00e7\u00e3o - C\u00e2mara Municipal Em aten\u00e7\u00e3o \u00e1 indica\u00e7\u00e3o n\u00b0 336/2020 da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis, venho por meio deste, prestar informa\u00e7\u00f5es referente aos lan\u00e7amentos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI - Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis, deste munic\u00edpio, bem como a sua divulga\u00e7\u00e3o. A base de c\u00e1lculo do Imposto Predial e Territorial - IPTU \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel, apurado atrav\u00e9s de Planta de Valores Gen\u00e9ricos dos Terrenos e Tabela de Pre\u00e7os de Constru\u00e7\u00f5es, constante da Tabela XIV, anexa ao CTM, conforme art. 205 da Lei Complementar 020/2008 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, sendo que para o exerc\u00edcio de 2020 n\u00e3o houve aumento com refer\u00eancia a Planta Gen\u00e9rica, mas t\u00e3o somente a corre\u00e7\u00e3o pelo qual s\u00e3o aplicados nos \u00edndices da UFCNP percentual de 3,56% em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de 2019, ou salvo se houver aumento nas edifica\u00e7\u00f5es ou novas edifica\u00e7\u00f5es em compara\u00e7\u00e3o com lan\u00e7ado no exercicio anterior de 2019. As al\u00edquotas aplicadas sobre o valor venal do im\u00f3vel s\u00e3o os definidos no art. 203 da Lei Complementar n\u00b0. 020/2008 e altera\u00e7\u00f5es posteriores: I - \u00e1rea constru\u00edda: 0,20%; ll - terrenos com edifica\u00e7\u00f5es: 0,35%; III - terreno sem edifica\u00e7\u00f5es: 0,61%; IV -terrenos murados e limpos: 0,50%. A f\u00f3rmula para efeito de c\u00e1lculo do IPTU s\u00e3o as definidas no art. 204, da Lei Complementar n\u00b0. 020/2008 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, considerando-se ITU = Imposto Territorial Urbano, IPU = Imposto Predial Urbano, VVE = Valor Venal de Edifica\u00e7\u00e3o e VVT - Valor Venal Territorial: CAMPO NOVO ITE I, 519353555 [TD.FIV FINANCAS as_ CAMPO Novo 1 - ITU = VVT x AL\u00cdQUOTA; II - IPU = VVE x AL\u00cdQUOTA; III - IPTU = IPU + ITU CIP Juntamente com a cobran\u00e7a do IPTU \u00e9 lan\u00e7ada a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio de Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica - CIP que tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas ruas, pra\u00e7as e avenidas na \u00e1rea urbana e distritos do munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, de acordo com os art. 2\u00b0, da Lei n\u00b0. 1465, de 21 de dezembro de 20ll e altera\u00e7\u00f5es posteriores, sendo que essa contribui\u00e7\u00e3o e' lan\u00e7ada apenas para terrenos vagos, exceto aqueles que estiverem localizados na Zona Residencial IV. Informamos tamb\u00e9m que os valores venais dos im\u00f3veis e al\u00edquotas aplicadas s\u00e3o demonstrados nos cam\u00ea do IPTU, e a f\u00f3rmula de calculo \u00e9 demonstrada na Notifica\u00e7\u00e3o De Lan\u00e7amento do Imposto Predial Territorial Urbano e da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio de Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica, publicada em Di\u00e1rio Oficial. Quanto ao ITBI, informamos que a incid\u00eancia e o fato gerador est\u00e3o definidos no art. 215 da Lei 020/2008 e que a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo, conforme determina o art. 220 do c\u00f3digo tribut\u00e1rio municipal, observando-se o par\u00e1grafo 1\u00b0: \u00a7 1 \u00b0 Quando o valor venal da transmiss\u00e3o for superior ao encontrado no Cadastro Imobili\u00e1rio do Munic\u00edpio, o contribuinte fica sujeito ao pagamento do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis, por ato \"inter vivos\" com base no valor maior. A al\u00edquota do ITBI \u00e9 de 2% (dois por cento), conforme art. 221, observando-se o par\u00e1grafo 1\u00b0: \u00a7 1 \u201cSer\u00e1 de 0,5% (meio por cento), a al\u00edquota sobre o valor do financiamento realizado atrav\u00e9s do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante.FINANCAS Utah* CAMPO Novo DA DIVULGA\u00c7\u00c3O DO IPTU A divulga\u00e7\u00e3o do IPTU de 2020 teve in\u00edcio no exerc\u00edcio de 2019, atrav\u00e9s do portal do \u00c9n\u00edam\u00e2m\u00e2\u00e2 munic\u00edpio, entrevista em r\u00e1dio, e na m\u00eddia digital para informar os contribuintes que s\u00e3o beneficiados pelo Art. 213 da Lei n\u00b0 20 de 29 de Novembro de 2008, que s\u00e3o os aposentados e idosos acima de 65 anos a requerer a isen\u00e7\u00e3o do IPTU em 2020. O fato gerador do lan\u00e7amento do IPTU ocorre no m\u00eas de mar\u00e7o como \u00e9 feito todos os anos, este ano em especial em virtude da pandemia do Covid-l9, ficamos no aguardo das informa\u00e7\u00f5es oriundas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Secretaria Estadual de Sa\u00fade e Decretos municipais com o objetivo de fazer com que a popula\u00e7\u00e3o tivesse cautela para n\u00e3o haver aglomera\u00e7\u00f5es de pessoas, e assim entramos em contato com a empresa do sistema tribut\u00e1rio e conseguimos desenvolver no sistema que o contribuinte possa imprimir a Guia para pagamento \u00fanico com desconto ou parcelado em at\u00e9 6 vezes via sistema on line o que antes n\u00e3o era poss\u00edvel, e por solicita\u00e7\u00e3o da ACIC e dos pr\u00f3prios contribuintes o vencimento da parcela \u00fanica ou a primeira t\u00eam seu vencimento em 10/07/2020 com a disponibilidade de obter a guia ou guias a partir do dia 11/05/2020 na plataforma digital, tamb\u00e9m fizemos a notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento aos contribuintes atrav\u00e9s do portal do municipio, entrevista na Rede TV, em r\u00e1dio, nos meios de comunica\u00e7\u00f5es oficiais e na midia digital para conhecimento de todos, e est\u00e3o sendo colocados informa\u00e7\u00f5es nas ag\u00eancias banc\u00e1rias, casa lot\u00e9rica, postos de sa\u00fade, supermercados e locais de maior fluxo de pessoas bem como ser\u00e3o colocadas faixas com as informa\u00e7\u00f5es aos contribuinte. Obs; segue c\u00f3pias do material de divulga\u00e7\u00e3o anexo Atenciosamente, Campo Novo do Parecis-MT, l l de maio de 2020. Jaime @N Ott Sac  Mun. Fri-gm\u201d. Port. 011/2017FINAN\u00c7AS CAMPO NOVO Ms EC R ETA R IAM gg\u00e3\u00eaf\u00e3\u00e3\u00e7ls s? m u MEMORANDO N\u00b0: 72/2019 DE: Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o PARA: Dep. de Comunica\u00e7\u00e3o ASSUNTO: Solicita\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o Venho por meio deste, solicitar que seja publicado texto orientando os aposentados a comparecer no departamento de tributa\u00e7\u00e3o para solicitar a isen\u00e7\u00e3o do IPTU 2020, conforme descrito abaixo: \"A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis informa aos aposentados e pessoas com mais 65 anos de idade, detentores de um \u00fanico im\u00f3vel, destinado a sua resid\u00eancia e com renda familiar mensal de at\u00e9 03 sal\u00e1rios m\u00ednimos, procurar a Prefeitura no departamento de Tributa\u00e7\u00e3o e cadastro at\u00e9 dia 30 de dezembro deste ano, para requerer a isen\u00e7\u00e3o do IPTU. Para realizar o pedido de isen\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve apresentar o comprovante de rendimentos e documentos pessoais. O hor\u00e1rio de atendimento \u00e9: das 07h \u00e0s 11h e das 13h \u00e0s 15h, de segunda a sexta- feira, at\u00e9 a data de 20/12/2019, ap\u00f3s essa data o hor\u00e1rio ser\u00e1 conforme decreto executivo n\u00b0 192 de 27 de novembro de 2019; \"Art. 1\u00b0 Fica decretado o hor\u00e1rio de funcionamento das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais conforme segue: l - Dia 23 de dezembro: in\u00edcio \u00e0s 07h e encerramento \u00e0s 13h; I/ - Dia 26 de dezembro: in\u00edcio \u00e0s 12h e encerramento \u00e0s 18h; I/l - Dia 27 de dezembro: in\u00edcio \u00e0s 07h e encerramento \u00e0s 13h; IV- Dia 30 de dezembro: in\u00edcio \u00e0s 07h e encerramento \u00e0s 13h. \"\u00e7 .fl , FINANCAS ,\u00cd\u00c2iL CAMPO NOVO O endere\u00e7o \u00e9 Rua S\u00e3o Luiz n\u00b0 812-NE, anexo a prefeitura. O telefone para contato \u00e9 (65) 3382-5100.\" Atenciosamente, Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o Campo Novo do Parecis-MT, 02 de dezembro de 2019.12/05/2020 Aposentados e idosos acima de 65 anos podem pedir isen\u00e7\u00e3o de IPTU em 2020: saiba como C CN P 1!/ In\u00edcio (/parecis/index.php)/ CNP(/parecis/index.php/cnp?filter_tag[O]=) / SINE Campo Novo do Parecis oferece mais de lOO vagas de emprego ISEN\u00c7\u00c3O no IPTU 2020 AP\u00daSENTAIZIIIS if PES? MAIS DE 65 ANOS DE IDA \u00c1T\u00c9 O DIA DEPIH\u00cdDMENID DAS 07H !a5 \"IN 30 DE DEZEMBRO DE TRIBUTA\u00c7AD DAS 13H A5 15H Aposentados E Idosos Acima De 65 Anos Podem Pedir Isen\u00e7\u00e3o De IPTU Em 2020; Saiba Como parecis.net/parecis/indexphp/cnp/aposentados-e-idosos-acima-dev\u00f4\u00e3-anos-podem-pedir-isencao\u203ade\u00abiptu~em-2020-saiba-como12/05/2020 Aposentados e idosos acima de 65 anos podem pedir isen\u00e7\u00e3o de IPTU em 2020: saiba como . Gabrielly Ribeiro - Parecis.Net . os Dezembro 2019 f Share On Facebook j' Share On Twitter 8+ in @ Tweet a Share (https://twitter.com/share) Salvar (https:Ilbizpinterestcom/pinIcreate/buttonnguid=nmzudTpgX_nz-2&url=http%3A%2F%2Fparec\u00a1s.net%2Fparecis%2Findex.php% am 'a=htt \u00b0/I3A\u00b0/ F\u00b0/ F a s.n t\u00b0/2F ar i \u00b0/2F&d l t\u00a1 :A nt d \"/20 \"l 201d o \"/20 i 7 20d \u00b0/2065\u00b0/20anos\"/20 \u00e7\u00f1iteppw\u00e3lggfncomosd\u00e3\u00f1jtl\u00edeiur z p ecs o escrp on pose a os o e o os s o acma o e o o o p 0 A Prefeitura de Campo Novo do Parecis iniciou o cadastramento de aposentados e pessoas com mais de 65 anos, com renda familiar de at\u00e9 3 sal\u00e1rios minimos, que detenham apenas um im\u00f3vel e nele resida, para que sejam isentos do pagamento do IPTU 2020. Para requerer a isen\u00e7\u00e3o, as pessoas que se encaixam no perfil acima, devem procurar o Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o e se cadastrar at\u00e9 o dia 30 de dezembro deste ano, portando documentos pessoais e comprova nte de rendimentos. O hor\u00e1rio de atendimento \u00e9 das 07h \u00e0s 11h e das 13h \u00e0s 15h, de segunda a sexta-feira, at\u00e9 o dia 20 de dezembro, ap\u00f3s essa data o hor\u00e1rio ser\u00e1 conforme o decreto n\u00b0192 de 27 de novembro de 2019, que estabelece que nos dias 23, 27, 30 de dezembro o atendimento ser\u00e1 das 07h \u00e0s 13h, e no dia 26 de dezembro, das 12h \u00e0s 18h. \u00a7 o Tags \u00fc Rating CAMPO NOVO DO PARECIS \u00e0 \u00e0 \u00fc \u00e0 \u00e0 (/PARECIS/lNDEX.PH P/CoMRoNENT/TAos/TAc/CAM PO- NOVO-DO-PARECIS) O4 COMMENTS (HTFPI//PARECISNET/PARECIS/I NDEXPHP/CNP/APOSENTADOS E-IDOSOS-ACIMA-DE-65-ANOS- PODEM-PEDI R- ISENCAO-DE-I PTU-EM-2020-SAI BA-COMO#SP- B Categmy COMMENTS) CNP (/PARECIS/lNDEX.PHP/CNP) parecisnet/parecisfindex.php/cnp/aposentados-e-idosos-acima-de-65-anos-podem-pedir-isencao-de-iptu-em-ZOZO-saiba-como 2/6NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE LAN\u00c7AMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA CUSTEIO DE SERVI\u00c7O DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA - CIP no EXERCICIO 2020. O MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrito no CNPJ n\u00b0 24.772.287/0001-36 com sede na Avenida Mato Grosso, n.\u00b0 66-NE, Campo Novo do Parecis - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor RAFAEL MACHADO, brasileiro, casado, Publicit\u00e1rio, portador do RG n\u00b0 5060425773 SSP/RS e do CPF n\u00b0 929.162.010-68, residente e _ domiciliado na Rua Caqui, n.\u00b0 90-NE, Alvorada, na cidade de Campo Novo do Parecis - MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, em especial as contidas no 41 a 48 e art. 201 da Lei Complementar n\u00b0. 20, de 29 de dezembro de 2008 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, toma p\u00fablico o presente EDITAL DE LAN\u00c7AMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio de Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica - CIP, relativos ao exerc\u00edcio 2020. I- DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CREDITO TRIBUT\u00c1RIO Ficam os propriet\u00e1rios, os titulares do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidores a qualquer t\u00edtulo, de terreno ou im\u00f3vel constru\u00eddo, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, como definido na Lei Civil, localizados na zona urbana ou de expans\u00e3o urbana do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, NOTIFICADOS do lan\u00e7amento e cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio de Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica - CIP, relativos ao exerc\u00edcio de 2020. II - DA BASE DE C\u00c1LCULO E DA AL\u00cdQUOTA 2.1 - IPTU 2.1.1 - A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel, apurado atrav\u00e9s de Planta de Valores Gen\u00e9ricos dos Terrenos e Tabela de Pre\u00e7os de Constru\u00e7\u00f5es, constante da Tabela XIV, anexa ao CTM, conforme art. 205 da Lei Complementar 020/2008 e altera\u00e7\u00f5es posteriores. 2.1.2 - As al\u00edquotas aplicadas sobre o valor venal do im\u00f3vel s\u00e3o os definidos no art. 203 da Lei Complementar n\u00b0. 020/2008 e altera\u00e7\u00f5es posteriores: 2.1.2.1 - \u00e1rea constru\u00edda: 0,20%; 2.1.2.2 - terrenos com edifica\u00e7\u00f5es: 0,35%; 2.1.2.3 -terreno sem edifica\u00e7\u00f5es: 0,61%; 2.1.2.4 -terrenos murados e limpos: 0,50%. 2.1.3 - A f\u00f3rmulas para efeito de c\u00e1lculo do IPTU, s\u00e3o as definidas no art. 204, da Lei Complementar n\u00b0. 020/2008 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, considerando-se ITU = Imposto Territorial Urbano, IPU = Imposto Predial Urbano, VVE = Valor Venal de Edifica\u00e7\u00e3o e VVT - Valor Venal Territorial:. 2.1.3.1 - ITU = VVT x AL\u00cdQUOTA; 2.1.3.2 - IPU = VVE x AL\u00cdQUOTA; 2.1.3.2 - IPTU = IPU + ITU 2.2 - CIP 2.2.1 - Juntamente com a cobran\u00e7a do IPTU \u00e9 lan\u00e7ada a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio de Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica - CIP que tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas ruas, pra\u00e7as e avenidas na \u00e1rea urbana e distritos do munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, de acordo com os art. 2\u00b0, da Lei n\u00b0. 1465, de 21 de dezembro de 2011 e altera\u00e7\u00f5es posteriores. 2.3 - TAXA DE EXPEDIENTE 2.3.1 - Juntamente com a cobran\u00e7a do IPTU \u00e9 lan\u00e7ada a cobran\u00e7a da Taxa de Expediente, conforme art. 229, II, da Lei Complementar n\u00b0. 20/2008 e altera\u00e7\u00f5es posteriores III - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO As datas de vencimento do IPTU 2020 s\u00e3o as constantes no Decreto n\u00b0 76 de 23 de abril de 2020 que altera o art. 2\u00b0 do Decreto n\u00b0. 48, de 13 de mar\u00e7o de 2020: 3.1 - COTA \u00daNICA: O pagamento em cota \u00fanica, com desconto de 20% (vinte por cento), poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 10/07/2020; 3.2 - PARCELADO: O pagamento parcelado em at\u00e9 06 (seis) parcelas iguais, poder\u00e1 ser efetuado com os seguintes vencimentos: 3. 2. 1 - parcela \u00fanica/ primeira parcela 10/07/2020 3.2.2- segimda parcela 10/08/2020 3.2.3 -terceira parcela 10/ 09/2020 3.2.4 - quarta parcela 13/ 10/2020 3.2.5 - quinta parcela 10/11/2020 3. 2. 6 - sexta parcela 10/ 12/2020 IV - DOS LOCAIS DE PAGAMENTO O IPTU dever\u00e1 ser recolhido por meio de DAM - Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal, emitido pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as nas redes banc\u00e1rias autorizadas: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Sicredi e Sicoob, bem como em seus respectivos terminais eletr\u00f4nicos e correspondentes banc\u00e1rios; Casas Lot\u00e9ricas,observados os limites di\u00e1rios para pagamento. V - DA RECLAMA\u00c7\u00c3O CONTRA O LAN\u00c7AMENTO O prazo para impugna\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7amentos de IPTU e/ou da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio de Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica - CIP lan\u00e7ado para o exerc\u00edcio de 2020 para o seu im\u00f3vel, poder\u00e1 apresentar recurso fundamentado, por escrito, at\u00e9 10 de julho de 2020.VI - DA RETIRADA DA(s) DAM Os contribuintes dever\u00e3o retirar o carn\u00ea do IPTU-CIP/202O no endere\u00e7o eletr\u00f4nico wvvw.camponovodoparecis.mt.gov.br ou no N\u00facleo da Secretar\u00eda Municipal de Finan\u00e7as, quais sejam, Departamento de Cadastro e Tributa\u00e7\u00e3o, localizado na Rua S\u00e3o Luiz, n\u00b0. 812-NE, Centro, nesta cidade, antes da data do vencimento da cota \u00fanica para obten\u00e7\u00e3o dos descontos previstos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Campo Novo do Parecis, 07 de maio de 2020. RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal JAIME LUIS OTT Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as J OSEFINA BERLANDA PERIN Departamento de Cadastro e Tributa\u00e7\u00e3oGARANTA DE DESCONTO ETJL\u00cd' \" .\u00cd-12 I'.T\u00e07 ZL' __._.Jd\" ' (SE PREFERIR, TEMOS A OP\u00c7\u00c3O DE PARCELAMENTO EM ATE \u00f3 VEZES) PARCELAS MENSAIS 1\u00b0 PARCELA 2*' PARCELA 3\u00b0 PARCELA 4\u201d PARCELA 5' PARCELA 6\" PARCELA 1o/o7 10/08 10109 13110 10/11 10/12_r Q PortaIdaTranspar\u00eancIa O Acesso\u00e0lnlorma\u00e7\u00e3o O\u00a1 Ouvidoria \u00f3, Acessibilidade y CAMPO NOVO DO PARECIS PREFE|TURA IPTU 2020 Home / Not\u00edcias Publicado em: 11/05/2020 11:04 Curtir Compartilhar Tweet 9 w, \u00a1Ay-y\u00e7pn A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Municipio. Considerando: O disposto na Lei Complementar n 20/2008, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, que disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a do Imposto Predial Urbano- IPTU. Decreta: Art. 1 . Fica alterado o Art. 2 do Decreto Executivo n .048/2020, com o seguinte teor: Art. 2 . O Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU poder\u00e1 ser pago em parcela \u00fanica ou em at\u00e9 6 (seis) parcelas iguais, corn o seguinte vencimento:I - .parcela \u00fanica/ primeira parcela 10 dejulho L *II - segiinda parcela 10 cle agosto III -terceira parcela 10 de setembro IV - quarta parcela 13 de Outubro V - quinta parcela 10 de novembro VI- sexta parcela 10 de dezembro RETIRE SEU IPTU 2020 AQUI. <=woLTAR LEIA MAIS @ EDITAL COMPLEMENTAR DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL N\u00b0 004/2020 0 Admlmtm\u00e7\u00e2a Uni\u00e3o de setores viabiliza ala de tratamento de casos de COVID-19 no Hospital Euclides Horst e 11105/2020 14:27 Sine disponibiliza novas vagas de empijggo em Campo Novo do Parecis \u00ae Administra\u00e7\u00e3o FELIZ DIA DAS M\u00c3ES 0 owoszzogg 152a Sa\u00fade CAMPANHA DE VACINA\u00c7\u00c3O DA INFLUENZA FOI CANCELADO PELO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE A Prefeitura Hist\u00f3ria da Cidade Gabinete do Prefeito @reagem L\u00caSEE\u00c0\u00c7\u00c0Q Segretgrigg Cidad\u00e3o \u00c7OITCUFSOS","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/21282/2020_05_13_09_28_23.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-05-12T20:00:00-04:00","materia":18296,"tipo":1}