{"id":21445,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 02/06/2020 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/21445","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":21445,"data":"2020-06-02T08:30:30Z","nome":"d3d9446802a44259755d38e6d163e820\\a976c536-c272-40d7-9a17-0a68d38b34c2","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":19528,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 026, DE 11 DE MAIO DE 2020Excelent\u00edssimo SenhorVereador DIONARDO MENDES Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Srs. Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias, respeitosamente, para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 024/2020 que tem por finalidade obter autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para firmar termo de conv\u00eanio com a Secretaria de Estado e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Pretendemos firmar com a Secretaria de Estado e Seguran\u00e7a P\u00fablica, termo de conv\u00eanio (conforme minuta anexa), por meio do qual ser\u00e1 permitido realizar a\u00e7\u00f5es a fim de efetivar programas de seguran\u00e7a p\u00fablica para desenvolvimento no Munic\u00edpio, por meio da 16\u00aa Companhia Independente da Pol\u00edcia Militar do Estado. Para perfectibilizar e dar meios de possibilitar as a\u00e7\u00f5es, o Munic\u00edpio pretende ceder o uso de 4 (quatro) ve\u00edculos motocicletas, para que uma das a\u00e7\u00f5es a serem realizadas no munic\u00edpio seja o retorno do moto-patrulhamento no per\u00edmetro do Munic\u00edpio. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que cumpramos certos requisitos, assim como viabilizar esta cess\u00e3o pelo mecanismo legal e correto, para respeitar a legalidade estrita. Por isso que se presta este projeto de lei, para que os nobres edis participem do processo de firmar o conv\u00eanio e de possibilitar as a\u00e7\u00f5es no conv\u00eanio descritas, e posteriormente efetivar a cess\u00e3o dos ve\u00edculos citados. Referida cess\u00e3o de uso de bens m\u00f3veis integrantes do patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio para outros entes da federa\u00e7\u00e3o encontra respaldo no entendimento do Tribunal de Contas deste Estado, o qual nos tr\u00e1s requisitos a serem cumpridos para legitimar o ato, in verbis:EMENTA: ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) a doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis pertencentes ao patrim\u00f4nio p\u00fablico poder\u00e1 ser efetuada para outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno e/ou entidades sem fins lucrativos, desde que haja interesse p\u00fablico devidamente justificado e avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem 2) a cess\u00e3o de uso de bens m\u00f3veis pertencentes ao patrim\u00f4nio p\u00fablico poder\u00e1 ser efetivada desde que haja interesse p\u00fablico e social devidamente justificado; 3) em ambas as situa\u00e7\u00f5es, os procedimentos relativos \u00e0 doa\u00e7\u00e3o e/ou cess\u00e3o devem ser formalizados mediante instrumentos de ajuste como termo de doa\u00e7\u00e3o ou de cess\u00e3o de uso e documentados em processo administrativo correspondente para fins de controle interno, externo e social; e, 4) deve haver a observ\u00e2ncia de leis espec\u00edficas autorizando a doa\u00e7\u00e3o ou a cess\u00e3o de uso de bens m\u00f3veis. (...) (resolu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00ba 28/2009 - processo n\u00ba 55891/2009 \u2013 tce/mt)Conforme a resolu\u00e7\u00e3o supra, \u00e9 permitido que os entes da federa\u00e7\u00e3o doem ou cedam bens m\u00f3veis entre si, desde que haja expressamente interesse p\u00fablico e social devidamente demonstrado. Al\u00e9m de haver interesse p\u00fablico, dever\u00e1 ser precedido de termo de cess\u00e3o de uso, formalizado em processo administrativo, e autorizado por lei espec\u00edfica.Pois bem, o interesse p\u00fablico resta cristalino nesta cess\u00e3o de uso, uma vez que almeja auxiliar os trabalhos da Pol\u00edcia Militar no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, equipando a frota de ve\u00edculos, para intensifica\u00e7\u00e3o do patrulhamento policial na cidade, tanto urbano quanto rural, ou seja, o interesse p\u00fablico \u00e9 a seguran\u00e7a p\u00fablica dos mun\u00edcipes, contribuindo para a melhora desta seguran\u00e7a e qualidade de vida.Superado o ponto da finalidade p\u00fablica, possu\u00edmos tamb\u00e9m o requisito de formaliza\u00e7\u00e3o por termo de cess\u00e3o de uso, instru\u00eddo em processo administrativo pr\u00f3prio. A pactua\u00e7\u00e3o de aludido termo ser\u00e1 realizada logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o desta lei, sendo a lei ser\u00e1 o embasamento legal que o termo de cess\u00e3o de uso necessita, conforme resolu\u00e7\u00e3o supra. Por fim, devemos recha\u00e7ar qualquer hip\u00f3tese de afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e veda\u00e7\u00f5es eleitorais. Do ponto de vista eleitoral, a lei 9.504/93 disp\u00f5e que s\u00e3o proibidos aos agentes p\u00fablicos condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre os candidatos do pleito eleitoral. O Art. 73 desta lei cita algumas condutas tendentes \u00e0 afetar a igualdade destes candidatos. Analisando aludido artigo, percebemos que n\u00e3o \u00e9 a mera execu\u00e7\u00e3o destas condutas que tem o cond\u00e3o de configurar afronta \u00e0 tal legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que a conduta seja de tamanha monta para comprometer a isonomia dos candidatos. As a\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas, principalmente aquelas realizadas entre entes da federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configuram benef\u00edcio eleitoral algum para qualquer dos envolvidos, sendo a\u00e7\u00e3o incapaz de desequilibrar a disputa eleitoral, j\u00e1 que n\u00e3o influenciam no resultado desta. Sendo assim, as a\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o devem ser limitadas, de modo que apenas configuraria tal afronta, se a inten\u00e7\u00e3o fosse utilizar-se para promo\u00e7\u00e3o pessoal, o que n\u00e3o \u00e9 o caso em ep\u00edgrafe. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais que clara: a efetiva\u00e7\u00e3o e investimentos na seguran\u00e7a p\u00fablica do Munic\u00edpio, n\u00e3o incluindo ent\u00e3o em qualquer hip\u00f3tese de veda\u00e7\u00e3o eleitoral. Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 024/2020 11 DE MAIO DE 2020 Autoria: Poder Executivo MunicipalAUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO A FIRMAR TERMO CONV\u00caNIO E TERMO DE CESS\u00c3O DE USO DE BENS M\u00d3VEIS COM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO E SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIASO Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis faz saber que, a C\u00e2mara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar o Termo Conv\u00eanio com a Secretaria de Estado e Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de desenvolver atividades e programas na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT.Art. 2\u00ba. Para efetivar as a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica descritas no termo de conv\u00eanio, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar o Termo de Cess\u00e3o de Uso de Bem M\u00f3vel com a Secretaria de Estado e Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na cess\u00e3o dos seguintes ve\u00edculos:I \u2013 04 (quatro) ve\u00edculos tipo MOTOCICLETA, todos de Marca/Modelo HONDA/CB 500X, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 2020, de cor PRETA, com os seguintes n\u00fameros de CHASSI e RENAVAN:1. Chassi: 9C2PC4920LR000252Renavan:01223382998Placa: QCC8G72Valor: R$ 39.750,002. Chassi: 9C2PC4920LR000209Renavan: 01223381304Placa: QCC8G12R$ 39.750,003. Chassi: 9C2PC4920LR000234Renavan: 01223384400Placa: QCC8H12R$ 39.750,004. Chassi: 9C2PC4920LR000245Renavan: 01223380758Placa: QCC8G02R$ 39.750,00\u00a7 1\u00ba O uso dos bens m\u00f3veis se dar\u00e1 exclusivamente pela 16\u00aa Companhia de Pol\u00edcia Militar - Campo Novo dos Parecis, com o objetivo de intensificar o patrulhamento rural e urbano, exclusivamente no per\u00edmetro do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT, conforme minuta do termo de conv\u00eanio n\u00ba 001/2020 anexo.\u00a7 2\u00ba A manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos cedidos, bem como seguro veicular, correr\u00e3o por conta dos recursos pr\u00f3prios, provenientes do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis.\u00a7 3\u00ba As despesas com combust\u00edvel, ficar\u00e3o a cargo da Pol\u00edcia Militar Estadual, por meio da Secretaria de Estado e Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Mato Grosso;\u00a7 4\u00ba A partir da data de pactua\u00e7\u00e3o do Termo de Cess\u00e3o de Uso, os encargos provenientes de multas, acidentes ou deprecia\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, ficar\u00e3o \u00e0 cargo daqueles que estiverem utilizando, sendo a Pol\u00edcia Militar Estadual respons\u00e1vel.Art. 3\u00ba O termo de cess\u00e3o de uso ter\u00e1 vig\u00eancia por prazo indeterminado, com possibilidade de revers\u00e3o, por ambas as partes, caso findo interesse p\u00fablico, ou descumprimento das cl\u00e1usulas do termo de cess\u00e3o de uso e minuta de conv\u00eanio n\u00ba 01/2020.Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Gabinete do Prefeito Municipal, aos 11 dias do m\u00eas de Maio de 2020.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":18660,"ano":2020,"data":"2020-05-11T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":24,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Munic\u00edpio a firmar Termo de Conv\u00eanio e Termo de Cess\u00e3o de Uso de Bens M\u00f3veis com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 24/2020","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 24/2020","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2020-06-02","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 026, DE 11 DE MAIO DE 2020Excelent\u00edssimo SenhorVereador DIONARDO MENDES Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Srs. Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias, respeitosamente, para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 024/2020 que tem por finalidade obter autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para firmar termo de conv\u00eanio com a Secretaria de Estado e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Pretendemos firmar com a Secretaria de Estado e Seguran\u00e7a P\u00fablica, termo de conv\u00eanio (conforme minuta anexa), por meio do qual ser\u00e1 permitido realizar a\u00e7\u00f5es a fim de efetivar programas de seguran\u00e7a p\u00fablica para desenvolvimento no Munic\u00edpio, por meio da 16\u00aa Companhia Independente da Pol\u00edcia Militar do Estado. Para perfectibilizar e dar meios de possibilitar as a\u00e7\u00f5es, o Munic\u00edpio pretende ceder o uso de 4 (quatro) ve\u00edculos motocicletas, para que uma das a\u00e7\u00f5es a serem realizadas no munic\u00edpio seja o retorno do moto-patrulhamento no per\u00edmetro do Munic\u00edpio. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que cumpramos certos requisitos, assim como viabilizar esta cess\u00e3o pelo mecanismo legal e correto, para respeitar a legalidade estrita. Por isso que se presta este projeto de lei, para que os nobres edis participem do processo de firmar o conv\u00eanio e de possibilitar as a\u00e7\u00f5es no conv\u00eanio descritas, e posteriormente efetivar a cess\u00e3o dos ve\u00edculos citados. Referida cess\u00e3o de uso de bens m\u00f3veis integrantes do patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio para outros entes da federa\u00e7\u00e3o encontra respaldo no entendimento do Tribunal de Contas deste Estado, o qual nos tr\u00e1s requisitos a serem cumpridos para legitimar o ato, in verbis:EMENTA: ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) a doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis pertencentes ao patrim\u00f4nio p\u00fablico poder\u00e1 ser efetuada para outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno e/ou entidades sem fins lucrativos, desde que haja interesse p\u00fablico devidamente justificado e avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem 2) a cess\u00e3o de uso de bens m\u00f3veis pertencentes ao patrim\u00f4nio p\u00fablico poder\u00e1 ser efetivada desde que haja interesse p\u00fablico e social devidamente justificado; 3) em ambas as situa\u00e7\u00f5es, os procedimentos relativos \u00e0 doa\u00e7\u00e3o e/ou cess\u00e3o devem ser formalizados mediante instrumentos de ajuste como termo de doa\u00e7\u00e3o ou de cess\u00e3o de uso e documentados em processo administrativo correspondente para fins de controle interno, externo e social; e, 4) deve haver a observ\u00e2ncia de leis espec\u00edficas autorizando a doa\u00e7\u00e3o ou a cess\u00e3o de uso de bens m\u00f3veis. (...) (resolu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00ba 28/2009 - processo n\u00ba 55891/2009 \u2013 tce/mt)Conforme a resolu\u00e7\u00e3o supra, \u00e9 permitido que os entes da federa\u00e7\u00e3o doem ou cedam bens m\u00f3veis entre si, desde que haja expressamente interesse p\u00fablico e social devidamente demonstrado. Al\u00e9m de haver interesse p\u00fablico, dever\u00e1 ser precedido de termo de cess\u00e3o de uso, formalizado em processo administrativo, e autorizado por lei espec\u00edfica.Pois bem, o interesse p\u00fablico resta cristalino nesta cess\u00e3o de uso, uma vez que almeja auxiliar os trabalhos da Pol\u00edcia Militar no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, equipando a frota de ve\u00edculos, para intensifica\u00e7\u00e3o do patrulhamento policial na cidade, tanto urbano quanto rural, ou seja, o interesse p\u00fablico \u00e9 a seguran\u00e7a p\u00fablica dos mun\u00edcipes, contribuindo para a melhora desta seguran\u00e7a e qualidade de vida.Superado o ponto da finalidade p\u00fablica, possu\u00edmos tamb\u00e9m o requisito de formaliza\u00e7\u00e3o por termo de cess\u00e3o de uso, instru\u00eddo em processo administrativo pr\u00f3prio. A pactua\u00e7\u00e3o de aludido termo ser\u00e1 realizada logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o desta lei, sendo a lei ser\u00e1 o embasamento legal que o termo de cess\u00e3o de uso necessita, conforme resolu\u00e7\u00e3o supra. Por fim, devemos recha\u00e7ar qualquer hip\u00f3tese de afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e veda\u00e7\u00f5es eleitorais. Do ponto de vista eleitoral, a lei 9.504/93 disp\u00f5e que s\u00e3o proibidos aos agentes p\u00fablicos condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre os candidatos do pleito eleitoral. O Art. 73 desta lei cita algumas condutas tendentes \u00e0 afetar a igualdade destes candidatos. Analisando aludido artigo, percebemos que n\u00e3o \u00e9 a mera execu\u00e7\u00e3o destas condutas que tem o cond\u00e3o de configurar afronta \u00e0 tal legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que a conduta seja de tamanha monta para comprometer a isonomia dos candidatos. As a\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas, principalmente aquelas realizadas entre entes da federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configuram benef\u00edcio eleitoral algum para qualquer dos envolvidos, sendo a\u00e7\u00e3o incapaz de desequilibrar a disputa eleitoral, j\u00e1 que n\u00e3o influenciam no resultado desta. Sendo assim, as a\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o devem ser limitadas, de modo que apenas configuraria tal afronta, se a inten\u00e7\u00e3o fosse utilizar-se para promo\u00e7\u00e3o pessoal, o que n\u00e3o \u00e9 o caso em ep\u00edgrafe. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais que clara: a efetiva\u00e7\u00e3o e investimentos na seguran\u00e7a p\u00fablica do Munic\u00edpio, n\u00e3o incluindo ent\u00e3o em qualquer hip\u00f3tese de veda\u00e7\u00e3o eleitoral. Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 024/2020 11 DE MAIO DE 2020 Autoria: Poder Executivo MunicipalAUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO A FIRMAR TERMO CONV\u00caNIO E TERMO DE CESS\u00c3O DE USO DE BENS M\u00d3VEIS COM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO E SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIASO Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis faz saber que, a C\u00e2mara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar o Termo Conv\u00eanio com a Secretaria de Estado e Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de desenvolver atividades e programas na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT.Art. 2\u00ba. Para efetivar as a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica descritas no termo de conv\u00eanio, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar o Termo de Cess\u00e3o de Uso de Bem M\u00f3vel com a Secretaria de Estado e Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na cess\u00e3o dos seguintes ve\u00edculos:I \u2013 04 (quatro) ve\u00edculos tipo MOTOCICLETA, todos de Marca/Modelo HONDA/CB 500X, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 2020, de cor PRETA, com os seguintes n\u00fameros de CHASSI e RENAVAN:1. Chassi: 9C2PC4920LR000252Renavan:01223382998Placa: QCC8G72Valor: R$ 39.750,002. Chassi: 9C2PC4920LR000209Renavan: 01223381304Placa: QCC8G12R$ 39.750,003. Chassi: 9C2PC4920LR000234Renavan: 01223384400Placa: QCC8H12R$ 39.750,004. Chassi: 9C2PC4920LR000245Renavan: 01223380758Placa: QCC8G02R$ 39.750,00\u00a7 1\u00ba O uso dos bens m\u00f3veis se dar\u00e1 exclusivamente pela 16\u00aa Companhia de Pol\u00edcia Militar - Campo Novo dos Parecis, com o objetivo de intensificar o patrulhamento rural e urbano, exclusivamente no per\u00edmetro do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT, conforme minuta do termo de conv\u00eanio n\u00ba 001/2020 anexo.\u00a7 2\u00ba A manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos cedidos, bem como seguro veicular, correr\u00e3o por conta dos recursos pr\u00f3prios, provenientes do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis.\u00a7 3\u00ba As despesas com combust\u00edvel, ficar\u00e3o a cargo da Pol\u00edcia Militar Estadual, por meio da Secretaria de Estado e Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Mato Grosso;\u00a7 4\u00ba A partir da data de pactua\u00e7\u00e3o do Termo de Cess\u00e3o de Uso, os encargos provenientes de multas, acidentes ou deprecia\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, ficar\u00e3o \u00e0 cargo daqueles que estiverem utilizando, sendo a Pol\u00edcia Militar Estadual respons\u00e1vel.Art. 3\u00ba O termo de cess\u00e3o de uso ter\u00e1 vig\u00eancia por prazo indeterminado, com possibilidade de revers\u00e3o, por ambas as partes, caso findo interesse p\u00fablico, ou descumprimento das cl\u00e1usulas do termo de cess\u00e3o de uso e minuta de conv\u00eanio n\u00ba 01/2020.Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Gabinete do Prefeito Municipal, aos 11 dias do m\u00eas de Maio de 2020.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/21445/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2020-06-01T20:00:00-04:00","materia":18660,"tipo":1}