{"id":22600,"__str__":"Diversos - Anexo 03 de 24/11/2020 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/22600","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":22600,"data":"2020-11-24T09:13:54Z","nome":"d3d9446802a44259755d38e6d163e820\\830cce60-38de-4ae4-a4b4-2dffa348ac7c","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":16933,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":3,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 044/2020 23 de junho de 2020.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador DIONARDO MENDES, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirigimo-nos a Vossa Excel\u00eancia e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 041/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de R$ 348.298,72 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar, utilizando recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro na Fonte de Recursos 03.30.000000 \u2013 Recursos do Fundo de Transporte e Habita\u00e7\u00e3o \u2013 FETHAB - Exerc\u00edcio Anterior, a serem utilizados na restaura\u00e7\u00e3o das estradas vicinais, de acordo com a destina\u00e7\u00e3o dos referidos recursos, conforme detalhado no presente Projeto de Lei. Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia simples, o presente Projeto de Lei. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela raz\u00e3o explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI N\u00ba 041/2020 23 de junho de 2020. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 348.298,72 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 348.298,72 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA006. FETHAB26.782.0005.10024. Amplia\u00e7\u00e3o e Restaura\u00e7\u00e3o de Estradas Vicinais (FETHAB)3.3.90.00.00.00 - Aplica\u00e7\u00f5es Diretas 0.3.30.000000. Recursos do Fundo de Transporte e Habita\u00e7\u00e3o \u2013 FETHAB - Exerc\u00edcio Anterior R$ 348.298,72TOTAL DA SUPLEMENTA\u00c7\u00c3O R$ 348.298,72 Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 2.036 de 09 de outubro de 2019 que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2020 \u2013 LDO e a Lei Municipal n\u00ba 2.077, de 19 de dezembro de 2019, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2020 \u2013LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 5\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 23 dias do m\u00eas de junho de 2020.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":18932,"ano":2020,"data":"2020-06-23T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":41,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$348.298,72 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 41/2020","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 41/2020","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 03","data":"2020-11-24","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 044/2020 23 de junho de 2020.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador DIONARDO MENDES, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirigimo-nos a Vossa Excel\u00eancia e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 041/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de R$ 348.298,72 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar, utilizando recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro na Fonte de Recursos 03.30.000000 \u2013 Recursos do Fundo de Transporte e Habita\u00e7\u00e3o \u2013 FETHAB - Exerc\u00edcio Anterior, a serem utilizados na restaura\u00e7\u00e3o das estradas vicinais, de acordo com a destina\u00e7\u00e3o dos referidos recursos, conforme detalhado no presente Projeto de Lei. Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia simples, o presente Projeto de Lei. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela raz\u00e3o explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI N\u00ba 041/2020 23 de junho de 2020. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 348.298,72 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 348.298,72 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA006. FETHAB26.782.0005.10024. Amplia\u00e7\u00e3o e Restaura\u00e7\u00e3o de Estradas Vicinais (FETHAB)3.3.90.00.00.00 - Aplica\u00e7\u00f5es Diretas 0.3.30.000000. 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