{"id":23021,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 23/02/2021 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/23021","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":23021,"data":"2021-02-23T07:58:50Z","nome":"d3d9446802a44259755d38e6d163e820\\e1dba3a2-be0e-4559-ac93-6c8b4877af4e","versao":2,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":586794,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"2021_02_23_07_58_42"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"Av. Mato Grosso, 66-NE CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000 D0 PAREClS Fone: (65) 3382-5100 PREFE\u201d\u201dR^ CNPJ: 24.772.287/0O01-36 OF\u00cdCIO n9 35/2021/GAB Campo Novo do Parecis - MT, 17 de Fevereiro de 2021 Para: Excelent\u00edssimo Senhor Vereador Marcelo Jos\u00e9 Burgel Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Assunto: Resposta a Indica\u00e7\u00e3o n? 006/2021, referente ao Of\u00edcio O40/2021-GP, proveniente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis - MT. Ao cumpriment\u00e1-los cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar em anexo resposta da Secret\u00e1ria de Finan\u00e7as. Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, / 7 /V / ~\u201d// M7 , MAM .//0<//<*\u201d\u00b0V/\u201d . . RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal C\u00e1mara Municipal Campo Novo do Parecis Data: 22102/2021 Hara: 07:41 a Esp\u00e9cie: SIDENTIFICRCQOS e Autoria: Gabinete do Prefeita o \u00c9 \u00c9 \u00e3\u00e3\u00e3t\u00e3\u00e0\u00e2id\u00ed\u00e0t\u00e0mif\u00e3\u00e9z\u00e3 i\u00e9?\u00e3\u00b0n'3\u00b0\u00e3\u00e337\u00a7%zt-\u00e0B\u201c*m\u201d \u201c O wvvw.camponovodoparecis.mt.gov.brA . CAMPONOVD @i :DOPARECIS PREFEITURA FINAN\u00c7AS sscssmsm _~ MEMORANDO N\u00b0: 017/2021 PARA: Gabinete do Governo Municipal. ASSUNTO: Resposta Indica\u00e7\u00e3o n\u00b0. 006/2021 - C\u00e2mara Municipal Senhora Chefe de Gabinete: Ao grato prazer em cumprimenta-Ia, vimos encaminhar resposta a Indica\u00e7\u00e3o 006/2021, de autoria dos nobres vereadores M\u00e1rcio do Nascimento, F\u00e1bio do AGEM, Joaquim Equip, Itamar e Marcelo Burgel, que versa sobre a elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei instituindo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o FiscaI-REFIS, passamos a expor o que segue: Consabido, que a institui\u00e7\u00e3o do REFIS 2021 \u00e9 de suma import\u00e2ncia para buscar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos devidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica, tratando-se de incentivo ao contribuinte que busca a regulariza\u00e7\u00e3o de sua sii \u00bba\u00e7\u00e3o fiscal. Outrossim, diante deste cen\u00e1rio ca\u00f3tico da economia mundial em decorr\u00eancia da COVlD-19, a concess\u00e3o deste Programa se apresenta como uma alternativa para que os contribuintes regularizem seus d\u00e9bitos fiscais ao mesmo tempo em que desoneram o Poder P\u00fablico com o aumento de sua arrecada\u00e7\u00e3o. Para tanto, informamos que o Projeto de Lei relativo ao REFIS 2021 foi elaborado pela Assessoria Juridica Fiscal no m\u00eas de janeiro de 2021, o qual foi encaminhado ao Departamento de Contabilidade em 01/02/2021, para elabora\u00e7\u00e3o da Estimativa de Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro e posterior envio a essa Casa de Leis. Sendo o que t\u00ednhamos para o momento, reiteramos protestos de considera\u00e7\u00e3o e apre\u00e7o e nos colocamos a disposi\u00e7\u00e3o para qualquer esclarecimento que se fa\u00e7a necess\u00e1rio. n ., range;C\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS _  .__      ._._   . AUTORIA: VER. MARCIO NASCIMENTO, FABIO DO AGEM, JOAQUIM EQUIP ITAMAR E MARCELO BURGEL. Solicitamos \u00e0 Mesa, ouvido o soberano Plen\u00e1rio, com \u00f1ilcro no que disp\u00f5e o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente INDICA\u00c7\u00c3O, versando sobre a elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei instituindo o Progama de Recumra\u00e7\u00e3o F iscal-REFIS. JUSTIFICATIVA O REFIS \u00e9 um mecanismo legal de regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio, decorrentes de d\u00e9bitos de pessoas fisicas e jur\u00eddicas relativos a tributos municipais, que ir\u00e1 possibilitar ao contribuinte um planejamento econ\u00f4mico menos sacrificado na sua recupera\u00e7\u00e3o financeira, que n\u00e3o est\u00e1 sendo f\u00e1cil devido a crise eco \u00f4mica do pa\u00eds em decorr\u00eancia da pandemia do coronav\u00edrus. T Temos recebidos in\u00fameras solicita\u00e7\u00f5es neste sentido, e consideramos que a implementa\u00e7\u00e3o do REFIZ traz consequ\u00eancias positivas p ra os contribuintes e para o ente p\u00fablico, promovendo uma via de m\u00e3o dupla, onde o Mu\u00f1ic\u00edpio incrementa sua arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e os contribuintes podem corrigir suas situa\u00e7 es de inadimpl\u00eancia. Consideramos, ainda, o disposto no art.21, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00b0 2.140, de 2020 (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias/2021), que disp\u00f5e: \u201c A Administra\u00e7\u00e3o Municipal dever\u00e1 despender esfor\u00e7os no sentido de diminuir o volume da d\u00edvida ativa inscrita, de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, podendo para isto estabelecer, em Lei especifica, Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFIS. \" de 2021. 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RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal C\u00e1mara Municipal Campo Novo do Parecis Data: 22102/2021 Hara: 07:41 a Esp\u00e9cie: SIDENTIFICRCQOS e Autoria: Gabinete do Prefeita o \u00c9 \u00c9 \u00e3\u00e3\u00e3t\u00e3\u00e0\u00e2id\u00ed\u00e0t\u00e0mif\u00e3\u00e9z\u00e3 i\u00e9?\u00e3\u00b0n'3\u00b0\u00e3\u00e337\u00a7%zt-\u00e0B\u201c*m\u201d \u201c O wvvw.camponovodoparecis.mt.gov.brA . CAMPONOVD @i :DOPARECIS PREFEITURA FINAN\u00c7AS sscssmsm _~ MEMORANDO N\u00b0: 017/2021 PARA: Gabinete do Governo Municipal. ASSUNTO: Resposta Indica\u00e7\u00e3o n\u00b0. 006/2021 - C\u00e2mara Municipal Senhora Chefe de Gabinete: Ao grato prazer em cumprimenta-Ia, vimos encaminhar resposta a Indica\u00e7\u00e3o 006/2021, de autoria dos nobres vereadores M\u00e1rcio do Nascimento, F\u00e1bio do AGEM, Joaquim Equip, Itamar e Marcelo Burgel, que versa sobre a elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei instituindo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o FiscaI-REFIS, passamos a expor o que segue: Consabido, que a institui\u00e7\u00e3o do REFIS 2021 \u00e9 de suma import\u00e2ncia para buscar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos devidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica, tratando-se de incentivo ao contribuinte que busca a regulariza\u00e7\u00e3o de sua sii \u00bba\u00e7\u00e3o fiscal. Outrossim, diante deste cen\u00e1rio ca\u00f3tico da economia mundial em decorr\u00eancia da COVlD-19, a concess\u00e3o deste Programa se apresenta como uma alternativa para que os contribuintes regularizem seus d\u00e9bitos fiscais ao mesmo tempo em que desoneram o Poder P\u00fablico com o aumento de sua arrecada\u00e7\u00e3o. Para tanto, informamos que o Projeto de Lei relativo ao REFIS 2021 foi elaborado pela Assessoria Juridica Fiscal no m\u00eas de janeiro de 2021, o qual foi encaminhado ao Departamento de Contabilidade em 01/02/2021, para elabora\u00e7\u00e3o da Estimativa de Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro e posterior envio a essa Casa de Leis. Sendo o que t\u00ednhamos para o momento, reiteramos protestos de considera\u00e7\u00e3o e apre\u00e7o e nos colocamos a disposi\u00e7\u00e3o para qualquer esclarecimento que se fa\u00e7a necess\u00e1rio. n ., range;C\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS _  .__      ._._   . AUTORIA: VER. MARCIO NASCIMENTO, FABIO DO AGEM, JOAQUIM EQUIP ITAMAR E MARCELO BURGEL. Solicitamos \u00e0 Mesa, ouvido o soberano Plen\u00e1rio, com \u00f1ilcro no que disp\u00f5e o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente INDICA\u00c7\u00c3O, versando sobre a elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei instituindo o Progama de Recumra\u00e7\u00e3o F iscal-REFIS. JUSTIFICATIVA O REFIS \u00e9 um mecanismo legal de regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio, decorrentes de d\u00e9bitos de pessoas fisicas e jur\u00eddicas relativos a tributos municipais, que ir\u00e1 possibilitar ao contribuinte um planejamento econ\u00f4mico menos sacrificado na sua recupera\u00e7\u00e3o financeira, que n\u00e3o est\u00e1 sendo f\u00e1cil devido a crise eco \u00f4mica do pa\u00eds em decorr\u00eancia da pandemia do coronav\u00edrus. T Temos recebidos in\u00fameras solicita\u00e7\u00f5es neste sentido, e consideramos que a implementa\u00e7\u00e3o do REFIZ traz consequ\u00eancias positivas p ra os contribuintes e para o ente p\u00fablico, promovendo uma via de m\u00e3o dupla, onde o Mu\u00f1ic\u00edpio incrementa sua arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e os contribuintes podem corrigir suas situa\u00e7 es de inadimpl\u00eancia. Consideramos, ainda, o disposto no art.21, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00b0 2.140, de 2020 (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias/2021), que disp\u00f5e: \u201c A Administra\u00e7\u00e3o Municipal dever\u00e1 despender esfor\u00e7os no sentido de diminuir o volume da d\u00edvida ativa inscrita, de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, podendo para isto estabelecer, em Lei especifica, Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFIS. \" de 2021. 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