{"id":23399,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 27/04/2021 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/23399","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":23399,"data":"2021-04-27T08:27:33Z","nome":"d3d9446802a44259755d38e6d163e820\\50d62c95-3124-4319-928f-ce11478583ff","versao":3,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":18423,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 39, DE 14 DE ABRIL DE 2021.Excelent\u00edssimo Senhor MARCELO JOS\u00c9 BURGELM. D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de VereadoresExmos. Srs. Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes me conferidos pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 34/2021, que conta com a seguinte ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N\u00ba 1.814, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISP\u00d5E SOBRE AUTORIZA\u00c7\u00c3O E CRIT\u00c9RIOS DE REPASSE E EXECU\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL - PDDEM, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel\u00eancia, a fim de ser submetido ao exame e delibera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara, o incluso projeto de lei que disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei n\u00ba 1.814, de 16 de dezembro de 2015, que disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios de repasse e execu\u00e7\u00e3o do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal \u2013 PDDEM.O Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal, criado em 2015 pelo Governo Municipal, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a manuten\u00e7\u00e3o das escolas, tendo em vista atender as necessidades imediatas das escolas.A Lei disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de repasse e execu\u00e7\u00e3o, vedando entretanto, a utiliza\u00e7\u00e3o de referido recurso para pagamento de despesas necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das Unidades Executoras Pr\u00f3prias (UEx), motivo pelo qual essas despesas sempre foram custeadas com recursos das Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Professores - APPs, provindos de festas juninas, rifas e outros eventos realizados pelas escolas.Fato \u00e9 que, para receber esse e outros recursos, as Unidades Executoras Pr\u00f3prias devem estar com a sua constitui\u00e7\u00e3o formada e devidamente regularizada perante aos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, gerando gastos com escrit\u00f3rios de contabilidade, certificado digital, cart\u00f3rios, entre outros.Com o advento da Pandemia da COVID-19, as aulas presenciais foram suspensas, assim como os eventos que geram aglomera\u00e7\u00e3o, o que impossibilitou a realiza\u00e7\u00e3o das festas juninas, rifas e outros eventos, e consequentemente, o pagamento das despesas acima citadas, que acarreta na irregularidade das Unidades Executoras Pr\u00f3prias perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, que acaba por impossibilitar o recebimento dos recursos desde e de outros programas a n\u00edvel municipal, estadual e federal.Na inten\u00e7\u00e3o de possibilitar o pagamento das despesas com a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade das Unidades Executoras Pr\u00f3prias, \u00e9 que propomos o presente Projeto de Lei solicitando car\u00e1ter de urg\u00eancia, tendo em vista que as APPs precisam fazer a declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda e demais documentos para se regularizarem juntos aos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos e assim poderem receber os recursos oriundos deste e de outros Programas, o qual contar\u00e1, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis. Nobres Vereadores submeto a aprecia\u00e7\u00e3o desta augusta Casa Legislativa o presente projeto que visa autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do PDDEM recebidos pelas escolas para custear a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade das Unidades Executoras Pr\u00f3prias. Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 34, DE 14 DE ABRIL DE 2021ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N\u00ba 1.814, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISP\u00d5E SOBRE AUTORIZA\u00c7\u00c3O E CRIT\u00c9RIOS DE REPASSE E EXECU\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL - PDDEM, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:L E IArt. 1\u00ba. Cria o inciso VIII e suas al\u00edneas e altera a al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Lei 1.814/2015, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 4\u00ba. (...)VIII \u2013 no pagamento de despesas necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da regularidade das Unidades Executoras Pr\u00f3prias (UEx), ou entidades assemelhadas, perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, desde que haja pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, especialmente, mas n\u00e3o se restringindo a:Custos com certificado digital;Despesas cont\u00e1beis;Outras despesas com manuten\u00e7\u00e3o da regularidade das Unidades Executoras Pr\u00f3prias ou entidades assemelhadas\u00a7 1\u00ba. (...)III \u2013 (...)c) pagamento de multas, aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, medicamentos, combust\u00edvel, transporte e energia el\u00e9trica.Art. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 3\u00ba. Revogam-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 14 de abril de 2021.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.CARLA CRISTINA FREITAS SILVASecret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":20635,"ano":2021,"data":"2021-04-14T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":34,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Altera dispositivos da Lei n\u00ba 1.814, de 16 de dezembro de 2015, que disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios de repasse e execu\u00e7\u00e3o do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDEM, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 34/2021","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 34/2021","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2021-04-27","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 39, DE 14 DE ABRIL DE 2021.Excelent\u00edssimo Senhor MARCELO JOS\u00c9 BURGELM. D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de VereadoresExmos. Srs. Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes me conferidos pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 34/2021, que conta com a seguinte ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N\u00ba 1.814, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISP\u00d5E SOBRE AUTORIZA\u00c7\u00c3O E CRIT\u00c9RIOS DE REPASSE E EXECU\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL - PDDEM, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel\u00eancia, a fim de ser submetido ao exame e delibera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara, o incluso projeto de lei que disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei n\u00ba 1.814, de 16 de dezembro de 2015, que disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios de repasse e execu\u00e7\u00e3o do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal \u2013 PDDEM.O Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal, criado em 2015 pelo Governo Municipal, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a manuten\u00e7\u00e3o das escolas, tendo em vista atender as necessidades imediatas das escolas.A Lei disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de repasse e execu\u00e7\u00e3o, vedando entretanto, a utiliza\u00e7\u00e3o de referido recurso para pagamento de despesas necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das Unidades Executoras Pr\u00f3prias (UEx), motivo pelo qual essas despesas sempre foram custeadas com recursos das Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Professores - APPs, provindos de festas juninas, rifas e outros eventos realizados pelas escolas.Fato \u00e9 que, para receber esse e outros recursos, as Unidades Executoras Pr\u00f3prias devem estar com a sua constitui\u00e7\u00e3o formada e devidamente regularizada perante aos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, gerando gastos com escrit\u00f3rios de contabilidade, certificado digital, cart\u00f3rios, entre outros.Com o advento da Pandemia da COVID-19, as aulas presenciais foram suspensas, assim como os eventos que geram aglomera\u00e7\u00e3o, o que impossibilitou a realiza\u00e7\u00e3o das festas juninas, rifas e outros eventos, e consequentemente, o pagamento das despesas acima citadas, que acarreta na irregularidade das Unidades Executoras Pr\u00f3prias perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, que acaba por impossibilitar o recebimento dos recursos desde e de outros programas a n\u00edvel municipal, estadual e federal.Na inten\u00e7\u00e3o de possibilitar o pagamento das despesas com a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade das Unidades Executoras Pr\u00f3prias, \u00e9 que propomos o presente Projeto de Lei solicitando car\u00e1ter de urg\u00eancia, tendo em vista que as APPs precisam fazer a declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda e demais documentos para se regularizarem juntos aos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos e assim poderem receber os recursos oriundos deste e de outros Programas, o qual contar\u00e1, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis. Nobres Vereadores submeto a aprecia\u00e7\u00e3o desta augusta Casa Legislativa o presente projeto que visa autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do PDDEM recebidos pelas escolas para custear a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade das Unidades Executoras Pr\u00f3prias. Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 34, DE 14 DE ABRIL DE 2021ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N\u00ba 1.814, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISP\u00d5E SOBRE AUTORIZA\u00c7\u00c3O E CRIT\u00c9RIOS DE REPASSE E EXECU\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL - PDDEM, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:L E IArt. 1\u00ba. Cria o inciso VIII e suas al\u00edneas e altera a al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Lei 1.814/2015, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 4\u00ba. (...)VIII \u2013 no pagamento de despesas necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da regularidade das Unidades Executoras Pr\u00f3prias (UEx), ou entidades assemelhadas, perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, desde que haja pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, especialmente, mas n\u00e3o se restringindo a:Custos com certificado digital;Despesas cont\u00e1beis;Outras despesas com manuten\u00e7\u00e3o da regularidade das Unidades Executoras Pr\u00f3prias ou entidades assemelhadas\u00a7 1\u00ba. (...)III \u2013 (...)c) pagamento de multas, aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, medicamentos, combust\u00edvel, transporte e energia el\u00e9trica.Art. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 3\u00ba. Revogam-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 14 de abril de 2021.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.CARLA CRISTINA FREITAS SILVASecret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/23399/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2021-04-26T20:00:00-04:00","materia":20635,"tipo":1}