{"id":23710,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 29/06/2021 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/23710","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":23710,"data":"2021-06-29T09:36:59Z","nome":"d3d9446802a44259755d38e6d163e820\\418d45f1-4b51-4b4e-8c88-55b8a3e6985e","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":18686,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 056/2021 26 de maio de 2021.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador MARCELO JOS\u00c9 BURGEL, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirigimo-nos a Vossa Excel\u00eancia e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 050/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar, utilizando recursos do super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior, da fonte de recursos de impostos e de transfer\u00eancias de impostos \u2013 educa\u00e7\u00e3o. O projeto de Lei ser\u00e1 para cobrir despesas com manuten\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para atender as escolas do ensino fundamental e educa\u00e7\u00e3o infantil da rede municipal de ensino, que em vista do retorno das aulas presenciais ser\u00e3o necess\u00e1rias algumas adequa\u00e7\u00f5es para atender de forma segura os alunos e professores neste per\u00edodo de pandemia, considerando essa fonte recursos ser espec\u00edfica para essas finalidades. Pela raz\u00e3o que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia simples, o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excel\u00eancia e a seus nobres pares a manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela raz\u00e3o explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 050/2021 26 de maio de 2021. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 910.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O 002 DEPARTAMENTO DE EDUCA\u00c7\u00c3O 12.361.0007.20065 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM A EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA - EF 3390000000 Aplica\u00e7\u00f5es diretas 0301000000 Receita de impostos e de transfer\u00eancias de impostos \u2013 educa\u00e7\u00e3o - exerc\u00edcio anterior R$ 480.000,00 4490000000 Aplica\u00e7\u00f5es diretas 0301000000 Receita de impostos e de transfer\u00eancias de impostos \u2013 educa\u00e7\u00e3o - exerc\u00edcio anterior R$ 50.000,00 12.365.0007.20066 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM PRE-ESCOLA 3390000000 Aplica\u00e7\u00f5es diretas 0301000000 Receita de impostos e de transfer\u00eancias de impostos \u2013 educa\u00e7\u00e3o - exerc\u00edcio anterior R$ 300.000,00 4490000000 Aplica\u00e7\u00f5es diretas 0301000000 Receita de impostos e de transfer\u00eancias de impostos \u2013 educa\u00e7\u00e3o - exerc\u00edcio anterior R$ 50.000,00 12.365.0007.20067 MANUTEN\u00c7\u00c3O ENCARGOS COM AS CRECHES 4490000000 Aplica\u00e7\u00f5es diretas 0301000000 Receita de impostos e de transfer\u00eancias de impostos \u2013 educa\u00e7\u00e3o - exerc\u00edcio anterior R$ 30.000,00Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, nas seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias: TOTAL R$ 910.000,00Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 2.140 de 08 de outubro de 2020, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2021 \u2013 LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 2.164, de 17 de dezembro de 2020, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2021 \u2013 LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 26 de Maio de 2021. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.CARLA CRISTINA FREITAS SILVASecret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":20878,"ano":2021,"data":"2021-05-26T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":50,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 910.000,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 50/2021","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 50/2021","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2021-06-29","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 056/2021 26 de maio de 2021.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador MARCELO JOS\u00c9 BURGEL, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirigimo-nos a Vossa Excel\u00eancia e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 050/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar, utilizando recursos do super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior, da fonte de recursos de impostos e de transfer\u00eancias de impostos \u2013 educa\u00e7\u00e3o. O projeto de Lei ser\u00e1 para cobrir despesas com manuten\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para atender as escolas do ensino fundamental e educa\u00e7\u00e3o infantil da rede municipal de ensino, que em vista do retorno das aulas presenciais ser\u00e3o necess\u00e1rias algumas adequa\u00e7\u00f5es para atender de forma segura os alunos e professores neste per\u00edodo de pandemia, considerando essa fonte recursos ser espec\u00edfica para essas finalidades. Pela raz\u00e3o que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia simples, o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise. 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Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 910.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O 002 DEPARTAMENTO DE EDUCA\u00c7\u00c3O 12.361.0007.20065 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM A EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA - EF 3390000000 Aplica\u00e7\u00f5es diretas 0301000000 Receita de impostos e de transfer\u00eancias de impostos \u2013 educa\u00e7\u00e3o - exerc\u00edcio anterior R$ 480.000,00 4490000000 Aplica\u00e7\u00f5es diretas 0301000000 Receita de impostos e de transfer\u00eancias de impostos \u2013 educa\u00e7\u00e3o - exerc\u00edcio anterior R$ 50.000,00 12.365.0007.20066 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM PRE-ESCOLA 3390000000 Aplica\u00e7\u00f5es diretas 0301000000 Receita de impostos e de transfer\u00eancias de impostos \u2013 educa\u00e7\u00e3o - exerc\u00edcio anterior R$ 300.000,00 4490000000 Aplica\u00e7\u00f5es diretas 0301000000 Receita de impostos e de transfer\u00eancias de impostos \u2013 educa\u00e7\u00e3o - exerc\u00edcio anterior R$ 50.000,00 12.365.0007.20067 MANUTEN\u00c7\u00c3O ENCARGOS COM AS CRECHES 4490000000 Aplica\u00e7\u00f5es diretas 0301000000 Receita de impostos e de transfer\u00eancias de impostos \u2013 educa\u00e7\u00e3o - exerc\u00edcio anterior R$ 30.000,00Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, nas seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias: TOTAL R$ 910.000,00Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. 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