{"id":23771,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 06/07/2021 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/23771","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":23771,"data":"2021-07-06T09:20:48Z","nome":"d3d9446802a44259755d38e6d163e820\\d4a66095-0834-4f33-8a20-2e5dbd144cb2","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":17482,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 070/2021 1 de julho de 2021.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador MARCELO JOS\u00c9 BURGEL, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis;Senhores Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Dirigimo-nos a Vossa Excel\u00eancia e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 063/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar utilizando recursos do Super\u00e1vit Financeiro do Exerc\u00edcio Anterior, da fonte Transfer\u00eancias de Recursos para Enfrentamento ao Coronav\u00edrus, LC n\u00ba 173/2020 \u2013 Livre. A abertura do cr\u00e9dito suplementar se faz necess\u00e1ria para suprir dota\u00e7\u00e3o que contemple o repasse ao Instituto Social Resgate a Vida de acordo com o contrato de gest\u00e3o, para os meses de julho e agosto de 2021, considerando o agravamento dos casos de Covid 19 e assim dar um atendimento digno \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, para os casos suspeitos e os confirmados da doen\u00e7a. Pela raz\u00e3o que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial, o presente Projeto de Lei. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excel\u00eancia e a seus nobres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela raz\u00e3o explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI N\u00ba 063/2021 1 de julho de 2021. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE 001 FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE 10.122.0021.20157 ENFRENTAMENTO DA EMERG\u00caNCIA - CORONAV\u00cdRUS (COVID 19) 3350000000 Transfer\u00eancias a institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos 0300077000 Transfer\u00eancia recursos para enfrentamento ao Coronav\u00edrus, institu\u00eddo pela LC n\u00ba 173/2020 - Livre R$ 600.000,00 Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 2.140 de 08 de outubro de 2020, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2021 \u2013 LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 2.164, de 17 de dezembro de 2020, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2021 \u2013 LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, em 1 de julho de 2021.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio, e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.CARLA CRISTINA FREITAS SILVASecret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":21077,"ano":2021,"data":"2021-07-01T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":63,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional  suplementar no valor de R$600.000,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 63/2021","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 63/2021","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2021-07-06","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 070/2021 1 de julho de 2021.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador MARCELO JOS\u00c9 BURGEL, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis;Senhores Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Dirigimo-nos a Vossa Excel\u00eancia e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 063/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar utilizando recursos do Super\u00e1vit Financeiro do Exerc\u00edcio Anterior, da fonte Transfer\u00eancias de Recursos para Enfrentamento ao Coronav\u00edrus, LC n\u00ba 173/2020 \u2013 Livre. A abertura do cr\u00e9dito suplementar se faz necess\u00e1ria para suprir dota\u00e7\u00e3o que contemple o repasse ao Instituto Social Resgate a Vida de acordo com o contrato de gest\u00e3o, para os meses de julho e agosto de 2021, considerando o agravamento dos casos de Covid 19 e assim dar um atendimento digno \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, para os casos suspeitos e os confirmados da doen\u00e7a. Pela raz\u00e3o que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial, o presente Projeto de Lei. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excel\u00eancia e a seus nobres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela raz\u00e3o explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI N\u00ba 063/2021 1 de julho de 2021. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE 001 FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE 10.122.0021.20157 ENFRENTAMENTO DA EMERG\u00caNCIA - CORONAV\u00cdRUS (COVID 19) 3350000000 Transfer\u00eancias a institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos 0300077000 Transfer\u00eancia recursos para enfrentamento ao Coronav\u00edrus, institu\u00eddo pela LC n\u00ba 173/2020 - Livre R$ 600.000,00 Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 2.140 de 08 de outubro de 2020, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2021 \u2013 LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 2.164, de 17 de dezembro de 2020, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2021 \u2013 LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, em 1 de julho de 2021.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio, e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.CARLA CRISTINA FREITAS SILVASecret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/23771/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2021-07-05T20:00:00-04:00","materia":21077,"tipo":1}