{"id":23773,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 06/07/2021 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/23773","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":23773,"data":"2021-07-06T09:23:03Z","nome":"d3d9446802a44259755d38e6d163e820\\0a82e4f5-fd24-4f66-9baa-f1dbc8859267","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":17877,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 071/2021 1 de julho de 2021.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador MARCELO JOS\u00c9 BURGEL, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis;Senhores Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Dirigimo-nos a Vossa Excel\u00eancia e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 064/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade suplementar um Cr\u00e9dito Adicional Especial utilizando recursos do super\u00e1vit financeiro, de a\u00e7\u00e3o da sa\u00fade para enfrentamento do Coronav\u00edrus \u2013 COVID 19. A abertura do cr\u00e9dito adicional especial no elemento de despesa 3.1.91.13.00 \u2013 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais, na fonte de recursos 0.1.46.074000 - A\u00e7\u00f5es de Sa\u00fade para Enfrentamento do Coronav\u00edrus \u2013 COVID 19 - exerc\u00edcio, foi aberta atrav\u00e9s da lei municipal n\u00ba 2.194 em 6 de maio de 2021, sendo insuficiente o valor proposto \u00e0quela \u00e9poca, em virtude da incerteza desses recursos serem liberados ou n\u00e3o pelo Governo Federal. Entretanto, as despesas est\u00e3o ocorrendo e como existe um saldo financeiro na fonte do exerc\u00edcio anterior, nessa mesma fonte, estamos propondo suprir essa dota\u00e7\u00e3o mudando somente de fonte, de recursos do exerc\u00edcio para exerc\u00edcio anterior, lembrando que essa suplementa\u00e7\u00e3o \u00e9 um \u201ccr\u00e9dito especial\u201d, por se tratar de um cr\u00e9dito aberto no exerc\u00edcio, n\u00e3o podendo assim, ser mudado o tipo de origem. Salientamos por se tratar de despesas de pessoal, que necessitamos parte desse valor para o empenho da folha do m\u00eas de julho, sendo portanto necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o antes do in\u00edcio do recesso parlamentar, para que n\u00e3o tenhamos problemas de execu\u00e7\u00e3o dessas fontes. Pela raz\u00e3o que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial, o presente Projeto de Lei. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excel\u00eancia e a seus nobres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela raz\u00e3o exposta encaminhamos o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI N\u00ba 064/2021 1 de junho de 2021. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE 001 FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE 10.122.0021.20157 ENFRENTAMENTO DA EMERG\u00caNCIA - CORONAV\u00cdRUS (COVID 19) 3191000000 Aplica\u00e7\u00f5es diretas decorrentes de opera\u00e7\u00f5es entre \u00f3rg\u00e3os, fundos e entidades integrantes dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social 0346074000 A\u00e7\u00f5es de sa\u00fade para o enfrentamento do Coronav\u00edrus - Covid 19 \u2013 exerc\u00edcio anterior R$ 80.000,00Art. 1\u00ba - Fica aberto no corrente exerc\u00edcio o Cr\u00e9dito Adicional Especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte classifica\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional especial aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do super\u00e1vit financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 2.140 de 08 de outubro de 2020, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2021 \u2013 LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 2.164, de 17 de dezembro de 2020, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2021 \u2013 LOA.Art. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 1 de julho de 2021. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio, e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.CARLA CRISTINA FREITAS SILVASecret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":21081,"ano":2021,"data":"2021-07-01T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":64,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional  especial no valor de R$80.000,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 64/2021","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 64/2021","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2021-07-06","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 071/2021 1 de julho de 2021.Excelent\u00edssimo Senhor Vereador MARCELO JOS\u00c9 BURGEL, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis;Senhores Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Dirigimo-nos a Vossa Excel\u00eancia e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 064/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade suplementar um Cr\u00e9dito Adicional Especial utilizando recursos do super\u00e1vit financeiro, de a\u00e7\u00e3o da sa\u00fade para enfrentamento do Coronav\u00edrus \u2013 COVID 19. A abertura do cr\u00e9dito adicional especial no elemento de despesa 3.1.91.13.00 \u2013 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais, na fonte de recursos 0.1.46.074000 - A\u00e7\u00f5es de Sa\u00fade para Enfrentamento do Coronav\u00edrus \u2013 COVID 19 - exerc\u00edcio, foi aberta atrav\u00e9s da lei municipal n\u00ba 2.194 em 6 de maio de 2021, sendo insuficiente o valor proposto \u00e0quela \u00e9poca, em virtude da incerteza desses recursos serem liberados ou n\u00e3o pelo Governo Federal. Entretanto, as despesas est\u00e3o ocorrendo e como existe um saldo financeiro na fonte do exerc\u00edcio anterior, nessa mesma fonte, estamos propondo suprir essa dota\u00e7\u00e3o mudando somente de fonte, de recursos do exerc\u00edcio para exerc\u00edcio anterior, lembrando que essa suplementa\u00e7\u00e3o \u00e9 um \u201ccr\u00e9dito especial\u201d, por se tratar de um cr\u00e9dito aberto no exerc\u00edcio, n\u00e3o podendo assim, ser mudado o tipo de origem. Salientamos por se tratar de despesas de pessoal, que necessitamos parte desse valor para o empenho da folha do m\u00eas de julho, sendo portanto necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o antes do in\u00edcio do recesso parlamentar, para que n\u00e3o tenhamos problemas de execu\u00e7\u00e3o dessas fontes. Pela raz\u00e3o que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial, o presente Projeto de Lei. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excel\u00eancia e a seus nobres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela raz\u00e3o exposta encaminhamos o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI N\u00ba 064/2021 1 de junho de 2021. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE 001 FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE 10.122.0021.20157 ENFRENTAMENTO DA EMERG\u00caNCIA - CORONAV\u00cdRUS (COVID 19) 3191000000 Aplica\u00e7\u00f5es diretas decorrentes de opera\u00e7\u00f5es entre \u00f3rg\u00e3os, fundos e entidades integrantes dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social 0346074000 A\u00e7\u00f5es de sa\u00fade para o enfrentamento do Coronav\u00edrus - Covid 19 \u2013 exerc\u00edcio anterior R$ 80.000,00Art. 1\u00ba - Fica aberto no corrente exerc\u00edcio o Cr\u00e9dito Adicional Especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte classifica\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional especial aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do super\u00e1vit financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal n\u00ba 2.140 de 08 de outubro de 2020, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2021 \u2013 LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 2.164, de 17 de dezembro de 2020, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2021 \u2013 LOA.Art. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 1 de julho de 2021. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio, e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.CARLA CRISTINA FREITAS SILVASecret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/23773/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2021-07-05T20:00:00-04:00","materia":21081,"tipo":1}