{"id":24338,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 23/11/2021 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/24338","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":24338,"data":"2021-11-23T11:04:32Z","nome":"6512bd43d9caa6e02c990b0a82652dca\\10453f4d-e1de-494b-9d84-7ea80fb5dd7a","versao":3,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":17338,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 117, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.Excelent\u00edssimo Senhor MARCELO JOS\u00c9 BURGELM. D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de VereadoresExmos. Srs. Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 107/2021, que conta com a seguinte ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.842, DE 20 DE JULHO DE 2016, QUE REGULAMENTA A CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS EVENTUAIS NO \u00c2MBITO DA POL\u00cdTICA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel\u00eancia, a fim de ser submetido ao exame e delibera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara, o incluso projeto de lei que inclui 2 sacos cadav\u00e9ricos e urnas em tamanho especial no benef\u00edcio aux\u00edlio funeral.Referida inclus\u00e3o no aux\u00edlio funeral se faz necess\u00e1ria para atender falecidos que necessitem de caix\u00f5es de tamanho especial, seja por necessitarem de caix\u00f5es mais largos ou mais compridos devido ao seu porte f\u00edsico, bem como para atender os casos de pessoas que falecem e eram portadoras de doen\u00e7as infecto-contagiosas, que faz-se necess\u00e1rio a utiliza\u00e7\u00e3o de 2 sacos cadav\u00e9ricos.Referido Projeto de Lei visa t\u00e3o somente ampliar os benef\u00edcios concedidos \u00e0 comunidade e por isso temos a certeza de que contar\u00e1 com o apoio dos Nobres Edis. Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o com tramita\u00e7\u00e3o em URG\u00caNCIA ESPECIAL. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 107, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.842, DE 20 DE JULHO DE 2016, QUE REGULAMENTA A CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS EVENTUAIS NO \u00c2MBITO DA POL\u00cdTICA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:L E IArt. 1\u00ba. Cria os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba no artigo 15 da Lei Municipal n\u00ba 1.842/2016, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:Art. 15 (...)I \u2013 (...)\u00a7 1\u00ba. Para os casos de pessoas que vierem a falecer e que eram portadoras de doen\u00e7as infecto-contagiosas, o benef\u00edcio constante neste artigo incluir\u00e1 tamb\u00e9m 2 (dois) sacos cadav\u00e9ricos, conforme determina legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u00a7 2\u00ba. Fica garantido a urna de tamanho especial para pessoas cujo porte f\u00edsico exija um tamanho diferenciado na urna, seja em largura ou altura, cuja necessidade dever\u00e1 ser comprovada atrav\u00e9s de laudo emitido por assistente social do munic\u00edpio.Art. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rioGabinete do Prefeito Municipal, no dia 16 de novembro de 2021.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.CARLA CRISTINA FREITAS SILVASecret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":21746,"ano":2021,"data":"2021-11-16T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":107,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Altera dispositivos da Lei Municipal 1.842, de 20 de julho de 2016, que regulamenta a concess\u00e3o de benef\u00edcios eventuais no \u00e2mbito da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 107/2021","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 107/2021","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2021-11-23","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 117, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.Excelent\u00edssimo Senhor MARCELO JOS\u00c9 BURGELM. D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de VereadoresExmos. Srs. Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 107/2021, que conta com a seguinte ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.842, DE 20 DE JULHO DE 2016, QUE REGULAMENTA A CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS EVENTUAIS NO \u00c2MBITO DA POL\u00cdTICA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel\u00eancia, a fim de ser submetido ao exame e delibera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara, o incluso projeto de lei que inclui 2 sacos cadav\u00e9ricos e urnas em tamanho especial no benef\u00edcio aux\u00edlio funeral.Referida inclus\u00e3o no aux\u00edlio funeral se faz necess\u00e1ria para atender falecidos que necessitem de caix\u00f5es de tamanho especial, seja por necessitarem de caix\u00f5es mais largos ou mais compridos devido ao seu porte f\u00edsico, bem como para atender os casos de pessoas que falecem e eram portadoras de doen\u00e7as infecto-contagiosas, que faz-se necess\u00e1rio a utiliza\u00e7\u00e3o de 2 sacos cadav\u00e9ricos.Referido Projeto de Lei visa t\u00e3o somente ampliar os benef\u00edcios concedidos \u00e0 comunidade e por isso temos a certeza de que contar\u00e1 com o apoio dos Nobres Edis. Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o com tramita\u00e7\u00e3o em URG\u00caNCIA ESPECIAL. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 107, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.842, DE 20 DE JULHO DE 2016, QUE REGULAMENTA A CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS EVENTUAIS NO \u00c2MBITO DA POL\u00cdTICA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:L E IArt. 1\u00ba. Cria os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba no artigo 15 da Lei Municipal n\u00ba 1.842/2016, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:Art. 15 (...)I \u2013 (...)\u00a7 1\u00ba. Para os casos de pessoas que vierem a falecer e que eram portadoras de doen\u00e7as infecto-contagiosas, o benef\u00edcio constante neste artigo incluir\u00e1 tamb\u00e9m 2 (dois) sacos cadav\u00e9ricos, conforme determina legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u00a7 2\u00ba. Fica garantido a urna de tamanho especial para pessoas cujo porte f\u00edsico exija um tamanho diferenciado na urna, seja em largura ou altura, cuja necessidade dever\u00e1 ser comprovada atrav\u00e9s de laudo emitido por assistente social do munic\u00edpio.Art. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rioGabinete do Prefeito Municipal, no dia 16 de novembro de 2021.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.CARLA CRISTINA FREITAS SILVASecret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/24338/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2021-11-22T20:00:00-04:00","materia":21746,"tipo":1}