{"id":25208,"__str__":"Diversos - Anexo 02 de 09/05/2022 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/25208","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":25208,"data":"2022-05-09T11:57:47Z","nome":"6512bd43d9caa6e02c990b0a82652dca\\68d36a37-3577-4523-b6ce-4f0e0743f6f2","versao":2,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":2099827,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"20220509_IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO EFINANCEIRO DO AUMENTO DA DESPESA "},"chave":null,"ordem":2,"conteudo":"C\u00c2MARA MUNICIPAL ,o CAMPO NOVO DO PARECIS IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO DO AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL RELATIVAA A ADEQUA\u00c7AO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL O presente relat\u00f3rio tem por finalidade evidenciar o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro decorrente do aumento da despesa de pessoal em face da adequa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais. Para fins de cumprimento do Art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstramos em anexo, o c\u00e1lculo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro para o ano de 2022, bem como, para os dois exerc\u00edcios seguintes. A prop\u00f3sito da mat\u00e9ria solicitada, assim disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o: 1) Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos Estados, do; Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela pela Emenda Constitucional n** i9 de 1998); \u00a7 l\" A concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem* como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas: (Renumerado do par\u00e1urafo \u00fanico pela Emenda _Constitucional n\u201d ll) de 1998) l - se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n** 19. de l998l ll - se houver autoriza\u00e7\u00e3o espcci\u00f1ca na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia ntista. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u201d 19. dc 1998) 2) Lei Complementar Federal n\u00b0 101, de 4 de maio de 2000, que \"Estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". An. 16. A cria\u00e7\u00e3o. expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o govematnental que acarrete auntettto da despesa ser\u00e1 acontpanhado de: l - estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; ll - declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumen oxtem, adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e linanccira com a Ici or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibili a e K o plano plurianual e A l com a Ici de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. J/J d). \\ K ll K* \\ Avenida Porto Velho, 385 NE l Centro | 78360-000 l Campo Novok\u00e1o Parecis/MT (65) 3382-5200 I camara@camponovodoparecis.mt.gov.br\u00a7 2'-' A estimativa de que trata o inciso l do caput ser\u00e1 acompanhada das premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizadas. Art. l7. Considera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que lixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios. \u00a7 19 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso l do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. i 3) Verifica\u00e7\u00e3o dos Limites da Despesa de Pessoal l A verifica\u00e7\u00e3o dos limites das Despesas com Pessoal deve se basear no \u00faltimo Relat\u00f3rio da Gest\u00e3o Fiscal, no caso, referente ao 2\u00b0. Semestre de 202i, cujo limite m\u00e1ximo para a C\u00e2mara Municipal \u00e9 de 6% da Receita Corrente Liquida. lsto porque, caso houver atingido 95% do limite m\u00e1ximo de 6%, ou seja, 5,70%, estar\u00e1 vedado o aumento da despesa de pessoal, mesmo que j\u00e1 tenham sido autorizado por atos anteriores ao periodo eleitoral. Confira com o disposto do abaixo citado Ait. 22, da LRF: An. 22. A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, s\u00e3o vedados ao Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no an. 20 que houver incorr\u00eddo no excesso: l - concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer titulo. salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual. ressalvada a revis\u00e3o prevista no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o; Il \u203a cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; lll - altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; De acordo com o \u00faltimo Relat\u00f3rio da Gest\u00e3o Fiscal, o Demonstrativo da Despesa de Pessoal evidenciava de janeiro a dezembro/2021, o seguinte cumprimento. RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal ,' me a Apumun do Cumprimento no Llmltl Lnpll nr? n Ayumi:: ao Cumwimuiilo do Limlltl Lami v_ \"m a RCL Mam\u00a1 vam ,bibi \u00c2p\u00c3-n\u00e0u \u00abSci-mariana\u00bb di! unit\u00a1 ugzi . asneira oonnsme LIQUIDA . RDL llv) inauguram: Oortgnt\u00f3dns na uma mliiwn \u00e0s Emendas lmtv\u00f1iiais im 1554_ 51'_ m:: cr\u00a1 iv; : HTllmlnilmm Obrigllbrils a\u00a1 uma mami: u Emenda\u00a1 de Bonomi um me. \u00a7 u\u00a1 da criivil = RECEIYA comente LIQUIDA MUSXAUA PARA cucuio ms times DA ussvssn em\u00a1 PESSOAL (viii _ = nv \u203a v . Vl) oespem TOTAL com PESSOAL \u203a me ivmi = iii\u00a1 n o Ilt bl Liuire MAxnio (lXNmnsos I ll e. lll m 2o rlz LRF) ?meinen ix) x (a os x ix) in-mwniounmuomi. 22 da LRF) DEALERYA(Xl]=(090 KlXHnasalldn\u00a71\u00b0de an 59m LRF) 254 712 71: !e ooo um 254 :i2 7i2.:is a 695 471.45 v t5 zu: 152.74 i4 515.574,60 t3 754 as\u00a1 41 H3/ iiyw t\u00bb Avenida Porto Velho, 385 NE l Centro l 78360-000 l Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 I camara@camponovodoparecis.mt.gov.br 3.C\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS Nota-se que a Despesa de Pessoal nos \u00faltimos 12 meses comprometeu 1,45% da Receita Corrente L\u00edquida, estando, portanto, dentro da normalidade. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culo do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto da tabela de vencimentos. 4) Impacto-Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro da Tabela de Vencimentos O c\u00e1lculo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro foi elaborado com base na altera\u00e7\u00e3o do valor do vencimento dos cargos, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente, a seguir resumida, por cargo. N\u00b0Servid. Cargos Valor Mensal Atual Valor Mensal Proposta Impacto % 1 Advogado R$ 13.495,95 R$ 15.150,25 RS 1.654,30 12,26 2 Agente Administrativo R$ - R$ 5.777,22 R$ 5.777,22 0,00 1 Contador R$ 12.060,40 R$ 10.370,01 \u203aR$ 1.690,39 -14,02 1 Controlador Interno R$ 12.922,47 R$ 10.370,01 -R$ 2.552,46 -19,75 1 Motorista R$ 2.269,38 R$ 2.888,61 R$ 619,23 27,29 1 Operadorde Computador R$ 14.193,37 R$ 13.952,66 \u00bbRS 240,71 -1,70 7 SOMA R$ 54.941,57 R$ 58.508,76 RS 3.567,19 6,49 J IMPACTO ANUAL R$ 732.371,13 R$ 779.921,77 Rs 47.550,64 6,49 23,61% CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PATRONAL R$ 77.928,30 R$ 155.016,21 R$ 77.087,91 98,92% IMPACTO ANUAL CIENCARGOS RS 810.299,43 Rs 934.937,98 Rs 124.638,55 15,38% A altera\u00e7\u00e3o sugerida do valor dos vencimentos dever\u00e1 impactar a Despesa de Pessoal no montante anual, com encargos, de R$ 124.638,55, conforme demonstramos. VALOR DO GASTO ATUAL R$ 810.299,43 VALOR DO GASTO PROPOSTO R$ 934.937,93 VALOR oo IMPACTO ANUAL - p R$ 124.638,55 \u00c9) l IQW\u00ca\u00caJ Avenida Porto Velho, 385 NE I Centro I 78360-000 I Campo Novo do Parecis/MT (65)3382-5200 l camara@camponovodoparecis.mt.gov.br, C\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS Em cumprimento ao disposto no Art. 16, da LRF foi elaborado o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, levando-se em conta as seguintes premissas: a) para o ano de 2022 se a adequa\u00e7\u00e3o for aprovada e sancionada com vig\u00eancia a partir de 01/06/2022, ou seja, 7 meses e 1/3 de f\u00e9rias. b) para os exerc\u00edcios de 2023 e 2024: foi considerado o mesmo impacto para o periodo anual (13 meses e 1/3 de f\u00e9rias). Assim procedendo, foram obtidos os seguintes resultados: ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES ANO 2022 ANO 2023 ANO 2024 Readequa\u00e7\u00e3o da Tabela VENCIMENTOS FIXOS R$ 29.045,52 R$ 52.305,70 R$ 57.536,25 CONTRIB. PATRONAL R$ 47.087,87 R$ 84.796,70 R$ 93.276,37 IMPACTO ANUAL R$ 76.133,39 R$ 137.102,40 R$ 150.812,62 5) Limites da Despesa de Pessoal para os exercicios de 2022 - 2024 Os limites de comprometimento da Receita Corrente L\u00edquida para o exercicio de 2022, bem como, para os dois seguintes, est\u00e1 demonstrado no quadro a seguir. O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com o aumento da adequa\u00e7\u00e3o dos vencimentos de cargos efetivos dever\u00e1 ser, para o exercicio de 2022, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. Especifica\u00e7\u00e3o \u00daltimos 12 Meses Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024 Receita Corrente Liquida R$254.712.712,38 R$237.000.000,00 R$234.351.285,62 R$243.235.559,32 Despesa Liquida de Pessoal R$ 3.695.477,96 R$ 4.486.679,79 R$ 4.935.347,77 R$ 5.428.882,55 Impacto Revis\u00e3o Tabela de Vencin R$ - R$ 76.133,39 R$ 137.102,40 R$ 150.812,62 Total da Despesa com Pessoal RS 3.695.477,96 RS 4.562.813,18 RS 5.072.450,17 R$ 5.579.695,17 Comprometimento da RCL % 1,45% 1,93% 2,16% 2,29% Assim, constata-se que n\u00e3o ser\u00e1 atingido RCL. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes de 2023 e 2024, o limite prudencial de 6% da . i1 i/ um compron\u00edietimento inferior, ou seja, de 1,93% em 2022, 2,16% em 2023 e 2,29% em 2024. Avenida Porto Velho, 385 NE l Centro I 78360-000 I Campo Novo do Parecis/MT (65)3382-5200 I camara@camponovodoparecismtgoi/.br ,I v\u201d 9*\u00a1 W ?X55C\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o dever\u00e1 gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo o subs\u00eddio dos vereadores, sendo assim o comprometimento da receita da C\u00e2mara Municipal com a Despesa de Pessoal, com a inser\u00e7\u00e3o do impacto em an\u00e1lise, para o exercicio de 2022, bem como para os dois subsequentes, est\u00e1 demonstrado no quadro abaixo. ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES \u00daL5J\u00c9\u00a7\u00caS1Z ANo 2022 ANo 2023 ANO 2024 Duod\u00e9cimo-C\u00e3maraMunicipal Rs 6.700.000,00 R8 9.500.000,00 R$ 10.260.000,00 R$ 11.080.800,00 DespesaL\u00edquidade Pessoal R$ 3.695.477,46 R$ 4.486.679,18 R$ 4.935.347,10 R$ 5.428.881,81 Impacto Tabela de Vencimentos R$ - R$ 76.133,39 R$ 137.102,40 R$ 150.812,64 Total da Despesa de Pessoal R$ 3.695.477,46 R$ 4.562.812,57 R$ 5.072.449,50 R$ 5.579.694,45 Comprometimento do Duod\u00e9cimc 55,16% 48,03% 49,44% 50,35% Sendo assim, verifica-se que n\u00e3o ser\u00e1 atingido o limite 70% da receita da C\u00e2mara Municipal com folha de pagamento. Para 2022 o comprometimento da receita da C\u00e2mara com o total folha de pagamento ser\u00e1 de 48,03%, em 2023, 49,44% e em 2024, o percentual ser\u00e1 de 50,35%. Diante do exposto, podemos concluir que em se mantendo o atual n\u00edvel de proje\u00e7\u00e3o das Receitas Totais do Munic\u00edpio, e mantendo-se constante o aumento da despesa, o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro decorrente da readequa\u00e7\u00e3o da tabela de vencimentos ser\u00e1 compensado pelo aumento permanente da Receita. Campo Novo do Parecis, MT.,O5 de maio de 2022. Ci\u00c3/C w\u00c9/\\\u00c0T\u00c0TN aniela *Volpato Tolardo Contadora Presidente Avenida Porto Velho, 385 NE l Centro l 78360000 l Campo Novo do Parecis/MT (65)3382-5200 l camara@camponovodoparecismtgov.brC\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVQ DO PARECIS/MT ESTIMATIVA DO IMPACTO OR\u00c7AMENTARIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI 101/2000 EVENTO DESCRI\u00c7\u00c3O DO EVENTO Cria\u00e7\u00e3o AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL coM ADEQUA\u00c7\u00c3O DA TABELA DE VENCIMENTOS DE cARGoS EFETIVOS Dos SERVIDORES DA C\u00c2MARA Expans\u00e3o MUNICIPAL DE CAMPO NOVO Do PARECIS/MT. x Aperfei\u00e7oamento VIGENCIA IN\u00cdCIO MAIO/2022 I=IM INDETERMINADo ESTIMATIVA DAs DESPESAS NATUREZA 2022 2023 2024 VENcTos E VANTAGENS R$ 29.045,52 R$ 52.305,70 RS 57.536,25 OBRIG. PATRONAIS R$ 47.087,87 R$ 84.796,70 R$ 93.276,37 ToTAL R$ 76.133,39 R$ 137.102,40 R$ 150.812,62 IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO NO EXERC\u00cdCIO DE VIG\u00caNCIA E NOS DOIS SEGUINTES ANos PESSOAL E MEDIDAS DE vALoR DO ENCARGOS COMPENSA\u00c7AO IMPACTO Aumento da Receita 2022 R$ 76.133,39 Corrente Lrqurda R$ 76.133,39 Aumento da Receita 2023 R$ 137.102,40 Corrente Uqmda R$137.102,40 Aumento da Receita 2024 R$ 150.812,62 ~ Corrente Lrqurda R$ 150.812,62 DECLARA\u00c7AO Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n\u00b0 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00ed\u00f1cas, que suficientes \u00e0s necessidades de empenho para o exerc\u00edcio 2022, bem como para os dois exerc\u00edcios seguintes, havendo adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e \u00f1nanceira e compatibilidade com o Plano Plurianual, com a a\u00e7\u00e3o governamental e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Declaro, que a despesa ser\u00e1 prevista nos or\u00e7amentos doS exerc\u00edcios subsequentes e sua execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o uItrapaSSar\u00e1 os limites estabelecidos para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro nem afetar\u00e1 as metas previstas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Campo Novo do Parecis, MT.,O5 de maio de 2022. ^ x IAN FREITAS RODRIGUES Presidente Avenida Porto Velho, 385 NE I Centro l 78360-000 l Campo Novo do Parecis/MT (65)3382-5200 l camara@camponovodoparecismtgov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":22633,"ano":2022,"data":"2022-05-05T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":13,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da C\u00e2mara Municipal do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis e d\u00e1 outras provid\u00eancias","subtipo":208,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 13L/2022","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":"L","observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 13L/2022","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 02","data":"2022-05-09","autor":"","ementa":"","indexacao":"C\u00c2MARA MUNICIPAL ,o CAMPO NOVO DO PARECIS IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO DO AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL RELATIVAA A ADEQUA\u00c7AO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL O presente relat\u00f3rio tem por finalidade evidenciar o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro decorrente do aumento da despesa de pessoal em face da adequa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais. Para fins de cumprimento do Art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstramos em anexo, o c\u00e1lculo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro para o ano de 2022, bem como, para os dois exerc\u00edcios seguintes. A prop\u00f3sito da mat\u00e9ria solicitada, assim disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o: 1) Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos Estados, do; Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela pela Emenda Constitucional n** i9 de 1998); \u00a7 l\" A concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem* como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas: (Renumerado do par\u00e1urafo \u00fanico pela Emenda _Constitucional n\u201d ll) de 1998) l - se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n** 19. de l998l ll - se houver autoriza\u00e7\u00e3o espcci\u00f1ca na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia ntista. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u201d 19. dc 1998) 2) Lei Complementar Federal n\u00b0 101, de 4 de maio de 2000, que \"Estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". An. 16. A cria\u00e7\u00e3o. expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o govematnental que acarrete auntettto da despesa ser\u00e1 acontpanhado de: l - estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; ll - declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumen oxtem, adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e linanccira com a Ici or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibili a e K o plano plurianual e A l com a Ici de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. J/J d). \\ K ll K* \\ Avenida Porto Velho, 385 NE l Centro | 78360-000 l Campo Novok\u00e1o Parecis/MT (65) 3382-5200 I camara@camponovodoparecis.mt.gov.br\u00a7 2'-' A estimativa de que trata o inciso l do caput ser\u00e1 acompanhada das premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizadas. Art. l7. Considera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que lixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios. \u00a7 19 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso l do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. i 3) Verifica\u00e7\u00e3o dos Limites da Despesa de Pessoal l A verifica\u00e7\u00e3o dos limites das Despesas com Pessoal deve se basear no \u00faltimo Relat\u00f3rio da Gest\u00e3o Fiscal, no caso, referente ao 2\u00b0. Semestre de 202i, cujo limite m\u00e1ximo para a C\u00e2mara Municipal \u00e9 de 6% da Receita Corrente Liquida. lsto porque, caso houver atingido 95% do limite m\u00e1ximo de 6%, ou seja, 5,70%, estar\u00e1 vedado o aumento da despesa de pessoal, mesmo que j\u00e1 tenham sido autorizado por atos anteriores ao periodo eleitoral. Confira com o disposto do abaixo citado Ait. 22, da LRF: An. 22. A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, s\u00e3o vedados ao Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no an. 20 que houver incorr\u00eddo no excesso: l - concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer titulo. salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual. ressalvada a revis\u00e3o prevista no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o; Il \u203a cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; lll - altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; De acordo com o \u00faltimo Relat\u00f3rio da Gest\u00e3o Fiscal, o Demonstrativo da Despesa de Pessoal evidenciava de janeiro a dezembro/2021, o seguinte cumprimento. RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal ,' me a Apumun do Cumprimento no Llmltl Lnpll nr? n Ayumi:: ao Cumwimuiilo do Limlltl Lami v_ \"m a RCL Mam\u00a1 vam ,bibi \u00c2p\u00c3-n\u00e0u \u00abSci-mariana\u00bb di! unit\u00a1 ugzi . asneira oonnsme LIQUIDA . RDL llv) inauguram: Oortgnt\u00f3dns na uma mliiwn \u00e0s Emendas lmtv\u00f1iiais im 1554_ 51'_ m:: cr\u00a1 iv; : HTllmlnilmm Obrigllbrils a\u00a1 uma mami: u Emenda\u00a1 de Bonomi um me. \u00a7 u\u00a1 da criivil = RECEIYA comente LIQUIDA MUSXAUA PARA cucuio ms times DA ussvssn em\u00a1 PESSOAL (viii _ = nv \u203a v . Vl) oespem TOTAL com PESSOAL \u203a me ivmi = iii\u00a1 n o Ilt bl Liuire MAxnio (lXNmnsos I ll e. lll m 2o rlz LRF) ?meinen ix) x (a os x ix) in-mwniounmuomi. 22 da LRF) DEALERYA(Xl]=(090 KlXHnasalldn\u00a71\u00b0de an 59m LRF) 254 712 71: !e ooo um 254 :i2 7i2.:is a 695 471.45 v t5 zu: 152.74 i4 515.574,60 t3 754 as\u00a1 41 H3/ iiyw t\u00bb Avenida Porto Velho, 385 NE l Centro l 78360-000 l Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 I camara@camponovodoparecis.mt.gov.br 3.C\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS Nota-se que a Despesa de Pessoal nos \u00faltimos 12 meses comprometeu 1,45% da Receita Corrente L\u00edquida, estando, portanto, dentro da normalidade. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culo do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto da tabela de vencimentos. 4) Impacto-Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro da Tabela de Vencimentos O c\u00e1lculo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro foi elaborado com base na altera\u00e7\u00e3o do valor do vencimento dos cargos, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente, a seguir resumida, por cargo. N\u00b0Servid. Cargos Valor Mensal Atual Valor Mensal Proposta Impacto % 1 Advogado R$ 13.495,95 R$ 15.150,25 RS 1.654,30 12,26 2 Agente Administrativo R$ - R$ 5.777,22 R$ 5.777,22 0,00 1 Contador R$ 12.060,40 R$ 10.370,01 \u203aR$ 1.690,39 -14,02 1 Controlador Interno R$ 12.922,47 R$ 10.370,01 -R$ 2.552,46 -19,75 1 Motorista R$ 2.269,38 R$ 2.888,61 R$ 619,23 27,29 1 Operadorde Computador R$ 14.193,37 R$ 13.952,66 \u00bbRS 240,71 -1,70 7 SOMA R$ 54.941,57 R$ 58.508,76 RS 3.567,19 6,49 J IMPACTO ANUAL R$ 732.371,13 R$ 779.921,77 Rs 47.550,64 6,49 23,61% CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PATRONAL R$ 77.928,30 R$ 155.016,21 R$ 77.087,91 98,92% IMPACTO ANUAL CIENCARGOS RS 810.299,43 Rs 934.937,98 Rs 124.638,55 15,38% A altera\u00e7\u00e3o sugerida do valor dos vencimentos dever\u00e1 impactar a Despesa de Pessoal no montante anual, com encargos, de R$ 124.638,55, conforme demonstramos. VALOR DO GASTO ATUAL R$ 810.299,43 VALOR DO GASTO PROPOSTO R$ 934.937,93 VALOR oo IMPACTO ANUAL - p R$ 124.638,55 \u00c9) l IQW\u00ca\u00caJ Avenida Porto Velho, 385 NE I Centro I 78360-000 I Campo Novo do Parecis/MT (65)3382-5200 l camara@camponovodoparecis.mt.gov.br, C\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS Em cumprimento ao disposto no Art. 16, da LRF foi elaborado o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, levando-se em conta as seguintes premissas: a) para o ano de 2022 se a adequa\u00e7\u00e3o for aprovada e sancionada com vig\u00eancia a partir de 01/06/2022, ou seja, 7 meses e 1/3 de f\u00e9rias. b) para os exerc\u00edcios de 2023 e 2024: foi considerado o mesmo impacto para o periodo anual (13 meses e 1/3 de f\u00e9rias). Assim procedendo, foram obtidos os seguintes resultados: ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES ANO 2022 ANO 2023 ANO 2024 Readequa\u00e7\u00e3o da Tabela VENCIMENTOS FIXOS R$ 29.045,52 R$ 52.305,70 R$ 57.536,25 CONTRIB. PATRONAL R$ 47.087,87 R$ 84.796,70 R$ 93.276,37 IMPACTO ANUAL R$ 76.133,39 R$ 137.102,40 R$ 150.812,62 5) Limites da Despesa de Pessoal para os exercicios de 2022 - 2024 Os limites de comprometimento da Receita Corrente L\u00edquida para o exercicio de 2022, bem como, para os dois seguintes, est\u00e1 demonstrado no quadro a seguir. O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com o aumento da adequa\u00e7\u00e3o dos vencimentos de cargos efetivos dever\u00e1 ser, para o exercicio de 2022, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. Especifica\u00e7\u00e3o \u00daltimos 12 Meses Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024 Receita Corrente Liquida R$254.712.712,38 R$237.000.000,00 R$234.351.285,62 R$243.235.559,32 Despesa Liquida de Pessoal R$ 3.695.477,96 R$ 4.486.679,79 R$ 4.935.347,77 R$ 5.428.882,55 Impacto Revis\u00e3o Tabela de Vencin R$ - R$ 76.133,39 R$ 137.102,40 R$ 150.812,62 Total da Despesa com Pessoal RS 3.695.477,96 RS 4.562.813,18 RS 5.072.450,17 R$ 5.579.695,17 Comprometimento da RCL % 1,45% 1,93% 2,16% 2,29% Assim, constata-se que n\u00e3o ser\u00e1 atingido RCL. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes de 2023 e 2024, o limite prudencial de 6% da . i1 i/ um compron\u00edietimento inferior, ou seja, de 1,93% em 2022, 2,16% em 2023 e 2,29% em 2024. Avenida Porto Velho, 385 NE l Centro I 78360-000 I Campo Novo do Parecis/MT (65)3382-5200 I camara@camponovodoparecismtgoi/.br ,I v\u201d 9*\u00a1 W ?X55C\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o dever\u00e1 gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo o subs\u00eddio dos vereadores, sendo assim o comprometimento da receita da C\u00e2mara Municipal com a Despesa de Pessoal, com a inser\u00e7\u00e3o do impacto em an\u00e1lise, para o exercicio de 2022, bem como para os dois subsequentes, est\u00e1 demonstrado no quadro abaixo. ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES \u00daL5J\u00c9\u00a7\u00caS1Z ANo 2022 ANo 2023 ANO 2024 Duod\u00e9cimo-C\u00e3maraMunicipal Rs 6.700.000,00 R8 9.500.000,00 R$ 10.260.000,00 R$ 11.080.800,00 DespesaL\u00edquidade Pessoal R$ 3.695.477,46 R$ 4.486.679,18 R$ 4.935.347,10 R$ 5.428.881,81 Impacto Tabela de Vencimentos R$ - R$ 76.133,39 R$ 137.102,40 R$ 150.812,64 Total da Despesa de Pessoal R$ 3.695.477,46 R$ 4.562.812,57 R$ 5.072.449,50 R$ 5.579.694,45 Comprometimento do Duod\u00e9cimc 55,16% 48,03% 49,44% 50,35% Sendo assim, verifica-se que n\u00e3o ser\u00e1 atingido o limite 70% da receita da C\u00e2mara Municipal com folha de pagamento. Para 2022 o comprometimento da receita da C\u00e2mara com o total folha de pagamento ser\u00e1 de 48,03%, em 2023, 49,44% e em 2024, o percentual ser\u00e1 de 50,35%. Diante do exposto, podemos concluir que em se mantendo o atual n\u00edvel de proje\u00e7\u00e3o das Receitas Totais do Munic\u00edpio, e mantendo-se constante o aumento da despesa, o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro decorrente da readequa\u00e7\u00e3o da tabela de vencimentos ser\u00e1 compensado pelo aumento permanente da Receita. Campo Novo do Parecis, MT.,O5 de maio de 2022. Ci\u00c3/C w\u00c9/\\\u00c0T\u00c0TN aniela *Volpato Tolardo Contadora Presidente Avenida Porto Velho, 385 NE l Centro l 78360000 l Campo Novo do Parecis/MT (65)3382-5200 l camara@camponovodoparecismtgov.brC\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVQ DO PARECIS/MT ESTIMATIVA DO IMPACTO OR\u00c7AMENTARIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI 101/2000 EVENTO DESCRI\u00c7\u00c3O DO EVENTO Cria\u00e7\u00e3o AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL coM ADEQUA\u00c7\u00c3O DA TABELA DE VENCIMENTOS DE cARGoS EFETIVOS Dos SERVIDORES DA C\u00c2MARA Expans\u00e3o MUNICIPAL DE CAMPO NOVO Do PARECIS/MT. x Aperfei\u00e7oamento VIGENCIA IN\u00cdCIO MAIO/2022 I=IM INDETERMINADo ESTIMATIVA DAs DESPESAS NATUREZA 2022 2023 2024 VENcTos E VANTAGENS R$ 29.045,52 R$ 52.305,70 RS 57.536,25 OBRIG. PATRONAIS R$ 47.087,87 R$ 84.796,70 R$ 93.276,37 ToTAL R$ 76.133,39 R$ 137.102,40 R$ 150.812,62 IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO NO EXERC\u00cdCIO DE VIG\u00caNCIA E NOS DOIS SEGUINTES ANos PESSOAL E MEDIDAS DE vALoR DO ENCARGOS COMPENSA\u00c7AO IMPACTO Aumento da Receita 2022 R$ 76.133,39 Corrente Lrqurda R$ 76.133,39 Aumento da Receita 2023 R$ 137.102,40 Corrente Uqmda R$137.102,40 Aumento da Receita 2024 R$ 150.812,62 ~ Corrente Lrqurda R$ 150.812,62 DECLARA\u00c7AO Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n\u00b0 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00ed\u00f1cas, que suficientes \u00e0s necessidades de empenho para o exerc\u00edcio 2022, bem como para os dois exerc\u00edcios seguintes, havendo adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e \u00f1nanceira e compatibilidade com o Plano Plurianual, com a a\u00e7\u00e3o governamental e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Declaro, que a despesa ser\u00e1 prevista nos or\u00e7amentos doS exerc\u00edcios subsequentes e sua execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o uItrapaSSar\u00e1 os limites estabelecidos para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro nem afetar\u00e1 as metas previstas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Campo Novo do Parecis, MT.,O5 de maio de 2022. ^ x IAN FREITAS RODRIGUES Presidente Avenida Porto Velho, 385 NE I Centro l 78360-000 l Campo Novo do Parecis/MT (65)3382-5200 l camara@camponovodoparecismtgov.br","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/25208/20220509_impacto-orcamentario-efinanceiro-do-aumento-da-despesa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-08T20:00:00-04:00","materia":22633,"tipo":1}