{"id":25438,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 07/06/2022 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/25438","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":25438,"data":"2022-06-07T10:50:47Z","nome":"6512bd43d9caa6e02c990b0a82652dca\\5a6df12c-1596-4552-a867-7b0f57a2f7b6","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":20238,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 41, DE 24 DE MAIO DE 2022Excelent\u00edssimo Senhor WILLIAN FREITAS M. D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de VereadoresExmos. Srs. Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 35/2022, que conta com a seguinte ementa: CRIA 5 VAGAS PARA PROFESSOR IND\u00cdGENA N\u00cdVEL SUPERIOR E ALTERA O CAPUT E O \u00a7 2\u00ba DO ART. 5\u00ba DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.499, DE 18 DE MAIO DE 2012, D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel\u00eancia, a fim de ser submetido ao exame e delibera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara, o incluso projeto de lei que cria 5 vagas para professor ind\u00edgena n\u00edvel superior e ad\u00e9qua a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba com a Lei Municipal n\u00ba 2.084/2019.Em nosso munic\u00edpio os professores que trabalham com a Educa\u00e7\u00e3o Ind\u00edgena nas Unidades Escolares s\u00e3o anualmente contratados, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 no quadro efetivo profissionais para este fim, e nessa Modalidade de Ensino existem peculiaridades que devem ser observadas, conforme exige a legisla\u00e7\u00e3o vigente espec\u00edfica na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 004/2019-CEE/MT e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5/2012-CEB.\u00c9 necess\u00e1rio que haja uma abrang\u00eancia de cada profissional em sua etnia de origem para desenvolver o trabalho de doc\u00eancia, bem como e, principalmente, atendendo as origens \u00e0 realidade s\u00f3cio-cultural e ling\u00fc\u00edstica espec\u00edfica e particular de cada grupo ind\u00edgena, sem preju\u00edzo da continuidade do processo escolar.A Lei Municipal n\u00ba 1.499/2012, de 18 de maio de 2012, que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal no quadro da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, para atender as Escolas de Educa\u00e7\u00e3o Ind\u00edgena prev\u00ea 12 (doze) vagas no lotacionograma, sendo 06 (seis) para forma\u00e7\u00e3o em N\u00edvel M\u00e9dio ou Magist\u00e9rio e 06 (seis) para a forma\u00e7\u00e3o em N\u00edvel Superior: Pedagogia, Normal Superior ou 3\u00ba Grau Ind\u00edgena (qualifica\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o), e alguns dos professores que foram contratados com forma\u00e7\u00e3o em N\u00edvel M\u00e9dio conclu\u00edram neste ano o N\u00edvel Superior.Tamb\u00e9m \u00e9 dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a valoriza\u00e7\u00e3o do profissional, conforme prev\u00ea a Lei Municipal n\u00ba 2.084/2019, e por isso, \u00e9 importante a cria\u00e7\u00e3o de vagas para que os profissionais recebam de acordo com seu n\u00edvel de escolaridade.Ainda \u00e9 importante mencionar o aumento do n\u00famero de alunos, principalmente pelo movimento de retorno dos mesmos de escolas na sede do Munic\u00edpio para as Escolas nas Comunidades Ind\u00edgenas, e por se tratar de salas com turmas multisseriadas, nas Etapas de Ensino Educa\u00e7\u00e3o Infantil (Modalidade Pr\u00e9-Escola) e Ensino Fundamental Anos Iniciai, h\u00e1 a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de mais professores.Em anexo encaminhamos o Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro n\u00ba 10/2022, de 29 de abril de 2022, com os relatos que lhe s\u00e3o inerentes. Sendo assim, considerando o interesse p\u00fablico cristalino demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o em REGIME DE URG\u00caNCIA ESPECIAL. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 35, DE 21 DE MAIO DE 2022CRIA 5 VAGAS PARA PROFESSOR IND\u00cdGENA N\u00cdVEL SUPERIOR E ALTERA O CAPUT E O \u00a7 2\u00ba DO ART. 5\u00ba DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.499, DE 18 DE MAIO DE 2012, D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:L E IArt. 1\u00ba. Altera o caput e o \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.499/2012, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:Art. 5\u00ba. Os profissionais dever\u00e3o pertencer, prioritariamente, \u00e0s etnias envolvidas no processo escolar, tendo em vista que os profissionais envolvidos no trabalho educativo t\u00eam maior conhecimento da realidade s\u00f3cio-cultural das comunidades ind\u00edgenas.\u00a7 1\u00ba. (...)\u00a7 2\u00ba. Os contratos para os Professores da Educa\u00e7\u00e3o Escolar Ind\u00edgena ser\u00e3o celebrados no regime de 30 (trinta) horas semanais, em efetivo exerc\u00edcio em sala de aula e hora atividade conforme previsto na Lei Municipal n\u00ba 2.084/2019, de acordo com a necessidade de profissionais nas Escolas Municipais Ind\u00edgenas.Art. 2\u00ba. Altera o Anexo II da Lei Municipal n\u00ba 1.499/2012, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:ANEXO II - ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGOAtuar como alfabetizador na l\u00edngua materna e/ou l\u00edngua portuguesa;Pesquisar em sua pr\u00f3pria l\u00edngua (hist\u00f3ria, geografia, meio-ambiente, sa\u00fade, etc.);Elaborar material did\u00e1tico-pedag\u00f3gico em sua l\u00edngua materna e/ou portugu\u00eas;Ministrar aulas (comunica\u00e7\u00e3o e express\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o social e inicia\u00e7\u00e3o \u00e0s ci\u00eancias) nas quatro primeiras s\u00e9ries do ensino fundamental;Preparar aulas;Efetuar registros burocr\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos;Participar na elabora\u00e7\u00e3o do projeto pedag\u00f3gico;Planejar o curso de acordo com as diretrizes educacionais;Atuar em reuni\u00f5es administrativas e pedag\u00f3gicas;Organizar eventos e atividades sociais, culturais e pedag\u00f3gicas;Efetuar comunica\u00e7\u00e3o entre ind\u00edgenas e euti (branco);Interpretar \u2013 l\u00edngua portuguesa e ind\u00edgena \u2013 as atividades did\u00e1tico pedag\u00f3gicas e culturais desenvolvidas nas escolas de ensino na etapa Ensino Fundamental e forma a viabilizar o acesso aos conte\u00fados curriculares;Atuar na tradu\u00e7\u00e3o de atividades e materiais did\u00e1ticos-art\u00edsticos-culturais, sendo mediador no ambiente escolar;Conhecer as especificidades das comunidades ind\u00edgenas para desempenhar suas atividades.Executar outras tarefas determinadas pelo seu superior imediato;Desempenhar outras atividades correlatas e afins.Art. 3\u00ba. Ficam criadas 05 (cinco) vagas para Professor Ind\u00edgena N\u00edvel Superior, e por conseq\u00fc\u00eancia fica alterado o Anexo I, passando de 6 (seis) vagas para 11 (onze) vagas de Professor Ind\u00edgena N\u00edvel Superior, permanecendo inalteradas as vagas para Professor Ind\u00edgena N\u00edvel M\u00e9dio.Art. 4\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 24 de maio de 2022RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.M\u00c1RCIO ANT\u00c3O CANTERLESecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":22797,"ano":2022,"data":"2022-05-24T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":35,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Cria 5 vagas para Professor Ind\u00edgena n\u00edvel superior e altera o caput e o \u00a72\u00ba do art. 5\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.499, de 18 de maio de 2012, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 35/2022","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 35/2022","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2022-06-07","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 41, DE 24 DE MAIO DE 2022Excelent\u00edssimo Senhor WILLIAN FREITAS M. 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Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 35/2022, que conta com a seguinte ementa: CRIA 5 VAGAS PARA PROFESSOR IND\u00cdGENA N\u00cdVEL SUPERIOR E ALTERA O CAPUT E O \u00a7 2\u00ba DO ART. 5\u00ba DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.499, DE 18 DE MAIO DE 2012, D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel\u00eancia, a fim de ser submetido ao exame e delibera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara, o incluso projeto de lei que cria 5 vagas para professor ind\u00edgena n\u00edvel superior e ad\u00e9qua a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba com a Lei Municipal n\u00ba 2.084/2019.Em nosso munic\u00edpio os professores que trabalham com a Educa\u00e7\u00e3o Ind\u00edgena nas Unidades Escolares s\u00e3o anualmente contratados, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 no quadro efetivo profissionais para este fim, e nessa Modalidade de Ensino existem peculiaridades que devem ser observadas, conforme exige a legisla\u00e7\u00e3o vigente espec\u00edfica na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 004/2019-CEE/MT e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5/2012-CEB.\u00c9 necess\u00e1rio que haja uma abrang\u00eancia de cada profissional em sua etnia de origem para desenvolver o trabalho de doc\u00eancia, bem como e, principalmente, atendendo as origens \u00e0 realidade s\u00f3cio-cultural e ling\u00fc\u00edstica espec\u00edfica e particular de cada grupo ind\u00edgena, sem preju\u00edzo da continuidade do processo escolar.A Lei Municipal n\u00ba 1.499/2012, de 18 de maio de 2012, que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal no quadro da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, para atender as Escolas de Educa\u00e7\u00e3o Ind\u00edgena prev\u00ea 12 (doze) vagas no lotacionograma, sendo 06 (seis) para forma\u00e7\u00e3o em N\u00edvel M\u00e9dio ou Magist\u00e9rio e 06 (seis) para a forma\u00e7\u00e3o em N\u00edvel Superior: Pedagogia, Normal Superior ou 3\u00ba Grau Ind\u00edgena (qualifica\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o), e alguns dos professores que foram contratados com forma\u00e7\u00e3o em N\u00edvel M\u00e9dio conclu\u00edram neste ano o N\u00edvel Superior.Tamb\u00e9m \u00e9 dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a valoriza\u00e7\u00e3o do profissional, conforme prev\u00ea a Lei Municipal n\u00ba 2.084/2019, e por isso, \u00e9 importante a cria\u00e7\u00e3o de vagas para que os profissionais recebam de acordo com seu n\u00edvel de escolaridade.Ainda \u00e9 importante mencionar o aumento do n\u00famero de alunos, principalmente pelo movimento de retorno dos mesmos de escolas na sede do Munic\u00edpio para as Escolas nas Comunidades Ind\u00edgenas, e por se tratar de salas com turmas multisseriadas, nas Etapas de Ensino Educa\u00e7\u00e3o Infantil (Modalidade Pr\u00e9-Escola) e Ensino Fundamental Anos Iniciai, h\u00e1 a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de mais professores.Em anexo encaminhamos o Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro n\u00ba 10/2022, de 29 de abril de 2022, com os relatos que lhe s\u00e3o inerentes. 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