{"id":25769,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 03/08/2022 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/25769","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":25769,"data":"2022-08-03T08:42:08Z","nome":"6512bd43d9caa6e02c990b0a82652dca\\0172c5a8-8ccd-4165-912d-f4b49c51712b","versao":3,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":19076,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 049, 08 DIAS DO M\u00caS DE JUNHO DE 2022.Excelent\u00edssimo SenhorWILLIAN FREITAS RODRIGUES M. D. PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORESExmos. Srs. Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar, que ALTERA OS ARTIGOS 200 E 201 DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO MUNICIPPAL \u2013 LEI COMPLEMENTAR 20/2008 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.Segundo o C\u00f3digo Civil Brasileiro, art. 1.417: \u201cMediante promessa de compra e venda em que se n\u00e3o pactuou arrependimento, celebrada por instrumento p\u00fablico ou particular, e registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, adquire o promitente comprador direito real \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.\u201dA an\u00e1lise dos efeitos dos contratos de promessa de compra e venda, \u00e9 relevante para a sociedade, pois \u00e9 de conhecimento p\u00fablico que esta pr\u00e1tica de compra e venda por meio do popularmente conhecido \u201ccontrato de gaveta\u201d \u00e9 comum no mundo imobili\u00e1rio, e por n\u00e3o ser previsto em lei apresenta complica\u00e7\u00f5es para as partes contratantes e tamb\u00e9m para o ente publico, que por vezes desconhece o real \u2018dono\u2019 do im\u00f3vel.Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados majoritariamente v\u00eam reconhecendo validade, exist\u00eancia e os efeitos oriundos dos denominados \u201cContrato de Gaveta\u201d, no que se refere a direitos e obriga\u00e7\u00f5es envolvendo im\u00f3veis financiados. A Lei federal 6.766/79 j\u00e1 tr\u00e1s em seu conte\u00fado a figura do terceiro adquirente, ou seja, aquele comprador que aparece na rela\u00e7\u00e3o, posterior ao financiamento/contrato do comprador direto com o loteador.O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, hoje na reconhece a rela\u00e7\u00e3o do terceiro adquirente para fins de lan\u00e7amento nos cadastro imobili\u00e1rio, o que vai de encontro ao que determina a Lei Federal acima citada e contra a realidade f\u00e1tica da sociedade camponovense.As leis devem sempre estar em conson\u00e2ncia constitucional e supra legal, mas tamb\u00e9m, de forma legitima acompanhar as mudan\u00e7as f\u00e1ticas, jur\u00eddicas e doutrinarias.Em raz\u00e3o da disson\u00e2ncia dos artigos 200 e 201 do osso C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, \u00e9 que realizamos as mudan\u00e7as contidas no Projeto de Lei XX/2022, onde se normatiza e autoriza os lan\u00e7amentos imobili\u00e1rios, quando aparece a figura do terceira adquirente.Para tanto, considerando o interesse p\u00fablico demonstrado no presente Projeto de Lei, bem como elaborado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o, em regime de urg\u00eancia simples.Atenciosamente, RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba. 1008 dias do m\u00eas de junho de 2022. ALTERA OS ARTIGOS 200 E 201 DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO MUNICIPAL \u2013 LEI COMPLEMENTAR 20/2008 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Altera o art. 200, insere o inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (LC 20/2008) que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:Art. 200 A inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Imobili\u00e1rio \u00e9 obrigat\u00f3ria e far-se-\u00e1 a pedido ou de of\u00edcio, devendo ser instru\u00edda com os elementos necess\u00e1rios para o lan\u00e7amento do Imposto Predial e Territorial Urbano, tendo como titular o propriet\u00e1rio atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica ou possuidor com documento particular, formal de partilha ou carta de adjudica\u00e7\u00e3o, ou ainda contrato de compromisso de compra e venda a prazo.I. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lan\u00e7ado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o n\u00famero do registro do loteamento, o valor da cess\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio, para o devido registro.Art. 2\u00ba Cria os incisos I, II e III, e altera o \u00a75\u00ba do art. 201 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (LC 20/2008 ) que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a7 5\u00ba Os loteamentos aprovados e enquadrados na legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica ter\u00e3o seus lan\u00e7amentos efetuados por lotes resultantes da subdivis\u00e3o, independentemente da aceita\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ser lan\u00e7ados em nome do loteador ou em nome do promitente comprador que celebrar com o loteador um contrato de compromisso de compra e venda a prazo,I \u2013 Caber\u00e1 o mesmo procedimento aos contratos de compromisso de compra e venda a prazo na cess\u00e3o de direitos do adquirente para terceiros. II- S\u00e3o irretrat\u00e1veis os compromissos de compra e venda, cess\u00f5es e promessas de cess\u00e3o, os que atribuam direito a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e, estando registrados, confiram direito real opon\u00edvel a terceiros.III- Os compromissos de compra e venda, as cess\u00f5es ou promessas de cess\u00e3o poder\u00e3o ser feitos por escritura p\u00fablica ou por instrumento particular, devendo conter, pelo menos, as seguintes indica\u00e7\u00f5es:nome, registro civil, cadastro fiscal no Minist\u00e9rio da Fazenda, nacionalidade, estado civil e resid\u00eancia dos contratantes;denomina\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o do loteamento, n\u00famero e data da inscri\u00e7\u00e3o;descri\u00e7\u00e3o do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confronta\u00e7\u00f5es, \u00e1rea e outras caracter\u00edsticas;pre\u00e7o, prazo, forma e local de pagamento bem como a import\u00e2ncia do sinal;taxa de juros incidentes sobre o d\u00e9bito em aberto e sobre as presta\u00e7\u00f5es vencidas e n\u00e3o pagas, bem como a cl\u00e1usula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do d\u00e9bito e s\u00f3 exig\u00edvel nos casos de interven\u00e7\u00e3o judicial ou de mora superior a 3 (tr\u00eas) meses;indica\u00e7\u00e3o sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;declara\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas convencionais do loteamento, supletivas da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\u00a7 1o O contrato dever\u00e1 ser firmado em 3 (tr\u00eas) vias ou extra\u00eddas em 3 (tr\u00eas) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobili\u00e1rio, ap\u00f3s o registro e anota\u00e7\u00f5es devidas.\u00a7 2o Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o arquivamento da procura\u00e7\u00e3o no registro imobili\u00e1rio. Art. 3\u00ba. Ficam revogadas as demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 08 dias do m\u00eas de junho de 2022.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.Marcio Ant\u00e3o Canterle Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":22879,"ano":2022,"data":"2022-06-08T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":10,"quorum":25,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Altera os artigos 200 e 201 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal - Lei Complementar 20/2008 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei Complementar N\u00ba 10/2022","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":130,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei Complementar N\u00ba 10/2022","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2022-08-03","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 049, 08 DIAS DO M\u00caS DE JUNHO DE 2022.Excelent\u00edssimo SenhorWILLIAN FREITAS RODRIGUES M. 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Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar, que ALTERA OS ARTIGOS 200 E 201 DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO MUNICIPPAL \u2013 LEI COMPLEMENTAR 20/2008 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.Segundo o C\u00f3digo Civil Brasileiro, art. 1.417: \u201cMediante promessa de compra e venda em que se n\u00e3o pactuou arrependimento, celebrada por instrumento p\u00fablico ou particular, e registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, adquire o promitente comprador direito real \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.\u201dA an\u00e1lise dos efeitos dos contratos de promessa de compra e venda, \u00e9 relevante para a sociedade, pois \u00e9 de conhecimento p\u00fablico que esta pr\u00e1tica de compra e venda por meio do popularmente conhecido \u201ccontrato de gaveta\u201d \u00e9 comum no mundo imobili\u00e1rio, e por n\u00e3o ser previsto em lei apresenta complica\u00e7\u00f5es para as partes contratantes e tamb\u00e9m para o ente publico, que por vezes desconhece o real \u2018dono\u2019 do im\u00f3vel.Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados majoritariamente v\u00eam reconhecendo validade, exist\u00eancia e os efeitos oriundos dos denominados \u201cContrato de Gaveta\u201d, no que se refere a direitos e obriga\u00e7\u00f5es envolvendo im\u00f3veis financiados. A Lei federal 6.766/79 j\u00e1 tr\u00e1s em seu conte\u00fado a figura do terceiro adquirente, ou seja, aquele comprador que aparece na rela\u00e7\u00e3o, posterior ao financiamento/contrato do comprador direto com o loteador.O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, hoje na reconhece a rela\u00e7\u00e3o do terceiro adquirente para fins de lan\u00e7amento nos cadastro imobili\u00e1rio, o que vai de encontro ao que determina a Lei Federal acima citada e contra a realidade f\u00e1tica da sociedade camponovense.As leis devem sempre estar em conson\u00e2ncia constitucional e supra legal, mas tamb\u00e9m, de forma legitima acompanhar as mudan\u00e7as f\u00e1ticas, jur\u00eddicas e doutrinarias.Em raz\u00e3o da disson\u00e2ncia dos artigos 200 e 201 do osso C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, \u00e9 que realizamos as mudan\u00e7as contidas no Projeto de Lei XX/2022, onde se normatiza e autoriza os lan\u00e7amentos imobili\u00e1rios, quando aparece a figura do terceira adquirente.Para tanto, considerando o interesse p\u00fablico demonstrado no presente Projeto de Lei, bem como elaborado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o, em regime de urg\u00eancia simples.Atenciosamente, RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba. 1008 dias do m\u00eas de junho de 2022. ALTERA OS ARTIGOS 200 E 201 DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO MUNICIPAL \u2013 LEI COMPLEMENTAR 20/2008 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Altera o art. 200, insere o inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (LC 20/2008) que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:Art. 200 A inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Imobili\u00e1rio \u00e9 obrigat\u00f3ria e far-se-\u00e1 a pedido ou de of\u00edcio, devendo ser instru\u00edda com os elementos necess\u00e1rios para o lan\u00e7amento do Imposto Predial e Territorial Urbano, tendo como titular o propriet\u00e1rio atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica ou possuidor com documento particular, formal de partilha ou carta de adjudica\u00e7\u00e3o, ou ainda contrato de compromisso de compra e venda a prazo.I. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lan\u00e7ado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o n\u00famero do registro do loteamento, o valor da cess\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio, para o devido registro.Art. 2\u00ba Cria os incisos I, II e III, e altera o \u00a75\u00ba do art. 201 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (LC 20/2008 ) que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a7 5\u00ba Os loteamentos aprovados e enquadrados na legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica ter\u00e3o seus lan\u00e7amentos efetuados por lotes resultantes da subdivis\u00e3o, independentemente da aceita\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ser lan\u00e7ados em nome do loteador ou em nome do promitente comprador que celebrar com o loteador um contrato de compromisso de compra e venda a prazo,I \u2013 Caber\u00e1 o mesmo procedimento aos contratos de compromisso de compra e venda a prazo na cess\u00e3o de direitos do adquirente para terceiros. II- S\u00e3o irretrat\u00e1veis os compromissos de compra e venda, cess\u00f5es e promessas de cess\u00e3o, os que atribuam direito a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e, estando registrados, confiram direito real opon\u00edvel a terceiros.III- Os compromissos de compra e venda, as cess\u00f5es ou promessas de cess\u00e3o poder\u00e3o ser feitos por escritura p\u00fablica ou por instrumento particular, devendo conter, pelo menos, as seguintes indica\u00e7\u00f5es:nome, registro civil, cadastro fiscal no Minist\u00e9rio da Fazenda, nacionalidade, estado civil e resid\u00eancia dos contratantes;denomina\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o do loteamento, n\u00famero e data da inscri\u00e7\u00e3o;descri\u00e7\u00e3o do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confronta\u00e7\u00f5es, \u00e1rea e outras caracter\u00edsticas;pre\u00e7o, prazo, forma e local de pagamento bem como a import\u00e2ncia do sinal;taxa de juros incidentes sobre o d\u00e9bito em aberto e sobre as presta\u00e7\u00f5es vencidas e n\u00e3o pagas, bem como a cl\u00e1usula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do d\u00e9bito e s\u00f3 exig\u00edvel nos casos de interven\u00e7\u00e3o judicial ou de mora superior a 3 (tr\u00eas) meses;indica\u00e7\u00e3o sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;declara\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas convencionais do loteamento, supletivas da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\u00a7 1o O contrato dever\u00e1 ser firmado em 3 (tr\u00eas) vias ou extra\u00eddas em 3 (tr\u00eas) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobili\u00e1rio, ap\u00f3s o registro e anota\u00e7\u00f5es devidas.\u00a7 2o Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o arquivamento da procura\u00e7\u00e3o no registro imobili\u00e1rio. 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