{"id":25850,"__str__":"Diversos - Anexo 02 de 22/08/2022 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/25850","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":25850,"data":"2022-08-22T10:25:08Z","nome":"6512bd43d9caa6e02c990b0a82652dca\\13fbdd9e-3b5c-4ab6-b8e4-d385d3c5cab6","versao":2,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":215194,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"20220822_Autoriza oPoder Executivo Municipal aconsiderar o Agent"},"chave":null,"ordem":2,"conteudo":"22/08/2022 10:22 Lei Ordin\u00e1ria 2092 2022 de Primavera do Leste MT @ Leis 1\u00a1 a , I www.LeisMunic\u00edpa\u00edscombr LEI N\u00b0 2.092, DE 12 DE JULHO DE 2022. \"Autoriza o Poder Executivo Municipal a considerar o Agente de Educa\u00e7\u00e3o Infantil ou Cargo Correlato como Professor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil\". I A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Em estrito cumprimento a Lei Estadual n? 11.821 de 28 de junho de 2022, o poder Executivo Municipal passa a considerar o Agente de Educa\u00e7\u00e3o Infantil ou cargo Correlato com outra denomina\u00e7\u00e3o como Professor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil ou em fun\u00e7\u00e3o docente correiata com outra denomina\u00e7\u00e3o, desde que atenda aos requisitos de forma\u00e7\u00e3o para o magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o infantil fixados na legisla\u00e7\u00e3o municipal educacional. O reenquadramento funcional do profissional de que trata esta Lei como professor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil observar\u00e1, no que Couber, o piano de cargos dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o municipal. As disposi\u00e7\u00f5es desta Le\u00ed somente ter\u00e3o efeitos \u00e1 aqueles que atuaram nas fun\u00e7\u00f5es do artigo 19 no periodo de 1996 a 2006. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. GABINETE DO passaro MUNICIPAL I Em 12 de julho de 2022. I LEONARDO TADEU BORTOLIN PREFEITO MUNICIPAL ELO. Nota: Este texto n\u00e3o substitui o original publicado no Di\u00e1rio O\u00f1cial. Data de Inser\u00e7\u00e3o no Sistema LeisMunicipais: 18/07/1022 httpszllleismunicipaie.com.br/aimllp/primavere-do-Ieete/Iei-ordinaria/ZOZ2121 0l2092/Iai\u00abardinavin-mmol-2022autoriza\u00abnpoder-ssunoutivosmunioip . 1/2","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":23199,"ano":2022,"data":"2022-08-12T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":221,"quorum":null,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Indica ao Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei para aprecia\u00e7\u00e3o deste Legislativo, reconhecendo o Agente Educacional Infantil como Professor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, em observ\u00e2ncia e nos termos da Lei Estadual n\u00ba 11.821, de 28 de junho de 2022.","subtipo":null,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":16,"__model__":"Documento","descricao":"Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 221/2022","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":135,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 221/2022","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 02","data":"2022-08-22","autor":"","ementa":"","indexacao":"22/08/2022 10:22 Lei Ordin\u00e1ria 2092 2022 de Primavera do Leste MT @ Leis 1\u00a1 a , I www.LeisMunic\u00edpa\u00edscombr LEI N\u00b0 2.092, DE 12 DE JULHO DE 2022. \"Autoriza o Poder Executivo Municipal a considerar o Agente de Educa\u00e7\u00e3o Infantil ou Cargo Correlato como Professor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil\". 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Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. GABINETE DO passaro MUNICIPAL I Em 12 de julho de 2022. I LEONARDO TADEU BORTOLIN PREFEITO MUNICIPAL ELO. Nota: Este texto n\u00e3o substitui o original publicado no Di\u00e1rio O\u00f1cial. Data de Inser\u00e7\u00e3o no Sistema LeisMunicipais: 18/07/1022 httpszllleismunicipaie.com.br/aimllp/primavere-do-Ieete/Iei-ordinaria/ZOZ2121 0l2092/Iai\u00abardinavin-mmol-2022autoriza\u00abnpoder-ssunoutivosmunioip . 1/2","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/25850/20220822_autoriza-opoder-executivo-municipal-aconsiderar-o-agent.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-08-21T20:00:00-04:00","materia":23199,"tipo":1}