{"id":26563,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 13/01/2023 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/26563","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":26563,"data":"2023-01-13T08:58:56Z","nome":"c20ad4d76fe97759aa27a0c99bff6710\\d09a01f4-bf6c-47c0-a1ec-90040d0606eb","versao":3,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":1985885,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"20230113_IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO EFINANCEIRO REFERENTE A ALTERA\u00c7\u00c3O,"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"C\u00c2MARA MUNICIPAL . CAMPO NOVO DO PARECIS IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO REFERENTE A ALTERA\u00c7\u00c3O, CRIA\u00c7\u00c3O E EXTIN\u00c7\u00c3O DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL O presente relat\u00f3rio tcm por finalidade evidenciar o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro deconentc dc projeto de lei, que altera, acrescenta e extingue cargos na estrutura administrativa da C\u00e3mara Municipal. O projeto de lei autoriza ainda fun\u00e7\u00e3o gratificada para cargos efetivos da C\u00e2mara Municipal, por\u00e9m o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro dever\u00e1 ser apresentado, neste caso, na ocasi\u00e3o da concess\u00e3o, sendo assim n\u00e3o ser\u00e1 evidenciado neste estudo. Para fins de cumprimento do Art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstramos o c\u00e1lculo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro para o ano de 2023, bem como, para os dois exercicios seguintes. A prop\u00f3sito da mat\u00e9ria solicitada, assim disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o: 1) Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988 An. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Reda\u00e7\u00e3o dada pela pela Emenda Constitucional n\u201c 19 de 1998) \u00a7 1\" A concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, hcm como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer titulo. pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta. inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico. s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas: (Renutnerado do par\u00e1grafo \u00fanico pela Emenda Constitucional n\u201d i9. de 1998) I - se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes; (Inclu\u00eddo pela Entenda Constitucional n\" 19 de 1998) II - sc houvcr autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na lci dc diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista. Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u201d 19, de 1998) 2) Lei Complementar Federal n\" 101, de 4 de maio de 2000, que \"Estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". Art. 16. A cria\u00e7\u00e3o. expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento dc a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de: I - estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; ll - declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizcs or\u00e7ament\u00e1rias. DANIELA M, VOLPATU ::uma m_ TOLARDODI 45 mas um o :amu \u201cUMM\u201d Avenida Porto Velho, 385 NE I Centro I 78360-000 I Campo Novo do Parecis/MT (65) 3352-5200 l camara@carnponovodoparecis.mt.gov.brr C\u00c2MARA MUNICIPAL (y CAMPO NOVO DO PARECIS \u00a7 2! A estimativa de que trata o inciso I do caput ser\u00e1 acompanhada das premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizadas. Art. l7. Considera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lci, medida provis\u00f3ria ou ato admiiiistrativi) normativo que \u00f1xein para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios. \u00a7 i5 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso l do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 3) Verifica\u00e7\u00e3o dos Limites da Despesa de Pessoal A verifica\u00e7\u00e3o dos limites das Despesas com Pessoal deve se basear no \u00faltimo Relat\u00f3rio da Gest\u00e3o Fiscal, no caso, referente ao 1\u201c. Semestre de 2022, cujo limite m\u00e1ximo para a C\u00e2mara Municipal \u00e9 de 6% da Receita Corrente Liquida. Isto porque, caso houver atingido 95% do limite m\u00e1ximo de 6%, ou seja, 5,70%, estar\u00e1 vedado o aumento da despesa de pessoal, mesmo que j\u00e1 tenham sido autorizado por atos anteriores ao per\u00edodo eleitoral. Confira com o disposto do abaixo citado Art. 22, da LRF: Art. 22. A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa c cinco por cento) do limite, s\u00e3o vedados ao Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concess\u00e3o de vantagem, aumento. reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer titulo. salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o prevista no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o; ll - cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou \u00f1in\u00e7\u00e3o; Ill - altera\u00e7\u00e3o de estrumra dc carreira que implique aumento dc despesa; De acordo com o \u00faltimo Relat\u00f3rio da Gest\u00e3o Fiscal da C\u00e3mara Municipal, o Demonstrativo da Despesa de Pessoal evidenciava de julho/202l a junho/2022, o seguinte cumprimento. RGF-Anexo 01 |Tabcla 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal mp a \u201cnavio m\u00a1 cummmnn\u00a1 d\u201d um\". kw\u00a1 u?? u Apun\u00e7u da cumpriimnin da Limiio um\u00a1 VlIM v. mm l RCL Numa\u00a1 uw a Apurz\u00e7lu da Cumprlmeula do Llmlla Legal . . RECEITA CORRENTE LIQUIDA- RCL (IV) 294.330.391.23 i.) Transiar\u00e2nclas Dbngal\u00e0rias da Uni\u00e3o Valallvas as Emendas Individuais (an. 166-A,\u00a71\u00b0.da ea) (v 1 024.155,00 t.) Tianslar\u00e0nclas oiii-iguarias da uniau iiiuiivas \u00e0s Emen\u00faa! da Bancada (an. 15a. \u00a7 16,03 CF) ivi uma \u00cd\u00c9SC\u00caIT\u00c7ICDRRENTE L\u00cdQUIDA AJUSTADA PARA C\u00c1LCULO nos LIMITES on DESPESA com nissan; ivii zgltau\u00f5jagle DESPESA TOTAL com PESSOAL - mp (V|II)= (lII a o iii n) Loaiiiezciz me LIMITE MAXIMO (IX) [incisos I, II e iii_ art zu du LRF) 11.595.404,35 sua LIMITE FRUDENCML (x) = (mas x IX) (par\u00e1grafo \u00fanico do ari. 22 da LRF) 15.715.454,14 5.70 LlMITE DE ALERTA (XI]=(D,90xiX) (lH\u00fcSD ii do\u00a71\u00b0da an. 59 da LRF) 15.535 553,92 sua Nota-sc que a Despesa dc Pessoal nos \u00faltimos 12 mcscs comprometeu 1,38% da Receita Corrente L\u00edquida. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culo do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto a cria\u00e7\u00e3o de despesa de pessoal. g\u00e2pg\u00e3gg ::saifzrsfirri Tobmoio Avenida Porto Velho, 385 NE l Centro | 78360-000 l Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 I camara@camponovodoparecismtgovbr 2 1453532141 5\u201d.\u201c\u00a77'.if'\u00e33\u00e2'\u00e1\u00b0\u00b0C\u00c2MARA MUNICIPAL _ CAMPO NOVO DO PARECIS 4) Impacto-Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro da Tabela de Vencimentos O c\u00e1lculo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro foi elaborado com base na altera\u00e7\u00e3o do valor de vencimentos, cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, conforme Projeto de Lei apresentado. setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e tr\u00eas centavos). N\" Servic v Cargos v Valor Mensal Atu v Valor Mensal Propos v lnipaeto Mensal v 1 Secretaria Geral R$ 15.958,35 R$ 21.427,55 R$ 5.46920 | Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o RS - RS 16.057,47 R$ 16.057,47 2 Assessor de Imprensa R5 - R$ 26.081,55 R$ 26.031,55 1 ASS\u00caSM\u00cd\u00a1 de Assunms RS - RS 13.040,77 RS 13040.77 Legislativos p 2 Coordenador de Gabinete RS - R5 20.410,57 R$ 20.41\u00e10,57 Chefe dc Divis\u00e3o de l Licita\u00e7\u00e3o e Contratos RS - RS 7.422.331 RS 7422.33 Administrativos Assessor de Prod De R 16.56 - - 1 .S69 42 2 Audio e Video Legislativo $ 9'\u201d Rs RS 6 i l Coordenador de Assuntos Rs 9449,34 RS _ _Rs 9449.34 Legislativos p 1 Assessor Parlamentar R$ 5.353,23 R$ - -RS 5.35323 12 SOMA RS 47.330,34 R$ 104.440,24 RS 57.109,90 IMPACTO ANUAL RS 630.913,43 R$ 1.392.188,46 RS 761.275.014 399% CONTRIHUlC\u00c3O P^TR0N^L RS 138.800,96 RS 306.281,46 RS 167.480,51 A altera\u00e7\u00e3o sugerida do valor dos vencimentos dever\u00e1 impactar a Despesa de Pessoal no montante anual, com encargos, em RS 928.755,53 (novecentos e vinte e oito mil. Em cumprimento ao disposto no Art. 16, da LRF foi elaborado o impacto or\u00e7ameot\u00e1rio-financeiro no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, levando-se em conta as seguintes premissas: g) para o ano de 2023 se a adequa\u00e7\u00e3o foi' aprovada e sancionada com vig\u00eancia a partir de janeiro de 2023, ou seja, 13 meses e l/3 de f\u00e9rias. b) Para o ano de 2023 os valores apresentados no projeto de lei foram coirigidos no impacto, com base em estimativa, dcvido ao artigo que cita a corre\u00e7\u00e3o no mesmo indice do RGA. DANIELA VOLPATO Avenida Porto Velho, 385 NE I Centro I 78360-000 I Campo Novo do Parecis/MT (65) 33826200 I camara@camponovodoparecis.mt.gov.brC\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS g) Para os exerc\u00edcios de 2024 e 2025: foi considerado o mesmo impacto para o per\u00edodo anual (13 meses e 1/3 de f\u00e9rias). Assim procedendo, foram obtidos os seguintes resultados: ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES ANO 2023 ANO 2024 ANO 2025 VENCIMENTOS FIXOS R$ 761.275,03 RS 837.402,53 R$ 921.142,78 CONTRIB. PATRONAL RS 167.480,51 RS 184.228,56 R$ 202.651,41 IMPACTO ANUAL RS 928.755,53 RS 1.021.631,08 R$ 1.123.794,19 5) Limites da Despesa de Pessoal para os exerc\u00edcios de 2023 - 2025 Os limites de comprometimento da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2023, bem como, para os dois seguintes, est\u00e1 demonstrado no quadro a seguir. O comprometimento da Receita Coirente Liquida com a Despesa de Pessoal, com a adequa\u00e7\u00e3o na estrutura administrativa apresentada no projeto de lci, dever\u00e1 scr, para o exercicio de 2023, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. Especifica\u00e7\u00e3o Ano 2023 Ano 2024 Ano 2025 Receita Corrente Liquida R8 305.667.800,00 R$ 327.786.900,00 RS 352.038.970,00 Despesa Liquida dc Pessoal R$ 5.452.111,88 R$ 5.997.323,07 R$ 6.597.055,37 Impacto Objeto de Estudo RS 928.755,53 RS 1.021.631,08 RS 1.123.794,19 Total da Despesa com Pessoal R$ 6.380.867,41 RS 7.018.954,15 R$ 7.720.849,57 Assim, constata-se que n\u00e3o ser\u00e1 atingido o limite prudencial de 6% da RCL. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes de 2024 e 2025, um comprometimento inferior, ou seja, de 2,09% em 2023, 2,14% cm 2024 e 2,19% cm 2025. A C\u00e3mara Municipal n\u00e3o dever\u00e1 gastar mais dc 70% dc sua receita com folha de pagamento, incluindo o subs\u00eddio dos vereadores, sendo assim o comprometimento da receita da C\u00e2mara Municipal com a Despesa de Pessoal, com a inser\u00e7\u00e3o do impacto em an\u00e1lise, para o exerc\u00edcio de 2023, bem como para os dois subsequentes, est\u00e1 den-ionstrado no quadro abaixo. DANIELA VOLPATO . TOL\u00c0RDOD1 L AA ii: 141 - Avenida Porto Velho, 385 NE l Centro l 78360-000 1 Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 l camara@camponovodoparecis.mt.gov.br 4V, C\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES ANO 2023 ANO 2024 ANO 2025 Duod\u00e9cimo - C\u00e2mara Municipal RS 13.000.000,00 RS 14.040.000,00 R$ 15.163.200,00 Despesa Liquida de Pessoal RS 5.452.1 1 1,88 RS 5.997.323,07 R$ 6.597.055,37 Impacto Objeto de Estudo RS 928.755,53 RS 1.021.631,08 RS 1.123.794,19 Total da Des esa de Pessoal 6.380.867,41 7.018.954,15 7.720.849,57 Sendo assim, verifica-se que n\u00e3o ser\u00e1 atingido o limite 70% da receita da C\u00e2mara Municipal com folha de pagamento. Para 2023 o comprometimento da receita da C\u00e2mara com o total folha de pagamento ser\u00e1 de 49,08%, em 2024, 49,99% e em 2025, o percentual ser\u00e1 de 50,92\u00b0/o. Diante do exposto, podemos concluir que em se mantendo o atual nivel de proje\u00e7\u00e3o das Receitas Totais do Municipio, e mantendo-se constante o aumento da despesa, o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-\u00f1nanceiro decorrente da adequa\u00e7\u00e3o de vencimentos, cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o dos cargos apresentados no projeto, ser\u00e1 compensado pelo aumento pennanente da Receita. Campo Novo do Parecis, MT., 05 dejaneiro de 2023. DANIELA Assmadadelovma dlgilal V\u00b0LP^T\u00b0 l\u00e2if\u00e2\u00e3\u00e3\u00e3ll\u00ed\u00e3\u00e3\u00ealf. TOLARDO:0l463B \u00e7ndaygn\u00edgp\u00a1 g5 32141 intimo-owns' Daniela Volpato Tolardo Contadora u ira dos Santos Presidente Avenida Porto Velho, 385 NE l Centro 1 78360-000 l Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 I camara@camponovodoparecis.mt.gov.brC\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT ESTIMATIVA DO IMPACTO OR\u00c7AMENTARIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEl 101/2000 EVENTO DESCRI\u00c7\u00c3O DO EVENTO x Cria\u00e7\u00e3o AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL coIvI ALTERA\u00c7\u00c3O, CRIA\u00c7\u00c3O E EXTIN\u00c7AO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL DE Expans\u00e3o CAMPO NOVO DO PARECIS/MT. Aperfei\u00e7oamento V|GENC|A IN\u00cdCIO JANEIRO/2023 FIM INDETERMINADO ESTIMATIVA DAS DESPESAS NATUREZA 2023 2024 2025 VENCTOS E VANTAGENS R$ 761.275,03 R$ 837.402,53 R$ 921.142,78 OBRIG. PATRONAIS R$ 167.480,51 R$184;228,56 R$ 202.651,41 TOTAL R$ 928.755,53 R$ 1.021.631,08 R$ 1.123.794,19 IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO NO EXERC\u00cdCIO DE VIG\u00caNCIA E NOS DOIS SEGUINTES ANOS PESSOAL E MEDIDAS DE VALOR DO ENCARGOS COMPENSA\u00c7AO IMPACTO 2022 R$ 923.755,53 \u201cme\u201d da R995\u201d R$ 928.755,53 Corrente L\u00edquida Aumento da Receita 2023 R$ 1.021.631,08 Corrente L\u00cdqLHda R$ 1.021.631,08 Aumento da Receita 2024 R$ 1.123.794,19 Corrente L\u00edquida R$ 1.123.734,19 DECLARA\u00c7AO Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n\u00b0 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas, que suficientes \u00e0s necessidades de empenho para o exercicio 2023, bem como para os dois exercicios seguintes, havendo adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual, com a a\u00e7\u00e3o governamental e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Declaro, que a despesa ser\u00e1 prevista nos or\u00e7amentos dos exerc\u00edcios subsequentes e sua execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapassar\u00e1 os limites estabelecidos para o pr\u00f3ximo exercicio financeiro nem afetar\u00e1 as metas previstas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Campo Novo do Parecis, MT.,O5 de janeiro de 2023. '-* I OS SANTOS Presidente Avenida Porto Velho, 385 NE I Centro 1 78360-000 1 Campo Novo do Parecis/MT (65) 33825200 I camara@camponovodoparecis.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":23934,"ano":2022,"data":"2023-01-05T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":27,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal n\u00ba 306/93, que disp\u00f5e sobre a nova estrutura organizacional, o regime jur\u00eddico, o Plano de Cargos e Sal\u00e1rios do Funcionalismo da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis, autoriza o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o aos servidores efetivos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":208,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 27L/2022","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":"L","observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 27L/2022","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2023-01-13","autor":"","ementa":"","indexacao":"C\u00c2MARA MUNICIPAL . CAMPO NOVO DO PARECIS IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO REFERENTE A ALTERA\u00c7\u00c3O, CRIA\u00c7\u00c3O E EXTIN\u00c7\u00c3O DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL O presente relat\u00f3rio tcm por finalidade evidenciar o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro deconentc dc projeto de lei, que altera, acrescenta e extingue cargos na estrutura administrativa da C\u00e3mara Municipal. O projeto de lei autoriza ainda fun\u00e7\u00e3o gratificada para cargos efetivos da C\u00e2mara Municipal, por\u00e9m o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro dever\u00e1 ser apresentado, neste caso, na ocasi\u00e3o da concess\u00e3o, sendo assim n\u00e3o ser\u00e1 evidenciado neste estudo. Para fins de cumprimento do Art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstramos o c\u00e1lculo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro para o ano de 2023, bem como, para os dois exercicios seguintes. A prop\u00f3sito da mat\u00e9ria solicitada, assim disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o: 1) Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988 An. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Reda\u00e7\u00e3o dada pela pela Emenda Constitucional n\u201c 19 de 1998) \u00a7 1\" A concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, hcm como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer titulo. pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta. inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico. s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas: (Renutnerado do par\u00e1grafo \u00fanico pela Emenda Constitucional n\u201d i9. de 1998) I - se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes; (Inclu\u00eddo pela Entenda Constitucional n\" 19 de 1998) II - sc houvcr autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na lci dc diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista. Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u201d 19, de 1998) 2) Lei Complementar Federal n\" 101, de 4 de maio de 2000, que \"Estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". Art. 16. A cria\u00e7\u00e3o. expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento dc a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de: I - estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; ll - declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizcs or\u00e7ament\u00e1rias. DANIELA M, VOLPATU ::uma m_ TOLARDODI 45 mas um o :amu \u201cUMM\u201d Avenida Porto Velho, 385 NE I Centro I 78360-000 I Campo Novo do Parecis/MT (65) 3352-5200 l camara@carnponovodoparecis.mt.gov.brr C\u00c2MARA MUNICIPAL (y CAMPO NOVO DO PARECIS \u00a7 2! A estimativa de que trata o inciso I do caput ser\u00e1 acompanhada das premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizadas. Art. l7. Considera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lci, medida provis\u00f3ria ou ato admiiiistrativi) normativo que \u00f1xein para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios. \u00a7 i5 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso l do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 3) Verifica\u00e7\u00e3o dos Limites da Despesa de Pessoal A verifica\u00e7\u00e3o dos limites das Despesas com Pessoal deve se basear no \u00faltimo Relat\u00f3rio da Gest\u00e3o Fiscal, no caso, referente ao 1\u201c. Semestre de 2022, cujo limite m\u00e1ximo para a C\u00e2mara Municipal \u00e9 de 6% da Receita Corrente Liquida. Isto porque, caso houver atingido 95% do limite m\u00e1ximo de 6%, ou seja, 5,70%, estar\u00e1 vedado o aumento da despesa de pessoal, mesmo que j\u00e1 tenham sido autorizado por atos anteriores ao per\u00edodo eleitoral. Confira com o disposto do abaixo citado Art. 22, da LRF: Art. 22. A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa c cinco por cento) do limite, s\u00e3o vedados ao Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concess\u00e3o de vantagem, aumento. reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer titulo. salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o prevista no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o; ll - cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou \u00f1in\u00e7\u00e3o; Ill - altera\u00e7\u00e3o de estrumra dc carreira que implique aumento dc despesa; De acordo com o \u00faltimo Relat\u00f3rio da Gest\u00e3o Fiscal da C\u00e3mara Municipal, o Demonstrativo da Despesa de Pessoal evidenciava de julho/202l a junho/2022, o seguinte cumprimento. RGF-Anexo 01 |Tabcla 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal mp a \u201cnavio m\u00a1 cummmnn\u00a1 d\u201d um\". kw\u00a1 u?? u Apun\u00e7u da cumpriimnin da Limiio um\u00a1 VlIM v. mm l RCL Numa\u00a1 uw a Apurz\u00e7lu da Cumprlmeula do Llmlla Legal . . RECEITA CORRENTE LIQUIDA- RCL (IV) 294.330.391.23 i.) Transiar\u00e2nclas Dbngal\u00e0rias da Uni\u00e3o Valallvas as Emendas Individuais (an. 166-A,\u00a71\u00b0.da ea) (v 1 024.155,00 t.) Tianslar\u00e0nclas oiii-iguarias da uniau iiiuiivas \u00e0s Emen\u00faa! da Bancada (an. 15a. \u00a7 16,03 CF) ivi uma \u00cd\u00c9SC\u00caIT\u00c7ICDRRENTE L\u00cdQUIDA AJUSTADA PARA C\u00c1LCULO nos LIMITES on DESPESA com nissan; ivii zgltau\u00f5jagle DESPESA TOTAL com PESSOAL - mp (V|II)= (lII a o iii n) Loaiiiezciz me LIMITE MAXIMO (IX) [incisos I, II e iii_ art zu du LRF) 11.595.404,35 sua LIMITE FRUDENCML (x) = (mas x IX) (par\u00e1grafo \u00fanico do ari. 22 da LRF) 15.715.454,14 5.70 LlMITE DE ALERTA (XI]=(D,90xiX) (lH\u00fcSD ii do\u00a71\u00b0da an. 59 da LRF) 15.535 553,92 sua Nota-sc que a Despesa dc Pessoal nos \u00faltimos 12 mcscs comprometeu 1,38% da Receita Corrente L\u00edquida. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culo do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto a cria\u00e7\u00e3o de despesa de pessoal. g\u00e2pg\u00e3gg ::saifzrsfirri Tobmoio Avenida Porto Velho, 385 NE l Centro | 78360-000 l Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 I camara@camponovodoparecismtgovbr 2 1453532141 5\u201d.\u201c\u00a77'.if'\u00e33\u00e2'\u00e1\u00b0\u00b0C\u00c2MARA MUNICIPAL _ CAMPO NOVO DO PARECIS 4) Impacto-Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro da Tabela de Vencimentos O c\u00e1lculo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro foi elaborado com base na altera\u00e7\u00e3o do valor de vencimentos, cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, conforme Projeto de Lei apresentado. setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e tr\u00eas centavos). N\" Servic v Cargos v Valor Mensal Atu v Valor Mensal Propos v lnipaeto Mensal v 1 Secretaria Geral R$ 15.958,35 R$ 21.427,55 R$ 5.46920 | Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o RS - RS 16.057,47 R$ 16.057,47 2 Assessor de Imprensa R5 - R$ 26.081,55 R$ 26.031,55 1 ASS\u00caSM\u00cd\u00a1 de Assunms RS - RS 13.040,77 RS 13040.77 Legislativos p 2 Coordenador de Gabinete RS - R5 20.410,57 R$ 20.41\u00e10,57 Chefe dc Divis\u00e3o de l Licita\u00e7\u00e3o e Contratos RS - RS 7.422.331 RS 7422.33 Administrativos Assessor de Prod De R 16.56 - - 1 .S69 42 2 Audio e Video Legislativo $ 9'\u201d Rs RS 6 i l Coordenador de Assuntos Rs 9449,34 RS _ _Rs 9449.34 Legislativos p 1 Assessor Parlamentar R$ 5.353,23 R$ - -RS 5.35323 12 SOMA RS 47.330,34 R$ 104.440,24 RS 57.109,90 IMPACTO ANUAL RS 630.913,43 R$ 1.392.188,46 RS 761.275.014 399% CONTRIHUlC\u00c3O P^TR0N^L RS 138.800,96 RS 306.281,46 RS 167.480,51 A altera\u00e7\u00e3o sugerida do valor dos vencimentos dever\u00e1 impactar a Despesa de Pessoal no montante anual, com encargos, em RS 928.755,53 (novecentos e vinte e oito mil. Em cumprimento ao disposto no Art. 16, da LRF foi elaborado o impacto or\u00e7ameot\u00e1rio-financeiro no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, levando-se em conta as seguintes premissas: g) para o ano de 2023 se a adequa\u00e7\u00e3o foi' aprovada e sancionada com vig\u00eancia a partir de janeiro de 2023, ou seja, 13 meses e l/3 de f\u00e9rias. b) Para o ano de 2023 os valores apresentados no projeto de lei foram coirigidos no impacto, com base em estimativa, dcvido ao artigo que cita a corre\u00e7\u00e3o no mesmo indice do RGA. DANIELA VOLPATO Avenida Porto Velho, 385 NE I Centro I 78360-000 I Campo Novo do Parecis/MT (65) 33826200 I camara@camponovodoparecis.mt.gov.brC\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS g) Para os exerc\u00edcios de 2024 e 2025: foi considerado o mesmo impacto para o per\u00edodo anual (13 meses e 1/3 de f\u00e9rias). Assim procedendo, foram obtidos os seguintes resultados: ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES ANO 2023 ANO 2024 ANO 2025 VENCIMENTOS FIXOS R$ 761.275,03 RS 837.402,53 R$ 921.142,78 CONTRIB. PATRONAL RS 167.480,51 RS 184.228,56 R$ 202.651,41 IMPACTO ANUAL RS 928.755,53 RS 1.021.631,08 R$ 1.123.794,19 5) Limites da Despesa de Pessoal para os exerc\u00edcios de 2023 - 2025 Os limites de comprometimento da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2023, bem como, para os dois seguintes, est\u00e1 demonstrado no quadro a seguir. O comprometimento da Receita Coirente Liquida com a Despesa de Pessoal, com a adequa\u00e7\u00e3o na estrutura administrativa apresentada no projeto de lci, dever\u00e1 scr, para o exercicio de 2023, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. Especifica\u00e7\u00e3o Ano 2023 Ano 2024 Ano 2025 Receita Corrente Liquida R8 305.667.800,00 R$ 327.786.900,00 RS 352.038.970,00 Despesa Liquida dc Pessoal R$ 5.452.111,88 R$ 5.997.323,07 R$ 6.597.055,37 Impacto Objeto de Estudo RS 928.755,53 RS 1.021.631,08 RS 1.123.794,19 Total da Despesa com Pessoal R$ 6.380.867,41 RS 7.018.954,15 R$ 7.720.849,57 Assim, constata-se que n\u00e3o ser\u00e1 atingido o limite prudencial de 6% da RCL. Ter-se-\u00e1 para os anos seguintes de 2024 e 2025, um comprometimento inferior, ou seja, de 2,09% em 2023, 2,14% cm 2024 e 2,19% cm 2025. A C\u00e3mara Municipal n\u00e3o dever\u00e1 gastar mais dc 70% dc sua receita com folha de pagamento, incluindo o subs\u00eddio dos vereadores, sendo assim o comprometimento da receita da C\u00e2mara Municipal com a Despesa de Pessoal, com a inser\u00e7\u00e3o do impacto em an\u00e1lise, para o exerc\u00edcio de 2023, bem como para os dois subsequentes, est\u00e1 den-ionstrado no quadro abaixo. DANIELA VOLPATO . TOL\u00c0RDOD1 L AA ii: 141 - Avenida Porto Velho, 385 NE l Centro l 78360-000 1 Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 l camara@camponovodoparecis.mt.gov.br 4V, C\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES ANO 2023 ANO 2024 ANO 2025 Duod\u00e9cimo - C\u00e2mara Municipal RS 13.000.000,00 RS 14.040.000,00 R$ 15.163.200,00 Despesa Liquida de Pessoal RS 5.452.1 1 1,88 RS 5.997.323,07 R$ 6.597.055,37 Impacto Objeto de Estudo RS 928.755,53 RS 1.021.631,08 RS 1.123.794,19 Total da Des esa de Pessoal 6.380.867,41 7.018.954,15 7.720.849,57 Sendo assim, verifica-se que n\u00e3o ser\u00e1 atingido o limite 70% da receita da C\u00e2mara Municipal com folha de pagamento. Para 2023 o comprometimento da receita da C\u00e2mara com o total folha de pagamento ser\u00e1 de 49,08%, em 2024, 49,99% e em 2025, o percentual ser\u00e1 de 50,92\u00b0/o. Diante do exposto, podemos concluir que em se mantendo o atual nivel de proje\u00e7\u00e3o das Receitas Totais do Municipio, e mantendo-se constante o aumento da despesa, o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-\u00f1nanceiro decorrente da adequa\u00e7\u00e3o de vencimentos, cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o dos cargos apresentados no projeto, ser\u00e1 compensado pelo aumento pennanente da Receita. Campo Novo do Parecis, MT., 05 dejaneiro de 2023. DANIELA Assmadadelovma dlgilal V\u00b0LP^T\u00b0 l\u00e2if\u00e2\u00e3\u00e3\u00e3ll\u00ed\u00e3\u00e3\u00ealf. TOLARDO:0l463B \u00e7ndaygn\u00edgp\u00a1 g5 32141 intimo-owns' Daniela Volpato Tolardo Contadora u ira dos Santos Presidente Avenida Porto Velho, 385 NE l Centro 1 78360-000 l Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 I camara@camponovodoparecis.mt.gov.brC\u00c2MARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT ESTIMATIVA DO IMPACTO OR\u00c7AMENTARIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEl 101/2000 EVENTO DESCRI\u00c7\u00c3O DO EVENTO x Cria\u00e7\u00e3o AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL coIvI ALTERA\u00c7\u00c3O, CRIA\u00c7\u00c3O E EXTIN\u00c7AO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL DE Expans\u00e3o CAMPO NOVO DO PARECIS/MT. Aperfei\u00e7oamento V|GENC|A IN\u00cdCIO JANEIRO/2023 FIM INDETERMINADO ESTIMATIVA DAS DESPESAS NATUREZA 2023 2024 2025 VENCTOS E VANTAGENS R$ 761.275,03 R$ 837.402,53 R$ 921.142,78 OBRIG. PATRONAIS R$ 167.480,51 R$184;228,56 R$ 202.651,41 TOTAL R$ 928.755,53 R$ 1.021.631,08 R$ 1.123.794,19 IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO NO EXERC\u00cdCIO DE VIG\u00caNCIA E NOS DOIS SEGUINTES ANOS PESSOAL E MEDIDAS DE VALOR DO ENCARGOS COMPENSA\u00c7AO IMPACTO 2022 R$ 923.755,53 \u201cme\u201d da R995\u201d R$ 928.755,53 Corrente L\u00edquida Aumento da Receita 2023 R$ 1.021.631,08 Corrente L\u00cdqLHda R$ 1.021.631,08 Aumento da Receita 2024 R$ 1.123.794,19 Corrente L\u00edquida R$ 1.123.734,19 DECLARA\u00c7AO Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n\u00b0 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas, que suficientes \u00e0s necessidades de empenho para o exercicio 2023, bem como para os dois exercicios seguintes, havendo adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual, com a a\u00e7\u00e3o governamental e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Declaro, que a despesa ser\u00e1 prevista nos or\u00e7amentos dos exerc\u00edcios subsequentes e sua execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapassar\u00e1 os limites estabelecidos para o pr\u00f3ximo exercicio financeiro nem afetar\u00e1 as metas previstas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Campo Novo do Parecis, MT.,O5 de janeiro de 2023. '-* I OS SANTOS Presidente Avenida Porto Velho, 385 NE I Centro 1 78360-000 1 Campo Novo do Parecis/MT (65) 33825200 I camara@camponovodoparecis.mt.gov.br","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/26563/20230113_impacto-orcamentario-efinanceiro-referente-a-alteracao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-12T20:00:00-04:00","materia":23934,"tipo":1}